C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.330, DE 2025
\n(Do Sr. Mauricio Neves) <\/p>\n
Altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para destinar os recursos
\nque especifica ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade com o fim espec\u00edfico de
\ncobertura de despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do
\nEspectro Autista (TEA). <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nSA\u00daDE;
\nDEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba \/2025
\n(Do Sr. MAUR\u00cdCIO NEVES)
\nAltera a Lei 2.313, de 3 de
\nsetembro de 1954, para
\ndestinar os recursos que
\nespecifica ao Sistema \u00danico
\nde Sa\u00fade com o fim
\nespec\u00edfico de cobertura de
\ndespesas com o tratamento
\nde pessoas com Transtorno
\ndo Espectro Autista (TEA).
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\n Art. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para
\ndestinar os recursos que especifica ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade com o fim
\nespec\u00edfico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas com
\nTranstorno do Espectro Autista (TEA).
\nArt. 2\u00ba O art. 2\u00ba da Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, que \u201cdisp\u00f5e
\nsobre os prazos dos contratos de dep\u00f3sito regular e volunt\u00e1rio de bens de
\nqualquer esp\u00e9cie, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 4\u00ba:
\n\u201cArt. 2\u00ba ………………………………………………………………………….
\n\u00a7 4\u00ba Os cr\u00e9ditos n\u00e3o reclamados ou movimentados recolhidos ao Tesouro
\nNacional e transferidos ao patrim\u00f4nio nacional na forma do caput, ser\u00e3o
\ndestinados ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) com o fim espec\u00edfico de cobertura
\nde despesas com o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
\n(TEA).\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nTenho feito de meu mandato uma luta para prover de recursos p\u00fablicos<\/p>\n
o cuidado que o Estado brasileiro deve \u00e0s fam\u00edlias que lidam com o Transtorno
\ndo Espectro Autista (TEA). N\u00e3o h\u00e1, no entanto, at\u00e9 agora, um valor total
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6330\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250263541300
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio Neves
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/12\/2025 17:11:11.607 – Mesa
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\nconsolidado e publicamente divulgado que represente a despesa anual exata
\nno Brasil, incluindo gastos p\u00fablicos e privados, com os cuidados mencionados
\napesar de fam\u00edlias terem de arcar, sozinhas, os custos que podem ser muito
\nsignificativos, com despesas mensais adicionais m\u00e9dias de R$ 1.859 por
\npessoa com TEA de n\u00edvel 3 de suporte, em compara\u00e7\u00e3o com fam\u00edlias t\u00edpicas.
\nOs custos podem ultrapassar \ud835\udc45$ 30.000,00 mensais em cl\u00ednicas
\nprivadas com tratamentos intensivos, o que leva muitas fam\u00edlias a buscarem
\ncobertura via planos de sa\u00fade ou judicialmente. Os gastos anuais no Brasil e
\nos custos s\u00e3o divididos entre o setor p\u00fablico (SUS, BPC), o setor privado
\n(planos de sa\u00fade, despesas diretas das fam\u00edlias) e dedu\u00e7\u00f5es fiscais, mas ainda
\nn\u00e3o existe um n\u00famero \u00fanico que os totalize. O aumento da demanda por
\ntratamentos para TEA tem gerado preocupa\u00e7\u00e3o no mercado de planos de
\nsa\u00fade, com relatos de que os custos com autismo superam os custos com
\nc\u00e2ncer em algumas operadoras, o que nos leva a crer que a situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1
\nde agravar no tempo se algo objetivo n\u00e3o for feito.
\nO que ora se prop\u00f5e \u00e9 que recursos abandonados em contas correntes
\nsejam destinadas para este fim. Os dinheiros esquecidos em contas banc\u00e1rias
\nno Brasil s\u00e3o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, incorporados ao Tesouro Nacional (Uni\u00e3o)
\ncaso n\u00e3o sejam reclamados pelos seus leg\u00edtimos donos ou herdeiros dentro de
\num prazo determinado. A lei que regula essa mat\u00e9ria \u00e9 a Lei n\u00ba 14.791\/2023,
\nque resultou da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.171\/2023. Anteriormente
\na ela, o dinheiro permanecia nas institui\u00e7\u00f5es financeiras por um longo per\u00edodo
\n(at\u00e9 25 anos para dep\u00f3sitos judiciais).
\nCom a nova legisla\u00e7\u00e3o, os valores n\u00e3o reclamados passam ao dom\u00ednio
\nda Uni\u00e3o e s\u00e3o considerados receita or\u00e7ament\u00e1ria prim\u00e1ria, sendo utilizados
\npara fins de cumprimento de metas or\u00e7ament\u00e1rias e fiscais do governo
\nfederal. Essa medida foi implementada, em parte, para compensar a
\nmanuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de 17 setores da
\neconomia e de munic\u00edpios.
\nQualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que j\u00e1 teve relacionamento com<\/p>\n
bancos pode ter direito a valores a receber. H\u00e1 um \u00f3rg\u00e3o oficial para consulta \u2013<\/p>\n
o Sistema de Valores a Recber (SRV) do Banco Central do Brasil \u2013 que assim
\na presta gratuitamente, mas os brasileiros t\u00eam consistentemente deixados
\ncerca de R$ 10 bilh\u00f5es “esquecidos” em diversas institui\u00e7\u00f5es financeiras a
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250263541300
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio Neves
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/12\/2025 17:11:11.607 – Mesa
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\ncada per\u00edodo de medi\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual espero apoio na aprova\u00e7\u00e3o do
\npresente projeto para, objetivamente, estabelecer uma fonte permanente de
\nrecursos para o tratamento de TEA no Pa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, 9 de dezembro de 2025.<\/p>\n
MAURICIO NEVES
\nDEPUTADO FEDERAL – PROGRESSISTAS\/SP<\/p>\n
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5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\nLEI N\u00ba 2.313, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954
\ned\/lei\/1950-1959\/lei-2313-
\n3setembro-1954-355130-
\nnormapl.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6330\/2025 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, destina\u00e7\u00e3o<\/a>, valor<\/a>, cr\u00e9dito<\/a>, Institui\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, Tesouro Nacional<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, reclama\u00e7\u00e3o<\/a>, tratamento<\/a>, Transtorno do Espectro Autista (TEA)<\/a>, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Mauricio Neves C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.330, DE 2025 (Do Sr. Mauricio Neves) Altera a Lei 2.313, de 3 de setembro de 1954, para destinar os recursos que especifica ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade com o fim espec\u00edfico de cobertura de despesas com o tratamento de pessoas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11589","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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