\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nInstitui o Programa de
\nDesenvolvimento de Data Centers Regionais
\n\u2013 PRODATA BRASIL, com vistas \u00e0 atra\u00e7\u00e3o
\nde investimentos produtivos, inclusive
\nestrangeiros, ao desenvolvimento regional e
\n\u00e0 promo\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital nas
\nRegi\u00f5es Norte e Nordeste do Brasil.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Desenvolvimento de Data
\nCenters Regionais \u2013 PRODATA BRASIL, destinado a promover a implanta\u00e7\u00e3o,
\na expans\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de data centers nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste, como
\ninstrumento de desenvolvimento regional, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, soberania
\ndigital e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades territoriais.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se data center a
\ninstala\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou o conjunto integrado de instala\u00e7\u00f5es destinadas ao
\nprocessamento, ao armazenamento, ao gerenciamento e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de
\ndados digitais, inclusive servi\u00e7os em nuvem, computa\u00e7\u00e3o de alto desempenho
\ne infraestrutura cr\u00edtica de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba O PRODATA BRASIL observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios
\ne diretrizes:
\nI \u2013 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, nos termos do art. 3\u00ba,
\ninciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nII \u2013 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional equilibrado;
\nIII \u2013 atra\u00e7\u00e3o de investimentos produtivos de longo prazo;
\nIV \u2013 seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade regulat\u00f3ria;
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\nV \u2013 sustentabilidade ambiental e efici\u00eancia energ\u00e9tica;
\nVI \u2013 est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, \u00e0 economia digital e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de
\nempregos qualificados;
\nVII \u2013 respeito \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 livre concorr\u00eancia.
\nArt. 4\u00ba Ficam institu\u00eddos os Polos Regionais de Data Centers,
\nlocalizados prioritariamente nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste, observados crit\u00e9rios
\nt\u00e9cnicos, log\u00edsticos, energ\u00e9ticos, ambientais e de conectividade.
\n\u00a7 1\u00ba A ades\u00e3o ao PRODATA BRASIL \u00e9 facultativa,
\ncondicionada \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de interesse do empreendimento e ao
\natendimento dos requisitos previstos nesta Lei e em regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba A institui\u00e7\u00e3o dos Polos Regionais n\u00e3o implica
\nexclusividade territorial nem restri\u00e7\u00e3o \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de data centers em outras
\nregi\u00f5es do Pa\u00eds.
\nArt. 5\u00ba Poder\u00e3o ser enquadrados no PRODATA BRASIL os
\nempreendimentos que:
\nI \u2013 realizem investimento produtivo m\u00ednimo, conforme
\nregulamento;
\nII \u2013 implantem ou operem data centers de m\u00e9dio ou grande
\nporte;
\nIII \u2013 observem padr\u00f5es m\u00ednimos de efici\u00eancia energ\u00e9tica e
\nsustentabilidade ambiental;
\nIV \u2013 apresentem plano de gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos e
\nindiretos;
\nV \u2013 contribuam para o fortalecimento da infraestrutura digital
\nregional.
\nArt. 6\u00ba Os empreendimentos enquadrados no PRODATA
\nBRASIL poder\u00e3o usufruir de incentivos fiscais federais, nos termos da
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente e da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, observados:
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\nI \u2013 redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de al\u00edquotas do Imposto sobre a Renda
\nda Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ;
\nII \u2013 redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro
\nL\u00edquido \u2013 CSLL;
\nIII \u2013 regimes diferenciados de PIS\/Pasep e Cofins incidentes
\nsobre bens de capital;
\nIV \u2013 deprecia\u00e7\u00e3o acelerada de ativos vinculados ao
\nempreendimento.
\n\u00a7 1\u00ba Os incentivos de que trata este artigo ser\u00e3o condicionados
\nao cumprimento de metas objetivas de investimento, opera\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de
\nempregos e manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica na regi\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A frui\u00e7\u00e3o dos incentivos observar\u00e1 prazo determinado,
\navalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e possibilidade de revis\u00e3o, nos termos do regulamento.
\nArt. 7\u00ba Os empreendimentos enquadrados no PRODATA
\nBRASIL ter\u00e3o prioridade de acesso, conforme regulamento, a:
\nI \u2013 linhas de financiamento do Banco Nacional de
\nDesenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES;
\nII \u2013 instrumentos de apoio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o da Financiadora de
\nEstudos e Projetos \u2013 FINEP;
\nIII \u2013 programas federais de fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0
\ntransforma\u00e7\u00e3o digital.
\nArt. 8\u00ba Os investimentos estrangeiros destinados a
\nempreendimentos enquadrados no PRODATA BRASIL ser\u00e3o considerados
\ninvestimentos produtivos estrat\u00e9gicos, aplicando-se-lhes o regime jur\u00eddico geral
\nde prote\u00e7\u00e3o ao capital estrangeiro.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada a livre remessa de lucros, dividendos e
\ncapitais, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
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\n\u00a7 2\u00ba A participa\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro observar\u00e1 os
\nprinc\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da transpar\u00eancia e da estabilidade regulat\u00f3ria.
\nArt. 9\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 priorizar, no \u00e2mbito de suas pol\u00edticas
\nsetoriais, a expans\u00e3o da infraestrutura de conectividade de alta capacidade,
\ninclusive redes de fibra \u00f3ptica, cabos submarinos, backbones e pontos de troca
\nde tr\u00e1fego, voltadas aos Polos Regionais de Data Centers.
\nArt. 10. Os empreendimentos enquadrados no PRODATA
\nBRASIL dever\u00e3o adotar pr\u00e1ticas de efici\u00eancia energ\u00e9tica e sustentabilidade
\nambiental, observando, entre outros:
\nI \u2013 uso priorit\u00e1rio de fontes de energia renov\u00e1vel;
\nII \u2013 sistemas de redu\u00e7\u00e3o do consumo h\u00eddrico;
\nIII \u2013 gest\u00e3o adequada de res\u00edduos e equipamentos;
\nIV \u2013 padr\u00f5es nacionais e internacionais de sustentabilidade
\naplic\u00e1veis ao setor.
\nArt. 11. O Poder Executivo federal regulamentar\u00e1 o PRODATA
\nBRASIL, definindo, no que couber:
\nI \u2013 crit\u00e9rios de enquadramento, perman\u00eancia e
\ndescredenciamento;
\nII \u2013 par\u00e2metros m\u00ednimos de investimento e opera\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 mecanismos de monitoramento, transpar\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o
\nde resultados;
\nIV \u2013 procedimentos de articula\u00e7\u00e3o com Estados, Distrito
\nFederal e Munic\u00edpios.
\nArt. 12. A participa\u00e7\u00e3o no PRODATA BRASIL n\u00e3o afasta a
\naplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, urban\u00edstica, trabalhista, tribut\u00e1ria e de
\nprote\u00e7\u00e3o de dados, observada a coordena\u00e7\u00e3o administrativa e a racionaliza\u00e7\u00e3o
\nde procedimentos.
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\nArt. 13. A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei observar\u00e1 os princ\u00edpios da
\nneutralidade fiscal de longo prazo, da efici\u00eancia administrativa e da avalia\u00e7\u00e3o
\nperi\u00f3dica de impacto econ\u00f4mico, social e regional.
\nArt. 14. Esta Lei n\u00e3o cria nem amplia despesas p\u00fablicas
\nobrigat\u00f3rias, limitando-se a instituir diretrizes e instrumentos de fomento
\ncondicionados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei institui o Programa de
\ndesenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com o
\nobjetivo de posicionar o Brasil, especialmente as Regi\u00f5es Norte e Nordeste,
\ncomo destino competitivo para investimentos em infraestrutura digital
\nestrat\u00e9gica, essencial \u00e0 economia contempor\u00e2nea, \u00e0 soberania tecnol\u00f3gica e
\nao desenvolvimento regional equilibrado.
\nA crescente digitaliza\u00e7\u00e3o da economia, dos servi\u00e7os p\u00fablicos e
\ndas cadeias produtivas transformou os data centers em ativos cr\u00edticos da
\ninfraestrutura nacional. Servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o em nuvem, intelig\u00eancia
\nartificial, processamento de grandes volumes de dados e digitaliza\u00e7\u00e3o de
\npol\u00edticas p\u00fablicas dependem diretamente da disponibilidade de centros de
\nprocessamento de alta capacidade, resilientes e bem distribu\u00eddos
\nterritorialmente.
\nNo cen\u00e1rio internacional, o mercado global de data centers
\nultrapassou, em 2025, a marca de US$ 500 bilh\u00f5es, com proje\u00e7\u00f5es que
\nindicam crescimento cont\u00ednuo at\u00e9 o final da d\u00e9cada, impulsionado pela
\nexpans\u00e3o da intelig\u00eancia artificial, da economia de dados e da digitaliza\u00e7\u00e3o dos
\nservi\u00e7os essenciais. Pa\u00edses e blocos econ\u00f4micos que lideram esse movimento,
\ncomo Estados Unidos e Uni\u00e3o Europeia, adotaram pol\u00edticas p\u00fablicas
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\nestruturadas para atrair investimentos, com programas espec\u00edficos de
\nincentivo, financiamento e planejamento territorial da infraestrutura digital.
\nO Brasil ocupa posi\u00e7\u00e3o de destaque na Am\u00e9rica Latina,
\nconcentrando cerca de 50% da capacidade instalada regional de data centers e
\nfigurando entre os principais mercados emergentes globais do setor.
\nEstimativas indicam que o Pa\u00eds poder\u00e1 receber entre R$ 60 bilh\u00f5es e R$ 100
\nbilh\u00f5es em investimentos em data centers nos pr\u00f3ximos anos, com forte
\ncrescimento da demanda por infraestrutura de alta capacidade. No entanto,
\nesses investimentos permanecem fortemente concentrados nas regi\u00f5es
\nSudeste e Centro-Sul, reproduzindo desigualdades hist\u00f3ricas e limitando o
\npotencial de desenvolvimento de outras regi\u00f5es.
\nAs Regi\u00f5es Norte e Nordeste, apesar de ainda sub-
\nrepresentadas nesse setor, re\u00fanem vantagens comparativas relevantes para a
\natra\u00e7\u00e3o de data centers, tais como: ampla disponibilidade de fontes de energia
\nrenov\u00e1vel, especialmente solar, e\u00f3lica e h\u00eddrica, alinhadas \u00e0s exig\u00eancias
\nambientais e aos compromissos ESG adotados por grandes investidores
\ninternacionais; maior disponibilidade territorial e menores custos relativos de
\nimplanta\u00e7\u00e3o; posi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica estrat\u00e9gica para rotas de conectividade
\ninternacional, inclusive com potencial de integra\u00e7\u00e3o a cabos submarinos e
\nbackbones de dados; oportunidades de dinamiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em regi\u00f5es
\nque historicamente enfrentam d\u00e9ficits de investimento em infraestrutura
\ntecnol\u00f3gica.
\nA experi\u00eancia internacional demonstra que a simples exist\u00eancia
\nde vantagens naturais n\u00e3o \u00e9 suficiente para atrair investimentos intensivos em
\ncapital e tecnologia. A decis\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o de data centers depende, de
\nforma decisiva, da exist\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica, incentivos condicionados,
\nestabilidade regulat\u00f3ria e governan\u00e7a clara, fatores que o PRODATA BRASIL
\nbusca estruturar no \u00e2mbito federal.
\nO Programa adota abordagem plenamente compat\u00edvel com a
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, ao atuar no campo da pol\u00edtica industrial, do
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\ndesenvolvimento regional e da promo\u00e7\u00e3o da infraestrutura estrat\u00e9gica, nos
\ntermos dos arts. 3\u00ba, 21, 22 e 174 da Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es a
\nentes subnacionais, n\u00e3o restringe a livre iniciativa, n\u00e3o cria despesas p\u00fablicas
\nobrigat\u00f3rias e n\u00e3o estabelece benef\u00edcios autom\u00e1ticos, limitando-se a instituir
\ninstrumentos de fomento condicionados, sujeitos a metas, prazos e avalia\u00e7\u00e3o
\nperi\u00f3dica.
\nOs investimentos em data centers possuem elevado efeito
\nmultiplicador, promovendo a gera\u00e7\u00e3o de empregos qualificados, o
\nfortalecimento de ecossistemas locais de tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, a atra\u00e7\u00e3o de
\ninvestimentos complementares em servi\u00e7os digitais e o aumento da
\ncompetitividade das cadeias produtivas regionais. Ao mesmo tempo,
\ncontribuem para a resili\u00eancia digital do Pa\u00eds, reduzindo depend\u00eancias externas
\nexcessivas e fortalecendo a soberania sobre dados estrat\u00e9gicos.
\nAo estruturar incentivos federais condicionados, diretrizes de
\nsustentabilidade, prioridade de acesso a instrumentos de financiamento e
\nmecanismos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, o PRODATA BRASIL contribui
\npara reduzir incertezas regulat\u00f3rias, ampliar a competitividade das Regi\u00f5es
\nNorte e Nordeste e integrar o Brasil de forma mais equilibrada \u00e0 economia
\ndigital global.
\nTrata-se, portanto, de iniciativa estruturante, juridicamente
\nsegura e de elevado impacto econ\u00f4mico e social, alinhada aos objetivos
\nfundamentais da Rep\u00fablica e \u00e0s exig\u00eancias do desenvolvimento nacional no
\ns\u00e9culo XXI.
\nDiante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o das Senhoras e dos Senhores Parlamentares.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2026.
\nDeputado DUDA RAMOS
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. DUDA RAMOS) Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais \u2013 PRODATA BRASIL, com vistas \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste do Brasil. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11602","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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