C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 4.114, DE 2025
\n(Do Sr. Antonio Carlos Rodrigues) <\/p>\n
Institui o Programa Federal de Subs\u00eddio ao Transporte P\u00fablico Coletivo
\nUrbano (Prourb) <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nVIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES;
\nDESENVOLVIMENTO URBANO;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
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2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. ANTONIO CARLOS RODRIGUES)
\nInstitui o Programa Federal de Subs\u00eddio ao
\nTransporte P\u00fablico Coletivo Urbano (Prourb) e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Federal de Subs\u00eddio ao Transporte
\nP\u00fablico Coletivo Urbano (Prourb), com os seguintes objetivos:
\nI \u2013 custear os subs\u00eddios concedidos pelos Munic\u00edpios aos sistemas
\nde transporte coletivo urbano;
\nII \u2013 garantir a modicidade tarif\u00e1ria e universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao
\ntransporte coletivo;
\nIII \u2013 promover o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de
\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; e
\nIV \u2013 reduzir as desigualdades regionais no acesso \u00e0 mobilidade
\nurbana.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se aos Munic\u00edpios o Distrito Federal, no
\n\u00e2mbito de suas compet\u00eancias constitucionais relativas ao transporte p\u00fablico coletivo
\nurbano.
\nArt. 2\u00ba O Prourb dar-se-\u00e1 mediante assist\u00eancia financeira da Uni\u00e3o
\nno valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilh\u00f5es de reais) anuais aos Munic\u00edpios que
\ndisponham de servi\u00e7os de transporte p\u00fablico coletivo urbano regular em opera\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos necess\u00e1rios para a assist\u00eancia
\nfinanceira prevista no caput n\u00e3o ser\u00e3o considerados para contabiliza\u00e7\u00e3o dos limites
\nm\u00ednimos previstos nos arts. 198 e 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Art. 3\u00ba O or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o dever\u00e1 prever os recursos
\np\u00fablicos necess\u00e1rios para o financiamento do Prourb.
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3
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As gratuidades e demais custeios do sistema de
\ntransporte p\u00fablico coletivo suportados pelos Munic\u00edpios integrar\u00e3o a contrapartida
\ndesses Entes ao Prourb.
\nArt. 4\u00ba Os recursos repassados pela Uni\u00e3o ser\u00e3o creditados em
\nconta espec\u00edfica e exclusiva do Munic\u00edpio benefici\u00e1rio, cuja movimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 restrita
\n\u00e0s finalidades pr\u00f3prias do Prourb.
\nArt. 5\u00ba Os recursos do Prourb ser\u00e3o distribu\u00eddos proporcionalmente \u00e0
\npopula\u00e7\u00e3o urbana residente nos Munic\u00edpios que disp\u00f5em de servi\u00e7os de transporte
\np\u00fablico coletivo urbano em opera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Nos casos de sistemas metropolitanos integrados, o Munic\u00edpio
\nrespons\u00e1vel pela gest\u00e3o receber\u00e1 os recursos proporcionais ao somat\u00f3rio da
\npopula\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios componentes.
\n\u00a7 2\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos utilizar\u00e1 a estimativa populacional
\nmais atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).
\n\u00a7 3\u00ba Somente participar\u00e3o da divis\u00e3o dos recursos os Munic\u00edpios que
\ncomprovarem possuir sistema de transporte p\u00fablico coletivo urbano em opera\u00e7\u00e3o, na
\nforma do regulamento.
\nArt. 6\u00ba A Uni\u00e3o dar\u00e1 ampla publicidade aos montantes transferidos
\nno \u00e2mbito do Prourb, por meio de portal da transpar\u00eancia na Internet.
\nArt. 7\u00ba Os recursos recebidos pelos Munic\u00edpios dever\u00e3o ser aplicados
\nno custeio dos subs\u00eddios ao transporte coletivo em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da
\ndata de recebimento.
\n\u00a7 1\u00ba Os recursos t\u00eam car\u00e1ter vinculante ao custeio dos subs\u00eddios,
\nsendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins.
\n\u00a7 2\u00ba Os subs\u00eddios dever\u00e3o ser considerados para fins de manuten\u00e7\u00e3o
\nda modicidade tarif\u00e1ria, melhoria da qualidade dos servi\u00e7os ou concess\u00e3o de tarifa
\nzero.
\nArt. 8\u00ba Para atendimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Prourb, os Munic\u00edpios<\/p>\n
dever\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 manter sistema de controle da opera\u00e7\u00e3o do transporte coletivo
\nurbano;
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\nII \u2013 garantir transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;
\nIII \u2013 apresentar planilha de custos operacionais; e
\nIV \u2013 assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado aos usu\u00e1rios.
\nArt. 9\u00ba Os Munic\u00edpios dever\u00e3o prestar contas da aplica\u00e7\u00e3o dos
\nrecursos recebidos da Uni\u00e3o, nos termos e prazos previstos em regulamento.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,
\nproduzindo efeitos a partir do exerc\u00edcio subsequente.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO transporte coletivo urbano no Brasil enfrenta grave crise financeira
\nque compromete a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os adequados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e onera
\ndesproporcionalmente os or\u00e7amentos municipais. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o
\ntransporte como direito social (art. 6\u00ba) e atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para instituir
\ndiretrizes para o desenvolvimento urbano, harmonizando-se com a compet\u00eancia
\nmunicipal para organizar os servi\u00e7os de transporte coletivo local.
\nNas \u00faltimas d\u00e9cadas, o setor de transporte p\u00fablico coletivo urbano
\ntem perdido passageiros para outros tipos de transporte, ou mesmo devido \u00e0
\nimpossibilidade de os usu\u00e1rios mais carentes arcarem com as tarifas. A redu\u00e7\u00e3o da
\ndemanda, por outro lado, eleva significativamente os custos por passageiro e torna
\ninsustent\u00e1vel a depend\u00eancia exclusiva da receita tarif\u00e1ria. Esta situa\u00e7\u00e3o resulta em
\ntarifas ainda mais elevadas que excluem a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, deteriora\u00e7\u00e3o da
\nqualidade dos servi\u00e7os, desequil\u00edbrio das concess\u00f5es e sobrecarga dos or\u00e7amentos
\nmunicipais, que buscam subsidiar os servi\u00e7os.
\nO programa proposto beneficiar\u00e1 diretamente milh\u00f5es de brasileiros
\nque dependem diariamente do transporte coletivo urbano, impactando positivamente o
\nacesso ao trabalho, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, al\u00e9m de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o das
\ndesigualdades sociais e regionais. O fortalecimento do transporte coletivo tamb\u00e9m
\npromove benef\u00edcios ambientais significativos, por meio da redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de <\/p>\n
gases de efeito estufa, diminui\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o urbana e uso mais eficiente do espa\u00e7o
\nnas cidades.
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\n4
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5
\nO investimento de R$ 15 bilh\u00f5es anuais representa
\naproximadamente 0,13% do PIB nacional, valor compat\u00edvel com a relev\u00e2ncia
\nestrat\u00e9gica do setor e amplamente superado pelos benef\u00edcios econ\u00f4micos indiretos
\nem produtividade, redu\u00e7\u00e3o de custos de sa\u00fade p\u00fablica e desenvolvimento urbano.
\nA proposta fortalece o pacto federativo ao reconhecer que a
\nmobilidade urbana transcende interesses locais, constituindo quest\u00e3o de relev\u00e2ncia
\nnacional que justifica o comprometimento de recursos federais. Assim, este projeto
\nrepresenta medida estruturante para garantir o direito ao transporte no Brasil,
\nconstituindo investimento estrat\u00e9gico no futuro das cidades brasileiras e na qualidade
\nde vida de milh\u00f5es de cidad\u00e3os.
\nDiante do exposto, espero contar com a sensibilidade social de meus
\nPares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nANTONIO CARLOS RODRIGUES
\nDeputado Federal \u2013 PL\/SP<\/p>\n
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\nFIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7308
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 4114\/2025 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Federal de Subs\u00eddio ao Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano (Prourb)<\/a>, investimento<\/a>, subs\u00eddio<\/a>, transporte coletivo<\/a>, mobilidade urbana<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Antonio Carlos Rodrigues C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 4.114, DE 2025 (Do Sr. Antonio Carlos Rodrigues) Institui o Programa Federal de Subs\u00eddio ao Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano (Prourb) DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE VIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES; DESENVOLVIMENTO URBANO; FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUI\u00c7\u00c3O E […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11347","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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