\nGabinete do Deputado Euclydes Pettersen \u2013 REPUBLICANOS\/MG
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. EUCLYDES PETTERSEN)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
\nsetembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
\nBrasileiro), para recrudescer as penas dos
\ncrimes de tr\u00e2nsito praticados sob a influ\u00eancia
\nde \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia
\npsicoativa que determine depend\u00eancia.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
\n1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes de
\ntr\u00e2nsito praticados sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia
\npsicoativa que determine depend\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de
\nTr\u00e2nsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 302. …………………………………………………
\n……………………………………………………………….
\n\u00a73\u00ba ………………………………………………………….
\nPenas – reclus\u00e3o, de seis a doze anos, e suspens\u00e3o ou
\nproibi\u00e7\u00e3o do direito de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o
\npara dirigir ve\u00edculo automotor.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 303. …………………………………………………
\n……………………………………………………………….
\n\u00a72\u00ba A pena privativa de liberdade \u00e9 de reclus\u00e3o de quatro a oito
\nanos, sem preju\u00edzo das outras penas previstas neste artigo, se
\no agente conduz o ve\u00edculo com capacidade psicomotora
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Euclydes Pettersen \u2013 REPUBLICANOS\/MG
\nalterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra
\nsubst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, e se do
\ncrime resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 306. …………………………………………………
\nPenas – reclus\u00e3o, de dois a quatro anos, multa e suspens\u00e3o ou
\nproibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir
\nve\u00edculo automotor.
\n……………………………………………………………….\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei altera os artigos 302, 303 e 306 da
\nLei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB),
\nvisando aumentar as balizas penais para os crimes de tr\u00e2nsito praticados sob a
\ninflu\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine
\ndepend\u00eancia.
\nEsta medida se alinha ao dever constitucional do Estado de
\ngarantir a seguran\u00e7a p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio,
\nconforme estabelece o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Com efeito, a
\ncombina\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e dire\u00e7\u00e3o veicular constitui uma das principais causas de
\nsinistros de tr\u00e2nsito em todo o Brasil.
\nCom efeito, estimativas da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade
\nmostram que o \u00e1lcool \u00e9 respons\u00e1vel por 36,7% de todos os acidentes de
\n1
\ntr\u00e2nsito entre homens e 23% entre mulheres . Em 2021, foi registrada uma
\n1
\n https:\/\/cisa.org.br\/images\/upload\/Panorama_Alcool_Saude_CISA2024.pdf
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\nm\u00e9dia alarmante de 1,2 \u00f3bito por hora atribu\u00edda ao \u00e1lcool e dire\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, de
\n2
\nacordo com dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade .
\nTais n\u00fameros refor\u00e7am que o consumo de bebidas alco\u00f3licas
\ncontinua sendo um fator significativo nos acidentes de tr\u00e2nsito. Diante desse
\ncen\u00e1rio, a proposta legislativa ora apresentada, ao recrudescer a pena dos
\ncrimes de tr\u00e2nsito praticados sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia
\npsicoativa, aumenta o poder de dissuas\u00e3o da lei, contribuindo para a prote\u00e7\u00e3o
\nda vida e da integridade f\u00edsica dos cidad\u00e3os.
\nAnte o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares pela c\u00e9lere
\naprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei, que visa consolidar a cultura de
\nresponsabilidade e de respeito \u00e0 vida no tr\u00e2nsito.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\n Deputado EUCLYDES PETTERSEN
\n2
\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2023-06\/alcool-no-transito-mata-12-brasileiro-por-hora-
\nrevela-pesquisa
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Euclydes Pettersen C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Euclydes Pettersen \u2013 REPUBLICANOS\/MG PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. EUCLYDES PETTERSEN) Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes de tr\u00e2nsito praticados sob a influ\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11317","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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