\n(Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior)
\nEstabelece crit\u00e9rios prudenciais r\u00edgidos
\nna aplica\u00e7\u00e3o de recursos dos Regimes
\nPr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS),
\nvedando investimentos em ativos sem
\ngrau de investimento ou garantias reais,
\ne disp\u00f5e sobre a responsabilidade
\nadministrativa, civil e penal de gestores
\npor gest\u00e3o temer\u00e1ria.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, para
\nestabelecer crit\u00e9rios prudenciais r\u00edgidos na aplica\u00e7\u00e3o de recursos dos Regimes
\nPr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau
\nde investimento ou garantias reais, e disp\u00f5e sobre a responsabilidade administrativa,
\ncivil e penal de gestores por gest\u00e3o temer\u00e1ria.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 6\u00ba …………………………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 8\u00ba \u00c9 expressamente vedada a aplica\u00e7\u00e3o das reservas t\u00e9cnicas, fundos e
\nprovis\u00f5es dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social em ativos de institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras, fundos de investimento ou valores mobili\u00e1rios que:
\nI \u2013 n\u00e3o possuam classifica\u00e7\u00e3o de risco de cr\u00e9dito (rating) equivalente a \u2018grau
\nde investimento\u2019 em escala nacional, vigente na data do aporte, atribu\u00edda por
\nag\u00eancia classificadora de risco reconhecida pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios;
\nou
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II \u2013 n\u00e3o ofere\u00e7am garantias reais ou fidejuss\u00f3rias id\u00f4neas que assegurem a
\ncobertura de 100% (cem por cento) do valor total aportado, devendo tais garantias
\nser l\u00edquidas e de livre movimenta\u00e7\u00e3o.
\n…………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\n\u201cArt. 6\u00ba-A. A realiza\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras ou investimentos que
\nrepresentem montante superior a 1% (um por cento) do patrim\u00f4nio l\u00edquido do
\nrespectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social depender\u00e1, obrigatoriamente, de
\npr\u00e9via an\u00e1lise de due diligence qualificada e independente.
\n\u00a7 1\u00ba A due diligence de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 consistir em
\nrelat\u00f3rio t\u00e9cnico circunstanciado que avalie a solidez financeira do emissor, a
\ngovernan\u00e7a corporativa, a conformidade regulat\u00f3ria e os riscos jur\u00eddicos e de
\nmercado envolvidos na opera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A inobserv\u00e2ncia da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo
\nacarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos membros do Comit\u00ea de Investimentos,
\nou \u00f3rg\u00e3o equivalente, por eventuais preju\u00edzos financeiros causados ao er\u00e1rio,
\nindependentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de dolo.\u201d
\n\u201cArt. 8\u00ba …………………………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 3\u00ba A aloca\u00e7\u00e3o de recursos dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social em
\ndesacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional que
\nresulte em preju\u00edzo financeiro ao er\u00e1rio caracterizar\u00e1:
\nI \u2013 ato de improbidade administrativa que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio, nos
\ntermos da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992; e
\nII \u2013 crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria, tipificado no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei
\nn\u00ba 7.492, de 16 de junho de 1986.
\n\u00a7 4\u00ba Os gestores e membros de comit\u00eas de investimento envolvidos nas
\ncondutas descritas no \u00a7 3\u00ba deste artigo ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio
\nde cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o,
\ndos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, pelo prazo de at\u00e9 10 (dez) anos,
\nsem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas cab\u00edveis.
\n…………………………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
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Art. 3\u00ba O Conselho Monet\u00e1rio Nacional dever\u00e1, no prazo de 90 (noventa) dias,
\nadequar as resolu\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA sustentabilidade dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social
\n(RPPS) \u00e9 pilar fundamental do equil\u00edbrio fiscal da Federa\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a
\nsocial dos servidores p\u00fablicos. Recentemente, opera\u00e7\u00f5es financeiras sob
\ninvestiga\u00e7\u00e3o, envolvendo institui\u00e7\u00f5es como o Banco Master e a gestora Reag
\nInvestimentos, revelaram a exposi\u00e7\u00e3o perigosa de fundos de pens\u00e3o estaduais
\ne municipais a ativos de baixa liquidez e alto risco, como Letras Financeiras
\nsem garantias robustas. Tais pr\u00e1ticas, muitas vezes mascaradas por uma
\nprecifica\u00e7\u00e3o de ativos artificialmente inflada, colocam em risco a solv\u00eancia dos
\nregimes e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, o Tesouro dos entes federativos, que s\u00e3o
\nsolid\u00e1rios no pagamento dos benef\u00edcios.
\nJuridicamente, a proposta visa concretizar os princ\u00edpios da
\nefici\u00eancia, moralidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica (art. 37 da CF) e o equil\u00edbrio
\nfinanceiro e atuarial (art. 40 da CF). Diante da complexidade dos produtos
\nfinanceiros modernos, a legisla\u00e7\u00e3o atual mostra-se permissiva, permitindo a
\ncaptura de gestores p\u00fablicos por ofertas de rentabilidade irreais que ocultam a
\n‘desidrata\u00e7\u00e3o’ do patrim\u00f4nio p\u00fablico. A medida proposta blinda os recursos
\nprevidenci\u00e1rios ao exigir grau de investimento e garantias reais, al\u00e9m de
\nendurecer a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos gestores, desestimulando a m\u00e1-f\u00e9 e
\na neglig\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o de recursos de terceiros.
\nSala das Sess\u00f5es, 02 de fevereiro de 2026.
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RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR
\nDeputado Federal
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (1998)<\/a>, regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, aplica\u00e7\u00e3o<\/a>, recursos financeiros<\/a>, Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS)<\/a>, ativo<\/a>, investimento<\/a>, investimento financeiro<\/a>, responsabilidade administrativa<\/a>, responsabilidade civil<\/a>, responsabilidade civil<\/a>, gestor.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rubens Pereira J\u00fanior PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026. (Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior) Estabelece crit\u00e9rios prudenciais r\u00edgidos na aplica\u00e7\u00e3o de recursos dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e disp\u00f5e sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11598","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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