\n(Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS)
\nVeda \u00e0s concession\u00e1rias e
\npermission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia
\nel\u00e9trica e \u00e0s suas controladas, coligadas e
\ncontroladoras, bem como \u00e0s controladas e
\ncoligadas de controlador comum, a produ\u00e7\u00e3o
\nde energia el\u00e9trica por meio de
\nmicrogera\u00e7\u00e3o ou de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda
\nou de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dessas
\ninstala\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas em que atuarem como
\ndistribuidoras.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 4\u00ba ……………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba…………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\nVI \u2013 de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por meio de
\nmicrogera\u00e7\u00e3o ou de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda ou de explora\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mica dessas instala\u00e7\u00f5es na pr\u00f3pria \u00e1rea de concess\u00e3o.
\n……………………………………………………………………………….
\n\u00a7 15. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o exercer as atividades a que
\nse refere o inciso VI do \u00a7 5\u00ba deste artigo as controladas,
\ncoligadas e controladoras, bem como controladas e coligadas
\nde controlador comum, das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias
\nde distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica nas \u00e1reas em que atuarem
\ncomo distribuidoras de energia el\u00e9trica.
\n\u00a7 16. A veda\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso VI do \u00a7 5\u00ba e o \u00a7
\n15 deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por
\nmeio de microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda destinada a
\ncompensa\u00e7\u00e3o exclusivamente do pr\u00f3prio consumo de energia
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\nel\u00e9trica da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de
\nenergia el\u00e9trica.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nEste projeto de lei prop\u00f5e vedar \u00e0s distribuidoras de energia
\nel\u00e9trica e \u00e0s empresas a elas associadas o exerc\u00edcio da atividade de produ\u00e7\u00e3o
\nde energia el\u00e9trica por meio de microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda
\n(MMGD), bem como a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dessas instala\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas de
\nconcess\u00e3o em que atuem. O intuito \u00e9 eliminar o conflito de interesse e a
\nconcorr\u00eancia desleal atualmente presentes no setor.
\nHoje, as distribuidoras de energia el\u00e9trica s\u00e3o as respons\u00e1veis
\npela an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o da conex\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de MMGD dos
\nconsumidores \u00e0 rede de distribui\u00e7\u00e3o. Simultaneamente, grupos econ\u00f4micos
\nvinculados a essas distribuidoras t\u00eam interesse direto em exercer a mesma
\natividade, podendo atuar como competidores nesse mercado. Tal cen\u00e1rio
\nfomenta pr\u00e1ticas que podem resultar em dificuldades injustificadas na
\naprova\u00e7\u00e3o das solicita\u00e7\u00f5es dos consumidores interessados em MMGD e
\nfavorecimento das empresas do pr\u00f3prio grupo.
\nAl\u00e9m disso, as distribuidoras de energia det\u00eam informa\u00e7\u00f5es
\nprivilegiadas sobre os consumidores inseridos em suas respectivas \u00e1reas de
\nconcess\u00e3o. Isso confere ao grupo econ\u00f4mico uma vantagem competitiva
\nindevida em rela\u00e7\u00e3o aos demais agentes que desejam atuar no segmento de
\nMMGD, prejudicando o ambiente concorrencial e dificultando o
\ndesenvolvimento de um mercado justo e transparente.
\nPortanto, ao proibir que distribuidoras e suas empresas
\nassociadas exer\u00e7am atividades de MMGD dentro de suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, a
\nproposta busca fortalecer a independ\u00eancia, isonomia e imparcialidade na
\nan\u00e1lise dos pedidos de conex\u00e3o, promovendo maior concorr\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o
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\naos consumidores e igualdade de condi\u00e7\u00f5es aos demais participantes do setor
\nel\u00e9trico brasileiro.
\nEsta medida \u00e9 essencial para garantir o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es
\ncomerciais e estimular o desenvolvimento sustent\u00e1vel da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda,
\npromovendo benef\u00edcios para toda a sociedade.
\nPelas raz\u00f5es apresentadas, solicitamos o apoio dos nobres
\ncolegas parlamentares para a r\u00e1pida aprova\u00e7\u00e3o deste projeto.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JOS\u00c9 MEDEIROS
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Jos\u00e9 Medeiros (PL\/MT)
\n 2 Dep. Raimundo Santos (PSD\/PA)
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\nPL n.5725\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, Permission\u00e1rio (administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica)<\/a>, Concession\u00e1ria de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica<\/a>, Sistema Interligado Nacional (SIN)<\/a>, Microgera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/a>, Minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda<\/a>, explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/a>, instala\u00e7\u00e3o<\/a>, energia el\u00e9trica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jos\u00e9 Medeiros PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. JOS\u00c9 MEDEIROS) Veda \u00e0s concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e \u00e0s suas controladas, coligadas e controladoras, bem como \u00e0s controladas e coligadas de controlador comum, a produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por meio de microgera\u00e7\u00e3o ou de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11341","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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