\n Deputado Federal CORONEL CHRIS\u00d3STOMO
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024
\n(Do Sr. CORONEL CHRIS\u00d3STOMO)
\nDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente
\nsobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos
\neletr\u00f4nicos, visando fomentar a competitividade e o
\ndesenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei n\u00ba
\n14.852, de 3 de maio de 2024.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre ferramentas
\nessenciais ao desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos, quando importadas por profissionais
\nenvolvidos na produ\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos, com o objetivo de fomentar a
\ncompetitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, em conformidade com o disposto na Lei
\nn\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024.
\nArt. 2\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2035, fica concedida isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o na
\nimporta\u00e7\u00e3o de equipamentos considerados ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos
\neletr\u00f4nicos, conforme definido no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 14.852, de 3 de maio de 2024, desde que:
\nI – a importa\u00e7\u00e3o seja realizada por profissionais diretamente envolvidos na produ\u00e7\u00e3o ou
\ndistribui\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos; e
\nII – n\u00e3o exista similar nacional dispon\u00edvel no mercado.
\nArt. 3\u00ba Os equipamentos importados com a isen\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei poder\u00e3o ser
\ntransferidos, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI – para qualquer pessoa e a qualquer t\u00edtulo, ap\u00f3s o decurso do prazo de 4 (quatro) anos,
\ncontado da data do registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o ou da emiss\u00e3o da Nota Fiscal de
\naquisi\u00e7\u00e3o; ou
\nC\u00e2mara dos Deputados, Anexo III, Gab. 672, Bras\u00edlia\/DF, CEP 70.160.900
\nFone: (61) 3215-5672 e-mail:dep.coronelchrisostomo@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD244657582200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Chris\u00f3stomo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/12\/2024 12:41:57.030 – MESA
\n*CD244657582200* PL n.4959\/2024
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Deputado Federal CORONEL CHRIS\u00d3STOMO
\nII – a qualquer tempo, para pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas
\nnesta Lei, desde que a transfer\u00eancia seja previamente autorizada pela Secretaria da Receita Federal
\ndo Brasil.
\n\u00a7 1\u00ba As transfer\u00eancias realizadas em desconformidade com os incisos I e II do caput
\nsujeitar\u00e3o o benefici\u00e1rio ao pagamento dos impostos n\u00e3o recolhidos, acrescidos de juros e multa de
\nmora ou de of\u00edcio.
\n\u00a7 2\u00ba O adquirente de equipamentos beneficiados com a isen\u00e7\u00e3o responder\u00e1 solidariamente
\npelo pagamento dos impostos e respectivos acr\u00e9scimos, caso a transfer\u00eancia n\u00e3o atenda \u00e0s
\ncondi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\nArt. 4\u00ba O direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de que trata esta Lei fica condicionado \u00e0:
\nI – comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal do benefici\u00e1rio; e
\nII – manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel de entidade ou \u00f3rg\u00e3o competente, reconhecido pelo Minist\u00e9rio
\nda Fazenda, quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do equipamento \u00e0s finalidades profissionais no setor de jogos
\neletr\u00f4nico.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de que trata
\nessa Lei observar\u00e1 no m\u00ednimo:
\nI – a destina\u00e7\u00e3o profissional dos equipamentos;
\nII – a relev\u00e2ncia do equipamento para o desempenho de atividades no setor de jogos
\neletr\u00f4nicos; e
\nIII – a contribui\u00e7\u00e3o do equipamento para o desenvolvimento da ind\u00fastria de jogos
\neletr\u00f4nicos no Brasil.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nC\u00e2mara dos Deputados, Anexo III, Gab. 672, Bras\u00edlia\/DF, CEP 70.160.900
\nFone: (61) 3215-5672 e-mail:dep.coronelchrisostomo@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD244657582200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Chris\u00f3stomo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/12\/2024 12:41:57.030 – MESA
\n*CD244657582200* PL n.4959\/2024
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Deputado Federal CORONEL CHRIS\u00d3STOMO
\nA ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos \u00e9 um dos segmentos de entretenimento que mais cresce no
\nmundo, movimentando bilh\u00f5es de d\u00f3lares anualmente e gerando empregos de alto valor agregado.
\nEm 2023, o mercado global de games alcan\u00e7ou receitas superiores a 180 bilh\u00f5es de d\u00f3lares, com o
\nBrasil ocupando a 12\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre os maiores mercados do setor. Estima-se que o pa\u00eds possui
\nmais de 34 milh\u00f5es de jogadores, sendo que uma parcela significativa desses consumidores
\n1
\ntamb\u00e9m \u00e9 composta por criadores e desenvolvedores locais .
\nO setor de jogos eletr\u00f4nicos possui o potencial de transformar o Brasil em um hub de
\ninova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, uma vez que seu desenvolvimento requer investimentos em pesquisa,
\ndesign, programa\u00e7\u00e3o e infraestrutura, al\u00e9m de ser um campo f\u00e9rtil para startups e pequenas
\nempresas. Pa\u00edses como Canad\u00e1 e Coreia do Sul j\u00e1 implementaram pol\u00edticas fiscais favor\u00e1veis para
\natrair empresas e talentos da ind\u00fastria de games, colhendo resultados positivos como o aumento na
\ngera\u00e7\u00e3o de empregos e a expans\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a longo prazo.
\nNo Brasil, as recentes redu\u00e7\u00f5es no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para jogos
\n2
\neletr\u00f4nicos indicam que pol\u00edticas tribut\u00e1rias podem ser decisivas para o crescimento do setor. Por
\nexemplo, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de IPI para consoles e acess\u00f3rios, implementada entre 2019 e
\n2021, resultou em maior competitividade e maior acessibilidade a equipamentos, com impacto
\ndireto na cadeia produtiva e na economia criativa do pa\u00eds.
\nAo propor a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para ferramentas essenciais ao
\ndesenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos, esta iniciativa visa criar um ambiente de neg\u00f3cios mais
\ncompetitivo, impulsionar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e estimular o desenvolvimento da economia
\ndigital no Brasil. Al\u00e9m disso, a medida reduz a barreira de entrada para pequenos desenvolvedores
\ne profissionais independentes, fortalecendo o mercado interno e ampliando a possibilidade de
\nexporta\u00e7\u00e3o de produtos nacionais.
\n1
\n Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/noticias\/financas-impostos-e-gestao-publica\/2021\/08\/ipi-para-jogos-\neletronicos-e-reduzido-pela-terceira-vez> Acesso em: 10 de dezembro de 2024.
\n2
\n Dispon\u00edvel em: < https:\/\/exame.com\/economia\/economia-estima-perda-de-r-24-mi-ao-ano-com-imposto-menor-para-\njogos\/> Acesso em: 10 de dezembro de 2024.
\nC\u00e2mara dos Deputados, Anexo III, Gab. 672, Bras\u00edlia\/DF, CEP 70.160.900
\nFone: (61) 3215-5672 e-mail:dep.coronelchrisostomo@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD244657582200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Chris\u00f3stomo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/12\/2024 12:41:57.030 – MESA
\n*CD244657582200* PL n.4959\/2024
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Deputado Federal CORONEL CHRIS\u00d3STOMO
\nOs benef\u00edcios dessa pol\u00edtica se alinham \u00e0 crescente relev\u00e2ncia do setor de jogos eletr\u00f4nicos
\nna economia global e podem consolidar o Brasil como refer\u00eancia no desenvolvimento de
\ntecnologia e criatividade. Por fim, destaca-se que a medida \u00e9 compat\u00edvel com os objetivos do
\nmarco legal da ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos, promovendo o crescimento sustent\u00e1vel e a
\ncompetitividade internacional.
\nPelo exposto, conclui-se que a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de grande interesse para o
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico, tecnol\u00f3gico e social do pa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2024.
\nCORONEL CHRIS\u00d3STOMO
\nDeputado Federal \u2013 PL\/RO
\nC\u00e2mara dos Deputados, Anexo III, Gab. 672, Bras\u00edlia\/DF, CEP 70.160.900
\nFone: (61) 3215-5672 e-mail:dep.coronelchrisostomo@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD244657582200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Chris\u00f3stomo
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/12\/2024 12:41:57.030 – MESA
\n*CD244657582200* PL n.4959\/2024<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Coronel Chris\u00f3stomo C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal CORONEL CHRIS\u00d3STOMO PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2024 (Do Sr. CORONEL CHRIS\u00d3STOMO) Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletr\u00f4nicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11294","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"