\n(Da Sra. F\u00e1tima Pelaes)
\nConcede isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da
\nPessoa F\u00edsica aos professores da educa\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica da rede p\u00fablica e privada de ensino
\nque atingirem metas de qualidade de
\nensino estabelecidas com base no \u00cdndice
\nde Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica
\n(IDEB) e em indicadores equivalentes, e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Ficam isentos do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) os professores da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica e privada de ensino que alcan\u00e7arem as metas de
\nqualidade de ensino estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, com base no \u00cdndice de
\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (IDEB) e em indicadores equivalentes aplic\u00e1veis
\n\u00e0 rede privada.
\nArt. 2\u00ba A isen\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba ser\u00e1 concedida anualmente, mediante
\ncomprova\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, do cumprimento das metas de desempenho
\nfixadas para a unidade escolar em que o professor exer\u00e7a suas atividades.
\n\u00a7 1\u00ba As metas de desempenho ser\u00e3o definidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em conjunto
\ncom as Secretarias Estaduais e Municipais de Educa\u00e7\u00e3o, observando os par\u00e2metros do
\nIDEB e indicadores equivalentes aplic\u00e1veis \u00e0 rede privada.
\n\u00a7 2\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 proporcional ao per\u00edodo de exerc\u00edcio do professor na institui\u00e7\u00e3o de
\nensino durante o respectivo ano-base.
\n\u00a7 3\u00ba A isen\u00e7\u00e3o aplica-se exclusivamente aos rendimentos decorrentes do exerc\u00edcio da
\ndoc\u00eancia.
\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
\ncontados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo os crit\u00e9rios e procedimentos para a
\nconcess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba A isen\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei n\u00e3o se aplica aos professores afastados de suas
\nfun\u00e7\u00f5es por motivo n\u00e3o relacionado ao exerc\u00edcio efetivo da doc\u00eancia, nem \u00e0queles que
\nn\u00e3o cumprirem integralmente a carga hor\u00e1ria m\u00ednima exigida para o cargo.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251399094000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fatima Pelaes
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/10\/2025 17:51:58.833 – Mesa
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Art. 5\u00ba As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es
\nor\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas se necess\u00e1rio.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa reconhecer e valorizar o papel essencial dos professores da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica e privada no processo de forma\u00e7\u00e3o das novas gera\u00e7\u00f5es,
\ncriando um incentivo fiscal diretamente vinculado \u00e0 melhoria da qualidade do ensino.
\nO \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (IDEB), criado pelo Instituto
\nNacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (INEP), \u00e9 o principal
\nindicador de qualidade da educa\u00e7\u00e3o no Brasil, combinando dados de desempenho em
\navalia\u00e7\u00f5es nacionais e taxas de aprova\u00e7\u00e3o escolar.
\nNo caso das institui\u00e7\u00f5es privadas, poder\u00e3o ser considerados indicadores de qualidade
\neducacional reconhecidos nacionalmente, em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o do
\nMinist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, de modo a garantir a equidade na avalia\u00e7\u00e3o dos resultados
\neducacionais entre as redes de ensino.
\nEstudos do INSPER, em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Roberto Marinho, o SESI e o
\nPrograma das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apontam que o Brasil
\nperde aproximadamente R$ 220 bilh\u00f5es por ano devido \u00e0 evas\u00e3o escolar, o que
\nequivale a cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Essa realidade evidencia o
\nimpacto econ\u00f4mico e social da baixa qualidade educacional e refor\u00e7a a necessidade de
\npol\u00edticas p\u00fablicas que estimulem a perman\u00eancia dos estudantes na escola e a valoriza\u00e7\u00e3o
\ndos profissionais da educa\u00e7\u00e3o.
\nAo vincular a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda ao alcance das metas do IDEB e de
\nindicadores equivalentes, este Projeto de Lei busca recompensar o m\u00e9rito e o
\ncomprometimento dos educadores, incentivando a busca por melhores resultados
\npedag\u00f3gicos e fortalecendo a responsabilidade compartilhada entre gestores, docentes e
\ncomunidade escolar.
\nMais do que um benef\u00edcio financeiro, trata-se de um instrumento de reconhecimento e
\nmotiva\u00e7\u00e3o profissional, que refor\u00e7a a import\u00e2ncia do trabalho docente e contribui para o
\naprimoramento cont\u00ednuo do ensino brasileiro.
\nEsta iniciativa contou com a valiosa contribui\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o do professor Sivaldo
\nBrito, cuja experi\u00eancia e dedica\u00e7\u00e3o ao ensino inspiraram a formula\u00e7\u00e3o desta proposta.
\nSua colabora\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a import\u00e2ncia do di\u00e1logo permanente entre o Parlamento e os
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o, na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas que realmente atendam \u00e0s
\nnecessidades da categoria e da sociedade.
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A educa\u00e7\u00e3o de qualidade \u00e9 o caminho mais seguro para o desenvolvimento social e
\necon\u00f4mico do pa\u00eds. Valorizar o professor \u00e9 investir no futuro do Brasil.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta relevante
\niniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em 15 de outubro de 2025.
\nF\u00e1tima Pelaes
\nDeputada Federal
\nRepublicanos Amap\u00e1
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Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/a>, professor<\/a>, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/a>, meta<\/a>, qualidade<\/a>, ensino<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fatima Pelaes PROJETO DE LEI N\u00ba ______, DE 2025 (Da Sra. F\u00e1tima Pelaes) Concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica aos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica e privada de ensino que atingirem metas de qualidade de ensino estabelecidas com base no \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11291","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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