\nGabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. Marcel van Hattem e outros)
\nInclui par\u00e1grafos ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba
\n1.579, de 18 de mar\u00e7o de 1952, para
\naperfei\u00e7oar o processo de cria\u00e7\u00e3o e
\nde instala\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es
\nparlamentares de inqu\u00e9rito.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.579, de 18 de mar\u00e7o de 1952, passa a
\nvigorar acrescido dos seguintes par\u00e1grafos:
\nArt. 44. ………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba A cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito depender\u00e1
\nde requerimento de um ter\u00e7o da totalidade dos membros da
\nC\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou
\nseparadamente.
\n\u00a7 2\u00ba Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
\ninteresse para a vida p\u00fablica e a ordem constitucional, legal,
\necon\u00f4mica e social do Pa\u00eds, que estiver devidamente
\ncaracterizado no requerimento de constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Ao ser protocolado o requerimento de que trata o \u00a7 1\u00ba deste
\nartigo, a Mesa Diretora competente realizar\u00e1 obrigatoriamente o
\nju\u00edzo de admissibilidade do requerimento para a instaura\u00e7\u00e3o da
\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito no prazo de quinze dias \u00fateis,
\nobservando-se a ordem cronol\u00f3gica.
\n\u00a7 4\u00ba As lideran\u00e7as ou representa\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias da Casa
\nLegislativa competente indicar\u00e3o os membros da Comiss\u00e3o
\nParlamentar de Inqu\u00e9rito no prazo de cinco dias, contados a partir
\nda publica\u00e7\u00e3o do requerimento.
\n\u00a7 5\u00ba No caso de o l\u00edder ou representante partid\u00e1rio da Casa
\nLegislativa competente n\u00e3o cumprir o disposto no \u00a7 4\u00ba deste
\n1
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem
\nartigo, ser\u00e1 convocado a participar como membro da Comiss\u00e3o
\nParlamentar de Inqu\u00e9rito parlamentar mais antigo dentre o
\nn\u00famero de legislatura dentro do partido pol\u00edtico ou, em caso de
\nempate, o mais antigo de idade.
\n\u00a7 6\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia do prazo estabelecido no \u00a7 3\u00ba deste artigo
\nimplicar\u00e1 na instaura\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da Comiss\u00e3o Parlamentar
\nde Inqu\u00e9rito, cujo requerimento ser\u00e1 publicado pela Casa
\nLegislativa respectiva, com a ado\u00e7\u00e3o de todos atos internos
\nnecess\u00e1rios pela Secretaria-Geral da Mesa competente, sem
\nnecessidade de despacho por qualquer membro da Mesa do
\nSenado Federal, inclusive seu Presidente.
\n\u00a7 7\u00ba Em caso de n\u00e3o ser adotada a provid\u00eancia descrita no \u00a7 4\u00ba
\ndeste artigo, o parlamentar passa a ter direito l\u00edquido e certo \u00e0
\ninstaura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito perante a
\nCasa Legislativa competente, podendo ser tutelado por mandado
\nde seguran\u00e7a contra ato omissivo da Mesa Diretora respectiva
\nperante o ju\u00edzo competente.
\n\u00a7 8\u00ba N\u00e3o se aplica o prazo decadencial do mandado de seguran\u00e7a
\nprevisto no artigo 23 da Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009, ao
\n\u00a7 5\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 9\u00ba O descumprimento do \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba deste artigo configura
\npr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com o decoro parlamentar pelos
\nmembros da Mesa do Senado Federal ou pelas lideran\u00e7as ou
\npelos representantes partid\u00e1rios do Senado Federal, com a
\nsujei\u00e7\u00e3o de penalidade de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato
\nparlamentar pelo prazo m\u00ednimo de sessenta dias ou de perda do
\nmandato parlamentar, a depender das circunst\u00e2ncias do caso,
\ncujo processamento seguir\u00e1 o disposto em ato interno da Casa
\nLegislativa competente.
\n\u00a7 10 Caso a Mesa Diretora competente decida pela
\ninadmissibilidade da constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de
\nInqu\u00e9rito a que se refere o \u00a7 3\u00ba deste artigo, caber\u00e1 recurso
\ncontra o Plen\u00e1rio no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es a serem fixadas no
\nregimento interno da Casa Legislativa respectiva, devendo,
\nquando tempestivo e cumpridos os requisitos, ser inclu\u00eddo na
\nordem do dia subsequente.
\n\u00a7 11 O descumprimento da inclus\u00e3o na ordem do dia a que se
\nrefere o \u00a7 10 deste artigo implica na aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 9\u00ba deste
\nartigo.
\n2
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem
\n…………………………………………………………………………………….(NR)\u201d
\nArt. 2\u00ba At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do ato interno da C\u00e2mara dos Deputados, do
\nSenado Federal ou do Congresso Nacional a que alude o \u00a7 9\u00ba do artigo 1\u00ba da
\nLei n\u00ba 1.579, de 1952, o procedimento e o processo sobre o ato il\u00edcito
\nincompat\u00edvel com o decoro parlamentar seguir\u00e1 os termos da resolu\u00e7\u00e3o do
\nConselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
\nArt. 3\u00ba As altera\u00e7\u00f5es promovidas por esta Lei aplicam-se, inclusive, aos
\nrequerimentos de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito protocolados at\u00e9 o
\nmomento de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Com rela\u00e7\u00e3o ao disposto no caput deste artigo, o prazo
\nde cento e vinte dias a que alude o \u00a7 3\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.579, de 1952,
\npassar\u00e1 a ser computado no momento da vig\u00eancia desta Lei.
\nArt 4\u00ba O disposto nesta Lei aplica-se independentemente da
\ninterpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados, do
\nSenado Federal ou do Congresso Nacional tenha a respeito da admissibilidade
\ne do m\u00e9rito das condutas a serem apreciadas no processo e no julgamento de
\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O caput deste artigo \u00e9 dirigido, inclusive, para os
\ncasos em que haja fundada d\u00favida sobre potencial aprecia\u00e7\u00e3o de atos
\njurisdicionais no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o sendo
\nvi\u00e1vel qualquer ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade pela Mesa Diretora da C\u00e2mara
\ndos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n3
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\nGabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente iniciativa legislativa visa enfrentar um grave v\u00e1cuo normativo
\nque tem comprometido a efetividade de um dos instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do
\nPoder Legislativo, que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI). \u00c9
\ncomum que a instaura\u00e7\u00e3o de CPIs n\u00e3o aconte\u00e7a de maneira concomitante ou
\nlogo ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de fato a ser objeto de investiga\u00e7\u00e3o parlamentar.
\nA demora na instaura\u00e7\u00e3o e, at\u00e9 mesmo, propriamente na instala\u00e7\u00e3o
\nacontece por motivos variados que v\u00e3o desde a falta de despacho ou de
\nqualquer outro ato pelo Presidente da Casa Legislativa respectiva at\u00e9 a
\nomiss\u00e3o de lideran\u00e7as ou representantes partid\u00e1rios na indica\u00e7\u00e3o de
\nparlamentares a representarem os partidos pol\u00edticos correlatos na composi\u00e7\u00e3o
\nde CPIs.
\nA constitui\u00e7\u00e3o de CPIs configura-se, de acordo com a jurisprud\u00eancia e a
\ndoutrina especializadas, como um leg\u00edtimo e necess\u00e1rio exerc\u00edcio do direito das
\nminorias parlamentares para a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de atos de agentes
\np\u00fablicos e de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, com a finalidade de apurar
\npotenciais irregularidades, ilegalidades e abusos.
\nO presente projeto de lei visa, portanto, aprimorar esse instrumento de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o a ser empreendido por parlamentares, sobretudo aqueles de
\noposi\u00e7\u00e3o ao governo de ocasi\u00e3o, para adotar diversos atos procedimentos
\nnecess\u00e1rios \u00e0 efetiva constitui\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de CPIs no Parlamento
\nbrasileiro.
\nO primeiro deles \u00e9 consolidar legalmente o posicionamento do Supremo
\nTribunal Federal de que \u00e9 dever do Presidente da Casa Legislativa instalar
\nCPIs, quando cumpridos os requisitos constitucionais, principalmente o de
\n4
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\nsubscri\u00e7\u00e3o de requerimento por um ter\u00e7o de deputados federais ou senadores
\nda rep\u00fablica.
\nO presente projeto de lei fixa um prazo para que a Presid\u00eancia da
\nrespectiva Casa Legislativa possa promover o ju\u00edzo de admissibilidade do
\nrequerimento de constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, bem
\ncomo fixa um interst\u00edcio para que lideran\u00e7as e representantes partid\u00e1rios
\nindiquem os membros a comporem a CPI.
\nAl\u00e9m disso, estabelece outras altera\u00e7\u00f5es e inclus\u00f5es \u00e0 Lei n\u00ba 1.579, de
\n1952, com o objetivo de diminuir a discricionariedade da Mesa da Casa
\nLegislativa respectiva apenas por uma quest\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ocasional,
\ntrazendo preju\u00edzos a uma das fun\u00e7\u00f5es prim\u00e1rias do Poder Legislativo:
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nO projeto de lei, ao fim e ao cabo, fortalece o papel institucional do
\nPoder Legislativo e emprega maior concretude ao direito fundamental de
\nminorias parlamentares, mediante o aprimoramento de mecanismo de
\ninvestiga\u00e7\u00e3o parlamentar essencial \u00e0 rep\u00fablica brasileira.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o legislativa, essencial para a defesa do Estado
\nDemocr\u00e1tico de Direito e do princ\u00edpio fundamental da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.
\nSala das Sess\u00f5es, em de julho de 2025
\nMARCEL VAN HATTEM
\n(NOVO\/RS)
\n5
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem
\nADRIANA VENTURA
\n(NOVO\/SP)
\nGILSON MARQUES
\n(NOVO\/SC)
\nLUIZ LIMA
\n(NOVO\/RJ)
\nRICARDO SALLES
\n(NOVO\/SP)
\n6
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Marcel van Hattem (NOVO\/RS)
\n 2 Dep. Luiz Lima (NOVO\/RJ)
\n 3 Dep. Gilson Marques (NOVO\/SC)
\n 4 Dep. Adriana Ventura (NOVO\/SP)
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\nPL n.4002\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (1952)<\/a>, Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI)<\/a>, situa\u00e7\u00e3o<\/a>, requisito<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, composi\u00e7\u00e3o<\/a>, procedimento<\/a>, prazo<\/a>, descumprimento<\/a>, penalidade.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Adriana Ventura C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Marcel van Hattem e outros) Inclui par\u00e1grafos ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 1.579, de 18 de mar\u00e7o de 1952, para aperfei\u00e7oar o processo de cria\u00e7\u00e3o e de instala\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11329","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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