\n(Do Sr. CORONEL ASSIS)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto
\nde 2013, para prever a medida cautelar de
\nintercepta\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias
\ncomo meio de obten\u00e7\u00e3o de prova e dispor
\nsobre medidas assecurat\u00f3rias patrimoniais
\nnas investiga\u00e7\u00f5es relativas a organiza\u00e7\u00f5es
\ncriminosas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de
\n2013, para prever a medida cautelar de intercepta\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00f5es
\nbanc\u00e1rias como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova e dispor sobre medidas
\nassecurat\u00f3rias patrimoniais nas investiga\u00e7\u00f5es relativas a organiza\u00e7\u00f5es
\ncriminosas.
\nArt. 2\u00ba O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n” Art.
\n3\u00ba ……………………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\nV – intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas,
\nnos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, bem como intercepta\u00e7\u00e3o
\nde movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, nos termos da Se\u00e7\u00e3o IV-A deste
\nCap\u00edtulo;
\n……………………………………………………………………………….. (NR)\u201d
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\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a
\nvigorar acrescida da Se\u00e7\u00e3o IV-A ao Cap\u00edtulo II, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cCAP\u00cdTULO II
\n………………………………………………………………………………………..
\nSe\u00e7\u00e3o IV-A
\nDa Intercepta\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias
\nArt. 17-A. A intercepta\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias
\ndepender\u00e1 de decis\u00e3o judicial fundamentada e ser\u00e1 deferida
\nmediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o
\nda autoridade policial, uma vez demonstrada a insufici\u00eancia de
\noutros meios de prova e a proporcionalidade da medida.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A intercepta\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias
\nconsiste no monitoramento cont\u00ednuo, em tempo real, das
\nopera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da
\nordem judicial, tais como transfer\u00eancias, dep\u00f3sitos, saques,
\naplica\u00e7\u00f5es e resgates.
\nArt. 17-B. A decis\u00e3o judicial que autorizar a intercepta\u00e7\u00e3o
\ndever\u00e1 indicar, de forma expressa:
\nI \u2013 as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atingidas, com a respectiva
\nindica\u00e7\u00e3o do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou do Cadastro
\nNacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), conforme o caso;
\nII \u2013 o prazo de dura\u00e7\u00e3o da medida, limitado a 15 (quinze) dias,
\nadmitidas renova\u00e7\u00f5es sucessivas por iguais per\u00edodos,
\nmediante decis\u00e3o fundamentada que demonstre a subsist\u00eancia
\ndos requisitos legais.
\nArt. 17-C. As institui\u00e7\u00f5es financeiras, as entidades a elas
\nequiparadas e as demais pessoas sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do
\nBanco Central do Brasil ou da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios
\ndever\u00e3o cumprir a ordem judicial no prazo m\u00e1ximo de 48
\n(quarenta e oito) horas, contado do recebimento da
\ncomunica\u00e7\u00e3o oficial.
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\n\u00a7 1\u00ba O descumprimento injustificado da ordem judicial sujeitar\u00e1
\no respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis, sem preju\u00edzo de
\nmulta di\u00e1ria fixada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo competente.
\n\u00a7 2\u00ba As institui\u00e7\u00f5es destinat\u00e1rias da ordem judicial dever\u00e3o
\nadotar procedimentos internos aptos a preservar o sigilo e a
\nefic\u00e1cia da intercepta\u00e7\u00e3o, sendo vedada qualquer comunica\u00e7\u00e3o
\nao titular da conta ou a terceiros.
\nArt. 17-D. Os dados obtidos por meio da intercepta\u00e7\u00e3o de
\nmovimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias s\u00e3o sigilosos e somente poder\u00e3o ser
\nutilizados como prova na investiga\u00e7\u00e3o ou processo penal que
\nfundamentou a medida, ou em procedimentos conexos, vedado
\no compartilhamento para outras finalidades sem autoriza\u00e7\u00e3o
\njudicial espec\u00edfica.\u201d
\nArt. 4\u00ba A Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a
\nvigorar acrescida do Cap\u00edtulo II-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cCAP\u00cdTULO II-A
\nDAS MEDIDAS ASSECURAT\u00d3RIAS PATRIMONIAIS
\nArt. 21-C. O juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou
\nmediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, mediante
\ndecis\u00e3o judicial fundamentada, poder\u00e1 decretar medidas
\ncautelares patrimoniais quando houver ind\u00edcios suficientes da
\nexist\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o criminosa e elementos concretos
\nque evidenciem risco de:
\nI \u2013 dissipa\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou
\nvalores;
\nII \u2013 ado\u00e7\u00e3o de estruturas empresariais ou financeira
\ncomplexas, inclusive por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es financeiras
\ndigitais ou de pagamento, com a finalidade de oculta\u00e7\u00e3o,
\ndissimula\u00e7\u00e3o ou pulveriza\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores
\nprovenientes de infra\u00e7\u00e3o penal.
\n\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o judicial observar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, o
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\ncontradit\u00f3rio pr\u00e9vio, admitindo-se o contradit\u00f3rio diferido
\nquando houver risco \u00e0 efetividade das medidas.
\nArt. 21-D. As medidas assecurat\u00f3rias poder\u00e3o consistir, isolada
\nou cumulativamente, em:
\nI \u2013 bloqueio ou indisponibilidade de valores e ativos financeiros,
\ninclusive virtuais, receb\u00edveis e aqueles mantidos em contas de
\ntitularidade coletiva ou centralizadora;
\nII \u2013 sequestro ou indisponibilidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis,
\nainda que n\u00e3o previamente individualizados;
\nIII \u2013 imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es operacionais a pessoas jur\u00eddicas
\nutilizadas para movimenta\u00e7\u00e3o de valores oriundos de atividade
\ncriminosa ou destinados \u00e0 sua continuidade, incluindo
\nsuspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividades.
\n\u00a7 1\u00ba O investigado ser\u00e1 intimado para, no prazo de 15 (quinze)
\ndias, comprovar a licitude da origem dos bens e valores e a
\ninexist\u00eancia de v\u00ednculo destes com a organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\n\u00a7 2\u00ba As medidas previstas neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o levantadas de
\nof\u00edcio pelo Juiz em caso de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, absolvi\u00e7\u00e3o ou
\narquivamento do inqu\u00e9rito.
\n\u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem
\nsenten\u00e7a final, o juiz dever\u00e1 reexaminar, de forma
\nfundamentada, a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o das medidas.
\nArt. 21-E. As medidas previstas neste Cap\u00edtulo poder\u00e3o
\nalcan\u00e7ar bens, direitos e valores:
\nI \u2013 de titularidade direta ou indireta dos membros da
\norganiza\u00e7\u00e3o criminosa;
\nII \u2013 mantidos por interpostas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;
\nIII \u2013 empregados no financiamento, na execu\u00e7\u00e3o ou na
\ncontinuidade das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.
\nArt. 21-F. Independentemente de demonstra\u00e7\u00e3o da ilicitude da
\norigem ou da natureza dos bens e valores, o juiz poder\u00e1
\ndeterminar o bloqueio cautelar at\u00e9 o limite do proveito
\necon\u00f4mico apurado ou razoavelmente estimado da infra\u00e7\u00e3o
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\npenal, mediante demonstra\u00e7\u00e3o fundamentada dos elementos
\nprobat\u00f3rios que embasaram a estimativa, preservando os
\ndireitos de terceiros de boa-f\u00e9.\u201d
\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90
\n(noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa a suprir grave lacuna no
\ncombate ao crime organizado no Brasil, estabelecendo mecanismos jur\u00eddicos
\nde investiga\u00e7\u00e3o financeira eficiente e de neutraliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das
\norganiza\u00e7\u00f5es criminosas por meio de medidas cautelares patrimoniais.
\nA inova\u00e7\u00e3o central desta proposta reside no conceito de
\nintercepta\u00e7\u00e3o das movimenta\u00e7\u00f5es financeiras. Trata-se de medida cautelar de
\nmonitoramento de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias em tempo real, inspirada na l\u00f3gica da
\nintercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, adaptada \u00e0s especificidades do
\nsistema financeiro. O instituto est\u00e1 condicionado \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e0
\ndemonstra\u00e7\u00e3o da proporcionalidade e da insufici\u00eancia de outras medidas
\nmenos gravosas e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de prazo determinado, de forma a se
\ncompatibilizar com os direitos e garantias constitucionais.
\nA intercepta\u00e7\u00e3o de fluxos financeiros revela-se instrumento
\nparticularmente relevante em contextos nos quais a mera quebra de sigilo
\nbanc\u00e1rio, que apenas alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, mostra-se insuficiente para
\no sucesso da investiga\u00e7\u00e3o e para o rastreio das transa\u00e7\u00f5es em tempo h\u00e1bil \u00e0
\nrecupera\u00e7\u00e3o dos ativos. Em outras palavras, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a
\nvelocidade de a\u00e7\u00e3o do crime organizado, especialmente quanto ao
\nbranqueamento de capitais via fintechs, a partir de dados est\u00e1ticos e passados.
\nQuanto \u00e0s medidas cautelares que visam ao bloqueio ou \u00e0
\nindisponibilidade de bens e valores, o modelo vigente revela-se notoriamente
\nineficaz. Embora a legisla\u00e7\u00e3o processual penal disponha de medidas como o
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\nsequestro e o arresto, tais ferramentas concentram-se na apreens\u00e3o de bens
\nindividualizados, de origem il\u00edcita ou voltados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de um dano
\nespec\u00edfico. Enquanto isso, a estrutura econ\u00f4mica da organiza\u00e7\u00e3o criminosa
\npermanece operante, gerando novos recursos e perpetuando o ciclo delitivo.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o promove o estrangulamento econ\u00f4mico do
\ncrime organizado de forma eficiente. O crit\u00e9rio n\u00e3o \u00e9 “quem figura como dono”,
\nmas “qual a fun\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio para a estrutura criminosa”. Essa mudan\u00e7a
\nde paradigma permite atacar arranjos financeiros complexos, como as
\n1
\nchamadas \u201ccontas-bols\u00e3o\u201d , e desmantelar blindagens societ\u00e1rias que hoje
\nescapam \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o tradicional.
\nPor tais raz\u00f5es, conto com o apoio dos Pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\nda presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa, que representa avan\u00e7o significativo no
\nenfrentamento ao crime organizado.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado CORONEL ASSIS
\n2025-23982
\n1
\n Banco Central aperta regras para fintechs para inibir crime organizado. \u201cUma dessas brechas \u00e9 a
\nutiliza\u00e7\u00e3o da \u201cconta-bols\u00e3o\u201d, uma conta aberta em nome da pr\u00f3pria fintech em um banco comercial por
\nonde transitam de forma n\u00e3o segregada recursos de todos os seus clientes. Por meio de “contas-
\nbols\u00e3o”, os criminosos realizavam as opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o financeira entre as distribuidoras e os
\npostos de combust\u00edveis, assim como compensa\u00e7\u00f5es financeiras entre as empresas e os fundos de
\ninvestimentos administrados pela pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o criminosa.\u201d. Dispon\u00edvel em
\nhttps:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/banco-central-aperta-regras-para-fintechs-para-
\ninibir-crime-organizado\/#goog_rewarded. Acesso em 14.01.2026.
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)<\/a>, intercepta\u00e7\u00e3o<\/a>, Movimenta\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, conta banc\u00e1ria<\/a>, medida cautelar<\/a>, monitoramento<\/a>, organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Coronel Assis PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. CORONEL ASSIS) Altera a Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de intercepta\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova e dispor sobre medidas assecurat\u00f3rias patrimoniais nas investiga\u00e7\u00f5es relativas a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11593","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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