C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 5.695, DE 2025
\n(Do Sr. Marcos Tavares) <\/p>\n
Institui o Programa Nacional de Acolhimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher \u2013 \u201cM\u00e3os
\nque Amparam\u201d, destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de agentes
\ncomunit\u00e1rios de sa\u00fade e profissionais da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para
\nidentifica\u00e7\u00e3o, acolhimento e encaminhamento de mulheres em situa\u00e7\u00e3o
\nde viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nSA\u00daDE (M\u00c9RITO);
\nDEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (M\u00c9RITO);
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD) <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n2
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nInstitui o Programa Nacional de Acolhimento e
\nProte\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher \u2013 \u201cM\u00e3os que Amparam\u201d,
\ndestinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de agentes
\ncomunit\u00e1rios de sa\u00fade e profissionais da
\naten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para identifica\u00e7\u00e3o, acolhimento
\ne encaminhamento de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o Programa Nacional de
\nAcolhimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher \u2013 \u201cM\u00e3os que Amparam\u201d, voltado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o
\ncontinuada de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e demais profissionais da aten\u00e7\u00e3o
\nprim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade, com o objetivo de capacit\u00e1-los para identificar, acolher e
\nencaminhar mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, em
\nconformidade com as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Enfrentamento \u00e0
\nViol\u00eancia contra as Mulheres.
\nArt. 2\u00ba O programa ser\u00e1 coordenado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em parceria
\ncom o Minist\u00e9rio das Mulheres e o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia
\nSocial, Fam\u00edlia e Combate \u00e0 Fome, podendo firmar conv\u00eanios com Estados,
\nDistrito Federal, Munic\u00edpios e entidades da sociedade civil que atuem na prote\u00e7\u00e3o
\ne promo\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o objetivos do Programa Nacional de Acolhimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0
\nMulher \u2013 \u201cM\u00e3os que Amparam\u201d:
\nI \u2013 capacitar agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e profissionais da rede
\np\u00fablica para o reconhecimento precoce de sinais de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica,
\nsexual, patrimonial ou moral;
\nII \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o entre o sistema de sa\u00fade, a assist\u00eancia social e<\/p>\n
a seguran\u00e7a p\u00fablica, fortalecendo a rede de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero;
\nIII \u2013 difundir pr\u00e1ticas de acolhimento humanizado, livre de preconceitos e
\nrevitimiza\u00e7\u00e3o;
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mPaiL 5l: dep.69m5ar\/20costavar25es @camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259843076000
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 15:20:01.970 – Mesa
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n3
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nIV \u2013 criar e disponibilizar materiais educativos, cartilhas, protocolos e
\nfluxos padronizados de atendimento;
\nV \u2013 assegurar o encaminhamento c\u00e9lere das v\u00edtimas aos servi\u00e7os
\nespecializados, como os Centros de Refer\u00eancia da Mulher (CRM), Delegacias
\nEspecializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAM), Defensorias P\u00fablicas e
\nservi\u00e7os de sa\u00fade mental.
\nArt. 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es do programa compreender\u00e3o:
\nI \u2013 cursos presenciais e virtuais realizados em parceria com institui\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas de ensino e com a Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS);
\nII \u2013 oficinas de capacita\u00e7\u00e3o regionais e interc\u00e2mbio de boas pr\u00e1ticas;
\nIII \u2013 campanhas informativas em escolas, unidades de sa\u00fade e
\ncomunidades;
\nIV \u2013 cria\u00e7\u00e3o de banco nacional de dados sobre casos de viol\u00eancia
\nidentificados pela aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, respeitando a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de
\nDados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018).
\nArt. 5\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta
\nde dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Uni\u00e3o, podendo ser suplementadas por
\nconv\u00eanios e transfer\u00eancias volunt\u00e1rias firmadas com Estados e Munic\u00edpios.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa)
\ndias, definindo os conte\u00fados program\u00e1ticos, metas, certifica\u00e7\u00f5es, mecanismos de
\nmonitoramento e indicadores de avalia\u00e7\u00e3o de impacto.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nContato: (61) 3215-5611 e-mPaiL 5l: dep.69m5ar\/20costavar25es @camara.leg.br
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\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 15:20:01.970 – Mesa
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\n4
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei Federal tem por finalidade instituir o Programa
\nNacional de Acolhimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher \u2013 \u201cM\u00e3os que Amparam\u201d, com o
\nobjetivo de capacitar agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e profissionais da aten\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica para identificar, acolher e encaminhar mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica e familiar. A proposta visa fortalecer o papel do sistema p\u00fablico de
\nsa\u00fade como porta de entrada e ponto de apoio no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia de
\ng\u00eanero, transformando empatia em a\u00e7\u00e3o concreta e qualificada.
\nDe acordo com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Boletim Epidemiol\u00f3gico de
\nViol\u00eancia Interpessoal e Autoprovocada, 2023), o Brasil registrou 245.713
\natendimentos a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia em unidades de sa\u00fade do SUS.
\nDesse total, 69% ocorreram dentro de casa, sendo o companheiro ou ex-
\ncompanheiro o agressor em 56% dos casos. O Atlas da Viol\u00eancia 2024 (IPEA e
\nF\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica) aponta que 1.476 feminic\u00eddios foram
\nregistrados no pa\u00eds em 2023, correspondendo a uma m\u00e9dia de quatro mulheres
\nmortas por dia. Esses dados confirmam a gravidade do problema e a
\nnecessidade de pol\u00edticas preventivas integradas.
\nOs agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACS) desempenham papel estrat\u00e9gico
\nnesse cen\u00e1rio. Segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade
\n(CNES\/MS, 2024), existem cerca de 265 mil ACS em atividade no Brasil,
\nalcan\u00e7ando mais de 120 milh\u00f5es de pessoas por meio de visitas domiciliares
\nregulares. S\u00e3o profissionais que conhecem as fam\u00edlias, identificam
\nvulnerabilidades e podem ser o primeiro elo entre a v\u00edtima e a rede de prote\u00e7\u00e3o.
\nA aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o enfrentamento da viol\u00eancia de
\ng\u00eanero no \u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria limita a capacidade de resposta do Estado.
\nO presente projeto busca suprir essa lacuna por meio da capacita\u00e7\u00e3o continuada,
\nutilizando plataformas p\u00fablicas como a Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS)
\ne a Escola Nacional de Sa\u00fade P\u00fablica S\u00e9rgio Arouca (ENSP\/Fiocruz), garantindo
\nqualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de baixo custo e amplo alcance.<\/p>\n
A proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da Lei Maria da Penha<\/p>\n
(Lei n\u00ba 11.340\/2006), especialmente os arts. 8\u00ba e 9\u00ba, que determinam a
\nintegra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, bem como
\ncom a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 (Decreto n\u00ba 1.973\/1996), ratificada pelo
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n5
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nBrasil, que imp\u00f5e ao Estado o dever de adotar medidas preventivas, educativas e
\nassistenciais para eliminar a viol\u00eancia contra a mulher.
\nExperi\u00eancias regionais confirmam a efic\u00e1cia dessa abordagem. No Estado
\nde Santa Catarina, projeto piloto de capacita\u00e7\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios,
\nconduzido pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade (2024), resultou em aumento de
\n38% nos encaminhamentos corretos de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e redu\u00e7\u00e3o
\nde 15% na reincid\u00eancia entre as v\u00edtimas atendidas. Esses dados demonstram
\nque investir em preparo t\u00e9cnico e empatia profissional gera impacto social
\nmensur\u00e1vel.
\nO Programa \u201cM\u00e3os que Amparam\u201d tem car\u00e1ter preventivo, educativo e
\nhumanit\u00e1rio, fortalecendo a articula\u00e7\u00e3o intersetorial e promovendo o acolhimento
\nlivre de julgamentos, o que \u00e9 essencial para romper ciclos de viol\u00eancia e salvar
\nvidas.
\nPortanto, trata-se de uma proposta robusta, t\u00e9cnica e constitucionalmente
\nsegura, que harmoniza princ\u00edpios de igualdade de g\u00eanero, prote\u00e7\u00e3o social e
\ndignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1\u00ba, III; 3\u00ba, IV; e 5\u00ba, I, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao preparar quem acolhe, o Estado protege de forma mais
\neficaz quem precisa ser acolhida.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ<\/p>\n
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\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nContato: (61) 3215-5611 e-mPaiL 5l: dep.69m5ar\/20costavar25es @camara.leg.br
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\n5
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 15:20:01.970 – Mesa
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6 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:201808-
\nLEI N\u00ba 13.709, DE 14 DE
\nAGOSTO DE 2018 14;13709 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 5695\/2025 <\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 5.695, DE 2025 (Do Sr. Marcos Tavares) Institui o Programa Nacional de Acolhimento e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Mulher \u2013 \u201cM\u00e3os que Amparam\u201d, destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e profissionais da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para identifica\u00e7\u00e3o, acolhimento e encaminhamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11337","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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