C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.892, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Assegura ao empregado que tenha filho ou pessoa com defici\u00eancia sob
\nsua responsabilidade o direito de fazer coincidir suas f\u00e9rias com o per\u00edodo
\nde f\u00e9rias escolares da pessoa sob seus cuidados e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE:
\nTRABALHO;
\nDEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nAssegura ao empregado que tenha
\nfilho ou pessoa com defici\u00eancia sob sua
\nresponsabilidade o direito de fazer coincidir
\nsuas f\u00e9rias com o per\u00edodo de f\u00e9rias
\nescolares da pessoa sob seus cuidados e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O empregado que tenha filho, enteado, menor sob
\nguarda, ou pessoa com defici\u00eancia sob sua responsabilidade, qualquer que
\nseja a idade, ter\u00e1 direito a fazer coincidir o per\u00edodo de suas f\u00e9rias com o
\nper\u00edodo de f\u00e9rias escolares da pessoa sob seus cuidados.
\nArt. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
\nI \u2013 pessoa sob responsabilidade: aquela cuja depend\u00eancia
\necon\u00f4mica, guarda, tutela, curatela ou acompanhamento assistencial seja
\nformalmente reconhecido, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nII \u2013 per\u00edodo de f\u00e9rias escolares: o intervalo fixado pela
\ninstitui\u00e7\u00e3o de ensino da pessoa sob responsabilidade do empregado.
\nArt. 3\u00ba O empregado dever\u00e1 comunicar ao empregador, por
\nescrito, a necessidade de coincid\u00eancia das f\u00e9rias, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo
\nde f\u00e9rias escolares, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, salvo motivo
\nrelevante devidamente justificado.
\nArt. 4\u00ba A escolha do per\u00edodo de f\u00e9rias pelo empregado, nos<\/p>\n
termos desta Lei, prevalecer\u00e1 sobre o interesse do empregador, exceto nos<\/p>\n
casos em que:
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6892\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252666882600
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD252666882600* PL n.6892\/2025
3
\n2
\nI \u2013 haja comprovado preju\u00edzo grave e imediato \u00e0 atividade
\nempresarial, devidamente justificado; ou
\nII \u2013 o empregado esteja inclu\u00eddo em escala de f\u00e9rias aprovada
\ncom anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias, desde que o empregador
\ntenha previamente possibilitado a adapta\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio para atendimento
\nda regra prevista nesta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A alega\u00e7\u00e3o prevista no inciso I dever\u00e1 ser
\napresentada por escrito ao empregado, contendo motiva\u00e7\u00e3o clara e objetiva.
\nArt. 5\u00ba \u00c9 vedada qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, retalia\u00e7\u00e3o ou ato
\nprejudicial contra o empregado que solicitar ou exercer o direito previsto nesta
\nLei.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento desta Lei sujeita o empregador \u00e0s
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)
\ne demais normas aplic\u00e1veis, sem preju\u00edzo da possibilidade de repara\u00e7\u00e3o civil.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei aplica-se ao setor p\u00fablico e privado, alcan\u00e7ando
\nservidores p\u00fablicos e empregados de empresas p\u00fablicas, sociedades de
\neconomia mista e suas subsidi\u00e1rias, observadas as normas espec\u00edficas de
\ncada regime jur\u00eddico.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa)
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade assegurar ao
\nempregado que tenha filho ou pessoa com defici\u00eancia sob sua
\nresponsabilidade o direito de fazer coincidir seu per\u00edodo de f\u00e9rias com o
\nper\u00edodo de f\u00e9rias escolares da pessoa sob seus cuidados. A medida busca<\/p>\n
adequar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0s necessidades familiares contempor\u00e2neas e<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
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\n3
\n\u00e0s responsabilidades decorrentes da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, do
\nadolescente e da pessoa com defici\u00eancia.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu art. 226, que a
\nfam\u00edlia \u00e9 a base da sociedade, devendo o Estado criar mecanismos que
\nfacilitem seu exerc\u00edcio. O art. 227 disp\u00f5e que \u00e9 dever da fam\u00edlia, da sociedade
\ne do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da crian\u00e7a e do
\nadolescente, incluindo conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Al\u00e9m disso, o art. 24
\nda Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia,
\nincorporada ao ordenamento jur\u00eddico com status constitucional (Decreto n\u00ba
\n6.949\/2009), refor\u00e7a a necessidade de remover barreiras que dificultem o
\nexerc\u00edcio pleno dos direitos de pessoas com defici\u00eancia.
\nNo campo infraconstitucional, o Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com
\nDefici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) estabelecem princ\u00edpios de acessibilidade,
\nprote\u00e7\u00e3o e fortalecimento da conviv\u00eancia familiar. A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, por
\nsua vez, ainda n\u00e3o prev\u00ea instrumento espec\u00edfico que permita ao empregado
\nharmonizar suas f\u00e9rias com o calend\u00e1rio escolar, ocasionando dificuldades
\nlog\u00edsticas e econ\u00f4micas que recaem de forma mais intensa sobre fam\u00edlias de
\nbaixa renda e sobre cuidadores de pessoas com defici\u00eancia.
\nA proposta contribui para suprir essa lacuna ao assegurar que
\no empregado possa alinhar seu per\u00edodo de descanso anual ao per\u00edodo escolar
\nda pessoa sob sua responsabilidade. Essa compatibiliza\u00e7\u00e3o facilita a
\norganiza\u00e7\u00e3o familiar, reduz custos com cuidados alternativos e fortalece
\nv\u00ednculos afetivos e educacionais, especialmente relevantes no caso de crian\u00e7as
\npequenas e pessoas com defici\u00eancia que demandam acompanhamento mais
\npr\u00f3ximo.
\nO projeto tamb\u00e9m observa o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do
\ntrabalhador e a organiza\u00e7\u00e3o empresarial ao prever hip\u00f3teses excepcionais em
\nque a coincid\u00eancia de f\u00e9rias poder\u00e1 ser ajustada de forma justificada,<\/p>\n
preservando a continuidade das atividades produtivas.
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\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
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\nTrata-se, portanto, de medida de baixo impacto econ\u00f4mico, alto
\nretorno social e plenamente compat\u00edvel com o texto constitucional e com os
\ncompromissos internacionais assumidos pelo Brasil no campo da prote\u00e7\u00e3o
\nfamiliar e dos direitos da pessoa com defici\u00eancia.
\nDiante do exposto, entende-se plenamente justificada a
\naprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6892\/2025
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\n5
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD252666882600* PL n.6892\/2025<\/article>\n
Garantia<\/a>, concilia\u00e7\u00e3o<\/a>, f\u00e9rias remuneradas<\/a>, f\u00e9rias escolares<\/a>, empregado<\/a>, estudante<\/a>, dependente legal<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, inclus\u00e3o social<\/a>, direito do trabalho<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.892, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Assegura ao empregado que tenha filho ou pessoa com defici\u00eancia sob sua responsabilidade o direito de fazer coincidir suas f\u00e9rias com o per\u00edodo de f\u00e9rias escolares da pessoa sob seus cuidados e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11596","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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