C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 3.805, DE 2025
\n(Da Sra. Dra. Alessandra Haber) <\/p>\n
Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),
\ne a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para
\nrecrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homic\u00eddio e de
\nles\u00e3o corporal dolosa contra profissionais de sa\u00fade, desde que no
\nexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge,
\ncompanheiro ou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em
\nraz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0 COMISS\u00c3O DE
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (M\u00c9RITO E ART. 54,
\nRICD) <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
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2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Da Sra. DRA. ALESSANDRA HABER)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e a Lei n\u00ba
\n8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
\nCrimes Hediondos), para recrudescer o
\ntratamento penal destinado aos crimes de
\nhomic\u00eddio e de les\u00e3o corporal dolosa contra
\nprofissionais de sa\u00fade, desde que no
\nexerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela,
\nou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou
\nparente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o
\nterceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro
\nde 1940 (C\u00f3digo Penal), e a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
\nCrimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes
\nde homic\u00eddio e de les\u00e3o corporal dolosa contra profissionais de sa\u00fade, desde
\nque no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge,
\ncompanheiro ou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o
\ndessa condi\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 121. ……………………………………………………
\n………………………………………………………………….
\n\u00a7 2\u00ba ……………………………………………………………
\n………………………………………………………………….
\nVII – …………………………………………………………..<\/p>\n
a) autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrantes do sistema prisional e da
\nFor\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o
\nou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro
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\nou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em
\nraz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;
\n…………………………………………………………………
\nc) profissional de sa\u00fade, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em
\ndecorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou
\nparente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o
\ndessa condi\u00e7\u00e3o;
\n…………………………………………………………………\u201d (NR)
\n\u201cArt. 129. ……………………………………………………
\n………………………………………………………………….
\n\u00a7 12. ………………………………………………………….
\nI – ………………………………………………………………
\na) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal ou integrantes do sistema prisional ou da
\nFor\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o
\nou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro
\nou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em
\nraz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;
\n………………………………………………………………….
\nd) contra profissional de sa\u00fade, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em
\ndecorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou
\nparente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o
\ndessa condi\u00e7\u00e3o;
\n…………………………………………………………………\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
\nCrimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………..
\n………………………………………………………………..
\nI-A – …………………………………………………………<\/p>\n
a) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou integrantes do sistema prisional ou da
\nFor\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o
\nou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro
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\nou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em
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\n………………………………………………………………….
\nd) contra profissional de sa\u00fade, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em
\ndecorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou
\nparente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o
\ndessa condi\u00e7\u00e3o;
\n…………………………………………………………………\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei surge como resposta ao crescente
\n\u00edndice de viol\u00eancia que atinge os profissionais de sa\u00fade no Brasil e que implica
\ngraves impactos na qualidade da assist\u00eancia e na seguran\u00e7a dos pr\u00f3prios
\nprestadores de servi\u00e7o.
\nCom efeito, de acordo com dados levantados pelo Conselho
\nFederal de Medicina (CFM), casos de viol\u00eancia contra m\u00e9dicos aumentaram
\n68% em dez anos. S\u00f3 em 2024, foram registrados 4.562 boletins de ocorr\u00eancia
\npor viol\u00eancia contra m\u00e9dicos, o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica, o que significa
\n1
\nque 12 m\u00e9dicos s\u00e3o agredidos por dia no pa\u00eds . Ressalte-se que essa realidade
\natinge outros profissionais de sa\u00fade como enfermeiros e t\u00e9cnicos de
\nenfermagem.
\nObserva-se que as raz\u00f5es para essa escalada de agress\u00f5es
\ns\u00e3o complexas, normalmente enraizadas em defici\u00eancias estruturais do pr\u00f3prio
\nsistema de sa\u00fade, tais como a car\u00eancia de m\u00e9dicos, medicamentos ou
\ninfraestrutura. Nesses casos, a culpa acaba sendo transferida para o
\nprofissional que est\u00e1 atendendo \u201cna ponta\u201d. Essa din\u00e2mica inverte a l\u00f3gica de
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o e coloca o profissional como verdadeiro escudo para as<\/p>\n
falhas do sistema.
\n1
\n https:\/\/g1.globo.com\/saude\/noticia\/2025\/07\/13\/violencia-contra-medicos-sobe-68percent-em-dez-anos-
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\n4
\nTendo em vista essa realidade, este Projeto de Lei prop\u00f5e a
\naltera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),
\ne da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para
\nequiparar a prote\u00e7\u00e3o penal dos profissionais de sa\u00fade enquanto categoria
\nprofissional essencial a outras que j\u00e1 gozam de tal prerrogativa em fun\u00e7\u00e3o da
\nrelev\u00e2ncia e do risco inerente \u00e0s suas atividades. Ademais, atualiza-se o texto
\nda legisla\u00e7\u00e3o vigente para harmoniz\u00e1-lo com as mais recentes disposi\u00e7\u00f5es do
\nC\u00f3digo Penal inclu\u00eddas pela Lei n\u00ba 15.134, de 2025, que ao estender o \u00e2mbito
\nprotetivo reconhece o parentesco por afinidade.
\nAnte o exposto, considerando a necessidade de proteger
\nprofissionais que se dedicam \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o,
\npara que possam desempenhar suas miss\u00f5es sem o fardo do medo e da
\nviol\u00eancia, exorto os nobres pares a aprovarem com celeridade este Projeto de
\nLei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 07 de agosto de 2025.
\nDeputada DRA. ALESSANDRA HABER
\n MDB\/PA<\/p>\n
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6 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
DECRETO-LEI N\u00ba https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:194012-
\n2.848, 07;2848
\nDE 7 DE DEZEMBRO
\nDE 1940
\nLEI N\u00ba 8.072, DE 25 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-0725;8072
\nJULHO DE 1990
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O DA https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:198810-
\nREP\u00daBLICA 05;1988
\nFEDERATIVA DO
\nBRASIL <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
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\nPL 3805\/2025 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Lei dos Crimes Hediondos (1990)<\/a>, equipara\u00e7\u00e3o<\/a>, Tratamento penal<\/a>, Homic\u00eddio<\/a>, Les\u00e3o corporal dolosa<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Exerc\u00edcio profissional<\/a>, Profissional de sa\u00fade<\/a>, C\u00f4njuge<\/a>, Parente.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dra. Alessandra Haber C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 3.805, DE 2025 (Da Sra. Dra. Alessandra Haber) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11304","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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