\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui o Plano Nacional de
\nPreven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Armada Juvenil,
\nestabelece a sua avalia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui o Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia
\nArmada Juvenil, estabelece a sua avalia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00eddo o Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Armada
\nJuvenil, destinado a articular a\u00e7\u00f5es, programas e pol\u00edticas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, Estados,
\nDistrito Federal e Munic\u00edpios voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos fatores de risco e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o dos
\nfatores de prote\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\n\u00a7 1\u00ba O plano ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de doze anos e ser\u00e1 coordenado pelo \u00f3rg\u00e3o
\ndo Poder Executivo Federal respons\u00e1vel pela articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0
\nviol\u00eancia, na forma definida em regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o dever\u00e1 elaborar os objetivos, as a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, as
\nmetas, as prioridades, os indicadores e definir as formas de financiamento e de gest\u00e3o
\ndas pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia armada juvenil.
\n\u00a7 3\u00ba A elabora\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Armada
\nJuvenil observar\u00e1 as seguintes diretrizes:
\n___________________________________________________________________________
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/12\/2025 20:19:30.553 – Mesa
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\nI \u2013 promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o educacional, assegurando acesso, perman\u00eancia
\ne qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e profissionalizante, com \u00eanfase na preven\u00e7\u00e3o do
\nabandono escolar;
\nII \u2013 fortalecimento das oportunidades sociais, ampliando pol\u00edticas de
\ncultura, esporte, lazer e trabalho para adolescentes e jovens em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade;
\nIII \u2013 preven\u00e7\u00e3o baseada em evid\u00eancias, adotando metodologias testadas
\ne avaliadas em boas pr\u00e1ticas nacionais e internacionais;
\nIV \u2013 atua\u00e7\u00e3o intersetorial, articulando pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o,
\nsa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte e seguran\u00e7a p\u00fablica de forma coordenada e
\nintegrada;
\nV \u2013 participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e juvenil, garantindo a escuta e a presen\u00e7a
\nativa de adolescentes, jovens e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade na formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e
\navalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es;
\nVI \u2013 enfrentamento \u00e0s desigualdades, priorizando territ\u00f3rios e grupos mais
\nexpostos \u00e0 viol\u00eancia armada, com recorte de g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia e condi\u00e7\u00e3o
\nsocioecon\u00f4mica;
\nVII \u2013 redu\u00e7\u00e3o do acesso a armas de fogo, articulando pol\u00edticas de
\ncontrole, rastreamento e recolhimento de armas e muni\u00e7\u00f5es, em especial entre
\nadolescentes e jovens;
\nVIII \u2013 apoio \u00e0 sa\u00fade mental e preven\u00e7\u00e3o do uso de drogas, expandindo
\nprogramas de cuidado psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico, com foco em jovens expostos \u00e0
\nviol\u00eancia, estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico e depend\u00eancia qu\u00edmica;
\nIX \u2013 forma\u00e7\u00e3o continuada de profissionais, capacitando educadores,
\nagentes comunit\u00e1rios, profissionais de sa\u00fade, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica
\nem pr\u00e1ticas de preven\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o de conflitos e desescalada da viol\u00eancia;
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\nX \u2013 monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, assegurando mecanismos
\npermanentes de coleta de dados, produ\u00e7\u00e3o de indicadores e divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos
\nresultados em linguagem acess\u00edvel \u00e0 sociedade.
\nArt. 3\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que, com base no
\nPlano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Armada Juvenil, elaborarem planos
\ncorrespondentes, ser\u00e3o beneficiados, prioritariamente, com programas e projetos
\ncoordenados e apoiados pelo Poder P\u00fablico Federal.
\nArt. 4\u00ba A Uni\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os
\nMunic\u00edpios, proceder\u00e1 avalia\u00e7\u00f5es, no m\u00ednimo, a cada quatro anos, sobre a
\nimplementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Armada Juvenil.
\nArt. 5\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Acompanhamento e
\nAvalia\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Armada Juvenil, com os seguintes
\nobjetivos:
\nI \u2013 organizar e integrar a rede de preven\u00e7\u00e3o, envolvendo educa\u00e7\u00e3o,
\nsa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, esporte e seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nII \u2013 assegurar conhecimento rigoroso sobre os programas, a\u00e7\u00f5es e
\nprojetos e seus resultados;
\nIII \u2013 promover a melhoria da gest\u00e3o das pol\u00edticas preventivas e o uso
\neficiente dos recursos p\u00fablicos.
\nArt. 6\u00ba Ao final da avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborado relat\u00f3rio contendo hist\u00f3rico,
\ncaracteriza\u00e7\u00e3o do trabalho, recomenda\u00e7\u00f5es e prazos, al\u00e9m de outros elementos
\ndefinidos em regulamento.
\n\u00a7 1\u00ba Os resultados das avalia\u00e7\u00f5es ser\u00e3o utilizados para:
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\nI \u2013 planejar metas, eleger prioridades e alocar recursos;
\nII \u2013 adequar objetivos e natureza dos programas e a\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 fortalecer pol\u00edticas de inclus\u00e3o social e oportunidades para a
\njuventude;
\nIV \u2013 refor\u00e7ar o financiamento de iniciativas exitosas;
\nV \u2013 aprimorar a capacita\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos.
\n\u00a7 2\u00ba O relat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado aos \u00f3rg\u00e3os gestores estaduais e
\nmunicipais, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Legislativo.
\nArt. 7\u00ba Os gestores e \u00f3rg\u00e3os que recebem recursos p\u00fablicos dever\u00e3o
\ncolaborar com o processo de avalia\u00e7\u00e3o, garantindo acesso a instala\u00e7\u00f5es, documentos
\ne informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.
\nArt. 8\u00ba O processo de avalia\u00e7\u00e3o contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de
\nrepresentantes da sociedade, pesquisadores, gestores p\u00fablicos e operadores do
\nsistema de justi\u00e7a, conforme regulamento.
\nArt. 9\u00ba Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avalia\u00e7\u00f5es e fiscalizar a
\nexecu\u00e7\u00e3o do Plano.
\nArt. 10. O Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o observar\u00e1:
\nI \u2013 autoavalia\u00e7\u00e3o de gestores e \u00f3rg\u00e3os;
\nII \u2013 avalia\u00e7\u00e3o institucional externa;
\nIII \u2013 respeito \u00e0 diversidade social e territorial;
\nIV \u2013 participa\u00e7\u00e3o de adolescentes e jovens em f\u00f3runs consultivos;
\nV \u2013 transpar\u00eancia e car\u00e1ter p\u00fablico dos dados e resultados.
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\nArt. 11. A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 coordenada por comiss\u00e3o permanente e
\nrealizada por comiss\u00f5es tempor\u00e1rias compostas por especialistas em pol\u00edticas de
\njuventude, seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12. Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela coordena\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas
\nnacionais, estaduais, distrital e municipais empreender\u00e3o esfor\u00e7os para a ampla
\ndivulga\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos planos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia armada juvenil.
\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA viol\u00eancia armada juvenil constitui um dos principais desafios da
\nsociedade brasileira, afetando n\u00e3o apenas a seguran\u00e7a p\u00fablica, mas tamb\u00e9m a sa\u00fade,
\na educa\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento social. O envolvimento de adolescentes e jovens em
\nsitua\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, seja como v\u00edtimas ou como autores, est\u00e1 diretamente associado
\na vulnerabilidades sociais, econ\u00f4micas e culturais que exigem respostas integradas,
\nconsistentes e duradouras.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o institui o Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia
\nArmada Juvenil, concebido como instrumento de articula\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estados,
\nDistrito Federal e Munic\u00edpios. O Plano tem dura\u00e7\u00e3o de doze anos e contempla
\ndiretrizes fundamentais para a constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica moderna, eficaz e
\norientada por evid\u00eancias. Entre elas, destacam-se a promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o
\neducacional, a amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades sociais, o enfrentamento das
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\ndesigualdades, o apoio \u00e0 sa\u00fade mental, a forma\u00e7\u00e3o de profissionais e o controle do
\nacesso a armas de fogo. Essas diretrizes refletem experi\u00eancias bem-sucedidas em
\ndiversos pa\u00edses e alinham-se \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es de organismos internacionais, como a
\nOrganiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade e o Fundo das
\nNa\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia.
\nEmbora o Brasil tenha registrado em 2023 a menor taxa de homic\u00eddios
\ndos \u00faltimos onze anos \u2014 45.747 mortes, equivalente a 21,2 casos por 100 mil
\nhabitantes, segundo o Atlas da Viol\u00eancia 2025 (Ipea\/FBSP) \u2014 os n\u00fameros seguem
\nalarmantes quando se observa o recorte da juventude. Quase metade dos homic\u00eddios
\ndo pa\u00eds naquele ano (47,8%) vitimou jovens de 15 a 29 anos, o que corresponde a
\n21.856 mortes, uma m\u00e9dia de 60 jovens assassinados por dia. Entre os adolescentes
\nde 15 a 19 anos, 83,9% das mortes foram provocadas por armas de fogo, evidenciando
\na centralidade do acesso \u00e0s armas na din\u00e2mica da viol\u00eancia letal juvenil.
\nOs dados tamb\u00e9m revelam desigualdades persistentes. Pessoas negras
\ntiveram 2,7 vezes mais chances de serem v\u00edtimas de homic\u00eddio do que n\u00e3o negras. No
\ncaso das mulheres, a taxa m\u00e9dia nacional foi de 3,5 mortes para cada grupo de 100
\nmil, mas em estados como Roraima chegou a 10,4, sendo que 68,2% das v\u00edtimas eram
\nmulheres negras. Entre os povos ind\u00edgenas, a taxa de homic\u00eddios em 2023 (22,8 por
\n100 mil) superou a m\u00e9dia nacional, ainda que em queda significativa em rela\u00e7\u00e3o a
\n2013. Tais n\u00fameros refor\u00e7am a necessidade de pol\u00edticas focalizadas em grupos sociais
\ne territ\u00f3rios mais vulner\u00e1veis.
\nOutro dado relevante \u00e9 a persist\u00eancia dos chamados homic\u00eddios ocultos.
\nEntre 2013 e 2023, cerca de 51.608 assassinatos deixaram de ser devidamente
\nclassificados, evidenciando fragilidades na investiga\u00e7\u00e3o e na produ\u00e7\u00e3o de dados. A
\nrecente mobiliza\u00e7\u00e3o de governos estaduais para reduzir essas mortes violentas de
\ncausa indeterminada aponta para a import\u00e2ncia de melhorar a qualidade das
\nestat\u00edsticas, condi\u00e7\u00e3o essencial para pol\u00edticas eficazes de preven\u00e7\u00e3o.
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\nNesse contexto, iniciativas recentes como o programa federal \u201cVidas
\nProtegidas: enfrentando a viol\u00eancia letal contra crian\u00e7as e adolescentes\u201d, lan\u00e7ado pelo
\nMinist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania em parceria com o UNODC e o PNUD,
\nmostram a relev\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o federativa e internacional para capacitar gestores
\ne construir planos locais de preven\u00e7\u00e3o.
\nO presente projeto de lei segue essa mesma l\u00f3gica, ampliando o alcance
\ne consolidando, em n\u00edvel nacional, um marco legal abrangente para orientar esfor\u00e7os
\nde preven\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio brasileiro.
\nAl\u00e9m de estabelecer metas claras, o projeto cria um Sistema Nacional de
\nAcompanhamento e Avalia\u00e7\u00e3o, assegurando monitoramento cont\u00ednuo, participa\u00e7\u00e3o
\nsocial e transpar\u00eancia dos resultados. Esse mecanismo permitir\u00e1 corrigir rumos,
\nfortalecer iniciativas exitosas e garantir que os recursos p\u00fablicos sejam aplicados de
\nforma eficiente, sempre em benef\u00edcio da juventude e da coletividade.
\nA proposta reafirma a convic\u00e7\u00e3o de que enfrentar a viol\u00eancia armada
\njuvenil requer mais do que a\u00e7\u00f5es repressivas: exige planejamento estrat\u00e9gico,
\nintegra\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e compromisso com a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e
\nadolescentes, conforme previsto no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da
\nCrian\u00e7a e do Adolescente.
\nAo priorizar a preven\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o, este projeto oferece um marco legal
\nrobusto para reduzir riscos, salvar vidas e assegurar \u00e0s novas gera\u00e7\u00f5es condi\u00e7\u00f5es
\nplenas de cidadania.
\nCom base no acima exposto, solicitamos o apoiamento dos nobres Pares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o dessa inovadora proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/12\/2025 20:19:30.553 – Mesa
\n*CD256950993000* PL n.6113\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Armada Juvenil<\/a>, finalidade<\/a>, articula\u00e7\u00e3o<\/a>, pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>, a\u00e7\u00e3o educacional<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, redu\u00e7\u00e3o<\/a>, fator de risco<\/a>, viol\u00eancia<\/a>, adolescente<\/a>, jovem<\/a>, vulnerabilidade social<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Institui o Plano Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Viol\u00eancia Armada Juvenil, estabelece a sua avalia\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11233","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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