C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.466, DE 2025
\n(Do Sr. Marcos Tavares) <\/p>\n
Institui o Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Isen\u00e7\u00e3o de IPVA para
\nVe\u00edculos Antigos de Uso Popular (PR\u00d3-IPVA 10+), com mecanismos de
\nades\u00e3o volunt\u00e1ria pelos Estados e pelo Distrito Federal, diretrizes
\nm\u00ednimas para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de
\nVe\u00edculos Automotores (IPVA) a ve\u00edculos terrestres com mais de 10 anos
\nde fabrica\u00e7\u00e3o pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda, estabelece
\npar\u00e2metros de transpar\u00eancia, controle e avalia\u00e7\u00e3o de resultados, e
\nautoriza a Uni\u00e3o a prestar compensa\u00e7\u00e3o financeira condicionada \u00e0
\ncomprova\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia fiscal e manuten\u00e7\u00e3o do repasse municipal,
\nrespeitada a compet\u00eancia tribut\u00e1ria subnacional prevista na Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n2
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2025
\nPL 6466\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nP\u00e1gina 1 de 6
\n(Do Senhor Marcos Tavares)<\/p>\n
Institui o Programa Nacional de Incentivo \u00e0
\nIsen\u00e7\u00e3o de IPVA para Ve\u00edculos Antigos de Uso
\nPopular (PR\u00d3-IPVA 10+), com mecanismos de
\nades\u00e3o volunt\u00e1ria pelos Estados e pelo Distrito
\nFederal, diretrizes m\u00ednimas para concess\u00e3o de
\nisen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de
\nVe\u00edculos Automotores (IPVA) a ve\u00edculos
\nterrestres com mais de 10 anos de fabrica\u00e7\u00e3o
\npertencentes a fam\u00edlias de baixa renda,
\nestabelece par\u00e2metros de transpar\u00eancia,
\ncontrole e avalia\u00e7\u00e3o de resultados, e autoriza a
\nUni\u00e3o a prestar compensa\u00e7\u00e3o financeira
\ncondicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia fiscal
\ne manuten\u00e7\u00e3o do repasse municipal, respeitada
\na compet\u00eancia tribut\u00e1ria subnacional prevista na
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Isen\u00e7\u00e3o de IPVA
\npara Ve\u00edculos Antigos de Uso Popular (PR\u00d3-IPVA 10+), destinado a estimular e
\napoiar, por meio de coopera\u00e7\u00e3o federativa e compensa\u00e7\u00e3o financeira
\ncondicionada, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IPVA pelos Estados e pelo Distrito
\nFederal a ve\u00edculos terrestres com mais de 10 (dez) anos de fabrica\u00e7\u00e3o
\npertencentes a fam\u00edlias de baixa renda.
\nArt. 2\u00ba O PR\u00d3-IPVA 10+ observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 respeito \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados e do Distrito Federal
\nquanto ao IPVA;
\nII \u2013 seletividade social, com focaliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em fam\u00edlias de baixa
\nrenda;
\nIII \u2013 transpar\u00eancia ativa, rastreabilidade e controle do benef\u00edcio fiscal;
\nIV \u2013 neutralidade concorrencial, com veda\u00e7\u00e3o a discrimina\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mPaiL 6l: dep.46m6ar\/20costavar25es @camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255238928300
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/12\/2025 14:52:31.470 – Mesa
\n*CD255238928300* PL n.6466\/2025
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\n3
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPL 6466\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nentre contribuintes em situa\u00e7\u00e3o equivalente;
\nP\u00e1gina 2 de 6 <\/p>\n
V \u2013 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de resultados e aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 ve\u00edculo terrestre com mais de 10 (dez) anos de fabrica\u00e7\u00e3o: aquele cujo
\nano de fabrica\u00e7\u00e3o, constante do registro do ve\u00edculo, seja anterior em pelo menos
\n10 (dez) anos ao exerc\u00edcio fiscal de refer\u00eancia;
\nII \u2013 fam\u00edlia de baixa renda: aquela inscrita e com cadastro ativo no
\nCadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), ou
\noutro instrumento oficial que o substitua;
\nIII \u2013 ente aderente: Estado ou Distrito Federal que formalizar ades\u00e3o ao
\nPR\u00d3-IPVA 10+, nos termos desta Lei.
\nArt. 4\u00ba A ades\u00e3o ao PR\u00d3-IPVA 10+ \u00e9 volunt\u00e1ria e ser\u00e1 formalizada por ato
\ndo Poder Executivo do ente federativo, acompanhado de:
\nI \u2013 norma estadual ou distrital que institua a isen\u00e7\u00e3o do IPVA para o
\np\u00fablico-alvo;
\nII \u2013 estimativa de ren\u00fancia e demonstrativo de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e
\nfinanceira, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nIII \u2013 plano de implementa\u00e7\u00e3o com regras de elegibilidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\nrevis\u00e3o e transpar\u00eancia do benef\u00edcio.
\nArt. 5\u00ba Para fins de habilita\u00e7\u00e3o ao apoio financeiro federal, a isen\u00e7\u00e3o
\ninstitu\u00edda pelo ente aderente dever\u00e1, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 abranger ve\u00edculos terrestres com mais de 10 (dez) anos de fabrica\u00e7\u00e3o
\nregistrados no pr\u00f3prio ente;
\nII \u2013 limitar-se a ve\u00edculos de propriedade de fam\u00edlias de baixa renda;
\nIII \u2013 restringir-se a 1 (um) ve\u00edculo por fam\u00edlia benefici\u00e1ria, salvo hip\u00f3tese de
\npessoa com defici\u00eancia, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 vedar a concess\u00e3o do benef\u00edcio a ve\u00edculos registrados em nome de
\npessoa jur\u00eddica, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es estritamente assistenciais definidas em
\nregulamento;
\nV \u2013 prever revis\u00e3o anual automatizada da elegibilidade, com base em
\nbases oficiais, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\nArt. 6\u00ba O benef\u00edcio de que trata esta Lei n\u00e3o altera a imunidade
\nconstitucional j\u00e1 prevista para ve\u00edculos com mais de 20 (vinte) anos, nem impede
\nque Estados e o Distrito Federal adotem crit\u00e9rios mais amplos por sua legisla\u00e7\u00e3o
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/12\/2025 14:52:31.470 – Mesa
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\n4
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPL 6466\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\npr\u00f3pria, observado o interesse p\u00fablico e a responsabilidade fiscal.
\nP\u00e1gina 3 de 6 <\/p>\n
Art. 7\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 prestar compensa\u00e7\u00e3o financeira ao ente aderente,<\/p>\n
em car\u00e1ter condicionado e mediante crit\u00e9rios objetivos, vinculada exclusivamente
\n\u00e0 ren\u00fancia de receita efetivamente implementada com a isen\u00e7\u00e3o de que trata
\nesta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o de que trata o caput depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o,
\npelo ente aderente, de:
\nI \u2013 vig\u00eancia e efetiva aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 metodologia transparente de estimativa e apura\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia;
\nIII \u2013 manuten\u00e7\u00e3o do repasse municipal decorrente do produto da
\narrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, quando aplic\u00e1vel, nos termos constitucionais;
\nIV \u2013 mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a fraudes e de responsabiliza\u00e7\u00e3o por
\ndeclara\u00e7\u00f5es falsas.
\n\u00a7 2\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1:
\nI \u2013 ser utilizada para finalidade diversa da prevista no caput;
\nII \u2013 financiar benef\u00edcios que n\u00e3o atendam aos crit\u00e9rios m\u00ednimos do art. 5\u00ba;
\nIII \u2013 substituir receitas pr\u00f3prias de forma permanente, devendo ser
\navaliada periodicamente quanto a efic\u00e1cia e sustentabilidade.
\nArt. 8\u00ba A Uni\u00e3o regulamentar\u00e1:
\nI \u2013 crit\u00e9rios de rateio e limites da compensa\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 padroniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima de dados e relat\u00f3rios;
\nIII \u2013 auditoria, verifica\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas;
\nIV \u2013 hip\u00f3teses de suspens\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de recursos em caso de
\nirregularidades.
\nArt. 9\u00ba Os entes aderentes dever\u00e3o disponibilizar, em portal de
\ntranspar\u00eancia, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 regras de elegibilidade e procedimentos;
\nII \u2013 quantidade de benefici\u00e1rios e ve\u00edculos contemplados, por munic\u00edpio;
\nIII \u2013 estimativa e apura\u00e7\u00e3o anual da ren\u00fancia;
\nIV \u2013 a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e medidas antifraude;
\nV \u2013 relat\u00f3rio anual de avalia\u00e7\u00e3o do programa.
\nArt. 10. A execu\u00e7\u00e3o do PR\u00d3-IPVA 10+ observar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o
\nde dados pessoais, com publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em formato aberto e
\nanonimizado, vedada a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais identific\u00e1veis.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/12\/2025 14:52:31.470 – Mesa
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\n5
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPL 6466\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nArt. 11. O Poder Executivo federal regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180
\nP\u00e1gina 4 de 6 <\/p>\n
(cento e oitenta) dias, inclusive quanto aos instrumentos de ades\u00e3o,<\/p>\n
monitoramento e auditoria.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\n6
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPL 6466\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nJUSTIFICATIVA
\nP\u00e1gina 5 de 6 <\/p>\n
A presente proposi\u00e7\u00e3o institui um mecanismo cooperativo, tecnicamente
\nfocalizado e constitucionalmente seguro para promover al\u00edvio tribut\u00e1rio a
\npropriet\u00e1rios de ve\u00edculos com mais de 10 anos de fabrica\u00e7\u00e3o pertencentes a
\nfam\u00edlias de baixa renda, sem violar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Estados e do
\nDistrito Federal. O IPVA \u00e9 imposto de compet\u00eancia estadual\/distrital, raz\u00e3o pela
\nqual a Uni\u00e3o n\u00e3o pode, por lei ordin\u00e1ria, impor unilateralmente isen\u00e7\u00e3o ampla e
\nobrigat\u00f3ria; o caminho juridicamente adequado \u00e9 o incentivo federativo por
\nades\u00e3o volunt\u00e1ria, com par\u00e2metros m\u00ednimos, transpar\u00eancia e compensa\u00e7\u00e3o
\ncondicionada, preservando a autonomia subnacional e o pacto federativo.
\nO contexto recente refor\u00e7a a import\u00e2ncia de um desenho normativo claro.
\nEm dezembro de 2025 foi promulgada a Emenda Constitucional n\u00ba 137\/2025, que
\nalterou o art. 155 para estabelecer imunidade do IPVA para ve\u00edculos terrestres
\ncom mais de 20 anos, criando um piso nacional de desonera\u00e7\u00e3o para ve\u00edculos
\nmuito antigos. Todavia, permanece uma faixa expressiva de ve\u00edculos entre 10 e
\n19 anos de fabrica\u00e7\u00e3o \u2014 frequentemente utilizados por fam\u00edlias de menor renda
\n\u2014 sujeita a regimes estaduais heterog\u00eaneos, com diferen\u00e7as significativas de
\ncrit\u00e9rios e alcance. A proposta ora apresentada atua precisamente nesse espa\u00e7o,
\npor meio de instrumento compat\u00edvel com a ordem constitucional: ades\u00e3o
\nvolunt\u00e1ria e compensa\u00e7\u00e3o condicionada.
\nDo ponto de vista socioecon\u00f4mico, h\u00e1 evid\u00eancias consistentes de
\nenvelhecimento da frota circulante no pa\u00eds. Relat\u00f3rios setoriais amplamente
\nutilizados para diagn\u00f3stico do mercado e da frota indicam crescimento da idade
\nm\u00e9dia dos autom\u00f3veis e avan\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em faixas et\u00e1rias
\nsuperiores, o que torna mais frequente que fam\u00edlias dependam de ve\u00edculos mais
\nantigos para mobilidade, trabalho e sustento. Esse cen\u00e1rio aumenta a
\nsensibilidade do or\u00e7amento dom\u00e9stico a tributos anuais incidentes sobre
\npropriedade veicular, especialmente quando combinados com custos de
\nmanuten\u00e7\u00e3o e combust\u00edvel.
\nA pol\u00edtica proposta \u00e9 focalizada para evitar ren\u00fancia indiscriminada e
\npreservar responsabilidade fiscal. Ao restringir o incentivo a fam\u00edlias com
\ncadastro ativo no Cad\u00danico, ao limitar o benef\u00edcio a um ve\u00edculo por fam\u00edlia (com
\nressalvas reguladas para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas) e ao exigir mecanismos de
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\n7
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPL 6466\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nrevis\u00e3o anual e antifraude, o texto busca garantir que a desonera\u00e7\u00e3o atinja quem
\nP\u00e1gina 6 de 6 <\/p>\n
mais necessita, sem criar distor\u00e7\u00f5es regressivas. Al\u00e9m disso, ao condicionar a<\/p>\n
compensa\u00e7\u00e3o federal \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia efetiva, \u00e0 transpar\u00eancia e \u00e0
\npresta\u00e7\u00e3o de contas, o projeto fortalece governan\u00e7a, controle e capacidade de
\navalia\u00e7\u00e3o.
\nH\u00e1, ainda, componente federativo relevante. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece
\nque a arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA \u00e9 partilhada com os Munic\u00edpios, o que imp\u00f5e cautela
\nna estrutura\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias para que n\u00e3o haja efeitos adversos sobre receitas
\nmunicipais destinadas a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. Por isso, o projeto exige a
\nmanuten\u00e7\u00e3o do repasse municipal aplic\u00e1vel e cria um arranjo de compensa\u00e7\u00e3o
\ncondicionado e audit\u00e1vel, capaz de mitigar impactos e reduzir desigualdades
\nterritoriais, sem interfer\u00eancia impositiva sobre a compet\u00eancia dos entes.
\nEm s\u00edntese, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 inovadora por combinar justi\u00e7a tribut\u00e1ria
\nfocalizada, coopera\u00e7\u00e3o federativa e transpar\u00eancia ativa, oferecendo alternativa
\nconstitucionalmente adequada \u00e0 simples tentativa de \u201cisen\u00e7\u00e3o federal\u201d de tributo
\nestadual. A medida complementa o novo patamar nacional de imunidade para
\nve\u00edculos com mais de 20 anos, sem o substituir, e cria instrumento de pol\u00edtica
\np\u00fablica para reduzir carga tribut\u00e1ria sobre mobilidade b\u00e1sica de fam\u00edlias
\nvulner\u00e1veis, com rastreabilidade, controle e avalia\u00e7\u00e3o de resultados, raz\u00e3o pela
\nqual se submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mPaiL 6l: dep.46m6ar\/20costavar25es @camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255238928300
\n7
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 16\/12\/2025 14:52:31.470 – Mesa
\n*CD255238928300* PL n.6466\/2025
8 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6466\/2025 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, A\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, incentivo<\/a>, diretrizes<\/a>, Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA)<\/a>, Ve\u00edculo automotor<\/a>, Fam\u00edlia de baixa renda<\/a>, Compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, Compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/a>, Uni\u00e3o<\/a>, Estado (ente federado)<\/a>, Munic\u00edpio<\/a>, Ren\u00fancia fiscal<\/a>, Tributa\u00e7\u00e3o<\/a>, Benef\u00edcio fiscal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.466, DE 2025 (Do Sr. Marcos Tavares) Institui o Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Isen\u00e7\u00e3o de IPVA para Ve\u00edculos Antigos de Uso Popular (PR\u00d3-IPVA 10+), com mecanismos de ades\u00e3o volunt\u00e1ria pelos Estados e pelo Distrito Federal, diretrizes m\u00ednimas para concess\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11599","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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