\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 5.553, de 6 de
\ndezembro de 1968, para vedar a cobran\u00e7a
\nde taxa ou tarifa para emiss\u00e3o de segunda
\nvia digital de documentos j\u00e1 disponibilizados
\nem formato eletr\u00f4nico por \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 5.553, de 6 de dezembro de 1968, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte art. 3\u00ba-A:
\n\u201cArt. 3\u00ba-A. \u00c9 vedada, por parte de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional da Uni\u00e3o, dos
\nEstados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a cobran\u00e7a de qualquer
\ntaxa, tarifa ou valor pela emiss\u00e3o de segunda via de documentos
\ndisponibilizados em formato digital.
\n\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput aplica-se exclusivamente a
\ndocumentos que j\u00e1 sejam emitidos e mantidos, originalmente ou
\nsimultaneamente, em meio eletr\u00f4nico oficial, acess\u00edveis por plataforma
\np\u00fablica digital.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255270960900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 17:15:00.293 – Mesa
\n*CD255270960900* PL n.6699\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\n\u00a7 2\u00ba A gratuidade prevista neste artigo n\u00e3o afasta a possibilidade de
\ncobran\u00e7a por emiss\u00e3o de vers\u00f5es f\u00edsicas impressas, conforme
\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 assegurado ao usu\u00e1rio o acesso ilimitado \u00e0s vers\u00f5es digitais de
\nseus documentos, sem restri\u00e7\u00e3o de n\u00famero de emiss\u00f5es ou
\ndownloads.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao cumprimento desta Lei ser\u00e1
\neditada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes no prazo de 120 (cento e vinte dias.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa uniformizar nacionalmente a gratuidade da
\nemiss\u00e3o de segunda via digital de documentos, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica,
\npadroniza\u00e7\u00e3o administrativa e prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o no contexto de crescente
\ndigitaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\nAtualmente, diversos documentos j\u00e1 s\u00e3o emitidos simultaneamente em
\nmeio f\u00edsico e digital, como a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o Digital, o Documento de
\nIdentifica\u00e7\u00e3o Nacional, o CRLV-e, o cart\u00e3o do SUS e documentos estudantis, sendo
\ndisponibilizados por meio de aplicativos oficiais ou plataformas digitais governamentais.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255270960900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 17:15:00.293 – Mesa
\n*CD255270960900* PL n.6699\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nA natureza eletr\u00f4nica destes documentos implica custo marginal
\npraticamente nulo para o Poder P\u00fablico, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de novo
\nmaterial, impress\u00e3o ou log\u00edstica.
\nEntretanto, em v\u00e1rios entes federativos e \u00f3rg\u00e3os administrativos ainda
\npersistem cobran\u00e7as indevidas ou inconsistentes relacionadas \u00e0 \u201cemiss\u00e3o de segunda
\nvia digital\u201d, mesmo quando o documento j\u00e1 existe em formato eletr\u00f4nico e \u00e9
\narmazenado digitalmente.
\nEssa atua\u00e7\u00e3o se distancia das boas pr\u00e1ticas de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nprevistas no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente quanto aos princ\u00edpios da
\nefici\u00eancia, economicidade, proporcionalidade e razoabilidade.
\nDo ponto de vista constitucional, a gratuidade da segunda via digital se
\njustifica pelos seguintes fundamentos:
\n\u25cf Art. 5\u00ba, XXXIII e XXXIV \u2013 direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e certid\u00f5es de
\ninteresse do cidad\u00e3o.
\n\u25cf Art. 145, II \u2013 taxas s\u00f3 podem ser cobradas quando houver efetiva
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel; n\u00e3o h\u00e1 servi\u00e7o novo
\nou custo adicional que justifique cobran\u00e7a por mero reenvio eletr\u00f4nico de
\ndocumento j\u00e1 armazenado.
\n\u25cf Art. 170, V \u2013 defesa do consumidor, aplic\u00e1vel a servi\u00e7os p\u00fablicos e
\nplataformas digitais estatais.
\nO usu\u00e1rio, uma vez identificado digitalmente e possuindo acesso a
\nplataforma oficial, n\u00e3o demanda nova presta\u00e7\u00e3o material do Estado para “segunda via
\ndigital”. O que ocorre \u00e9 apenas novo acesso ao mesmo documento, e n\u00e3o sua
\nreemiss\u00e3o.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255270960900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 17:15:00.293 – Mesa
\n*CD255270960900* PL n.6699\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nNesse sentido, a cobran\u00e7a se revela desarrazoada e viola o \u00a7 \u00fanico do
\nart. 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, que exige proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo
\ndo servi\u00e7o prestado.
\nSob a \u00f3tica t\u00e9cnica e administrativa, a digitaliza\u00e7\u00e3o tem como um de seus
\nobjetivos centrais reduzir custos governamentais e ampliar o acesso aos servi\u00e7os
\np\u00fablicos. Cobrar por reemiss\u00e3o digital contradiz essa diretriz, desestimula o uso de
\ndocumentos eletr\u00f4nicos e imp\u00f5e barreiras artificiais ao usu\u00e1rio, especialmente os de
\nmenor renda.
\nAl\u00e9m disso, a inexist\u00eancia de norma geral que trate do tema produz
\nassimetria regulat\u00f3ria entre estados e munic\u00edpios, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e
\naumentando a litigiosidade. A altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5.553\/1968 se mostra adequada, pois
\nessa legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 trata da prote\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o no fornecimento de documentos e da
\nguarda de pap\u00e9is de identidade.
\nPortanto, o presente Projeto de Lei promove a padroniza\u00e7\u00e3o nacional da
\ngratuidade para documentos digitais j\u00e1 existentes, a redu\u00e7\u00e3o de custos e burocracia
\npara o Poder P\u00fablico; al\u00e9m de proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia
\nadministrativa.
\nAdemais, a iniciativa gera maior inclus\u00e3o digital e cidadania, garantindo
\nque o brasileiro n\u00e3o seja penalizado por utilizar servi\u00e7os p\u00fablicos eletr\u00f4nicos, bem
\ncomo a racionalidade no uso de recursos p\u00fablicos, assegurando que taxas s\u00f3 sejam
\ncobradas quando efetivamente necess\u00e1rias.
\nDiante desses fundamentos jur\u00eddicos, econ\u00f4micos e sociais, submeto a
\npresente proposta aos nobres Parlamentares, confiando em sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255270960900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 17:15:00.293 – Mesa
\n*CD255270960900* PL n.6699\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
\n(CIDADANIA\/AM)
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255270960900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 17:15:00.293 – Mesa
\n*CD255270960900* PL n.6699\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, cobran\u00e7a<\/a>, taxa<\/a>, tarifa<\/a>, emiss\u00e3o<\/a>, segunda via<\/a>, disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, documento eletr\u00f4nico.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei n\u00ba 5.553, de 6 de dezembro de 1968, para vedar a cobran\u00e7a de taxa ou tarifa para emiss\u00e3o de segunda via digital de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11590","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"