\n(Do Sr. Z\u00c9 TROV\u00c3O)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997,
\npara vedar o uso de recursos p\u00fablicos no
\nfinanciamento de eventos culturais, art\u00edsticos ou
\nfestivos que promovam ou homenageiem agente
\npol\u00edtico em ano eleitoral, estabelecendo penalidades,
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 73 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a
\nvigorar acrescido do seguinte inciso VIIII ao caput e dos \u00a7\u00a7 1, 2 e 3:
\n\u201cArt. 73. (\u2026)
\nVIIII \u2013 autorizar, realizar ou permitir, no ano em que se realizarem
\nelei\u00e7\u00f5es, o uso de recursos p\u00fablicos, inclusive por meio de conv\u00eanios,
\ntermos de fomento, patroc\u00ednios, subven\u00e7\u00f5es ou incentivos fiscais, para
\nfinanciar eventos culturais, art\u00edsticos ou festivos que promovam,
\nhomenageiem ou fa\u00e7am refer\u00eancia personalista a agente p\u00fablico detentor
\nde mandato eletivo ou ocupante de cargo no Poder Executivo.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins do inciso VIII, considera-se promo\u00e7\u00e3o ou homenagem
\npersonalista qualquer exalta\u00e7\u00e3o nominal, simb\u00f3lica, visual, narrativa ou
\ntem\u00e1tica que associe o evento \u00e0 figura do agente p\u00fablico.
\n\u00a7 2\u00b0 A veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso VIII aplica-se ainda que o agente
\np\u00fablico homenageado n\u00e3o seja candidato no pleito eleitoral.
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\u00a7 3\u00b0 O descumprimento do disposto no inciso VIIII sujeita os
\nrespons\u00e1veis \u00e0s penalidades previstas no \u00a7 4\u00ba deste artigo, sem preju\u00edzo:
\nI \u2013 da restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores repassados, devidamente
\natualizados;
\nII \u2013 da apura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa, nos termos da
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nIII \u2013 da responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do agente p\u00fablico que autorizou o
\nrepasse e do dirigente da entidade benefici\u00e1ria, quando comprovada
\nci\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o legal.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa nasce da necessidade premente de refor\u00e7ar a
\nneutralidade do Estado e proteger o uso de recursos p\u00fablicos contra pr\u00e1ticas que
\npossam configurar promo\u00e7\u00e3o pol\u00edtica velada em ano eleitoral.
\nNo in\u00edcio de 2026, em pleno ano eleitoral presidencial, o Governo Federal
\nautorizou um repasse de R$ 12 milh\u00f5es a escolas de samba do Grupo Especial do Rio
\nde Janeiro, distribu\u00eddos em R$ 1 milh\u00e3o para cada agremia\u00e7\u00e3o, por meio de um termo
\nde coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre a Embratur, o Minist\u00e9rio da Cultura e a Liga Independente
\ndas Escolas de Samba (LIESA) \u2014 verba esta que inclui a escola Acad\u00eamicos de
\nNiter\u00f3i.
\nDentre as agremia\u00e7\u00f5es, a Acad\u00eamicos de Niter\u00f3i ter\u00e1 como enredo, no Carnaval
\nde 2026, uma homenagem \u00e0 trajet\u00f3ria pessoal e pol\u00edtica do Presidente da Rep\u00fablica,
\nLuiz In\u00e1cio Lula da Silva \u2014 que j\u00e1 anunciou sua inten\u00e7\u00e3o de disputar a reelei\u00e7\u00e3o no
\nmesmo ano.
\nEsse contexto tem gerado rea\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e instrumentos legais de
\ncontesta\u00e7\u00e3o, como a\u00e7\u00f5es populares ajuizadas por parlamentares e representa\u00e7\u00f5es
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junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e \u00e0 Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE),
\napontando poss\u00edvel desvio de finalidade, viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da impessoalidade e
\nda moralidade administrativa e evidente risco de propaganda eleitoral antecipada.
\nA utiliza\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas para patrocinar e impulsionar eventos com
\ndiscurso nitidamente dedicado a um agente pol\u00edtico em exerc\u00edcio, especialmente em
\nano de disputa eleitoral, abre perigosa brecha para promo\u00e7\u00e3o pessoal dissimulada,
\ndiluindo a fronteira entre pol\u00edticas p\u00fablicas leg\u00edtimas de fomento cultural e instrumentos
\nde propaganda eleitoral indireta. O samba-enredo em quest\u00e3o, al\u00e9m de rememorar a
\ntrajet\u00f3ria pol\u00edtica do Presidente, cont\u00e9m refer\u00eancias partid\u00e1rias e simb\u00f3licas que podem
\nrefor\u00e7ar mensagens com conota\u00e7\u00e3o eleitoral em um evento de enorme alcance de
\np\u00fablico e exposi\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao consagrar os princ\u00edpios da impessoalidade, da
\nmoralidade e da legalidade (art. 37), veda expressamente que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nutilize recursos p\u00fablicos para fins que extrapolem a finalidade p\u00fablica e adentrem a
\nseara da promo\u00e7\u00e3o de imagem de autoridades. A Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es)
\ntamb\u00e9m pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico que configurem vantagem
\nindevida a determinados agentes pol\u00edticos em ano eleitoral.
\nAssim, esta proposi\u00e7\u00e3o visa garantir que eventos culturais, por mais leg\u00edtimos que
\nsejam em sua express\u00e3o art\u00edstica, n\u00e3o se tornem palcos ou instrumentos de
\npropaganda pol\u00edtica velada com o uso de dinheiro p\u00fablico.
\nO projeto prop\u00f5e, portanto, a veda\u00e7\u00e3o expressa do uso de recursos p\u00fablicos
\nfederais, estaduais e municipais no financiamento de eventos culturais que promovam
\nou homenageiem agentes pol\u00edticos detentores de mandatos eletivos ou ocupantes de
\ncargos no Poder Executivo, em ano eleitoral, bem como a previs\u00e3o de penalidades
\nclaras em caso de descumprimento, de modo a refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios
\nconstitucionais e a integridade do processo democr\u00e1tico.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado Z\u00c9 TROV\u00c3O
\nPL\/SC
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei das Elei\u00e7\u00f5es (1997)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, agente p\u00fablico<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, recursos p\u00fablicos<\/a>, financiamento<\/a>, evento cultural<\/a>, Homenagem<\/a>, refer\u00eancia<\/a>, agente pol\u00edtico<\/a>, Ano eleitoral.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Z\u00e9 Trov\u00e3o PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. Z\u00c9 TROV\u00c3O) Altera a Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos p\u00fablicos no financiamento de eventos culturais, art\u00edsticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente pol\u00edtico em ano eleitoral, estabelecendo penalidades, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11603","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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