\nDeputado Federal TONINHO WANDSCHEER (PP\/PR)
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. TONINHO WANDSCHEER)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, C\u00f3digo
\nde Tr\u00e2nsito Brasileiro, para instituir o
\nRegistro Nacional de Motot\u00e1xi e Motofrete
\n(Renamoto) e dispor sobre o transporte de
\npassageiros e mercadorias com o uso de
\nmotocicleta ou motoneta.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
\n1997, que institui o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para instituir o Registro
\nNacional de Motot\u00e1xi e Motofrete (Renamoto) e dispor sobre o transporte de
\npassageiros e mercadorias com o uso de motocicleta ou motoneta.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.503, de 1997, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 19. …………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\nXXXIII – organizar e manter o Registro Nacional de Motot\u00e1xi e
\nMotofrete (Renamoto).
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a7 6\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o no Renamoto para todas as
\npessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas e cooperativas que exer\u00e7am as
\natividades de transporte de passageiros e mercadorias com o
\nuso de motocicleta ou motoneta, nos termos de
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Contran.\u201d (NR)
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n1
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\n\u201cCAP\u00cdTULO XIII-A
\nDA CONDU\u00c7\u00c3O DE MOTOT\u00c1XI E MOTOFRETE
\nArt. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao
\ntransporte remunerado de passageiros (motot\u00e1xi) e
\nmercadorias (motofrete) somente poder\u00e3o circular nas vias
\ncom autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de
\ntr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para
\ntanto:
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\no
\n\u00a7 1 A instala\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de dispositivos para
\ntransporte de passageiros e mercadorias deve estar de acordo
\ncom a regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran.
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\nArt. 139-B. O disposto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o exclui a
\ncompet\u00eancia municipal ou estadual de aplicar as exig\u00eancias
\nprevistas em seus regulamentos para as atividades de motot\u00e1xi
\ne motofrete no \u00e2mbito de suas circunscri\u00e7\u00f5es.
\nArt. 139-C. Para conduzir motocicleta ou motoneta utilizada no
\ntransporte remunerado de passageiros (motot\u00e1xi) e
\nmercadorias (motofrete), al\u00e9m dos requisitos exigidos a
\nmotociclistas neste C\u00f3digo, \u00e9 necess\u00e1rio:
\nI \u2013 ser maior de vinte e um anos;
\nII \u2013 estar habilitado h\u00e1 pelo menos dois anos na Categoria A;
\nIII \u2013 ser aprovado em curso especializado, nos termos da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Contran;
\nIV \u2013 estar vestido com colete de seguran\u00e7a dotado de
\ndispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o do
\nContran;
\nV \u2013 estar inscrito no Renamoto; e
\nVI \u2013 atender aos requisitos previstos na Lei n\u00ba 12.009, de 29 de
\njunho de 2009, que regulamenta o exerc\u00edcio das atividades
\nmototaxistas e motofretistas.
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os requisitos previstos neste artigo tamb\u00e9m
\nse aplicam aos motociclistas que prestam servi\u00e7o de transporte
\nremunerado privado individual de passageiros, sem preju\u00edzo
\ndas demais exig\u00eancias previstas na Lei n\u00ba 12.587, de 3 de
\njaneiro de 2012.\u201d (NR)
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u201cArt. 244. …………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\nIX \u2013 efetuando transporte remunerado de passageiros ou
\nmercadorias em desacordo com o previsto nos arts. 139-A e
\n139-C desta Lei ou com as normas que regem a atividade
\nprofissional dos mototaxistas e motofretistas e a presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7o de transporte remunerado privado individual de
\npassageiros:
\n………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 12.009, de 2009, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt.
\n2\u00ba ………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\nV \u2013 estar inscrito no Registro Nacional de Motot\u00e1xi e Motofrete
\n(Renamoto), nos termos do disposto na Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
\nsetembro de 1997.
\n………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba A Lei n\u00ba 12.587, de 2012, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 11-
\nB. ………………………………………………………………………….
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
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\n\u00a7
\n1\u00ba …………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 2\u00ba No caso de o transporte ser realizado por motocicleta ou
\nmotoneta, al\u00e9m do disposto nos incisos II a IV do caput, o
\nmotorista dever\u00e1 cumprir as condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 139-C
\nda Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997.\u201d (NR)
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos trezentos e
\nsessenta dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA atividade de transporte individual e de pequenas cargas por
\nmotocicletas \u2014 abrangendo motot\u00e1xi, motofrete e servi\u00e7os privados de
\ntransporte remunerado por aplicativos \u2014 representa um dos segmentos que
\nmais crescem no pa\u00eds, tanto pela sua agilidade quanto pela acessibilidade
\necon\u00f4mica que oferece \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Estima-se que mais de 1,5 milh\u00e3o de
\ntrabalhadores atuem hoje nessas modalidades em todo o territ\u00f3rio nacional,
\nconstituindo importante fonte de renda, sobretudo para jovens e trabalhadores
\ninformais. Apesar dessa relev\u00e2ncia, o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio vigente permanece
\nfragmentado, dificultando o controle, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a p\u00fablica e a
\nprote\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios usu\u00e1rios e profissionais do setor.
\nO ordenamento jur\u00eddico brasileiro possui normas esparsas sobre o
\ntema, distribu\u00eddas entre o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/1997), a
\nLei n\u00ba 12.009\/2009 (que regulamenta motot\u00e1xi e motofrete) e a Lei n\u00ba
\n12.587\/2012 (Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana). Contudo, inexiste at\u00e9
\nhoje um registro nacional unificado que permita identificar, monitorar e
\nassegurar a regularidade das pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas e cooperativas que
\natuam no transporte remunerado com motocicletas ou motonetas. Essa lacuna
\nnormativa compromete a seguran\u00e7a vi\u00e1ria, facilita a atua\u00e7\u00e3o de prestadores
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\nirregulares e impede que os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o disponham de informa\u00e7\u00f5es
\nconsistentes para planejamento, estat\u00edsticas e a\u00e7\u00f5es preventivas.
\nO presente Projeto de Lei supre essa defici\u00eancia hist\u00f3rica ao instituir
\no Registro Nacional de Motot\u00e1xi e Motofrete (Renamoto), um cadastro \u00fanico
\nsob responsabilidade da Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran), integrado
\nao Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito. O Renamoto permitir\u00e1 a autentica\u00e7\u00e3o dos
\nprofissionais, o acompanhamento das atividades, a verifica\u00e7\u00e3o documental e a
\nuniformiza\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a em todo o pa\u00eds. Com esse
\ninstrumento, Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal ter\u00e3o acesso a
\ninforma\u00e7\u00f5es padronizadas que fortalecer\u00e3o suas compet\u00eancias locais e
\nfavorecer\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o coordenada com a Uni\u00e3o.
\nAo exigir a inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Renamoto, o projeto promove
\nmaior formaliza\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia. Motoristas cadastrados,
\ncomprovadamente habilitados, com curso espec\u00edfico e equipamentos
\nadequados, ampliam as garantias de prote\u00e7\u00e3o ao passageiro e reduzem
\nacidentes \u2014 realidade especialmente relevante diante do expressivo n\u00famero
\nde sinistros envolvendo motociclistas no Brasil. A medida tamb\u00e9m permitir\u00e1 que
\ncooperativas e empresas que operam servi\u00e7os de entrega e mobilidade via
\nmotocicletas atuem com mais clareza jur\u00eddica e responsabilidade institucional.
\nImportante destacar que a proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira a autonomia
\nregulat\u00f3ria dos Munic\u00edpios e Estados. Pelo contr\u00e1rio, reconhece sua
\ncompet\u00eancia para disciplinar atividade de motot\u00e1xi e motofrete localmente,
\npreservando regras pr\u00f3prias de autoriza\u00e7\u00e3o, vistoria, identifica\u00e7\u00e3o visual e
\ndemais exig\u00eancias do poder p\u00fablico local. O Renamoto se torna, assim,
\nferramenta complementar, harmonizando as normas nacionais e locais sem
\nsobrepor atribui\u00e7\u00f5es.
\nAl\u00e9m disso, o texto garante a inclus\u00e3o dos trabalhadores que
\nrealizam transporte remunerado privado individual de passageiros por
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\nmotocicleta \u2014 realidade crescente em diversas cidades brasileiras \u2014 de modo
\na assegurar que todos os prestadores de servi\u00e7o cumpram os mesmos n\u00edveis
\nde qualifica\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a.
\nNo campo das infra\u00e7\u00f5es, o projeto aperfei\u00e7oa o art. 244 do CTB para
\ndeixar inequ\u00edvita a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem atua irregularmente, refor\u00e7ando
\no car\u00e1ter preventivo da norma e permitindo melhores resultados no combate ao
\nexerc\u00edcio ilegal da atividade.
\nPortanto, a iniciativa contribui diretamente para reduzir acidentes
\nenvolvendo motocicletas em atividade profissional; aumentar a seguran\u00e7a de
\npassageiros, entregadores e condutores; fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o
\ndos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito; integrar bases de dados nacionais e locais, ampliando a
\nrastreabilidade; promover a formaliza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional; garantir
\nisonomia regulat\u00f3ria entre diferentes modalidades de transporte por
\nmotocicleta; e estimular a organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do setor, beneficiando
\nmilh\u00f5es de brasileiros.
\nDiante da relev\u00e2ncia social e da necessidade urgente de
\nmoderniza\u00e7\u00e3o das normas que regulam o motot\u00e1xi, motofrete e o transporte
\nremunerado por motocicletas, entendemos que o presente Projeto de Lei
\nrepresenta avan\u00e7o significativo para a seguran\u00e7a vi\u00e1ria, para a mobilidade
\nurbana e para a prote\u00e7\u00e3o dos profissionais e usu\u00e1rios.
\nSala das Sess\u00f5es, em 27 de novembro de 2025.
\nDeputado TONINHO WANDSCHEER
\n2025-17952
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (1997)<\/a>, Lei do Motot\u00e1xi e Motoboy (2009)<\/a>, Lei da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (2012)<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Registro Nacional de Motot\u00e1xi e Motofrete (Renamoto)<\/a>, registro<\/a>, motot\u00e1xi<\/a>, motofrete<\/a>, transporte de passageiro<\/a>, servi\u00e7o de entrega em domic\u00edlio<\/a>, servi\u00e7o de entrega por aplicativo<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Toninho Wandscheer C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal TONINHO WANDSCHEER (PP\/PR) PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. TONINHO WANDSCHEER) Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 1997, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Motot\u00e1xi e Motofrete (Renamoto) e dispor sobre o transporte de passageiros e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11250","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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