\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nDisp\u00f5e sobre o transporte de animais de
\nsuporte emocional, de servi\u00e7o e de estima\u00e7\u00e3o,
\nem voos nacionais e internacionais que
\ndecolem, pousem ou fa\u00e7am escala em territ\u00f3rio
\nnacional, stabelecendo normas gerais sobre
\nsuas condi\u00e7\u00f5es de embarque, garantindo
\nseguran\u00e7a, acessibilidade, bem-estar animal e
\nuniformidade normativa em todo o territ\u00f3rio
\nnacional.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei regula, no \u00e2mbito da avia\u00e7\u00e3o civil, o transporte a\u00e9reo de
\nanimais de servi\u00e7o, de suporte emocional e de estima\u00e7\u00e3o em aeronaves de
\ntransporte de passageiros, nacionais ou internacionais, que decolem, pousem ou
\nfa\u00e7am escala em territ\u00f3rio nacional, assegurando crit\u00e9rios objetivos de
\nseguran\u00e7a, bem-estar animal, acessibilidade e liberdade contratual, nos termos
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 animal de servi\u00e7o: aquele reconhecido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica,
\ndestinado \u00e0 assist\u00eancia direta de pessoa com defici\u00eancia, inclusive o c\u00e3o-guia;
\nII \u2013 animal de suporte emocional: aquele cuja presen\u00e7a proporciona
\nbenef\u00edcio terap\u00eautico ou emocional ao tutor, mediante comprova\u00e7\u00e3o por
\nprofissional legalmente habilitado da \u00e1rea da sa\u00fade mental;
\nIII \u2013 animal de estima\u00e7\u00e3o: aquele transportado por conveni\u00eancia do tutor,
\nsem finalidade terap\u00eautica ou de assist\u00eancia funcional.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o diretrizes desta Lei:
\nI \u2013 a garantia da seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica;
\nII \u2013 a prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica dos passageiros, da
\ntripula\u00e7\u00e3o e dos animais;
\nIII \u2013 o respeito ao bem-estar animal;
\nIV \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade nos limites da seguran\u00e7a do transporte
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\na\u00e9reo;
\nV \u2013 a uniformidade normativa em todo o territ\u00f3rio nacional;
\nVI \u2013 a transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o contratual entre passageiro e empresa
\na\u00e9rea.
\nArt. 4\u00ba O animal de servi\u00e7o poder\u00e1 viajar na cabine da aeronave, junto ao
\nseu tutor, de forma gratuita, conforme assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a71\u00ba O animal de servi\u00e7o n\u00e3o se sujeita \u00e0s exig\u00eancias aplic\u00e1veis aos
\nanimais de estima\u00e7\u00e3o e de suporte emocional quanto a limite de peso,
\nacondicionamento em caixa de transporte ou cobran\u00e7a de taxa.
\n\u00a72\u00ba O tutor dever\u00e1 manter o animal sob controle durante todo o voo,
\nobservadas as normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a.
\nArt. 5\u00ba O transporte de animais de suporte emocional \u00e9 facultativo \u00e0s
\ncompanhias a\u00e9reas, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e as normas da
\nautoridade aeron\u00e1utica.
\nArt. 6\u00ba A aceita\u00e7\u00e3o do animal de suporte emocional na cabine depende,
\ncumulativamente, de:
\nI \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de laudo emitido por profissional legalmente habilitado
\nem sa\u00fade mental que comprove a necessidade do apoio emocional;
\nII \u2013 assinatura de termo de responsabilidade pelo tutor;
\nIII \u2013 cumprimento dos requisitos sanit\u00e1rios e de vacina\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 observ\u00e2ncia dos limites de peso, porte, esp\u00e9cie e dimens\u00f5es
\nestabelecidos pela companhia a\u00e9rea;
\nV \u2013 acondicionamento adequado, quando exigido.
\nArt. 7\u00ba A companhia a\u00e9rea poder\u00e1 recusar o embarque do animal de
\nsuporte emocional quando constatado risco \u00e0 seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade
\ndos passageiros, \u00e0 tripula\u00e7\u00e3o ou ao pr\u00f3prio animal, bem como por limita\u00e7\u00e3o de
\nespa\u00e7o, superlota\u00e7\u00e3o da cabine, condi\u00e7\u00f5es operacionais ou aus\u00eancia de
\nrequisitos t\u00e9cnicos.
\nArt. 8\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o do animal de suporte emocional na
\ncabine, a companhia a\u00e9rea dever\u00e1 oferecer a alternativa de transporte no
\ncompartimento de carga, em condi\u00e7\u00f5es adequadas de bem-estar animal, quando
\ntecnicamente vi\u00e1vel.
\nArt. 9\u00ba As companhias a\u00e9reas poder\u00e3o cobrar tarifa adicional pelo
\ntransporte de animais de suporte emocional, desde que informada previamente
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nao consumidor de forma clara e transparente.
\nArt. 10. O transporte de animais de estima\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 exclusivamente
\n\u00e0s regras contratuais das companhias a\u00e9reas, \u00e0s normas sanit\u00e1rias, de
\nseguran\u00e7a e \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es da autoridade aeron\u00e1utica competente.
\nArt. 11. Esta Lei se aplica a todas as companhias a\u00e9reas que operem em
\nterrit\u00f3rio nacional e prevalece sobre quaisquer normas estaduais ou municipais
\nque disponham, total ou parcialmente, sobre transporte a\u00e9reo de animais.
\nArt. 12. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre transporte a\u00e9reo,
\nnos termos do art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nArt. 13. O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estipuladas nesta Lei sujeitar\u00e1 o
\ntutor \u00e0s penalidades contratuais cab\u00edveis, bem como \u00e0 responsabilidade por
\ndanos causados a terceiros, ao animal ou \u00e0 companhia a\u00e9rea.
\nArt. 14. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento
\ne oitenta) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o, especialmente quanto aos
\nrequisitos t\u00e9cnicos, procedimentos operacionais, documenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria,
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, padr\u00f5es de seguran\u00e7a e de bem-estar animal.
\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nA decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a Lei Estadual n\u00ba
\n10.489\/2024, do Estado do Rio de Janeiro, consolidou entendimento segundo o
\nqual compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre transporte a\u00e9reo, nos termos
\ndo art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal decis\u00e3o evidenciou grave lacuna
\nnormativa no ordenamento jur\u00eddico brasileiro no que se refere ao transporte de
\nanimais de suporte emocional no \u00e2mbito da avia\u00e7\u00e3o civil, uma vez que inexiste lei
\nfederal espec\u00edfica que discipline de forma clara, uniforme e segura essa mat\u00e9ria.
\nAtualmente, as regras aplic\u00e1veis decorrem, sobretudo, de atos infralegais
\nda Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC e das pol\u00edticas internas das
\ncompanhias a\u00e9reas, o que gera significativa assimetria de tratamento entre
\npassageiros, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, judicializa\u00e7\u00e3o recorrente e potencial risco \u00e0
\nseguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, inclusive, j\u00e1 firmou
\nentendimento no sentido de que animais de suporte emocional n\u00e3o se equiparam
\njuridicamente aos c\u00e3es-guia, podendo o transporte ser condicionado \u00e0s regras da
\ncompanhia a\u00e9rea.
\nA aus\u00eancia de norma federal clara gera conflitos, decis\u00f5es judiciais
\ndivergentes, instabilidade regulat\u00f3ria e inseguran\u00e7a tanto para os tutores quanto
\npara o setor a\u00e9reo. Ao mesmo tempo, \u00e9 imprescind\u00edvel garantir que a prote\u00e7\u00e3o
\nemocional do passageiro n\u00e3o comprometa a seguran\u00e7a da aeronave, a sa\u00fade
\ndos demais viajantes e o bem-estar do pr\u00f3prio animal.
\nO presente Projeto de Lei promove a necess\u00e1ria harmoniza\u00e7\u00e3o entre
\nacessibilidade, prote\u00e7\u00e3o animal, liberdade contratual e seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o
\ncivil, estabelecendo categorias jur\u00eddicas distintas para animais de servi\u00e7o, de
\nsuporte emocional e de estima\u00e7\u00e3o, com direitos e deveres proporcionais \u00e0 sua
\nnatureza. Ao assegurar o direito j\u00e1 consagrado aos animais de servi\u00e7o e
\ndisciplinar, de forma equilibrada, o transporte de animais de suporte emocional, o
\ntexto corrige distor\u00e7\u00f5es, previne abusos, reduz lit\u00edgios e confere previsibilidade ao
\nsetor.
\nAl\u00e9m disso, a proposta respeita rigorosamente a reparti\u00e7\u00e3o constitucional
\nde compet\u00eancias, refor\u00e7ando a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, e delega ao
\nPoder Executivo a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria, garantindo atualiza\u00e7\u00e3o
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\npermanente dos requisitos sanit\u00e1rios, operacionais e de seguran\u00e7a.
\nPor fim, o Projeto fortalece a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, a transpar\u00eancia
\ncontratual, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o bem-estar animal, atendendo aos princ\u00edpios
\nconstitucionais da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa, da defesa do
\nconsumidor, do direito \u00e0 mobilidade e da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, no qual se
\ninsere a tutela dos animais. Diante de sua relev\u00e2ncia social, jur\u00eddica e econ\u00f4mica,
\na aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o revela-se necess\u00e1ria, oportuna e
\nplenamente constitucional.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, transporte a\u00e9reo<\/a>, animal dom\u00e9stico<\/a>, Animal de assist\u00eancia emocional<\/a>, Animal de servi\u00e7o<\/a>, diretrizes<\/a>, seguran\u00e7a<\/a>, bem-estar<\/a>, Sa\u00fade animal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Marcos Tavares) Disp\u00f5e sobre o transporte de animais de suporte emocional, de servi\u00e7o e de estima\u00e7\u00e3o, em voos nacionais e internacionais que decolem, pousem ou fa\u00e7am escala em territ\u00f3rio nacional, stabelecendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11594","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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