\n(Do Sr. Delegado Caveira)
\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de
\npremia\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, por m\u00e9rito
\nespecial, aos agentes de seguran\u00e7a
\np\u00fablica, elencados no art. 144 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica assegurado, em todo o territ\u00f3rio nacional, aos agentes de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, elencados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o direito de
\nreceber premia\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, por m\u00e9rito especial, em car\u00e1ter individual,
\ncomo forma de reconhecimento por atos de relevante valor para a seguran\u00e7a
\np\u00fablica.
\nArt. 2\u00ba A bonifica\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei ser\u00e1 concedida:
\nI \u2013 no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, por ato do Chefe do Poder Executivo Federal,
\nmediante reconhecimento oficial e dentro dos procedimentos
\nregulamentares definidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica ou \u00f3rg\u00e3o equivalente;
\nII \u2013 no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, por
\nato do respectivo Chefe do Poder Executivo, dentro dos procedimentos
\nregulamentares definidos pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica,
\nSecretaria de Justi\u00e7a ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, de acordo com a
\nautonomia constitucional dos entes federados.
\nArt. 3\u00ba O valor da premia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 variar entre 10% (dez por cento) e
\n150% (cento e cinquenta por cento) dos vencimentos do servidor premiado,
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observado em todos os casos o limite do teto remunerat\u00f3rio constitucional.
\nArt. 4\u00ba A premia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada, prioritariamente, \u00e0s seguintes
\nsitua\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 apreens\u00e3o de armas de grande calibre ou de uso restrito em
\nopera\u00e7\u00f5es policiais;
\nII \u2013 apreens\u00e3o de drogas il\u00edcitas em quantidade igual ou superior a
\n500kg;
\nIII \u2013 neutraliza\u00e7\u00e3o de criminosos em circunst\u00e2ncias que envolvam
\nelevado risco \u00e0 coletividade ou aos pr\u00f3prios agentes de seguran\u00e7a;
\nIV \u2013 outros atos de excepcional relev\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o da
\nordem p\u00fablica, conforme regulamento.
\nArt. 5\u00ba Caber\u00e1 a cada ente federado regulamentar os crit\u00e9rios
\nobjetivos, os procedimentos administrativos e a forma de concess\u00e3o da
\npremia\u00e7\u00e3o, respeitados os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade,
\nmoralidade, publicidade e efici\u00eancia.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo assegurar aos agentes de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, previstos no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Pol\u00edcia
\nFederal, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal, Pol\u00edcias Civis,
\nPol\u00edcias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Guardas Municipais \u2013 o
\ndireito de receber premia\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, por m\u00e9rito especial, em car\u00e1ter
\nindividual, como forma de reconhecimento por atos de relevante valor para a
\nseguran\u00e7a p\u00fablica.
\nA iniciativa representa um importante avan\u00e7o no fortalecimento das
\ninstitui\u00e7\u00f5es policiais e na valoriza\u00e7\u00e3o de seus profissionais, que diariamente
\narriscam suas vidas em defesa da sociedade. O mecanismo de premia\u00e7\u00e3o
\nbusca n\u00e3o apenas reconhecer atos de bravura, efici\u00eancia e resultados
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concretos no combate \u00e0 criminalidade, mas tamb\u00e9m estimular a motiva\u00e7\u00e3o,
\ndedica\u00e7\u00e3o e comprometimento dos agentes com suas fun\u00e7\u00f5es.
\nA medida respeita a autonomia dos entes federados, assegurando que
\ncada Estado, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e a Uni\u00e3o estabele\u00e7am, por meio
\nde seus respectivos \u00f3rg\u00e3os competentes, os procedimentos e crit\u00e9rios
\nobjetivos para a concess\u00e3o das bonifica\u00e7\u00f5es, em conformidade com suas
\nrealidades institucionais e or\u00e7ament\u00e1rias.
\nO texto estabelece par\u00e2metros claros, prevendo a concess\u00e3o de valores
\nentre 10% e 150% dos vencimentos do servidor premiado, sempre observando
\no teto remunerat\u00f3rio constitucional, garantindo assim seguran\u00e7a jur\u00eddica e
\nrespeito ao princ\u00edpio da legalidade.
\nAs situa\u00e7\u00f5es elencadas para prioriza\u00e7\u00e3o da premia\u00e7\u00e3o \u2013 como a
\napreens\u00e3o de armas de grande calibre, grandes carregamentos de drogas e
\nneutraliza\u00e7\u00e3o de criminosos de alta periculosidade \u2013 refletem o compromisso
\nde valorizar a\u00e7\u00f5es de impacto direto na redu\u00e7\u00e3o da criminalidade e no
\nfortalecimento da ordem p\u00fablica.
\nCom esta proposta, pretende-se fomentar a meritocracia no \u00e2mbito da
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, refor\u00e7ando o reconhecimento social e institucional aos
\nprofissionais que se destacam em sua miss\u00e3o constitucional de proteger a vida,
\no patrim\u00f4nio e a liberdade dos cidad\u00e3os brasileiros.
\nDiante do exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei, em respeito e reconhecimento aos homens e
\nmulheres que diariamente se dedicam \u00e0 defesa da sociedade e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o
\nda ordem p\u00fablica.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\n Deputado DELEGADO CAVEIRA
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Crit\u00e9rio<\/a>, concess\u00e3o<\/a>, premia\u00e7\u00e3o<\/a>, Vantagem pecuni\u00e1ria<\/a>, Profissional da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, M\u00e9rito<\/a>, Servi\u00e7os prestados.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Delegado Caveira PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Delegado Caveira) Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de premia\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, por m\u00e9rito especial, aos agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica, elencados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica assegurado, em todo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11307","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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