C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.460, DE 2025
\n(Da Sra. Renilce Nicodemos) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e
\no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para
\nestabelecer deveres de cuidado \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es de internet quanto \u00e0
\npreven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 incita\u00e7\u00e3o, \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o e ao suic\u00eddio
\nenvolvendo crian\u00e7as e adolescentes. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nCOMUNICA\u00c7\u00c3O;
\nPREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E
\nFAM\u00cdLIA; E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (M\u00c9RITO E ART. 54,
\nRICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025
\n(Da Sra. Deputada Renilce Nicodemos)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de
\n2014 (Marco Civil da Internet), e o
\nDecreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro
\nde 1940 (C\u00f3digo Penal), para estabelecer
\ndeveres de cuidado \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es de
\ninternet quanto \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0
\nincita\u00e7\u00e3o, \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o e ao suic\u00eddio
\nenvolvendo crian\u00e7as e adolescentes.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o Marco Civil da Internet e o C\u00f3digo Penal para refor\u00e7ar a
\nprote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes contra conte\u00fados que induzam ou instiguem a
\nautomutila\u00e7\u00e3o e o suic\u00eddio no ambiente digital.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do art.
\n21-A:
\n“Art. 21-A. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que exer\u00e7a atividade de
\nforma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos ser\u00e1
\nsubsidiariamente respons\u00e1vel civilmente por danos decorrentes de
\nconte\u00fado gerado por terceiros que instigue, induza ou auxilie a
\nautomutila\u00e7\u00e3o ou o suic\u00eddio de crian\u00e7as e adolescentes, se, ap\u00f3s o
\nrecebimento de notifica\u00e7\u00e3o por qualquer interessado ou representante
\nlegal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites
\nt\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado.
\n\u00a7 1\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o prevista no caput dever\u00e1 conter elementos que
\npermitam a identifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do material apontado como violador.
\n\u00a7 2\u00ba Os provedores de que trata o caput devem adotar medidas proativas
\nde seguran\u00e7a (safety by design) e disponibilizar canais de den\u00fancia
\nacess\u00edveis e simplificados, priorizando a an\u00e1lise de conte\u00fados que
\nenvolvam amea\u00e7a \u00e0 vida de crian\u00e7as e adolescentes.” (NR)
\nArt. 3\u00ba O art. 12 do Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a
\nseguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 12. ……………………………………………………………………………. <\/p>\n
…………………………………………………………………………………………
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6460\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257934766400
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renilce Nicodemos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/12\/2025 13:39:52.293 – Mesa
\n*CD257934766400* PL n.6460\/2025
3
\nVI – Tratando-se de infra\u00e7\u00e3o que envolva risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade
\nf\u00edsica de crian\u00e7as e adolescentes, a multa prevista no inciso II poder\u00e1 ser
\nelevada at\u00e9 o dobro, respeitados os princ\u00edpios da razoabilidade e
\nproporcionalidade.” (NR)
\nArt. 4\u00ba O art. 122 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 122. …………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 8\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime de que trata o \u00a7 6\u00ba deste
\nartigo \u00e9 praticado pelo administrador, moderador ou respons\u00e1vel por
\ngrupo, comunidade ou canal em rede social ou aplica\u00e7\u00e3o de internet onde
\na conduta \u00e9 realizada.” (NR)
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 um mandamento constitucional
\nde absoluta prioridade, conforme estatu\u00eddo no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de
\n1988. O avan\u00e7o das tecnologias digitais trouxe desafios in\u00e9ditos para a tutela dessa
\npopula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, especialmente no que tange \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que
\nincentivam a automutila\u00e7\u00e3o e o autoexterm\u00ednio.
\nO presente Projeto de Lei visa modernizar o arcabou\u00e7o jur\u00eddico brasileiro para
\nenfrentar essa grave quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e seguran\u00e7a, harmonizando a prote\u00e7\u00e3o
\nda vida com os princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o e da privacidade previstos no
\nMarco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014).
\nDiferentemente de propostas que sugerem monitoramento gen\u00e9rico \u2014 o que
\npoderia ferir a privacidade dos usu\u00e1rios (art. 5\u00ba, X da CF) e a estrutura t\u00e9cnica da rede
\n\u2014, este projeto opta por criar um regime de responsabilidade mais c\u00e9lere
\nespecificamente para casos de risco \u00e0 vida de menores. Ao inserir o art. 21-A no Marco
\nCivil da Internet, estendemos a l\u00f3gica j\u00e1 aplicada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade (art. 21 do
\nMCI) para a prote\u00e7\u00e3o da vida, permitindo a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados letais mediante
\nnotifica\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de aguardar uma ordem judicial, garantindo a
\nceleridade que a preserva\u00e7\u00e3o da vida exige. <\/p>\n
No \u00e2mbito penal, a proposta agrava as penas do art. 122 do C\u00f3digo Penal para
\ncondutas de induzimento ao suic\u00eddio praticadas online contra crian\u00e7as e adolescentes,
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6460\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257934766400
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renilce Nicodemos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/12\/2025 13:39:52.293 – Mesa
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4
\nreconhecendo a maior reprovabilidade e o alcance amplificado que a internet confere a
\ntais crimes.
\nA proposi\u00e7\u00e3o respeita a Lei Complementar n\u00ba 95\/1998, alterando diretamente os
\ndiplomas legais pertinentes, evitando a cria\u00e7\u00e3o de normas esparsas e garantindo
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica. Com isso, buscamos equilibrar a necess\u00e1ria repress\u00e3o a condutas
\nnocivas com a preserva\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais, assegurando um ambiente
\ndigital mais seguro para a juventude brasileira.
\nSala das Sess\u00f5es, em de 2025.
\nDeputada RENILCE NICODEMOS<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6460\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257934766400
\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renilce Nicodemos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/12\/2025 13:39:52.293 – Mesa
\n*CD257934766400* PL n.6460\/2025
5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\nLEI N\u00ba 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
\ned\/lei\/2014\/lei-12965-23-
\nabril2014-778630-norma-pl.html
\nDECRETO-LEI N\u00ba 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\nDE 1940 ed\/declei\/1940-1949\/decreto-
\nlei2848-7-dezembro-1940-
\n412868norma-pe.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6460\/2025 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Marco Civil da Internet (2014)<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, aumento<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Crian\u00e7a<\/a>, Adolescente<\/a>, Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente<\/a>, deveres<\/a>, Aplica\u00e7\u00e3o de internet<\/a>, restri\u00e7\u00e3o<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, Conte\u00fado impr\u00f3prio<\/a>, Automutila\u00e7\u00e3o<\/a>, Suic\u00eddio<\/a>, Induzimento ao suic\u00eddio<\/a>, Instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Renilce Nicodemos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.460, DE 2025 (Da Sra. Renilce Nicodemos) Altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para estabelecer deveres de cuidado \u00e0s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11597","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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