\nGabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS
\nPROJETO DE LEI N\u00b0 de 2025.
\n(Deputado Pompeo de Mattos)
\nAltera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.876, de 26 de
\nnovembro de 1999, para explicitar o direito
\ndo segurado do Regime Geral de
\nPrevid\u00eancia Social de optar pela inclus\u00e3o
\nde contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias anteriores
\na julho de 1994 no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de
\nbenef\u00edcio, sempre que tal inclus\u00e3o lhe seja
\nmais vantajosa (revis\u00e3o da vida toda).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.876, de 26 de novembro de 1999,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 3\u00ba:
\n\u201cArt.3\u00ba……………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 3\u00ba Observado o disposto nos par\u00e1grafos anteriores, \u00e9 facultado
\nao segurado o direito de optar, de forma expressa, pela inclus\u00e3o, no per\u00edodo
\nb\u00e1sico de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, de contribui\u00e7\u00f5es vertidas \u00e0
\nPrevid\u00eancia Social anteriormente a julho de 1994, desde que tal inclus\u00e3o
\nresulte em valor mais vantajoso do benef\u00edcio, vedada a edi\u00e7\u00e3o de ato infralegal
\nque restrinja ou impe\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste par\u00e1grafo.\u201d
\nArt. 2\u00ba O Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS proceder\u00e1,
\nno prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias contados da data da publica\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei, \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de seus sistemas informatizados, fluxos internos e
\nrotinas operacionais, de modo a viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o administrativa do
\ndisposto no \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.876, de 1999, assegurando sua ampla
\ndivulga\u00e7\u00e3o junto ao p\u00fablico segurado.
\nGabinete 704, Anexo IV da C\u00e2mara dos Deputados – Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes
\nBras\u00edlia – DF \u2013 CEP: 70160-900 \u2022 (61) 3215-5704 \u2013 3215-2704
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259059997000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 07\/08\/2025 15:28:33.700 – Mesa
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS
\nArt. 3\u00ba Aos segurados que tenham a\u00e7\u00e3o judicial em curso fundada
\nna tese da revis\u00e3o da vida toda \u00e9 facultada a desist\u00eancia da demanda, sem
\nimposi\u00e7\u00e3o de custas ou honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, desde que n\u00e3o tenha
\nhavido decis\u00e3o transitada em julgado desfavor\u00e1vel, para formular pedido de
\nrevis\u00e3o pela via administrativa, nos termos desta Lei.
\nArt. 4\u00ba O direito previsto nesta Lei aplica-se aos benef\u00edcios
\nprevidenci\u00e1rios concedidos e mantidos sob a \u00e9gide do Regime Geral de
\nPrevid\u00eancia Social, respeitados os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o
\nestabelecidos no art. 103 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente iniciativa legislativa objetiva sanar, de modo
\ninequ\u00edvoco, preciso e juridicamente seguro, uma das mais relevantes
\ncontrov\u00e9rsias recentes no \u00e2mbito da Previd\u00eancia Social, concernente \u00e0
\nchamada \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d. Tal controv\u00e9rsia consolidou-se em raz\u00e3o da
\ninterpreta\u00e7\u00e3o restritiva fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
\ndos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o opostos no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.276.977,
\nque, conquanto tenha reconhecido a tese em sede de repercuss\u00e3o geral,
\nlimitou sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de norma expressa disciplinando o direito do
\nsegurado \u00e0 inclus\u00e3o, no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, de contribui\u00e7\u00f5es
\nprevidenci\u00e1rias vertidas antes de julho de 1994.
\nCumpre salientar que o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.876, de 1999, na forma
\nvigente, instituiu regra de transi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a apura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo
\nb\u00e1sico de c\u00e1lculo, vinculando-o, de forma n\u00e3o expressamente excludente, \u00e0
\ncompet\u00eancia de julho de 1994 em diante. Em momento algum, todavia, o
\nlegislador ordin\u00e1rio vedou, de modo taxativo, a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo
\nc\u00f4mputo de contribui\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, especialmente quando tal inclus\u00e3o se
\nrevele mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio.
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\nNa aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expl\u00edcita, e ante o car\u00e1ter
\neminentemente contributivo, retributivo e solid\u00e1rio sobre o qual se assenta o
\nRegime Geral de Previd\u00eancia Social \u2014 princ\u00edpios consagrados no art. 201 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u2014, mostra-se imperioso disciplinar, no plano
\nlegislativo, a faculdade do segurado de exercer tal op\u00e7\u00e3o, restabelecendo a
\ncoer\u00eancia normativa entre contribui\u00e7\u00e3o vertida e presta\u00e7\u00e3o devida.
\nO dispositivo ora proposto, consistente na inclus\u00e3o de novo \u00a7 3\u00ba
\nao art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.876, de 1999, n\u00e3o cria benef\u00edcio novo, tampouco amplia
\nhip\u00f3teses de concess\u00e3o. Limita-se a conferir forma jur\u00eddica expl\u00edcita a uma
\nprerrogativa de \u00edndole contributiva, resguardando o direito do segurado de
\nmaximizar a base de c\u00e1lculo de seu benef\u00edcio, desde que demonstrada a
\nefetiva vantagem econ\u00f4mica. Com isso, honra-se o preceito constitucional da
\npreserva\u00e7\u00e3o do valor real dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e afasta-se a
\nnecessidade de judicializa\u00e7\u00e3o massiva, com seus custos e inefici\u00eancias
\nsist\u00eamicas.
\nImporta sublinhar, ademais, que a proposta n\u00e3o gera impacto
\nor\u00e7ament\u00e1rio imprevisto. Ao contr\u00e1rio, reestabelece a exata correspond\u00eancia
\nentre contribui\u00e7\u00e3o recolhida e benef\u00edcio calculado, resguardando o equil\u00edbrio
\natuarial do sistema e respeitando o esfor\u00e7o contributivo de milhares de
\nsegurados, em sua maioria pertencentes a gera\u00e7\u00f5es que, no per\u00edodo anterior \u00e0
\nestabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de 1994, verteram significativos aportes \u00e0 previd\u00eancia
\np\u00fablica.
\nA operacionaliza\u00e7\u00e3o administrativa da revis\u00e3o da vida toda, pela
\nvia expressamente legal, propicia, ainda, a racionaliza\u00e7\u00e3o do fluxo de
\ndemandas perante o Poder Judici\u00e1rio, eliminando o disp\u00eandio de recursos
\np\u00fablicos e privados com lit\u00edgios cuja controv\u00e9rsia se resume \u00e0 aus\u00eancia de
\nbase normativa clara. Ao atribuir ao INSS prazo razo\u00e1vel para atualiza\u00e7\u00e3o de
\nseus sistemas e fluxos procedimentais, a proposi\u00e7\u00e3o resguarda a efici\u00eancia
\nadministrativa e refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica, pilares estruturantes do Estado
\nDemocr\u00e1tico de Direito.
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\nPor essas raz\u00f5es, a presente proposi\u00e7\u00e3o reveste-se de
\ninequ\u00edvoca relev\u00e2ncia social, robustez pol\u00edtica e legitimidade institucional,
\nexpressando o compromisso desta Casa Legislativa com a prote\u00e7\u00e3o
\nprevidenci\u00e1ria justa, a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho pret\u00e9rito e o cumprimento
\nrigoroso dos mandamentos constitucionais.
\nDiante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0
\nelevada delibera\u00e7\u00e3o dos nobres Pares, convicto de que sua c\u00e9lere aprova\u00e7\u00e3o
\nrestituir\u00e1 \u00e0 sociedade brasileira a certeza de que nenhum esfor\u00e7o contributivo
\nser\u00e1 ignorado ou desconsiderado, reconstituindo o elo de confian\u00e7a que deve
\nreger a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e seus segurados.
\nBras\u00edlia, de julho de 2025.
\nPOMPEO DE MATTOS
\nDEPUTADO FEDERAL
\nPDT- RS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pompeo de Mattos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS \u2013 PDT\/RS PROJETO DE LEI N\u00b0 de 2025. (Deputado Pompeo de Mattos) Altera o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11310","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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