C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.781, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e comprovada do
\nconsumidor antes da inscri\u00e7\u00e3o em bancos de dados de inadimplentes,
\nestabelece prazos de defesa, mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o e penalidades
\npelo descumprimento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nDEFESA DO CONSUMIDOR E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\nnotifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e comprovada do
\nconsumidor antes da inscri\u00e7\u00e3o em bancos de
\ndados de inadimplentes, estabelece prazos
\nde defesa, mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o e
\npenalidades pelo descumprimento, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nCongresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e comprovada ao
\nconsumidor antes da efetiva\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o em bancos de dados de
\ninadimplentes ou sistemas de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.
\nArt. 2\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba dever\u00e1 assegurar a
\nci\u00eancia inequ\u00edvoca do consumidor, realizada por:
\nI \u2013 correspond\u00eancia com aviso de recebimento assinado pelo
\nconsumidor;
\nII \u2013 notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica certificada, em aplicativos oficiais do
\nPoder P\u00fablico ou meios digitais que permitam comprova\u00e7\u00e3o de leitura ou
\nconfirma\u00e7\u00e3o de recebimento pelo consumidor;
\nIII \u2013 qualquer outro meio id\u00f4neo que comprove a ci\u00eancia
\npessoal do consumidor.
\nArt. 3\u00ba O consumidor somente poder\u00e1 ser inscrito em bancos
\nde dados de inadimplentes ap\u00f3s o decurso do prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias,
\ncontado da confirma\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Durante o prazo previsto no art. 3\u00ba, o consumidor ter\u00e1
\nassegurado o direito de:
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6781\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259751340500
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD259751340500* PL n.6781\/2025
3
\n2
\nI \u2013 quitar a obriga\u00e7\u00e3o financeira em atraso, evitando a
\ninscri\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 apresentar defesa administrativa ou contesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0
\nvalidade da d\u00edvida.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O banco de dados ou entidade respons\u00e1vel
\npela inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 disponibilizar canal eletr\u00f4nico gratuito e acess\u00edvel para
\nrecebimento e an\u00e1lise das contesta\u00e7\u00f5es, no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias
\n\u00fateis.
\nArt. 5\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o realizada sem a comprova\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia
\ninequ\u00edvoca do consumidor, ou antes do decurso do prazo estabelecido no art.
\n3\u00ba, ser\u00e1 nula de pleno direito, sujeitando o respons\u00e1vel \u00e0s seguintes
\npenalidades:
\nI \u2013 exclus\u00e3o imediata da inscri\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 restitui\u00e7\u00e3o em dobro de eventuais valores pagos pelo
\nconsumidor em raz\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o indevida;
\nIII \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais presumidos, no valor
\nm\u00ednimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem preju\u00edzo de eventual majora\u00e7\u00e3o
\njudicial.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo instituir\u00e1 plataforma nacional e
\ngratuita de notifica\u00e7\u00f5es e defesas pr\u00e9vias em cadastros de inadimpl\u00eancia, de
\nades\u00e3o obrigat\u00f3ria para todos os bancos de dados e entidades de prote\u00e7\u00e3o ao
\ncr\u00e9dito, garantindo ao consumidor acesso simplificado por meio de aplicativo
\nm\u00f3vel, internet e centrais de atendimento presenciais.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a
\nsua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O presente projeto de lei busca assegurar maior transpar\u00eancia
\ne equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, corrigindo uma das principais fragilidades
\ndo sistema brasileiro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito: a inscri\u00e7\u00e3o de consumidores em
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6781\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259751340500
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD259751340500* PL n.6781\/2025
4
\n3
\ncadastros de inadimpl\u00eancia sem comprova\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia efetiva e sem prazo
\nadequado para pagamento ou defesa.
\nAtualmente, milh\u00f5es de brasileiros descobrem estar
\nnegativados apenas no momento de tentar realizar uma compra a prazo ou
\ncontratar um servi\u00e7o financeiro. Essa pr\u00e1tica gera constrangimentos, prejudica
\no acesso ao cr\u00e9dito e imp\u00f5e graves consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas,
\nespecialmente sobre as camadas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o.
\nSegundo dados recentes, mais de 72 milh\u00f5es de brasileiros
\nencontram-se negativados, o que representa quase metade da popula\u00e7\u00e3o
\nadulta. Em regi\u00f5es como o Norte do pa\u00eds, e em estados como Roraima e
\nAmazonas, a propor\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda maior, em virtude da menor renda domiciliar e
\ndas maiores taxas de informalidade. Nessas localidades, a negativa\u00e7\u00e3o sem
\npr\u00e9via ci\u00eancia representa um verdadeiro obst\u00e1culo \u00e0 inclus\u00e3o financeira e
\nsocial.
\nO projeto prop\u00f5e avan\u00e7os significativos:
\nA exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o com ci\u00eancia inequ\u00edvoca do
\nconsumidor, por meios f\u00edsicos ou eletr\u00f4nicos certificados;
\nA concess\u00e3o de prazo m\u00ednimo de 30 dias para pagamento ou
\ndefesa antes da inscri\u00e7\u00e3o;
\nA cria\u00e7\u00e3o de canal gratuito de contesta\u00e7\u00e3o, com an\u00e1lise
\nobrigat\u00f3ria da d\u00edvida em at\u00e9 10 dias \u00fateis;
\nA previs\u00e3o de nulidade da inscri\u00e7\u00e3o irregular e de indeniza\u00e7\u00e3o
\nautom\u00e1tica m\u00ednima de R$ 5.000,00, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o em dobro de valores;
\nA institui\u00e7\u00e3o de plataforma nacional de notifica\u00e7\u00f5es, que
\nmoderniza e unifica o procedimento, reduzindo burocracia e judicializa\u00e7\u00e3o.
\nDo ponto de vista jur\u00eddico, trata-se de medida que concretiza
\nprinc\u00edpios constitucionais como a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e a dignidade<\/p>\n
da pessoa humana. Do ponto de vista social, protege milh\u00f5es de fam\u00edlias que<\/p>\n
vivem na linha da vulnerabilidade financeira. Do ponto de vista econ\u00f4mico,
\npromove maior confian\u00e7a e previsibilidade no mercado de cr\u00e9dito, equilibrando
\na rela\u00e7\u00e3o entre fornecedores e consumidores.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6781\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259751340500
\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD259751340500* PL n.6781\/2025
5
\n4
\nEm s\u00edntese, este projeto moderniza o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao
\ncr\u00e9dito no Brasil, colocando o consumidor no centro da rela\u00e7\u00e3o e garantindo-
\nlhe direitos m\u00ednimos de informa\u00e7\u00e3o, defesa e repara\u00e7\u00e3o. Sua aprova\u00e7\u00e3o
\nrepresentar\u00e1 um avan\u00e7o significativo na cidadania e na justi\u00e7a social no pa\u00eds.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6781\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259751340500
\n5
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD259751340500* PL n.6781\/2025
6
\nFIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6781\/2025 <\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, comprova\u00e7\u00e3o<\/a>, notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/a>, anterioridade<\/a>, inscri\u00e7\u00e3o<\/a>, consumidor<\/a>, inadimplente<\/a>, banco de dados<\/a>, inadimplemento<\/a>, fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, prazo<\/a>, contesta\u00e7\u00e3o<\/a>, penalidade<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.781, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e comprovada do consumidor antes da inscri\u00e7\u00e3o em bancos de dados de inadimplentes, estabelece prazos de defesa, mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o e penalidades pelo descumprimento, e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11591","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"