\n(Do Sr. Renan Ferreirinha)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7
\nde dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), para prever circunst\u00e2ncia
\nagravante nos crimes cometidos
\ncontra profissional da educa\u00e7\u00e3o no
\nexerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em
\nraz\u00e3o delas.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal) para prever circunst\u00e2ncia agravante nos crimes cometidos
\ncontra profissional da educa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o
\ndelas.
\nArt. 2\u00ba O inciso II do artigo 61 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar acrescido da al\u00ednea \u201cn\u201d,
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cII .\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\nn) contra profissional da educa\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou
\nem raz\u00e3o delas, inclusive em estabelecimentos educacionais ou em
\natividades externas diretamente vinculadas ao desempenho de suas
\natribui\u00e7\u00f5es.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 61 do Decreto-Lei n\u00ba
\n2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).
\n\u201cArt. 61\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Para os fins do disposto na al\u00ednea n do inciso II
\ndeste artigo, consideram-se profissionais da educa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo,
\naqueles definidos como profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica no
\nart. 61 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como os
\ndemais trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o em efetivo exerc\u00edcio em
\ninstitui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas ou privadas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\neducacional.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nRENAN FERREIRINHA
\nDeputado Federal
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251249192600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renan Ferreirinha
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/11\/2025 20:09:39.520 – Mesa
\n*CD251249192600* PL n.5974\/2025
(PSD-RJ)
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir, no rol das
\ncircunst\u00e2ncias agravantes gen\u00e9ricas do C\u00f3digo Penal (art. 61, II), a hip\u00f3tese de
\ncometimento de crime contra profissional da educa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas
\nfun\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o delas, com especial aten\u00e7\u00e3o aos delitos praticados em
\nestabelecimentos de ensino ou em atividades diretamente relacionadas ao
\ndesempenho das atribui\u00e7\u00f5es educacionais.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a educa\u00e7\u00e3o como direito de todos e
\ndever do Estado e da fam\u00edlia, a ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o
\nda sociedade (art. 205), e estabelece como princ\u00edpio do ensino a valoriza\u00e7\u00e3o
\ndos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar (art. 206, V). A integridade f\u00edsica,
\nps\u00edquica e moral dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, condi\u00e7\u00e3o estrutural
\npara a presta\u00e7\u00e3o adequada desse servi\u00e7o p\u00fablico essencial, diretamente ligado
\n\u00e0 forma\u00e7\u00e3o das novas gera\u00e7\u00f5es e ao pr\u00f3prio regime democr\u00e1tico.
\nNos \u00faltimos anos, observa-se um crescimento da preocupa\u00e7\u00e3o social e
\ninstitucional com a viol\u00eancia em ambiente escolar, em especial contra crian\u00e7as
\ne adolescentes, o que motivou a edi\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edficas, como a Lei n\u00ba
\n14.811\/2024, que criou tipos penais, agravantes e pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o
\nvoltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do p\u00fablico infantojuvenil em estabelecimentos de ensino e
\nem seu entorno. Embora o foco esteja corretamente centrado nas v\u00edtimas mais
\nvulner\u00e1veis, a experi\u00eancia pr\u00e1tica revela que professores e demais
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se encontram na linha de frente desses
\nepis\u00f3dios, muitas vezes tornando-se v\u00edtimas diretas de agress\u00f5es f\u00edsicas,
\namea\u00e7as, constrangimentos, danos patrimoniais e outros delitos.
\nO C\u00f3digo Penal j\u00e1 prev\u00ea, em seu art. 61, II, diversas circunst\u00e2ncias
\nagravantes ligadas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, como ser crian\u00e7a, maior de 60 anos,
\nenfermo ou gestante (al\u00ednea h), ou estar sob imediata prote\u00e7\u00e3o da autoridade
\n(al\u00ednea i), al\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es que envolvem abuso de autoridade, rela\u00e7\u00f5es
\ndom\u00e9sticas, coabita\u00e7\u00e3o ou hospitalidade (al\u00ednea f), ou ainda viola\u00e7\u00e3o de dever
\ninerente a cargo, of\u00edcio, minist\u00e9rio ou profiss\u00e3o (al\u00ednea g). H\u00e1, portanto, clara
\nop\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal em conferir maior reprova\u00e7\u00e3o a condutas que
\natentem contra pessoas em posi\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade ou que
\ncomprometam a confian\u00e7a social em determinadas rela\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es.
\nA proposta de inclus\u00e3o de uma agravante gen\u00e9rica quando o crime \u00e9
\ncometido contra profissional da educa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o, ou por causa de suas
\nfun\u00e7\u00f5es, insere-se coerentemente nesse quadro. Em primeiro lugar, reconhece
\no papel central do professor e dos demais trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o na
\nforma\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes, jovens e adultos, bem como sua
\nexposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de conflito e tens\u00e3o no ambiente escolar. Em segundo
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renan Ferreirinha
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lugar, sinaliza \u00e0 sociedade e ao sistema de justi\u00e7a criminal que ataques
\ndirigidos a esses profissionais \u2013 em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o que desempenham \u2013
\nmerecem maior censura penal, assim como ocorre com crimes praticados
\ncontra crian\u00e7as, idosos ou pessoas sob tutela do Estado.
\nAo remeter, no \u00a7 1\u00ba proposto, ao conceito de profissionais da educa\u00e7\u00e3o
\nescolar b\u00e1sica constante do art. 61 da Lei n\u00ba 9.394\/1996 (Lei de Diretrizes e
\nBases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), o projeto evita controv\u00e9rsias casu\u00edsticas sobre o
\nalcance da express\u00e3o \u201cprofissionais da educa\u00e7\u00e3o\u201d, garantindo coer\u00eancia com o
\nsistema educacional j\u00e1 disciplinado em lei. Abrange-se, assim, n\u00e3o apenas o
\ndocente, mas tamb\u00e9m os demais profissionais que atuam na educa\u00e7\u00e3o escolar
\nb\u00e1sica, bem como trabalhadores em educa\u00e7\u00e3o em efetivo exerc\u00edcio em
\ninstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o educacional
\npertinente.
\nA agravante proposta n\u00e3o cria novo tipo penal nem altera elementos dos
\ncrimes j\u00e1 existentes, limitando-se a incidir na fase de dosimetria da pena,
\nquando presentes os requisitos objetivos (condi\u00e7\u00e3o de profissional da
\neduca\u00e7\u00e3o) e subjetivos (nexo com o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es ou sua raz\u00e3o).
\nPreserva-se, desse modo, o princ\u00edpio da legalidade estrita, com formula\u00e7\u00e3o
\nclara e determinada da hip\u00f3tese de incid\u00eancia.
\nAl\u00e9m disso, a medida dialoga com o esfor\u00e7o legislativo recente de
\nenfrentamento \u00e0 viol\u00eancia nas escolas \u2013 expresso, por exemplo, na pr\u00f3pria Lei
\ndo Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate \u00e0 Viol\u00eancia nas Escolas
\n(SNAVE) e na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em ambiente
\nescolar \u2013, agregando uma dimens\u00e3o penal espec\u00edfica de prote\u00e7\u00e3o aos
\nprofissionais que sustentam, no cotidiano, o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de
\nensino.
\nPor se tratar de medida que fortalece a prote\u00e7\u00e3o de quem tem a miss\u00e3o
\nde educar e que, ao mesmo tempo, preserva a racionalidade e a coer\u00eancia do
\nsistema penal brasileiro, conto com o apoio dos(as) Nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala de Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nRENAN FERREIRINHA
\nDeputado Federal
\n(PSD-RJ)
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251249192600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renan Ferreirinha
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/11\/2025 20:09:39.520 – Mesa
\n*CD251249192600* PL n.5974\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Circunst\u00e2ncia agravante<\/a>, crime<\/a>, v\u00edtima<\/a>, profissional da educa\u00e7\u00e3o<\/a>, decorr\u00eancia<\/a>, exerc\u00edcio profissional.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Renan Ferreirinha PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2025 (Do Sr. Renan Ferreirinha) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para prever circunst\u00e2ncia agravante nos crimes cometidos contra profissional da educa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o delas. O CONGRESSO NACIONAL decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11264","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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