\n(Da Sra. ENFERMEIRA REJANE)
\nInstitui normas gerais para a emiss\u00e3o
\nde notas fiscais de servi\u00e7os de enfermagem.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a obrigatoriedade da emiss\u00e3o de notas
\nfiscais eletr\u00f4nica (NFS-e), dos servi\u00e7os prestados por profissionais de
\nenfermagem em atividades aut\u00f4nomas e de empreendedorismo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os efeitos do disposto no caput se estende a
\ntodos os profissionais de enfermagem registrados nos Conselhos Regionais de
\nEnfermagem, que atuem na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o convencionais e de
\nsa\u00fade suplementar.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta lei, considera-se:
\nI – Profissional de Enfermagem: todo enfermeiro ou t\u00e9cnico de
\nenfermagem devidamente registrado e habilitado pelos respectivos conselhos
\nregionais;
\nII – Servi\u00e7o de Enfermagem: qualquer atividade prestada que
\nenvolva cuidados, procedimentos, orienta\u00e7\u00f5es ou acompanhamentos voltados
\n\u00e0 sa\u00fade, bem como promo\u00e7\u00e3o do bem-estar e preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as;
\nIII – Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NFS-e): documento digital, com
\nvalidade fiscal, emitido de acordo com as normas municipais, estaduais,
\ndistritais ou federais, que registra a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba Os profissionais de enfermagem, no exerc\u00edcio de suas
\natividades aut\u00f4nomas, dever\u00e3o emitir Nota Fiscal Eletr\u00f4nica de presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os, quando exigida pela legisla\u00e7\u00e3o municipal ou distrital, garantindo a
\nformaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251546200600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Enfermeira Rejane
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os sistemas de emiss\u00e3o de NFS-e dever\u00e3o
\nser adaptados pelos munic\u00edpios e pelo Distrito Federal para contemplar, de
\nforma simplificada, as informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos profissionais de
\nenfermagem como prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade.
\nArt. 4\u00ba Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal dever\u00e3o adequar seus
\nsistemas de emiss\u00e3o fiscal para abranger de forma espec\u00edfica os servi\u00e7os
\nprestados por profissionais de enfermagem, firmar conv\u00eanios com entidades de
\nclasse, como o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem,
\npara orienta\u00e7\u00f5es e treinamentos, e fazer parcerias com institui\u00e7\u00f5es de ensino,
\n\u00f3rg\u00e3os de contabilidade e tecnologia que poder\u00e3o viabilizar a cria\u00e7\u00e3o de
\nplataformas integradas, garantindo a interoperabilidade entre os sistemas e a
\nredu\u00e7\u00e3o da burocracia para os profissionais.
\nArt. 5\u00ba O descumprimento das normas previstas nesta lei
\nacarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas aos profissionais ou aos
\nestabelecimentos, de acordo com os regulamentos municipais e distritais de
\nemiss\u00e3o de nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 competente o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio
\nmunicipal ou distrital, para a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias e fiscaliza\u00e7\u00f5es, garantindo
\na correta emiss\u00e3o dos documentos e a regularidade das opera\u00e7\u00f5es.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta lei.
\nArt. 7\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO objetivo deste Projeto de Lei \u00e9 instituir normas gerais para a
\nemiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas de servi\u00e7os prestados por profissionais de
\nenfermagem que atuem na \u00e1rea de empreendedorismo, incentivando a
\nformaliza\u00e7\u00e3o de suas atividades e promovendo o reconhecimento e a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o da categoria.
\nA crescente atua\u00e7\u00e3o de profissionais de enfermagem como
\nempreendedores em \u00e1reas complementares aos servi\u00e7os tradicionais \u2013 como
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\ncurativos, acompanhamento de hipertensos e diab\u00e9ticos, pr\u00e9-natal e outras
\nespecialidades \u2013 demanda a cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio que facilite a
\nemiss\u00e3o de notas fiscais.
\nEste projeto refor\u00e7a a transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os,
\ncontribui para a inclus\u00e3o econ\u00f4mica desses profissionais, fomentando a
\nformaliza\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o que s\u00e3o essenciais para o aprimoramento da
\ngest\u00e3o tribut\u00e1ria e a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho da enfermagem no pa\u00eds.
\nAnte o exposto e tendo em vista a imensa relev\u00e2ncia desta
\nmedida para a formaliza\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais de enfermagem e
\npara a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conto com o apoio dos nobres pares nesta Casa
\npara a r\u00e1pida aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei em tela.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada ENFERMEIRA REJANE
\n2025-2256
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Enfermeira Rejane PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Da Sra. ENFERMEIRA REJANE) Institui normas gerais para a emiss\u00e3o de notas fiscais de servi\u00e7os de enfermagem. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a obrigatoriedade da emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nica (NFS-e), dos servi\u00e7os prestados por profissionais de enfermagem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11344","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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