C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.740, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor), para estabelecer prazo priorit\u00e1rio de devolu\u00e7\u00e3o do valor
\npago por produto essencial, quando n\u00e3o houver reposi\u00e7\u00e3o imediata. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nDEFESA DO CONSUMIDOR E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
\nsetembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor), para estabelecer prazo
\npriorit\u00e1rio de devolu\u00e7\u00e3o do valor pago por
\nproduto essencial, quando n\u00e3o houver
\nreposi\u00e7\u00e3o imediata.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 18 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990
\n(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7
\n9\u00ba:
\n\u00a7 9\u00ba Quando se tratar de produto essencial e n\u00e3o houver
\nreposi\u00e7\u00e3o imediata ou substitui\u00e7\u00e3o por produto equivalente, o consumidor ter\u00e1
\ndireito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o imediata do valor pago, a ser efetuada pelo fornecedor no
\nprazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) dias corridos, independentemente da modalidade de
\npagamento utilizada na compra.
\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, consideram-se produtos essenciais
\naqueles cuja aus\u00eancia comprometa de forma direta a sa\u00fade, a seguran\u00e7a ou a
\nsubsist\u00eancia do consumidor ou de sua fam\u00edlia, a serem regulamentados por ato
\ndo Poder Executivo.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa)
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6740\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254133983600
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD254133983600* PL n.6740\/2025
3
\n2
\nA presente proposta busca corrigir uma lacuna na aplica\u00e7\u00e3o do
\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do
\nconsumidor em situa\u00e7\u00f5es emergenciais que envolvem produtos essenciais, tais
\ncomo alimentos b\u00e1sicos, medicamentos, insumos m\u00e9dicos, itens de higiene,
\ng\u00e1s de cozinha e outros bens de primeira necessidade.
\nAtualmente, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 garante ao consumidor, nos termos
\ndo art. 18 do CDC, o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, abatimento
\nproporcional ou substitui\u00e7\u00e3o do produto defeituoso. No entanto, o prazo para
\nefetiva\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objetivamente estabelecido, o que resulta,
\nmuitas vezes, em demora injustificada para ressarcir o consumidor.
\nEm se tratando de produtos essenciais, a demora na devolu\u00e7\u00e3o
\nde valores compromete n\u00e3o apenas o direito de escolha do consumidor, mas
\nsua pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Imagine-se a situa\u00e7\u00e3o de uma fam\u00edlia que compra um
\nmedicamento vital, mas n\u00e3o pode utiliz\u00e1-lo por defeito ou indisponibilidade, e
\nainda tem de aguardar semanas pela devolu\u00e7\u00e3o do valor para adquirir outro.
\nTal cen\u00e1rio configura risco \u00e0 sa\u00fade e afronta direta ao princ\u00edpio da dignidade da
\npessoa humana (art. 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\nAo estabelecer o prazo de 3 (tr\u00eas) dias corridos, este projeto
\nassegura uma resposta r\u00e1pida, condizente com a urg\u00eancia que a mat\u00e9ria exige.
\nA medida equilibra a rela\u00e7\u00e3o de consumo, evitando abusos e fortalecendo a
\nconfian\u00e7a no mercado.
\nTrata-se, portanto, de uma atualiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, exequ\u00edvel e
\ncoerente com a l\u00f3gica do CDC, que refor\u00e7a o car\u00e1ter protetivo da legisla\u00e7\u00e3o
\nconsumerista brasileira e responde \u00e0s demandas da sociedade por maior
\nefetividade e celeridade na solu\u00e7\u00e3o de problemas que envolvam bens de
\nprimeira necessidade.
\nPor essas raz\u00f5es, conclamo os nobres pares a apoiar esta
\nproposta.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, em 2025.<\/p>\n
Deputado DUDA RAMOS
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6740\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254133983600
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD254133983600* PL n.6740\/2025
4 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
NORMA CITADA ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARTES
\nALTERADAS
\nLEI N\u00ba 8.078, DE 11 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:fed Art. 18
\nSETEMBRO DE 1990 eral:lei:1990-09-11;8078 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6740\/2025 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990)<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, prazo m\u00e1ximo<\/a>, devolu\u00e7\u00e3o<\/a>, valor<\/a>, pagamento<\/a>, produto essencial<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, reposi\u00e7\u00e3o<\/a>, agiliza\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.740, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo priorit\u00e1rio de devolu\u00e7\u00e3o do valor pago por produto essencial, quando n\u00e3o houver reposi\u00e7\u00e3o imediata. DESPACHO: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11604","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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