\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui o Programa Nacional de
\nRetreinamento Psicol\u00f3gico e Emocional
\nde Agentes de Seguran\u00e7a.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui O Programa Nacional de Retreinamento
\nPsicol\u00f3gico e Emocional de Agentes de Seguran\u00e7a.
\nArt. 2\u00ba Inclua-se o seguinte art. 42-F \u00e0 Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de
\n2018:
\n\u201cArt. 42-F. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Pr\u00f3-Vida, o Programa Nacional
\nde Retreinamento Psicol\u00f3gico e Emocional de Agentes de Seguran\u00e7a,
\nde car\u00e1ter permanente e obrigat\u00f3rio, com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 promover a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua em sa\u00fade mental, controle de
\nestresse, preven\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio e manejo de crises;
\nII \u2013 desenvolver t\u00e9cnicas de desescalada e de resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de
\nconflitos, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial;
\nIII \u2013 assegurar suporte psicol\u00f3gico e emocional aos profissionais de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social para prevenir o adoecimento
\nocupacional;
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\nIV \u2013 fomentar uma cultura organizacional voltada \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da vida,
\nao respeito aos direitos humanos e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica humanizada.
\n\u00a7 1\u00ba O programa ser\u00e1 implementado em car\u00e1ter interfederativo, nos
\ntermos da pactua\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba, do art. 42, desta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba O Pr\u00f3-Vida expedir\u00e1 diretrizes nacionais de execu\u00e7\u00e3o do
\nprograma, que dever\u00e3o ser observadas por todos os \u00f3rg\u00e3os integrantes
\ndo Susp, respeitadas as especificidades institucionais.
\n\u00a7 3\u00ba As a\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ter\u00e3o car\u00e1ter preventivo, educativo
\ne terap\u00eautico.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Retreinamento Psicol\u00f3gico e
\nEmocional de Agentes de Seguran\u00e7a justifica-se pela necessidade urgente de
\nfortalecer a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental e emocional dos profissionais de seguran\u00e7a
\np\u00fablica e defesa social, que est\u00e3o expostos diariamente a condi\u00e7\u00f5es extremas de
\nestresse, viol\u00eancia e risco. O Brasil apresenta, h\u00e1 d\u00e9cadas, \u00edndices alarmantes de
\nletalidade policial e taxas preocupantes de suic\u00eddio entre agentes da seguran\u00e7a, fatores
\nque comprometem tanto a integridade dos profissionais quanto a confian\u00e7a da
\nsociedade nas institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.
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\nEmbora a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha avan\u00e7ado com a institui\u00e7\u00e3o do Pr\u00f3-Vida e
\nincorporado diretrizes de aten\u00e7\u00e3o biopsicossocial, preven\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio e promo\u00e7\u00e3o
\nde qualidade de vida, \u00e9 necess\u00e1rio dar um passo adiante, instituindo um programa
\npermanente, sistem\u00e1tico e obrigat\u00f3rio de retreinamento psicol\u00f3gico e emocional. Tal
\niniciativa garante que n\u00e3o apenas haja atendimento emergencial ou a\u00e7\u00f5es pontuais,
\nmas que todos os profissionais da seguran\u00e7a passem, regularmente, por ciclos de
\natualiza\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o emocional, controle de estresse, t\u00e9cnicas de desescalada de
\nconflitos e estrat\u00e9gias de policiamento humanizado.
\nO programa responde a uma dupla necessidade. De um lado, protege o
\npr\u00f3prio agente, de forma a oferecer instrumentos concretos para lidar com os impactos
\nemocionais e psicol\u00f3gicos da profiss\u00e3o. Isso reduz o risco de adoecimento e de
\nviol\u00eancia autoprovocada. De outro, qualifica o servi\u00e7o prestado \u00e0 sociedade, uma vez
\nque agentes emocionalmente preparados tendem a agir de forma mais equilibrada, o
\nque diminui a letalidade das a\u00e7\u00f5es policiais e aumenta a capacidade de media\u00e7\u00e3o e de
\nresolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas.
\nAl\u00e9m disso, ao ser estruturado como pol\u00edtica interfederativa, o programa
\nrespeita o pacto federativo e garante que Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios
\natuem de forma coordenada, mas adaptada \u00e0s suas realidades locais. Essa
\ncaracter\u00edstica amplia a efetividade e evita fragmenta\u00e7\u00f5es, assegurando que todos os
\n\u00f3rg\u00e3os do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social compartilhem padr\u00f5es
\nm\u00ednimos de cuidado com a sa\u00fade mental e de treinamento emocional de seus agentes.
\nPortanto, a institui\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Retreinamento
\nPsicol\u00f3gico e Emocional de Agentes de Seguran\u00e7a n\u00e3o se limita a uma medida de
\nvaloriza\u00e7\u00e3o profissional, mas representa uma estrat\u00e9gia essencial de moderniza\u00e7\u00e3o da
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, na medida em que articula prote\u00e7\u00e3o ao agente, efici\u00eancia
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\ninstitucional e respeito aos direitos humanos. Trata-se de pol\u00edtica p\u00fablica que fortalece
\na confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas for\u00e7as de seguran\u00e7a e reafirma o compromisso do
\nEstado com uma atua\u00e7\u00e3o pautada pela dignidade, pela legalidade e pela preserva\u00e7\u00e3o
\nda vida.
\nCom base no acima exposto, solicitamos o apoiamento dos nobres Pares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o dessa t\u00e3o importante proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de Retreinamento Psicol\u00f3gico e Emocional de Agentes de Seguran\u00e7a<\/a>, \u00e2mbito<\/a>, Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Pr\u00f3-Vida)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Institui o Programa Nacional de Retreinamento Psicol\u00f3gico e Emocional de Agentes de Seguran\u00e7a. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei institui O Programa Nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11277","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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