\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro
\nde 1989, que define os crimes resultantes de
\npreconceito de ra\u00e7a ou de cor, para
\nintensificar a prote\u00e7\u00e3o e agravar a pena para
\na pr\u00e1tica de racismo e inj\u00faria racial no
\ncontexto do ambiente de trabalho.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Art. 20 da Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar
\ncom a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 20. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n\u00a7 5\u00ba Se qualquer dos crimes previstos no caput \u00e9 cometido no
\ncontexto do ambiente de trabalho, mediante ofensa \u00e0 honra
\nsubjetiva ou objetiva, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos
\ne multa, e a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 p\u00fablica incondicionada.” (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o, ao incluir um par\u00e1grafo espec\u00edfico no Art. 20 da
\nLei n\u00ba 7.716\/1989, busca enfrentar uma das express\u00f5es mais persistentes e silenciosas
\ndo racismo estrutural no Brasil: a discrimina\u00e7\u00e3o racial no ambiente de trabalho. Trata-
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\nse de um fen\u00f4meno que n\u00e3o apenas viola direitos fundamentais de forma direta, mas
\nque tamb\u00e9m perpetua desigualdades hist\u00f3ricas, limita oportunidades econ\u00f4micas e
\ncompromete a dignidade, a sa\u00fade mental e o desenvolvimento profissional de milh\u00f5es
\nde trabalhadores negros.
\nPesquisas de institutos nacionais e organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos
\nevidenciam que o ambiente de trabalho \u00e9 um dos espa\u00e7os onde mais se verificam
\nepis\u00f3dios de inj\u00faria racial e pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, tanto expl\u00edcitas quanto
\ndisfar\u00e7adas sob a forma de microagress\u00f5es, piadas, humilha\u00e7\u00f5es, isolamento e
\nexclus\u00e3o de processos decis\u00f3rios. A subnotifica\u00e7\u00e3o \u00e9 regra, especialmente pela
\nrela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica que desestimula den\u00fancias, e pelo medo de
\nretalia\u00e7\u00f5es, demiss\u00f5es ou repres\u00e1lias que recaem sobre a v\u00edtima quando ela tenta
\nexercer seus direitos.
\nAl\u00e9m das agress\u00f5es verbais e simb\u00f3licas, o racismo tamb\u00e9m se manifesta
\npor meio de barreiras \u00e0 ascens\u00e3o profissional. Dados amplamente divulgados indicam
\nque trabalhadores negros ocupam majoritariamente cargos de menor remunera\u00e7\u00e3o e
\nbaixa autonomia, enquanto a presen\u00e7a de pessoas negras em cargos de dire\u00e7\u00e3o e
\nger\u00eancia permanece extremamente reduzida. Quando chegam a posi\u00e7\u00f5es
\nequivalentes, recebem sal\u00e1rios significativamente menores do que trabalhadores
\nbrancos, mesmo com igual forma\u00e7\u00e3o e responsabilidade. Essa realidade evidencia que
\no racismo no ambiente laboral n\u00e3o \u00e9 epis\u00f3dico, mas estrutural, reproduzindo
\ndesigualdades que atravessam gera\u00e7\u00f5es.
\nA altera\u00e7\u00e3o proposta no Art. 20 refor\u00e7a que a pr\u00e1tica de racismo ou inj\u00faria
\nracial no ambiente de trabalho possui gravidade elevada e repercuss\u00e3o coletiva. Isso
\nporque atinge n\u00e3o apenas a v\u00edtima individualmente, mas tamb\u00e9m o clima
\norganizacional e a pr\u00f3pria ordem p\u00fablica trabalhista, violando o princ\u00edpio constitucional
\nda dignidade da pessoa humana (Art. 1\u00ba, III), o valor social do trabalho (Art. 1\u00ba, IV) e o
\nprinc\u00edpio da igualdade substancial (Art. 5\u00ba e Art. 7\u00ba). Em um pa\u00eds que reconhece
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\nconstitucionalmente o racismo como crime imprescrit\u00edvel e inafian\u00e7\u00e1vel, \u00e9 fundamental
\nque a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional reflita essa orienta\u00e7\u00e3o de maneira coerente e
\neficaz.
\nAl\u00e9m disso, a tipifica\u00e7\u00e3o expressa refor\u00e7a a necessidade de que
\nempresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades patronais adotem pol\u00edticas ativas de preven\u00e7\u00e3o,
\ncapacita\u00e7\u00e3o e resposta ao racismo laboral, fortalecendo a cultura de compliance em
\ndireitos humanos e criando mecanismos institucionais de acolhimento \u00e0s v\u00edtimas. A
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o mais severa contribui, assim, para a transforma\u00e7\u00e3o do ambiente de
\ntrabalho em um espa\u00e7o efetivamente inclusivo, onde a pluralidade racial seja vista
\ncomo valor e n\u00e3o como motivo de hierarquiza\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia.
\nDessa forma, ao intensificar a prote\u00e7\u00e3o penal no contexto laboral, o
\nprojeto reafirma o compromisso constitucional do Estado brasileiro com o combate ao
\nracismo em todas as suas formas e com a constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho
\nbaseadas na igualdade, no respeito e na dignidade humana. A aprova\u00e7\u00e3o da presente
\nproposta representa um passo decisivo para romper com pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias
\nnaturalizadas e para consolidar um ambiente laboral mais justo, plural e democr\u00e1tico.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Ca\u00f3 (1989)<\/a>, aumento da pena<\/a>, racismo<\/a>, inj\u00faria racial<\/a>, ambiente de trabalho<\/a>, discrimina\u00e7\u00e3o racial<\/a>, rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/a>, direitos humanos.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor, para intensificar a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11592","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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