\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho
\nde 1991 (Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia
\nSocial), para formalizar o trabalho da mulher
\nno campo.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benef\u00edcios da
\nPrevid\u00eancia Social), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n“Art.
\n11. …………………………………………………………………………………………………
\n…..
\n\u00a7 13 O enquadramento da trabalhadora rural como segurada especial
\nindepende da condi\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro, sendo-lhe
\nassegurada a comprova\u00e7\u00e3o individual da atividade rural.
\n\u00a7 14 Para fins de comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural do segurado especial,
\nser\u00e1 admitida a autodeclara\u00e7\u00e3o, ratificada por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais,
\nestaduais ou municipais de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural,
\nsindicatos de trabalhadores rurais ou col\u00f4nias de pescadores, na forma
\ndo regulamento.
\n\u00a7 15 A mulher trabalhadora rural n\u00e3o poder\u00e1 ter sua qualidade de
\nsegurada especial questionada ou invalidada sob o argumento de que
\nsua atividade era meramente de aux\u00edlio ou ajuda ao trabalho do c\u00f4njuge
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252696933400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/12\/2025 18:27:11.207 – Mesa
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\nou companheiro, sendo presumida sua condi\u00e7\u00e3o de produtora principal
\nou co-produtora.” (NR)
\nArt. 2\u00ba O Poder Executivo Federal regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90
\n(noventa) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei \u00e9 motivado pela urgente necessidade de
\ncombater a informalidade estrutural, a desigualdade de g\u00eanero e a invisibilidade
\nsocioecon\u00f4mica que historicamente afetam a mulher trabalhadora no campo brasileiro.
\nA intensa participa\u00e7\u00e3o feminina na produ\u00e7\u00e3o de alimentos, na seguran\u00e7a alimentar e na
\nsustentabilidade do meio rural contrasta drasticamente com a falta de reconhecimento
\nlegal de seu status como produtora ou co-produtora principal. Esta desvincula\u00e7\u00e3o gera
\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica, previdenci\u00e1ria e econ\u00f4mica, que o projeto busca corrigir por meio
\nde altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o federal.
\nNa esfera previdenci\u00e1ria, a Lei n\u00ba 8.213\/91 (Plano de Benef\u00edcios da
\nPrevid\u00eancia Social) frequentemente centraliza o reconhecimento do “segurado
\nespecial” na figura masculina, relegando a mulher ao papel de mera “ajudante”. O
\nprojeto corrige essa falha ao garantir que o enquadramento da trabalhadora rural como
\nsegurada especial independa da condi\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ou companheiro, assegurando a
\ncomprova\u00e7\u00e3o individual de sua atividade. Al\u00e9m disso, pro\u00edbe que sua qualidade de
\nsegurada seja invalidada sob o argumento de ser “mera ajuda”, presumindo sua
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\ncondi\u00e7\u00e3o de produtora, e simplifica o acesso ao direito pela autodeclara\u00e7\u00e3o ratificada
\npor \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e sindicatos.
\nEm resumo, este Projeto de Lei \u00e9 uma medida de justi\u00e7a social e corre\u00e7\u00e3o
\nhist\u00f3rica, que transforma a realidade da mulher rural ao garantir seu reconhecimento
\nlegal pleno, sua seguran\u00e7a previdenci\u00e1ria e sua autonomia econ\u00f4mica, combatendo a
\ninvisibilidade e a informalidade e, consequentemente, fortalecendo a agricultura familiar
\ne a equidade de g\u00eanero no pa\u00eds.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (1991)<\/a>, formaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Trabalho rural<\/a>, Mulher<\/a>, Trabalhador rural<\/a>, Segurado especial<\/a>, erradica\u00e7\u00e3o<\/a>, informalidade<\/a>, Trabalho informal<\/a>, Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social), para formalizar o trabalho da mulher no campo. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11605","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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