C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 3.863, DE 2025
\n(Da Sra. Andreia Siqueira) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os
\nprotocolos de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente contra
\nqualquer forma de viol\u00eancia no \u00e2mbito escolar incluam canal de den\u00fancia. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nEDUCA\u00c7\u00c3O E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. ANDREIA SIQUEIRA)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.811, de 12 de janeiro
\nde 2024, para determinar que os protocolos
\nde medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao
\nadolescente contra qualquer forma de
\nviol\u00eancia no \u00e2mbito escolar incluam canal de
\nden\u00fancia.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 14.811, de 12 de janeiro de 2024,
\npassa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 3\u00ba \u00c9 de responsabilidade do poder p\u00fablico local
\ndesenvolver, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica
\ne de sa\u00fade e com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar,
\nprotocolos para estabelecer medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e
\nao adolescente contra as formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito escolar
\nprevistas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba desta Lei, com a\u00e7\u00f5es
\nespec\u00edficas para cada uma delas, devendo prever, no m\u00ednimo:
\nI – a forma\u00e7\u00e3o continuada do corpo docente, integrada \u00e0
\ninforma\u00e7\u00e3o da comunidade escolar e da vizinhan\u00e7a em torno
\ndo estabelecimento escolar;
\nII \u2013 o estabelecimento de canal respons\u00e1vel por receber,
\nanalisar e encaminhar \u00e0s autoridades competentes as
\nden\u00fancias de casos de viol\u00eancia no \u00e2mbito escolar.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA viol\u00eancia no ambiente escolar assume diversas formas e<\/p>\n
afeta de maneira significativa o desenvolvimento, o bem-estar e a dignidade de
\ncrian\u00e7as e adolescentes. Situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia entre estudantes, ou entre
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3863\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257647805700
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andreia Siqueira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 14:02:00.563 – Mesa
\n*CD257647805700* PL n.3863\/2025
3
\n2
\nmembros da comunidade escolar, t\u00eam impacto direto sobre a aprendizagem, a
\nperman\u00eancia na escola e a sa\u00fade emocional dos envolvidos.
\nDentre as diferentes manifesta\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, destaca-se a
\npr\u00e1tica da discrimina\u00e7\u00e3o racial, ainda presente no cotidiano das escolas
\nbrasileiras. Crian\u00e7as e adolescentes negros, em especial, s\u00e3o frequentemente
\nalvo de coment\u00e1rios e atitudes que refor\u00e7am estigmas e comprometem a
\nautoestima e o desempenho escolar. Garantir que casos como esses possam
\nser denunciados e tratados com a devida seriedade \u00e9 parte essencial do
\ncombate ao racismo e da promo\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito e igualdade.
\nA Lei n\u00ba 14.811, de 2024, j\u00e1 estabelece que o poder p\u00fablico
\nlocal, com participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e de sa\u00fade e da comunidade
\nescolar, deve elaborar protocolos de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao
\nadolescente contra qualquer forma de viol\u00eancia no \u00e2mbito escolar. A legisla\u00e7\u00e3o
\nprev\u00ea, ainda, a capacita\u00e7\u00e3o continuada do corpo docente e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0
\ncomunidade escolar e ao seu entorno.
\nNesse contexto, a presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo alterar
\no art. 3\u00ba da referida Lei para incluir expressamente, entre os elementos
\nobrigat\u00f3rios dos protocolos, o estabelecimento de canal respons\u00e1vel por
\nreceber, analisar e encaminhar \u00e0s autoridades competentes as den\u00fancias de
\ncasos de viol\u00eancia no ambiente escolar. O enfrentamento da viol\u00eancia nas
\nescolas pode ser fortalecido por meio de canais adequados de acolhimento de
\nden\u00fancias, integrados a uma pol\u00edtica escolar comprometida com a promo\u00e7\u00e3o
\nde um ambiente seguro e inclusivo.
\nAo prever essa medida no \u00e2mbito dos protocolos de prote\u00e7\u00e3o,
\nrespeita-se a constru\u00e7\u00e3o local e participativa da pol\u00edtica p\u00fablica, assegurando,
\nno entanto, que toda escola, p\u00fablica ou privada, esteja comprometida com o
\ndevido encaminhamento dos casos de viol\u00eancia. Trata-se de passo importante
\npara fortalecer os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia e
\nconsolidar a escola como espa\u00e7o de conviv\u00eancia democr\u00e1tica e de promo\u00e7\u00e3o<\/p>\n
dos direitos humanos.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3863\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257647805700
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andreia Siqueira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 14:02:00.563 – Mesa
\n*CD257647805700* PL n.3863\/2025
4
\n3
\nDeputada ANDREIA SIQUEIRA<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3863\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257647805700
\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andreia Siqueira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 14:02:00.563 – Mesa
\n*CD257647805700* PL n.3863\/2025
5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:202401-
\nLEI N\u00ba 14.811, DE 12 DE
\nJANEIRO DE 2024 12;14811 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 3863\/2025 <\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Andreia Siqueira C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 3.863, DE 2025 (Da Sra. Andreia Siqueira) Altera a Lei n\u00ba 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para determinar que os protocolos de medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente contra qualquer forma de viol\u00eancia no \u00e2mbito escolar incluam […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11300","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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