\n(Das Sras. JULIANA CARDOSO e BENEDITA DA SILVA)
\nInstitui o Plano Nacional de Pol\u00edticas
\nCulturais para os Povos Ind\u00edgenas.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei institui o Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais
\npara os Povos Ind\u00edgenas, com o objetivo de implantar programas e a\u00e7\u00f5es
\nculturais voltados para a prote\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o, o fortalecimento e a
\nvaloriza\u00e7\u00e3o das culturas dos povos ind\u00edgenas no Brasil.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 2\u00ba No Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais para os Povos
\nInd\u00edgenas, a cultura ser\u00e1 considerada em suas dimens\u00f5es:
\nI – simb\u00f3lica, de reconhecimento dos sistemas de significados
\npr\u00f3prios de cada povo, expressos por meio de suas l\u00ednguas, valores, saberes,
\npr\u00e1ticas, rituais, institui\u00e7\u00f5es, formas narrativas e cosmovis\u00f5es, constru\u00eddos
\nsocialmente conforme os diferentes contextos sociais e hist\u00f3ricos;
\nII – cidad\u00e3, de afirma\u00e7\u00e3o dos direitos culturais como parte
\nintegrante dos direitos humanos, constituindo fundamento das pol\u00edticas
\np\u00fablicas que garantam o exerc\u00edcio da cidadania ind\u00edgena em sua
\nespecificidade;
\nIII – econ\u00f4mica, de valoriza\u00e7\u00e3o do potencial das culturas
\nind\u00edgenas como fonte de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda, promovendo iniciativas
\nde etnodesenvolvimento que respeitem os modos de vida e os princ\u00edpios
\nsocioculturais de cada povo; e
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\nIV – hist\u00f3rica, de reconhecimento da contribui\u00e7\u00e3o dos povos
\nind\u00edgenas para a forma\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, assegurando a preserva\u00e7\u00e3o
\ne a transmiss\u00e3o de suas mem\u00f3rias, patrim\u00f4nios e processos hist\u00f3ricos de
\nresist\u00eancia e continuidade cultural;
\nV – do Bem Viver, como sistema de vida integral que articula
\nterrit\u00f3rio, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, espiritualidade, mem\u00f3ria, formas pr\u00f3prias de
\norganiza\u00e7\u00e3o social e rela\u00e7\u00f5es de cuidado, orientando pol\u00edticas p\u00fablicas
\ninterculturais baseadas na harmonia comunit\u00e1ria e na sustentabilidade dos
\nmodos de vida ind\u00edgenas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta Lei, a cultura n\u00e3o
\nnecessariamente se limita a manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas ou midi\u00e1ticas e pode ser
\ncompreendida como o modo de ser, de viver, de se organizar socialmente e de
\nse relacionar com o mundo, cabendo aos pr\u00f3prios povos ind\u00edgenas a primazia
\nna defini\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de suas pr\u00e1ticas culturais.
\nArt. 3\u00ba Os direitos previstos nesta Lei n\u00e3o excluem outros, tais
\ncomo os decorrentes:
\nI – da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nII – da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da
\nDiversidade das Express\u00f5es Culturais da UNESCO, promulgada pelo Decreto
\nn\u00ba 6.177, de 1\u00ba de agosto de 2007;
\nIII – da Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do
\nTrabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n\u00ba 5.051, de 19 de abril de 2004, e
\nconsolidada pelo Decreto n\u00ba 10.088, de 5 de novembro de 2019;
\nIV – da Conven\u00e7\u00e3o para a Salvaguarda do Patrim\u00f4nio Cultural
\nImaterial, promulgada pelo Decreto n\u00ba 5.753, de 12 de abril de 2006.
\nArt. 4\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, considera-se:
\nI – Povos Ind\u00edgenas: povos culturalmente diferenciados que se
\nreconhecem como tais, possuindo identidades \u00e9tnicas espec\u00edficas, formas
\npr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica, cosmovis\u00f5es particulares
\ne rela\u00e7\u00f5es singulares com a terra que habitam, sendo regidos, total ou
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\nparcialmente, por seus pr\u00f3prios sistemas consuetudin\u00e1rios ou por legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica;
\nII – Diversidade cultural: a multiplicidade das formas pelas quais
\nas culturas dos grupos e sociedades se expressam, se transmitem entre e
\ndentro desses grupos, e se manifestam por meio da variedade de modos de
\ncria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o das express\u00f5es culturais,
\nindependentemente dos meios e tecnologias empregados;
\nIII – Cultura: o sistema simb\u00f3lico coletivo, p\u00fablico e expressivo
\nque constitui uma vis\u00e3o de mundo compartilhada, informando a a\u00e7\u00e3o e a
\npr\u00e1tica humana, por meio da qual os membros de uma sociedade organizam o
\nuniverso e definem seu lugar no mundo;
\nIV – Tradi\u00e7\u00e3o oral: o conjunto de saberes, fazeres e valores
\nculturais de um povo, transmitido oralmente de gera\u00e7\u00e3o em gera\u00e7\u00e3o, com
\nlinguagem, pedagogia e formas pr\u00f3prias de reconhecimento e express\u00e3o
\ncoletiva;
\nV – Interculturalidade: a exist\u00eancia e intera\u00e7\u00e3o equitativa de
\ndiferentes culturas e a gera\u00e7\u00e3o de express\u00f5es culturais compartilhadas por
\nmeio do di\u00e1logo e respeito m\u00fatuo, pressupondo rela\u00e7\u00f5es de conviv\u00eancia,
\nnegocia\u00e7\u00e3o e trocas entre os diferentes;
\nVI – Di\u00e1logo intercultural: o processo comunicativo de
\ncompartilhamento entre pessoas de diferentes culturas, voltado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o
\nde entendimento m\u00fatuo, ainda que permeado por tens\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es e
\nconflitos;
\nVII – Medicina tradicional ind\u00edgena: o sistema sociocultural de
\nsaberes, pr\u00e1ticas, normas, institui\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es utilizadas pelos povos
\nind\u00edgenas no cuidado com a sa\u00fade, incluindo explica\u00e7\u00f5es sobre as causas das
\ndoen\u00e7as, as formas de tratamento e o papel dos sujeitos envolvidos no
\nprocesso sa\u00fade\/doen\u00e7a\/aten\u00e7\u00e3o;
\nVIII – Etnodesenvolvimento: o modelo de desenvolvimento
\nbaseado no controle que uma etnia exerce sobre suas terras, recursos,
\norganiza\u00e7\u00e3o social e cultura, garantindo sua autonomia para se relacionar com
\no Estado a partir de seus pr\u00f3prios valores e interesses;
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\nIX – Patrim\u00f4nio cultural imaterial: o conjunto de saberes,
\npr\u00e1ticas e express\u00f5es reconhecidos por comunidades como parte de sua
\nheran\u00e7a cultural, que refor\u00e7am sua identidade e continuidade, promovendo a
\ndiversidade e a criatividade, em conformidade com os direitos humanos e o
\nrespeito m\u00fatuo.
\nX – Artefatos ind\u00edgenas: objetos, materiais ou bens de valor
\ncultural, hist\u00f3rico, art\u00edstico, religioso ou cient\u00edfico produzidos por povos e
\ncomunidades ind\u00edgenas, como cer\u00e2micas, utens\u00edlios, instrumentos musicais,
\nvestimentas, armas, pe\u00e7as de arte, documentos e restos mortais, entre outros
\nelementos que expressem sua identidade cultural;
\nXI – Arquivos culturais ind\u00edgenas: registros em qualquer suporte
\nou formato que documentem pr\u00e1ticas, conhecimentos e express\u00f5es culturais
\nde povos e comunidades ind\u00edgenas, incluindo textos, imagens, grava\u00e7\u00f5es
\nsonoras ou audiovisuais, objetos, mapas, manuscritos, cole\u00e7\u00f5es e demais
\nformas de preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria e da identidade desses povos.
\nCAP\u00cdTULO II
\nPRINC\u00cdPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
\nArt. 5\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios do Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais
\npara os Povos Ind\u00edgenas:
\nI – a autodetermina\u00e7\u00e3o e a autonomia dos povos ind\u00edgenas;
\nII – o di\u00e1logo intercultural;
\nIII – a \u00e9tica inter\u00e9tnica;
\nIV – o respeito \u00e0 diferen\u00e7a cultural;
\nV – a garantia dos direitos diferenciados;
\nVI – a transversalidade da cultura;
\nVII – o etnodesenvolvimento;
\nVIII – o protagonismo ind\u00edgena;
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\nIX – a prote\u00e7\u00e3o dos conhecimentos tradicionais associados, do
\npatrim\u00f4nio gen\u00e9tico culturalmente associado e combate \u00e0 pr\u00e1tica de
\nbiopirataria;
\nX – o respeito aos direitos autorais coletivos e \u00e0 propriedade
\nintelectual coletiva;
\nXI – o reconhecimento do sistema normativo pr\u00f3prio de cada
\npovo ind\u00edgena e sua articula\u00e7\u00e3o respeitosa com o ordenamento jur\u00eddico vigente
\ne com os direitos humanos;
\nXII – o acesso equitativo \u00e0s express\u00f5es culturais e aos meios
\nde cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o cultural;
\nXIII – a solidariedade e a coopera\u00e7\u00e3o internacionais;
\nXIV – o respeito ao patrim\u00f4nio cultural imaterial dos povos
\nind\u00edgenas;
\nXV – a justi\u00e7a clim\u00e1tica.
\nArt. 6\u00ba S\u00e3o diretrizes do Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais
\npara os Povos Ind\u00edgenas:
\nI – valoriza\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da diversidade \u00e9tnica e
\ncultural dos povos ind\u00edgenas, respeitando os direitos socioculturais garantidos
\npela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988;
\nII – respeito ao direito \u00e0 consulta pr\u00e9via, livre e informada,
\nconforme a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT, bem como ao car\u00e1ter juridicamente
\nvinculante dos protocolos aut\u00f4nomos de consulta formulados por povos e
\ncomunidades ind\u00edgenas;
\nIII – respeito \u00e0 autonomia dos povos ind\u00edgenas e incentivo \u00e0s
\nsuas pr\u00f3prias iniciativas de fortalecimento, valoriza\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o
\nsociocultural;
\nIV – cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es ambientais, territoriais e urbanas
\nadequadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e pr\u00e1tica das culturas ind\u00edgenas,
\nconforme as prioridades de cada povo;
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\nV – formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas
\nculturalmente adequadas, intersetoriais e fundamentadas no respeito aos
\nmodos de vida e aos sistemas socioculturais ind\u00edgenas;
\nVI – reconhecimento dos processos hist\u00f3ricos e dos contextos
\ninter\u00e9tnicos que conformam a diversidade dos povos ind\u00edgenas no Brasil;
\nVII – fortalecimento dos processos tradicionais de transmiss\u00e3o
\nde conhecimentos entre gera\u00e7\u00f5es, com valoriza\u00e7\u00e3o dos anci\u00e3os, s\u00e1bios,
\nlideran\u00e7as e demais detentores da mem\u00f3ria, do not\u00f3rio saber ind\u00edgena e dos
\nconhecimentos comunit\u00e1rios;
\nVIII – promo\u00e7\u00e3o da oralidade, dos rituais, das festas, dos
\ncalend\u00e1rios tradicionais e das pr\u00e1ticas cotidianas como formas leg\u00edtimas de
\nensino-aprendizagem;
\nIX – prote\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o das l\u00ednguas ind\u00edgenas,
\ncom incentivo ao uso cotidiano e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de materiais bil\u00edngues nos
\nespa\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o formal e informal;
\nX – fortalecimento das escolas ind\u00edgenas diferenciadas como
\nespa\u00e7os de articula\u00e7\u00e3o entre o sistema educativo e os projetos socioculturais
\ndas comunidades;
\nXI – reconhecimento e fortalecimento das medicinas
\ntradicionais ind\u00edgenas, seus praticantes e conhecimentos associados, inclusive
\nno campo da sa\u00fade coletiva e do bem-estar comunit\u00e1rio;
\nXII – incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de museus, centros
\nculturais e acervos ind\u00edgenas como instrumentos de mem\u00f3ria, valoriza\u00e7\u00e3o e
\ndifus\u00e3o das culturas ind\u00edgenas;
\nXIII – democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s tecnologias de informa\u00e7\u00e3o
\ne comunica\u00e7\u00e3o, promovendo sua apropria\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e criativa pelos povos
\nind\u00edgenas;
\nXIV – apoio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de
\nexpress\u00f5es culturais, art\u00edsticas e lingu\u00edsticas ind\u00edgenas, inclusive em di\u00e1logo
\ncom outras tradi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas;
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\nXV – realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas, registros e mapeamentos que
\nsubsidiem pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas \u00e0 diversidade sociocultural ind\u00edgena,
\ncom participa\u00e7\u00e3o ativa das comunidades;
\nXVI – est\u00edmulo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de renda com base nos potenciais
\nculturais das comunidades ind\u00edgenas, respeitando seus valores, voca\u00e7\u00f5es e
\nrela\u00e7\u00f5es sociais, como no caso do artesanato tradicional;
\nXVII – fortalecimento dos mecanismos de gest\u00e3o participativa
\ndas pol\u00edticas p\u00fablicas culturais, com ampla presen\u00e7a de representantes
\nind\u00edgenas nos processos de formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o;
\nXVIII – interculturalidade, compreendida como a exist\u00eancia e
\nintera\u00e7\u00e3o equitativa de diversas culturas e a possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de
\nexpress\u00f5es culturais compartilhadas por meio do di\u00e1logo e respeito m\u00fatuo;
\nXIX – integra\u00e7\u00e3o da cultura nas pol\u00edticas de desenvolvimento,
\nem todos os n\u00edveis, como estrat\u00e9gia para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento
\nsustent\u00e1vel e para a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es prop\u00edcias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o
\nda diversidade das express\u00f5es culturais ind\u00edgenas;
\nXX – exig\u00eancia de consentimento dos povos ind\u00edgenas sobre
\nquaisquer pol\u00edticas, programas ou a\u00e7\u00f5es que os afetem.
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o objetivos do Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais
\npara os Povos Ind\u00edgenas:
\nI – proteger as culturas, os territ\u00f3rios, as express\u00f5es, os usos e
\ncostumes, a moralidade p\u00fablica, as formas de vida, as cosmologias, os valores
\nreligiosos, a espiritualidade, os lugares sagrados e os cultos dos povos
\nind\u00edgenas;
\nII – criar condi\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e
\nreprodu\u00e7\u00e3o sociocultural dos povos ind\u00edgenas, de seus saberes, pr\u00e1ticas,
\nformas narrativas, institui\u00e7\u00f5es e rituais, de acordo com as prioridades de cada
\npovo;
\nIII – incluir os povos ind\u00edgenas nas pol\u00edticas culturais nacionais;
\nIV – incentivar os processos tradicionais de transmiss\u00e3o de
\nsaberes e pr\u00e1ticas entre os povos ind\u00edgenas, promovendo o reconhecimento
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\ndos m\u00e9todos e dos processos educativos tradicionais e a valoriza\u00e7\u00e3o dos
\ns\u00e1bios ind\u00edgenas, como xam\u00e3s, contadores de hist\u00f3rias, parteiras e cantores, e
\ndos anci\u00e3os como detentores de conhecimentos e da mem\u00f3ria viva;
\nV – apoiar a produ\u00e7\u00e3o cultural ind\u00edgena nas mais diversas
\nformas de sua express\u00e3o, respeitando os processos criativos, linguagens,
\nsuportes e finalidades definidos pelos pr\u00f3prios povos ind\u00edgenas;
\nVI – desenvolver a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o
\ndas l\u00ednguas ind\u00edgenas;
\nVII – possibilitar a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os comunit\u00e1rios para o
\ndi\u00e1logo e a reflex\u00e3o sobre temas culturais de interesse dos povos ind\u00edgenas,
\npropiciando condi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de fortalecimento,
\nvaloriza\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o de suas culturas;
\nVIII – incentivar e fomentar a realiza\u00e7\u00e3o de mapeamentos
\ncomunit\u00e1rios sobre as culturas ind\u00edgenas, com vistas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de
\nconhecimentos sobre a diversidade sociocultural dos povos ind\u00edgenas no
\nBrasil;
\nIX – promover o registro dos conhecimentos e pr\u00e1ticas das
\nculturas ind\u00edgenas, contribuindo para a produ\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e conte\u00fados
\ndestinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de materiais bil\u00edngues de divulga\u00e7\u00e3o da diversidade
\nsociocultural ind\u00edgena;
\nX – criar e qualificar mecanismos de gest\u00e3o das pol\u00edticas
\np\u00fablicas a serem implementados em contextos socioculturais diferenciados;
\nXI – criar estrat\u00e9gias de gera\u00e7\u00e3o de renda e de
\netnodesenvolvimento das comunidades e povos ind\u00edgenas;
\nXII – promover o di\u00e1logo intercultural entre os povos ind\u00edgenas
\ne outros segmentos da sociedade, com vistas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es
\nbaseadas no respeito m\u00fatuo, no reconhecimento das diferen\u00e7as e no
\ninterc\u00e2mbio de saberes, pr\u00e1ticas e express\u00f5es culturais;
\nXIII – incentivar a troca de experi\u00eancias e o interc\u00e2mbio entre
\ncomunidades e povos ind\u00edgenas, visando ao fortalecimento de iniciativas
\nculturais em andamento e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas iniciativas;
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\nXIV – informar a sociedade n\u00e3o ind\u00edgena sobre a contribui\u00e7\u00e3o
\ndos povos ind\u00edgenas para a diversidade cultural e para a forma\u00e7\u00e3o da
\nidentidade nacional;
\nXV – propiciar a inclus\u00e3o digital dos povos ind\u00edgenas,
\ngarantindo-lhes acesso \u00e0s tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;
\nXVI – fomentar a difus\u00e3o e o reconhecimento das culturas
\nind\u00edgenas no plano internacional, inclusive por meio de a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o
\ncultural, interc\u00e2mbio art\u00edstico e participa\u00e7\u00e3o em redes, f\u00f3runs e eventos
\ninternacionais de cultura.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA ESTRUTURA
\nArt. 8\u00ba O Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais para os Povos
\nInd\u00edgenas estrutura-se nos seguintes macroprogramas:
\nI – Mem\u00f3ria, Identidade e Fortalecimento das Culturas
\nInd\u00edgenas;
\nII – Cultura, Sustentabilidade e Economia Criativa;
\nIII – Gest\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o Social;
\nIV – Repatria\u00e7\u00e3o e Salvaguarda de Artefatos e Express\u00f5es
\nCulturais Ind\u00edgenas; e
\nV – Inclus\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas nas Pol\u00edticas Culturais
\nNacionais.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDO MACROPROGRAMA MEM\u00d3RIA, IDENTIDADE E FORTALECIMENTO
\nDAS CULTURAS IND\u00cdGENAS
\nArt. 9\u00ba O Macroprograma Mem\u00f3ria, Identidade e Fortalecimento
\ndas Culturas Ind\u00edgenas tem como finalidade promover a preserva\u00e7\u00e3o, a
\ncontinuidade, a revitaliza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das culturas, mem\u00f3rias, saberes,
\npr\u00e1ticas, express\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es e formas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o dos povos
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\nind\u00edgenas, assegurando a transmiss\u00e3o intergeracional de conhecimentos, o
\nfortalecimento das identidades \u00e9tnicas e a valoriza\u00e7\u00e3o dos sistemas
\nsocioculturais, lingu\u00edsticos e espirituais tradicionais, conforme as prioridades
\ndefinidas pelos pr\u00f3prios povos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Macroprograma Mem\u00f3ria, Identidade e
\nFortalecimento das Culturas Ind\u00edgenas est\u00e1 subdividido nos seguintes
\nprogramas:
\nI – Manuten\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Saberes e Pr\u00e1ticas
\nInd\u00edgenas;
\nII – Mapeamento, Registro e Difus\u00e3o das Culturas Ind\u00edgenas.
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDo Programa Manuten\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Saberes e Pr\u00e1ticas Ind\u00edgenas
\nArt. 10. O Programa Manuten\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Saberes e
\nPr\u00e1ticas Ind\u00edgenas tem como finalidade apoiar e fortalecer os processos
\ntradicionais de transmiss\u00e3o intergeracional de conhecimentos, pr\u00e1ticas e
\nvalores dos povos ind\u00edgenas, assegurando sua continuidade, atualiza\u00e7\u00e3o e
\nreprodu\u00e7\u00e3o sociocultural segundo os princ\u00edpios e as estrat\u00e9gias de cada povo.
\nArt. 11. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do Programa Manuten\u00e7\u00e3o e
\nTransmiss\u00e3o de Saberes e Pr\u00e1ticas Ind\u00edgenas:
\nI – colaborar para a manuten\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o
\nsociocultural dos povos ind\u00edgenas;
\nII – incentivar os processos tradicionais de transmiss\u00e3o de
\nsaberes e pr\u00e1ticas, pautados na oralidade, nas rela\u00e7\u00f5es familiares e de
\nparentesco, nos calend\u00e1rios rituais e nas formas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o
\nsocial;
\nIII – contribuir para o fortalecimento das identidades, institui\u00e7\u00f5es
\ne culturas ind\u00edgenas, com base em suas estrat\u00e9gias e prioridades.
\nArt. 12. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Programa
\nManuten\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Saberes e Pr\u00e1ticas Ind\u00edgenas:
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\nI – Apoio \u00e0 transmiss\u00e3o de saberes, valores e pr\u00e1ticas
\ntradicionais:
\na) instituir mecanismos permanentes de incentivo \u00e0
\ntransmiss\u00e3o intergeracional de conhecimentos tradicionais nas comunidades;
\nb) fomentar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos comunit\u00e1rios voltados \u00e0
\nvaloriza\u00e7\u00e3o das culturas ind\u00edgenas e \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o dos saberes ancestrais;
\nc) apoiar a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento do papel dos s\u00e1bios,
\nanci\u00e3os, paj\u00e9s, parteiras, cantores e demais guardi\u00f5es da mem\u00f3ria viva como
\ntransmissores do conhecimento coletivo;
\nd) contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o de rituais, festas e festivais
\nind\u00edgenas, com aten\u00e7\u00e3o aos calend\u00e1rios pr\u00f3prios, ritos de passagem, rituais
\nterap\u00eauticos e celebra\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias;
\ne) apoiar iniciativas de resgate, revitaliza\u00e7\u00e3o e reativa\u00e7\u00e3o de
\npr\u00e1ticas culturais tradicionais que se encontrem amea\u00e7adas.
\nII – Valoriza\u00e7\u00e3o das l\u00ednguas ind\u00edgenas como instrumento de
\ntransmiss\u00e3o cultural:
\na) realizar programas intersetoriais de promo\u00e7\u00e3o das l\u00ednguas
\nmaternas ind\u00edgenas como meio de preserva\u00e7\u00e3o dos saberes e das pr\u00e1ticas
\nculturais;
\nb) financiar oficinas comunit\u00e1rias para a sistematiza\u00e7\u00e3o, o
\nregistro e a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em l\u00ednguas ind\u00edgenas;
\nc) fomentar publica\u00e7\u00f5es em l\u00ednguas ind\u00edgenas e bil\u00edngues, em
\ndiferentes m\u00eddias, sobre tem\u00e1ticas relacionadas \u00e0s culturas e hist\u00f3rias dos
\npovos ind\u00edgenas;
\nd) promover encontros entre povos ind\u00edgenas pertencentes a
\ndiferentes troncos e fam\u00edlias lingu\u00edsticas, com vistas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da
\ndiversidade lingu\u00edstica e ao interc\u00e2mbio de experi\u00eancias.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo Programa Mapeamento, Registro e Difus\u00e3o das Culturas Ind\u00edgenas
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\nArt. 13. O Programa Mapeamento, Registro e Difus\u00e3o das
\nCulturas Ind\u00edgenas tem como finalidade apoiar a produ\u00e7\u00e3o de conhecimentos,
\nregistros e a\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o das culturas ind\u00edgenas, respeitando os princ\u00edpios
\nda autodetermina\u00e7\u00e3o, da consulta livre, pr\u00e9via e informada, e dos direitos
\ncoletivos de propriedade intelectual.
\nArt. 14. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do Programa Mapeamento,
\nRegistro e Difus\u00e3o das Culturas Ind\u00edgenas:
\nI – produzir conhecimentos sobre as culturas ind\u00edgenas por
\nmeio do incentivo a mapeamentos comunit\u00e1rios, pesquisas participativas e
\nregistros promovidos pelas pr\u00f3prias comunidades;
\nII – promover a documenta\u00e7\u00e3o e a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados para
\nuso em processos educativos, formais e informais;
\nIII – valorizar e difundir as culturas ind\u00edgenas junto \u00e0 sociedade
\nn\u00e3o ind\u00edgena, com respeito aos limites e crit\u00e9rios definidos pelas pr\u00f3prias
\ncomunidades;
\nIV – contribuir para a formula\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento de
\npol\u00edticas p\u00fablicas culturais voltadas aos povos ind\u00edgenas.
\nArt. 15. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Programa
\nMapeamento, Registro e Difus\u00e3o das Culturas Ind\u00edgenas:
\nI – Apoio a pesquisas, mapeamentos e registros culturais
\ncomunit\u00e1rios:
\na) fomentar pesquisas participativas, operacionais e
\nmapeamentos realizados por membros das comunidades ind\u00edgenas;
\nb) desenvolver metodologias de registro cultural e capacitar
\nlideran\u00e7as e organiza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas para sua aplica\u00e7\u00e3o;
\nc) promover a\u00e7\u00f5es de sistematiza\u00e7\u00e3o de conhecimentos e
\npr\u00e1ticas culturais a partir de iniciativas comunit\u00e1rias;
\nd) realizar registros audiovisuais das culturas ind\u00edgenas, com
\nprodu\u00e7\u00e3o de conte\u00fado em l\u00ednguas nativas;
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\ne) criar e manter acervos comunit\u00e1rios e bancos de dados e
\nimagens para armazenamento e difus\u00e3o dos resultados produzidos;
\nf) criar espa\u00e7os de mem\u00f3ria comunit\u00e1rios voltados ao registro,
\ntransmiss\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o das tradi\u00e7\u00f5es locais.
\nII – Implanta\u00e7\u00e3o e fortalecimento dos Pontos de Cultura
\nInd\u00edgenas:
\na) implantar Pontos de Cultura Ind\u00edgenas em comunidades e
\norganiza\u00e7\u00f5es interessadas, em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds;
\nb) desenvolver metodologias e tecnologias sociais espec\u00edficas
\npara a prote\u00e7\u00e3o cultural ind\u00edgena;
\nc) disponibilizar equipamentos multim\u00eddia para registro e edi\u00e7\u00e3o
\nde produtos culturais ind\u00edgenas;
\nd) capacitar comunidades ind\u00edgenas no uso das tecnologias da
\ninforma\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TICs);
\ne) promover a reflex\u00e3o comunit\u00e1ria sobre o papel das TICs na
\nmanuten\u00e7\u00e3o das culturas ind\u00edgenas e no controle sobre os fluxos de
\ninforma\u00e7\u00e3o;
\nf) divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre legisla\u00e7\u00e3o relativa aos
\nconhecimentos tradicionais, propriedade intelectual, direitos de imagem e
\ndireitos autorais coletivos, bem como sobre medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0
\nbiopirataria.
\nIII – Fomento \u00e0 articula\u00e7\u00e3o em redes e interc\u00e2mbios culturais:
\na) apoiar a cria\u00e7\u00e3o de redes entre centros culturais ind\u00edgenas e
\nPontos de Cultura para interc\u00e2mbio de saberes e a\u00e7\u00f5es de registro e
\ndivulga\u00e7\u00e3o;
\nb) promover encontros e interc\u00e2mbios entre representantes de
\npovos ind\u00edgenas em \u00e2mbitos nacional e internacional;
\nc) estimular situa\u00e7\u00f5es de di\u00e1logo entre saberes ind\u00edgenas e
\nsaberes acad\u00eamicos, com respeito \u00e0 diversidade epistemol\u00f3gica.
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\nIV – Valoriza\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o das culturas ind\u00edgenas na esfera
\np\u00fablica:
\na) fomentar eventos como festivais, feiras, exposi\u00e7\u00f5es,
\nmostras, semin\u00e1rios, col\u00f3quios, oficinas e cursos de forma\u00e7\u00e3o;
\nb) premiar iniciativas ind\u00edgenas voltadas ao fortalecimento e
\nmanuten\u00e7\u00e3o de suas culturas;
\nc) realizar campanhas de valoriza\u00e7\u00e3o das culturas ind\u00edgenas
\nem meios de comunica\u00e7\u00e3o diversos;
\nd) promover a publica\u00e7\u00e3o de livros, peri\u00f3dicos e materiais
\nimpressos sobre as culturas ind\u00edgenas.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDO MACROPROGRAMA CULTURA, SUSTENTABILIDADE E ECONOMIA
\nCRIATIVA
\nArt. 16. O Macroprograma Cultura, Sustentabilidade e
\nEconomia Criativa tem como finalidade fomentar estrat\u00e9gias de
\netnodesenvolvimento baseadas nos saberes, pr\u00e1ticas e express\u00f5es culturais
\ndos povos ind\u00edgenas, promovendo a gera\u00e7\u00e3o de renda, o fortalecimento dos
\nmodos de vida tradicionais e a valoriza\u00e7\u00e3o das din\u00e2micas culturais pr\u00f3prias,
\ninclusive em di\u00e1logo com linguagens contempor\u00e2neas e tecnologias digitais.
\nArt. 17. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do Macroprograma Cultura,
\nSustentabilidade e Economia Criativa:
\nI – mapear, valorizar e fortalecer cadeias produtivas culturais
\nind\u00edgenas a partir de seus referenciais pr\u00f3prios;
\nII – incentivar a produ\u00e7\u00e3o, a circula\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de
\nbens e servi\u00e7os culturais ind\u00edgenas como instrumentos de sustentabilidade
\necon\u00f4mica e fortalecimento cultural;
\nIII – apoiar a cria\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o de produtos culturais
\nind\u00edgenas, em diferentes linguagens e suportes, respeitando os princ\u00edpios e
\nvalores de cada povo;
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\nIV – promover a autonomia econ\u00f4mica das comunidades
\nind\u00edgenas, com base em seus pr\u00f3prios conhecimentos e pr\u00e1ticas tradicionais.
\nArt. 18. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Macroprograma
\nCultura, Sustentabilidade e Economia Criativa:
\nI – Fomento a cadeias produtivas culturais ind\u00edgenas:
\na) mapear bens, produtos e servi\u00e7os culturais ind\u00edgenas com
\npotencial para compor cadeias produtivas sustent\u00e1veis;
\nb) desenvolver estrat\u00e9gias de circula\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de
\nprodutos culturais ind\u00edgenas, em di\u00e1logo com mercados locais, regionais,
\nnacionais e internacionais;
\nc) criar e regulamentar selo de origem para produtos culturais
\nind\u00edgenas, incorporando crit\u00e9rios socioculturais, ambientais e econ\u00f4micos.
\nII – Apoio ao artesanato ind\u00edgena como express\u00e3o cultural e
\nmeio de sustento:
\na) articular a\u00e7\u00f5es com o Programa de Promo\u00e7\u00e3o ao Artesanato
\nde Tradi\u00e7\u00e3o Cultural (PROMOART), visando \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do
\nartesanato ind\u00edgena;
\nb) garantir o acesso \u00e0 mat\u00e9ria-prima necess\u00e1ria \u00e0 produ\u00e7\u00e3o
\nartesanal, respeitando os modos tradicionais de manejo e uso dos recursos
\nnaturais;
\nc) apoiar o resgate de saberes e t\u00e9cnicas tradicionais de
\nconfec\u00e7\u00e3o artesanal;
\nd) promover oficinas de qualifica\u00e7\u00e3o, respeitando a diversidade
\ncultural e de g\u00eanero no fazer artesanal.
\nIII – Valoriza\u00e7\u00e3o dos processos criativos ind\u00edgenas:
\na) fomentar a produ\u00e7\u00e3o de materiais audiovisuais ind\u00edgenas,
\ncomo CDs, filmes, v\u00eddeos, narrativas orais e outros conte\u00fados que expressem
\na diversidade cultural ind\u00edgena;
\nb) apoiar a cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de grupos
\nart\u00edsticos e culturais ind\u00edgenas, inclusive em contextos urbanos e inter\u00e9tnicos;
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252086106300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juliana Cardoso e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/12\/2025 17:17:40.827 – Mesa
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\nc) incentivar o uso de m\u00eddias digitais como forma de express\u00e3o,
\nmem\u00f3ria e comunica\u00e7\u00e3o das culturas ind\u00edgenas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O poder p\u00fablico incentivar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o, a
\nmoderniza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de museus, centros de mem\u00f3ria e espa\u00e7os
\nculturais ind\u00edgenas, assegurando modelos de gest\u00e3o comunit\u00e1ria ou
\ncompartilhada que respeitem as formas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o social dos
\npovos ind\u00edgenas.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDO MACROPROGRAMA GEST\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIAL
\nArt. 19. O Macroprograma Gest\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o Social tem
\ncomo finalidade qualificar, estruturar e democratizar os mecanismos de gest\u00e3o,
\nmonitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas culturais, inclusive voltadas
\naos povos ind\u00edgenas, promovendo sua participa\u00e7\u00e3o efetiva em todas as etapas
\nda formula\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas, com respeito \u00e0s suas
\nformas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 20. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do Macroprograma Gest\u00e3o e
\nParticipa\u00e7\u00e3o Social:
\nI – qualificar gestores p\u00fablicos e representantes ind\u00edgenas para
\natua\u00e7\u00e3o em contextos socioculturais diferenciados;
\nII – assegurar a participa\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas em todas as
\nfases do ciclo das pol\u00edticas p\u00fablicas culturais, respeitando suas formas de
\norganiza\u00e7\u00e3o, l\u00ednguas e din\u00e2micas pr\u00f3prias;
\nIII – criar e consolidar mecanismos de monitoramento,
\navalia\u00e7\u00e3o e controle social culturalmente adequados;
\nIV – fortalecer as inst\u00e2ncias existentes de participa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena
\ne ampliar espa\u00e7os de di\u00e1logo com o Estado.
\nArt. 21. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Macroprograma
\nGest\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o Social:
\nI – Forma\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o cultural em contextos ind\u00edgenas:
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\na) promover a forma\u00e7\u00e3o de gestores e t\u00e9cnicos
\ngovernamentais voltada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o junto aos povos ind\u00edgenas, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nespecificidades culturais, pol\u00edticas, hist\u00f3ricas e geogr\u00e1ficas das comunidades;
\nb) realizar a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o para organiza\u00e7\u00f5es e
\ncomunidades ind\u00edgenas, com vistas \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o,
\nmonitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de projetos culturais;
\nc) elaborar e distribuir cartilhas e materiais orientadores sobre
\nprocedimentos administrativos e financeiros para a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos
\npor comunidades ind\u00edgenas.
\nII – Monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o participativa das pol\u00edticas
\nculturais ind\u00edgenas:
\na) instituir um sistema nacional de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o
\ndo Plano, com metodologias culturalmente adequadas e constru\u00eddas com
\nparticipa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena;
\nb) criar um sistema nacional de informa\u00e7\u00f5es sobre culturas
\nind\u00edgenas, vinculado ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores
\nCulturais (SNIIC), com par\u00e2metros adaptados \u00e0s especificidades \u00e9tnicas e
\nsocioculturais dos povos ind\u00edgenas;
\nc) assegurar a participa\u00e7\u00e3o direta das comunidades ind\u00edgenas
\nnos processos de acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o, com respeito \u00e0s suas formas
\ntradicionais de comunica\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.
\nIII – Promo\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os e inst\u00e2ncias permanentes de
\nparticipa\u00e7\u00e3o social:
\na) realizar periodicamente Confer\u00eancias Nacionais das Culturas
\ndos Povos Ind\u00edgenas, como instrumento de escuta, delibera\u00e7\u00e3o e controle
\nsocial;
\nb) apoiar encontros, assembleias e eventos comunit\u00e1rios
\norganizados segundo normas socioculturais pr\u00f3prias, voltados \u00e0 discuss\u00e3o e
\nproposi\u00e7\u00e3o de diretrizes culturais;
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\nc) divulgar e validar o Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais
\npara os Povos Ind\u00edgenas junto \u00e0s comunidades, em formatos acess\u00edveis e nas
\nl\u00ednguas ind\u00edgenas, respeitando os contextos locais.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDO MACROPROGRAMA REPATRIA\u00c7\u00c3O E SALVAGUARDA DE
\nARTEFATOS E EXPRESS\u00d5ES CULTURAIS IND\u00cdGENAS
\nArt. 22. O Macroprograma Repatria\u00e7\u00e3o e Salvaguarda de
\nArtefatos e Express\u00f5es Culturais Ind\u00edgenas tem como finalidade promover o
\nretorno, a prote\u00e7\u00e3o e o acesso a bens culturais de povos e comunidades
\nind\u00edgenas, assegurando a restitui\u00e7\u00e3o de artefatos e arquivos, a valoriza\u00e7\u00e3o das
\nexpress\u00f5es culturais tradicionais e o fortalecimento do direito \u00e0 mem\u00f3ria, \u00e0
\nidentidade e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o cultural.
\nArt. 23. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do Macroprograma
\nRepatria\u00e7\u00e3o e Salvaguarda de Artefatos e Express\u00f5es Culturais Ind\u00edgenas:
\nI – fomentar a repatria\u00e7\u00e3o e a restitui\u00e7\u00e3o de artefatos e arquivos
\nculturais ind\u00edgenas, com participa\u00e7\u00e3o efetiva das comunidades interessadas;
\nII – garantir o acesso das comunidades ind\u00edgenas aos bens
\nculturais de sua origem, inclusive por meio de c\u00f3pias, reprodu\u00e7\u00f5es ou visitas
\nmediadas;
\nIII – incentivar a coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e
\nprivadas, nacionais e estrangeiras, para a prote\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o
\nde bens culturais ind\u00edgenas;
\nIV – desenvolver a\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o, registro, cataloga\u00e7\u00e3o e
\nmonitoramento de artefatos e arquivos culturais ind\u00edgenas, com salvaguarda de
\nsuas dimens\u00f5es simb\u00f3licas e espirituais;
\nV – promover campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e programas
\neducativos sobre a import\u00e2ncia do patrim\u00f4nio cultural ind\u00edgena e o direito \u00e0
\nrepatria\u00e7\u00e3o.
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\nArt. 24. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Macroprograma
\nRepatria\u00e7\u00e3o e Salvaguarda de Artefatos e Express\u00f5es Culturais Ind\u00edgenas,
\nentre outras:
\nI – Repatria\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de bens culturais ind\u00edgenas:
\na) promover a repatria\u00e7\u00e3o de artefatos e arquivos culturais
\nind\u00edgenas, com participa\u00e7\u00e3o efetiva das comunidades de origem;
\nb) assegurar a devolu\u00e7\u00e3o direta ou compartilhada dos bens \u00e0s
\ncomunidades interessadas, com respeito aos seus valores culturais, espirituais
\ne simb\u00f3licos;
\nc) estabelecer protocolos de restitui\u00e7\u00e3o culturalmente
\nadequados, em di\u00e1logo com as institui\u00e7\u00f5es detentoras e os povos ind\u00edgenas.
\nII – Invent\u00e1rio, registro e monitoramento:
\na) realizar invent\u00e1rios participativos de artefatos e arquivos
\nind\u00edgenas, com base em metodologias respeitosas \u00e0s formas de conhecimento
\ntradicionais;
\nb) desenvolver e manter sistemas de registro e cataloga\u00e7\u00e3o
\nacess\u00edveis \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos dados
\nsens\u00edveis;
\nc) identificar e monitorar artefatos e arquivos em risco de
\ndesaparecimento, tr\u00e1fico ou deteriora\u00e7\u00e3o, inclusive no exterior.
\nIII – Estrutura\u00e7\u00e3o de acervos e espa\u00e7os de salvaguarda:
\na) apoiar a cria\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de acervos comunit\u00e1rios,
\nmuseus ind\u00edgenas e centros de mem\u00f3ria cultural geridos pelas pr\u00f3prias
\ncomunidades;
\nb) fomentar a adequa\u00e7\u00e3o de museus e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
\npara a recep\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e manejo adequado de bens repatriados;
\nc) promover parcerias t\u00e9cnico-institucionais para qualifica\u00e7\u00e3o
\nda infraestrutura de preserva\u00e7\u00e3o de bens culturais ind\u00edgenas.
\nIV – Coopera\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o internacional:
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\na) estabelecer parcerias com institui\u00e7\u00f5es estrangeiras e
\norganismos internacionais para negocia\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de bens
\nculturais ind\u00edgenas;
\nb) incentivar a celebra\u00e7\u00e3o de tratados, acordos e protocolos
\nque favore\u00e7am a repatria\u00e7\u00e3o de artefatos e arquivos;
\nc) promover o interc\u00e2mbio de experi\u00eancias e boas pr\u00e1ticas com
\npa\u00edses que j\u00e1 adotaram pol\u00edticas de repatria\u00e7\u00e3o cultural.
\nV – Educa\u00e7\u00e3o, sensibiliza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o:
\na) realizar campanhas p\u00fablicas sobre a import\u00e2ncia da
\nrepatria\u00e7\u00e3o e da preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural ind\u00edgena;
\nb) apoiar a forma\u00e7\u00e3o de profissionais ind\u00edgenas e n\u00e3o
\nind\u00edgenas nas \u00e1reas de patrim\u00f4nio, museologia, arqueologia e antropologia;
\nc) produzir materiais educativos e de sensibiliza\u00e7\u00e3o voltados \u00e0s
\ncomunidades e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es culturais sobre os direitos culturais ind\u00edgenas.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDO MACROPROGRAMA INCLUS\u00c3O DOS POVOS IND\u00cdGENAS NAS
\nPOL\u00cdTICAS CULTURAIS NACIONAIS
\nArt. 25. O Macroprograma Inclus\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas nas
\nPol\u00edticas Culturais Nacionais tem como finalidade assegurar a inclus\u00e3o
\ntransversal e a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas nas pol\u00edticas culturais
\nexistentes, garantindo o reconhecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas,
\nexpress\u00f5es culturais e contribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a diversidade cultural
\nbrasileira.
\nArt. 26. S\u00e3o objetivos espec\u00edficos do Macroprograma Inclus\u00e3o
\ndos Povos Ind\u00edgenas nas Pol\u00edticas Culturais Nacionais:
\nI – promover o acesso pleno dos povos ind\u00edgenas \u00e0s pol\u00edticas
\ndo livro, leitura, literatura e bibliotecas, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s obras
\nproduzidas por autores ind\u00edgenas e obras em l\u00ednguas ind\u00edgenas;
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\nII – assegurar a presen\u00e7a das comunidades ind\u00edgenas nos
\nmecanismos de incentivo, financiamento e promo\u00e7\u00e3o cultural;
\nIII – fortalecer a valoriza\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o das l\u00ednguas
\nind\u00edgenas no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas culturais e educativas;
\nIV – ampliar e qualificar a presen\u00e7a ind\u00edgena nos espa\u00e7os de
\nformula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas culturais nacionais, inclusive naqueles
\nintegrantes do Sistema Nacional de Cultura (SNC), regulamentado pela Lei n\u00ba
\n14.835, de 4 de abril de 2024.
\nArt. 27. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es previstas no \u00e2mbito do Macroprograma
\nInclus\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas nas Pol\u00edticas Culturais Nacionais, entre outras:
\nI – Valoriza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o cultural:
\na) realizar campanhas de reconhecimento e valoriza\u00e7\u00e3o das
\nculturas ind\u00edgenas, utilizando meios de comunica\u00e7\u00e3o diversos;
\nb) fomentar iniciativas culturais ind\u00edgenas de alcance nacional e
\ninternacional, valorizando suas express\u00f5es culturais pr\u00f3prias;
\nc) apoiar o interc\u00e2mbio cultural entre povos ind\u00edgenas e n\u00e3o
\nind\u00edgenas, em parcerias com institui\u00e7\u00f5es educacionais e culturais.
\nII – Acesso aos mecanismos de fomento cultural existentes:
\na) assegurar participa\u00e7\u00e3o representativa ind\u00edgena nos
\nconselhos culturais municipais, estaduais e federais;
\nb) criar cotas espec\u00edficas para iniciativas culturais ind\u00edgenas
\nnos editais de financiamento e fomento p\u00fablico;
\nc) garantir suporte t\u00e9cnico para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de
\nprojetos culturais ind\u00edgenas;
\nIII – Promo\u00e7\u00e3o da literatura e das l\u00ednguas ind\u00edgenas:
\na) estimular e apoiar a produ\u00e7\u00e3o, tradu\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o e
\ncircula\u00e7\u00e3o de obras liter\u00e1rias e did\u00e1ticas em l\u00ednguas ind\u00edgenas;
\nb) garantir a aquisi\u00e7\u00e3o de acervos em l\u00ednguas ind\u00edgenas para
\nbibliotecas p\u00fablicas, escolares e universit\u00e1rias;
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\nc) instituir categorias espec\u00edficas para povos ind\u00edgenas em
\nconcursos e pr\u00eamios liter\u00e1rios.
\nIV – Fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais
\nind\u00edgenas:
\na) reconhecer e definir crit\u00e9rios espec\u00edficos para a identifica\u00e7\u00e3o
\nde obras e agentes ind\u00edgenas no setor audiovisual;
\nb) promover a\u00e7\u00f5es afirmativas, linhas de financiamento
\nespec\u00edficas e programas cont\u00ednuos de apoio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o,
\npreserva\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de obras audiovisuais ind\u00edgenas;
\nc) assegurar a presen\u00e7a de obras audiovisuais ind\u00edgenas nos
\nmercados e plataformas de exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica e privada, inclusive por meio de
\ncotas, subcotas e incentivos regulat\u00f3rios;
\nd) manter bases de dados p\u00fablicas e atualizadas sobre a
\nprodu\u00e7\u00e3o audiovisual ind\u00edgena nacional, com indicadores de fomento,
\ncircula\u00e7\u00e3o e impacto cultural.
\nV – Forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:
\na) capacitar profissionais da cultura e educa\u00e7\u00e3o na valoriza\u00e7\u00e3o
\ne compreens\u00e3o das culturas ind\u00edgenas;
\nb) desenvolver programas educativos que incorporem a
\nhist\u00f3ria, as l\u00ednguas e as express\u00f5es culturais ind\u00edgenas nas institui\u00e7\u00f5es de
\nensino superior e b\u00e1sico;
\nc) incentivar a cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos e grupos de pesquisa sobre
\nculturas ind\u00edgenas nas universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O poder p\u00fablico criar\u00e1, no \u00e2mbito do Sistema
\nNacional de Cultura (SNC) regulamentado pela Lei n\u00ba 14.835, de 4 de abril de
\n2024, mecanismos para a participa\u00e7\u00e3o de povos e comunidades ind\u00edgenas na
\ngest\u00e3o de pol\u00edticas culturais.
\nCAP\u00cdTULO IX
\nDO MUSEU NACIONAL DOS POVOS IND\u00cdGENAS
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\nArt. 28. No \u00e2mbito do Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais
\npara os Povos Ind\u00edgenas, o Museu Nacional dos Povos Ind\u00edgenas \u2013 MNPI \u00e9
\nespa\u00e7o estrat\u00e9gico para a valoriza\u00e7\u00e3o, salvaguarda, difus\u00e3o e gest\u00e3o
\ncompartilhada do patrim\u00f4nio cultural ind\u00edgena brasileiro.
\n\u00a7 1\u00ba O MNPI ser\u00e1 fortalecido como centro de refer\u00eancia
\nnacional para a preserva\u00e7\u00e3o, o estudo e a difus\u00e3o dos bens culturais ind\u00edgenas,
\ninclusive no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de repatria\u00e7\u00e3o de artefatos, arquivos e
\nexpress\u00f5es culturais tradicionais.
\n\u00a7 2\u00ba O Plano apoiar\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o e o funcionamento do MNPI
\ncomo espa\u00e7o de mem\u00f3ria viva e de interc\u00e2mbio cultural, com a\u00e7\u00f5es de
\neduca\u00e7\u00e3o patrimonial, documenta\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o das l\u00ednguas,
\nsaberes e pr\u00e1ticas culturais ind\u00edgenas.
\n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o incentivados modelos de cogest\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o
\nind\u00edgena no \u00e2mbito do MNPI, garantindo a autonomia cultural, o respeito \u00e0s
\nformas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o social e a ampla representa\u00e7\u00e3o dos povos
\nind\u00edgenas em seus processos decis\u00f3rios.
\nCAP\u00cdTULO X
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 29. Os programas e a\u00e7\u00f5es do Plano Nacional de Pol\u00edticas
\nCulturais para os Povos Ind\u00edgenas ser\u00e3o financiados:
\nI – com dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria
\nAnual e seus cr\u00e9ditos adicionais;
\nII – com recursos do Fundo Nacional da Cultura de que trata a
\nLei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, na forma de apoio n\u00e3o reembols\u00e1vel ou
\nde empr\u00e9stimos reembols\u00e1veis, nos termos do regulamento; e
\nIII – por meio de incentivos ao financiamento privado, por meio
\nde doa\u00e7\u00f5es ou patroc\u00ednios a a\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 18 da Lei 8.313, de 23
\nde dezembro de 1991 e da Lei n\u00ba 7.505, de 2 de julho de 1986.
\nArt. 30. O Poder Executivo assegurar\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o
\ninterministerial e intersetorial necess\u00e1ria \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Plano Nacional
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\nde Pol\u00edticas Culturais para os Povos Ind\u00edgenas, podendo instituir, por ato
\npr\u00f3prio, comit\u00eas, grupos de trabalho, protocolos de coopera\u00e7\u00e3o ou outros
\nmecanismos de governan\u00e7a voltados \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas culturais com
\nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, territ\u00f3rio, comunica\u00e7\u00e3o, sustentabilidade e
\ndemais pol\u00edticas afins.
\nArt. 31. As parcerias firmadas no \u00e2mbito desta Lei com
\norganiza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, associa\u00e7\u00f5es representativas, coletivos tradicionais ou
\ndemais formas pr\u00f3prias de organiza\u00e7\u00e3o social poder\u00e3o observar os
\nprocedimentos adaptados previstos no art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 13.019, de 31 de
\njulho de 2014 \u2013 Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil,
\nassegurada a simplifica\u00e7\u00e3o administrativa e o respeito \u00e0s pr\u00e1ticas
\nsocioculturais dos povos ind\u00edgenas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Regulamento dispor\u00e1 sobre as adapta\u00e7\u00f5es
\nprocedimentais necess\u00e1rias, podendo prever, entre outras medidas:
\nI – formas de inscri\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de
\ndocumentos culturalmente adequadas;
\nII – procedimentos simplificados de celebra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e
\nmonitoramento;
\nIII – modelos de presta\u00e7\u00e3o de contas que admitam registros em
\n\u00e1udio, v\u00eddeo ou outros meios leg\u00edtimos de documenta\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.
\nArt. 32. O Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais para os Povos
\nInd\u00edgenas ser\u00e1 submetido a revis\u00e3o plurianual, com periodicidade definida em
\nregulamento, observados os princ\u00edpios da participa\u00e7\u00e3o social, da
\nautodetermina\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas e das metodologias culturalmente
\nadequadas de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A revis\u00e3o plurianual dever\u00e1 considerar os resultados do
\nsistema nacional de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o e do Sistema Nacional de
\nInforma\u00e7\u00f5es sobre Culturas Ind\u00edgenas.
\n\u00a7 2\u00ba O processo de revis\u00e3o contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de
\nrepresentantes dos povos ind\u00edgenas, asseguradas suas formas pr\u00f3prias de
\norganiza\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.
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\n\u00a7 3\u00ba A devolutiva dos resultados parciais e finais do processo
\nde revis\u00e3o ser\u00e1 realizada diretamente \u00e0s comunidades ind\u00edgenas, por meios
\nculturalmente adequados, inclusive comunica\u00e7\u00e3o oral, registros audiovisuais,
\nreuni\u00f5es comunit\u00e1rias e materiais acess\u00edveis nas l\u00ednguas ind\u00edgenas.
\nArt. 33. A Lei n\u00ba 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui
\na Pol\u00edtica Nacional do Livro, passa a vigorar com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………..
\nXIII – estimular a produ\u00e7\u00e3o, a difus\u00e3o e o consumo de obras
\nredigidas originalmente em l\u00ednguas ind\u00edgenas, produzidas por
\nautores ind\u00edgenas ou traduzidas para l\u00ednguas ind\u00edgenas. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 7\u00ba ……………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe, ainda, ao Poder Executivo implementar
\nprogramas anuais para manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do acervo de
\nbibliotecas p\u00fablicas, universit\u00e1rias e escolares, inclu\u00eddas obras
\nem Sistema Braille e em l\u00ednguas ind\u00edgenas. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 13. ……………………………………………………………………..
\n………………………………………………………………………………….
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os concursos regionais previstos no inciso VI
\nter\u00e3o modalidades espec\u00edficas para autores ind\u00edgenas e livros
\nescritos em l\u00ednguas ind\u00edgenas. \u201d (NR)
\nArt. 34. A Lei n\u00ba 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a
\nPol\u00edtica Nacional de Leitura e Escrita, passa a vigorar com as seguintes
\nmodifica\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Pol\u00edtica Nacional de Leitura e Escrita ser\u00e1
\nimplementada pela Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da
\nCultura e do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o com os
\nEstados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e os Territ\u00f3rios
\nEtnoeducacionais (TEEs) em que estiver organizada a
\nEduca\u00e7\u00e3o Escolar Ind\u00edgena, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade
\ncivil e de institui\u00e7\u00f5es privadas. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 2\u00ba ……………………………………………………………………..
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\n…………………………………………………………………………………
\nVI – o direito dos povos e comunidades ind\u00edgenas ao acesso \u00e0
\nliteratura ind\u00edgena, bem como \u00e0 leitura e \u00e0 escrita de livros
\nredigidos originalmente em l\u00ednguas ind\u00edgenas, produzidos por
\nautores ind\u00edgenas ou traduzidos para l\u00ednguas ind\u00edgenas.
\n…………………………………………………………………….. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 3\u00ba ……………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\nXI – ampliar o acesso dos povos e comunidades ind\u00edgenas \u00e0
\nliteratura ind\u00edgena e a obras produzidas por autores ind\u00edgenas,
\nbem como apoiar a cria\u00e7\u00e3o, tradu\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de textos em
\nl\u00ednguas ind\u00edgenas, fortalecendo a diversidade lingu\u00edstica e
\ncultural. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 4\u00ba ……………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 4\u00ba O PNLL contemplar\u00e1 metas e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas
\ndestinadas a assegurar e ampliar o acesso dos povos e
\ncomunidades ind\u00edgenas \u00e0 literatura ind\u00edgena e a obras
\nproduzidas por autores ind\u00edgenas, incluindo o apoio \u00e0
\nprodu\u00e7\u00e3o, \u00e0 tradu\u00e7\u00e3o e \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de obras em l\u00ednguas
\nind\u00edgenas. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 5\u00ba ……………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O regulamento do Pr\u00eamio Viva Leitura dever\u00e1
\nprever categoria espec\u00edfica para iniciativas que promovam o
\nlivro, a leitura, a escrita e a literatura voltadas aos povos e
\ncomunidades ind\u00edgenas, especialmente aquelas que fortale\u00e7am
\na literatura ind\u00edgena e o uso das l\u00ednguas ind\u00edgenas. \u201d (NR)
\nArt. 35. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de
\n2001, que estabelece princ\u00edpios gerais da Pol\u00edtica Nacional do Cinema, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 1\u00ba ……………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\nXXII \u2013 obra audiovisual ind\u00edgena: obra que tenha autoria,
\ndire\u00e7\u00e3o ou roteiro de pessoas ind\u00edgenas ou de organiza\u00e7\u00f5es
\nind\u00edgenas, ou que empregue equipe t\u00e9cnica composta
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\nmajoritariamente por ind\u00edgenas residentes em territ\u00f3rio
\nnacional, e que valorize o protagonismo de suas narrativas,
\nobservados os crit\u00e9rios de regulamenta\u00e7\u00e3o da ANCINE.
\nXXIII – empresa ou coletivo ind\u00edgena de produ\u00e7\u00e3o
\naudiovisual: organiza\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda ou
\ntradicionalmente organizada por povos ind\u00edgenas, voltada \u00e0
\nprodu\u00e7\u00e3o audiovisual, reconhecida como tal pela Funda\u00e7\u00e3o
\nNacional dos Povos Ind\u00edgenas (FUNAI) ou outro \u00f3rg\u00e3o
\ncompetente, e registrada na ANCINE, nos termos de
\nregulamento. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 2\u00ba ……………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\nV – fomento \u00e0 diversidade \u00e9tnico-cultural da produ\u00e7\u00e3o
\naudiovisual brasileira, com \u00eanfase na valoriza\u00e7\u00e3o das
\nexpress\u00f5es culturais dos povos ind\u00edgenas, afrodescendentes e
\ntradicionais. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 6\u00ba ……………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\nXII – fomentar e garantir a presen\u00e7a de obras audiovisuais
\nind\u00edgenas nos diversos segmentos de mercado, inclusive por
\nmeio de programas espec\u00edficos, a\u00e7\u00f5es afirmativas e cotas
\nm\u00ednimas de investimento. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 7\u00ba ……………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\nXXIV – estabelecer e executar programas espec\u00edficos de
\nfomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de
\nobras audiovisuais ind\u00edgenas, inclusive com editais exclusivos
\ne linhas espec\u00edficas no Fundo Setorial do Audiovisual.
\n…………………………………………………………………….. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 24-A. A ANCINE manter\u00e1 banco de dados pr\u00f3prio e
\np\u00fablico sobre a produ\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais ind\u00edgenas
\nnacionais, com indicadores de fomento, difus\u00e3o e impacto. \u201d
\n\u201cArt. 43. ……………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
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\n\u00a7 9\u00ba Os FUNCINES dever\u00e3o destinar, no m\u00ednimo, 2% (dois por
\ncento) dos recursos aplicados anualmente a projetos de obras
\naudiovisuais ind\u00edgenas ou realizados por empresas ou coletivos
\nind\u00edgenas. \u201d (NR)
\n\u201c Art. 47. ……………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a73\u00ba Os mecanismos de fomento previstos neste artigo dever\u00e3o
\ncontemplar, obrigatoriamente, linhas espec\u00edficas e cont\u00ednuas
\npara o fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o e
\npreserva\u00e7\u00e3o do cinema ind\u00edgena. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 55. At\u00e9 31 de dezembro de 2033, as empresas
\npropriet\u00e1rias, locat\u00e1rias ou arrendat\u00e1rias de salas, de espa\u00e7os,
\nde locais ou de complexos de exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica comercial ficam
\nobrigadas a exibir obras cinematogr\u00e1ficas brasileiras de longa-
\nmetragem no \u00e2mbito de sua programa\u00e7\u00e3o, observados o
\nn\u00famero m\u00ednimo de sess\u00f5es, a diversidade dos t\u00edtulos e cota
\nanual destinada a obras audiovisuais ind\u00edgenas, fixados nos
\ntermos do regulamento, com periodicidade anual, por meio de
\ndecreto do Poder Executivo, ouvidas a Ancine e as entidades
\nrepresentativas dos produtores, dos distribuidores, dos
\nexibidores e dos povos ind\u00edgenas.
\n…………………………………………………………………….. \u201d (NR)
\n\u201cArt. 56. ……………………………………………………………………..
\n\u00a71\u00ba ……………………………………………………………………………
\n\u00a72\u00ba O percentual referido no caput dever\u00e1 contemplar, nos
\ntermos do regulamento, subcota anual destinada \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o
\nde obras audiovisuais ind\u00edgenas. \u201d (NR)
\nArt. 36. A Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 18. …………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a73\u00b0 ……………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………
\nj) a\u00e7\u00f5es culturais voltadas para a prote\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o, o
\nfortalecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o das culturas dos povos
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\nind\u00edgenas no Brasil, nos termos previstos no Plano Nacional de
\nPol\u00edticas Culturais para os Povos Ind\u00edgenas. \u201d (NR)
\nArt. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil \u00e9 amplamente reconhecido por sua diversidade,
\nexpressa tanto na biodiversidade quanto na sociodiversidade que caracteriza o
\npa\u00eds. Os povos ind\u00edgenas constituem parte essencial dessa pluralidade e
\nrevelam, mesmo representando uma propor\u00e7\u00e3o relativamente pequena da
\npopula\u00e7\u00e3o nacional, uma extraordin\u00e1ria riqueza cultural: segundo o Censo de
\n2022, s\u00e3o 1.694.836 pessoas \u2013 0,83% da popula\u00e7\u00e3o \u2013 falantes de mais de 160
\nl\u00ednguas e dialetos, que exprimem modos de vida, saberes, tradi\u00e7\u00f5es e
\ncosmologias fundamentais para a hist\u00f3ria e a identidade brasileira.
\nApesar dessa riqueza cultural, os povos ind\u00edgenas
\nhistoricamente enfrentaram e enfrentam processos de silenciamento,
\ninvisibiliza\u00e7\u00e3o e apagamento cultural, em particular nas pol\u00edticas p\u00fablicas. No
\ncampo da cultura, s\u00e3o raras as a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, estruturantes e continuadas
\nvoltadas aos povos ind\u00edgenas, resultando na exclus\u00e3o de suas express\u00f5es dos
\ncircuitos institucionais de promo\u00e7\u00e3o cultural.
\nO presente projeto de lei, nesse contexto, pretende instituir o
\nPlano Nacional de Pol\u00edticas Culturais para os Povos Ind\u00edgenas. Ele representa
\num marco de repara\u00e7\u00e3o e reconhecimento, afirmando o direito \u00e0 cultura como
\ndimens\u00e3o constitutiva da cidadania ind\u00edgena e condi\u00e7\u00e3o para o pleno exerc\u00edcio
\nda autodetermina\u00e7\u00e3o desses povos.
\nO Plano Setorial de Culturas Ind\u00edgenas de 2010 forneceu
\nimportantes aprendizados, mas enfrentou limita\u00e7\u00f5es que impediram sua
\nconsolida\u00e7\u00e3o. Por n\u00e3o possuir amparo legal, tratava-se de um instrumento
\nvulner\u00e1vel \u00e0 descontinuidade institucional. Al\u00e9m disso, sua implementa\u00e7\u00e3o
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\nrevelou dificuldades significativas de articula\u00e7\u00e3o com outros minist\u00e9rios, o que
\ninviabilizou a transversalidade necess\u00e1ria \u00e0s pol\u00edticas culturais ind\u00edgenas. O
\npresente Projeto de Lei busca superar essas fragilidades ao conferir base
\nnormativa s\u00f3lida ao PNCPI e prever mecanismos permanentes de coordena\u00e7\u00e3o
\nintersetorial.
\nO princ\u00edpio fundante deste Plano \u00e9 que as culturas ind\u00edgenas
\ns\u00e3o modos de ser, pensar, agir e sentir dos povos. Elas n\u00e3o podem ser
\nenquadradas na l\u00f3gica ocidental de \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o cultural\u201d ou setor isolado. As
\nculturas ind\u00edgenas s\u00e3o um sistema de vida integral, envolvendo e interligando o
\nterrit\u00f3rio, a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, a espiritualidade, a mem\u00f3ria e a luta.
\nO Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais para os Povos
\nInd\u00edgenas est\u00e1 dividido em cinco macroprogramas, que organizam suas
\ndiretrizes em eixos tem\u00e1ticos interligados e complementares. Cada
\nmacroprograma contempla a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas voltadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da
\ndiversidade cultural ind\u00edgena, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social e \u00e0 inclus\u00e3o
\nefetiva dos povos ind\u00edgenas nas pol\u00edticas culturais do Estado brasileiro.
\nO Macroprograma Mem\u00f3ria, Identidade e Fortalecimento das
\nCulturas Ind\u00edgenas visa preservar, transmitir e promover os saberes, pr\u00e1ticas e
\nexpress\u00f5es culturais dos povos ind\u00edgenas, assegurando a continuidade
\nintergeracional de suas tradi\u00e7\u00f5es. Esse macroprograma \u00e9 composto por dois
\nprogramas complementares. O programa Manuten\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de
\nSaberes e Pr\u00e1ticas Ind\u00edgenas foca nos processos tradicionais de ensino-
\naprendizagem, valorizando a oralidade, os rituais, os calend\u00e1rios pr\u00f3prios e a
\natua\u00e7\u00e3o dos anci\u00e3os, paj\u00e9s, parteiras, cantores e demais guardi\u00f5es da
\nmem\u00f3ria viva. O programa Mapeamento, Registro e Difus\u00e3o das Culturas
\nInd\u00edgenas, por sua vez, busca sistematizar e divulgar os conhecimentos
\nproduzidos nas comunidades, por meio de registros, bancos de dados,
\nprodu\u00e7\u00f5es audiovisuais e fortalecimento de acervos e pontos de cultura
\nind\u00edgenas.
\nA relev\u00e2ncia desse eixo reside no reconhecimento da cultura
\ncomo dimens\u00e3o essencial da exist\u00eancia coletiva dos povos ind\u00edgenas. Ao
\ngarantir mecanismos de transmiss\u00e3o dos saberes ancestrais e de valoriza\u00e7\u00e3o
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\ndas l\u00ednguas nativas, o macroprograma contribui para a afirma\u00e7\u00e3o da identidade
\nind\u00edgena, a preven\u00e7\u00e3o do apagamento cultural e o fortalecimento das redes
\nsociais comunit\u00e1rias.
\nO Macroprograma Cultura, Sustentabilidade e Economia
\nCriativa articula as dimens\u00f5es cultural e econ\u00f4mica da vida dos povos
\nind\u00edgenas, promovendo o etnodesenvolvimento baseado em saberes e pr\u00e1ticas
\ntradicionais. Por meio do fomento a cadeias produtivas culturais, do apoio ao
\nartesanato e da valoriza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica e audiovisual, busca-se
\nfortalecer modos de vida sustent\u00e1veis e fomentar a autonomia econ\u00f4mica dos
\npovos ind\u00edgenas.
\nEssa abordagem \u00e9 fundamental para promover alternativas
\necon\u00f4micas que respeitem os valores, as cosmologias e os modos de
\nprodu\u00e7\u00e3o tradicionais dos povos ind\u00edgenas, muitas vezes alijados dos
\nmercados convencionais. Ao reconhecer o potencial econ\u00f4mico das
\nexpress\u00f5es culturais ind\u00edgenas, promove-se o fortalecimento territorial e
\nsimb\u00f3lico dessas comunidades.
\nO Macroprograma Gest\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o Social tem como
\nobjetivo qualificar, democratizar e fortalecer os mecanismos de gest\u00e3o e
\ncontrole social das pol\u00edticas culturais, respeitando as formas pr\u00f3prias de
\norganiza\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas. Prev\u00ea forma\u00e7\u00e3o de gestores, cria\u00e7\u00e3o de
\nsistemas participativos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, e o fomento a espa\u00e7os
\nde participa\u00e7\u00e3o social nas tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o.
\nTal iniciativa corrige o hist\u00f3rico d\u00e9ficit de representa\u00e7\u00e3o
\nind\u00edgena nos espa\u00e7os de formula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pol\u00edticas culturais. Ao
\nassegurar a participa\u00e7\u00e3o qualificada e aut\u00f4noma das comunidades, promove-
\nse o princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a-se o car\u00e1ter intercultural das
\na\u00e7\u00f5es do Estado.
\nO Macroprograma Repatria\u00e7\u00e3o e Salvaguarda de Artefatos e
\nExpress\u00f5es Culturais Ind\u00edgenas visa assegurar a devolu\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e o
\nacesso a bens culturais e arquivos pertencentes aos povos ind\u00edgenas, bem
\ncomo o fortalecimento de centros de mem\u00f3ria e acervos comunit\u00e1rios. Prev\u00ea
\ntamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de protocolos culturalmente adequados de restitui\u00e7\u00e3o.
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\nA repatria\u00e7\u00e3o de bens culturais constitui uma medida de justi\u00e7a
\nhist\u00f3rica e reconhecimento dos direitos dos povos ind\u00edgenas \u00e0 sua pr\u00f3pria
\nmem\u00f3ria e identidade. Esta pol\u00edtica dialoga com conven\u00e7\u00f5es internacionais e
\ncom a crescente demanda por responsabiliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que
\nhistoricamente se beneficiaram da apropria\u00e7\u00e3o de bens culturais origin\u00e1rios.
\nPor fim, o Macroprograma Inclus\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas nas
\nPol\u00edticas Culturais Nacionais tem por finalidade assegurar o acesso dos povos
\nind\u00edgenas aos mecanismos existentes de fomento e promo\u00e7\u00e3o cultural, com a
\ninstitui\u00e7\u00e3o de linhas espec\u00edficas, categorias pr\u00f3prias e forma\u00e7\u00e3o de
\nprofissionais ind\u00edgenas para atua\u00e7\u00e3o no setor cultural.
\nEssa medida promove a equidade e combate a sub-
\nrepresenta\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas nas pol\u00edticas culturais, com vistas \u00e0
\nconstru\u00e7\u00e3o de um sistema cultural verdadeiramente plural e diverso. Refor\u00e7a-
\nse, assim, o direito \u00e0 diferen\u00e7a e o reconhecimento dos povos ind\u00edgenas como
\nsujeitos ativos e criadores no cen\u00e1rio cultural brasileiro.
\nOs programas e a\u00e7\u00f5es previstos neste Plano ser\u00e3o
\nfinanciados, em parte, com recursos do or\u00e7amento j\u00e1 existente no Fundo
\nNacional de Cultura, que devem ser reorganizados com vistas a qualificar a
\natua\u00e7\u00e3o governamental e garantir maior efetividade na destina\u00e7\u00e3o de verbas
\np\u00fablicas. Adicionalmente, a pol\u00edtica de fomento atualmente viabilizada atrav\u00e9s
\nda Lei n\u00ba 8.313\/1991, que passar\u00e1 a contemplar, de maneira expl\u00edcita, projetos
\nrelacionados a este Plano entre os benefici\u00e1rios potenciais. Trata-se, portanto,
\nde reorientar prioridades, direcionando esfor\u00e7os para atender justamente
\naqueles que, como os povos ind\u00edgenas, historicamente estiveram \u00e0 margem
\ndas pol\u00edticas culturais do Estado brasileiro.
\nO PNCPI se constitui como um compromisso \u00e9tico entre o
\nEstado brasileiro e os povos ind\u00edgenas, resultado de um amplo processo de
\nescuta, participa\u00e7\u00e3o e afirma\u00e7\u00e3o das mem\u00f3rias, experi\u00eancias e lutas que
\natravessam seus territ\u00f3rios. Ele se apresenta como instrumento de
\ncontinuidade e fortalecimento das culturas ind\u00edgenas, respondendo \u00e0s formas
\ncontempor\u00e2neas de colonialidade que ainda se expressam em processos de
\napagamento cultural e territorial.
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\nAdicione-se que a legitimidade do plano proposto \u00e9 expressiva:
\nsua apresenta\u00e7\u00e3o foi aprovada por unanimidade na 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional de
\nCultura, que lhe conferiu mandato claro para orientar a pol\u00edtica cultural
\nnacional. Das 30 propostas priorit\u00e1rias definidas na plen\u00e1ria final da
\nConfer\u00eancia, 21 tratam diretamente de demandas dos povos ind\u00edgenas,
\nevidenciando o protagonismo ind\u00edgena na formula\u00e7\u00e3o das diretrizes culturais do
\npa\u00eds.
\nO Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais para os Povos
\nInd\u00edgenas, assim, representar\u00e1 uma pol\u00edtica de Estado constru\u00edda com base no
\ndi\u00e1logo intercultural, no protagonismo ind\u00edgena e no respeito \u00e0 diversidade,
\nsendo assim capaz de consolidar um novo paradigma de rela\u00e7\u00e3o entre o
\nEstado e os povos origin\u00e1rios no plano da cultura. Sua aprova\u00e7\u00e3o pelo
\nCongresso Nacional \u00e9, portanto, urgente e indispens\u00e1vel para garantir o pleno
\nexerc\u00edcio dos direitos culturais dos povos ind\u00edgenas.
\nPedimos, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndesta importante proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada JULIANA CARDOSO Deputada BENEDITA DA SILVA
\n2025-21862
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Juliana Cardoso (PT\/SP) – Fdr PT-PCdoB-PV
\n 2 Dep. Benedita da Silva (PT\/RJ)
\n 3 Dep. C\u00e9lia Xakriab\u00e1 (PSOL\/MG)
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\nPL n.6620\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, a\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, Programa (administra\u00e7\u00e3o)<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, fortalecimento<\/a>, valoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, promo\u00e7\u00e3o<\/a>, restitui\u00e7\u00e3o<\/a>, bens<\/a>, mem\u00f3ria coletiva<\/a>, Cultura (artes)<\/a>, ind\u00edgenas<\/a>, diretrizes. _Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei do Livro (2003)<\/a>, lei federal<\/a>, Lei da Ag\u00eancia Nacional do Cinema (2001)<\/a>, Lei Rouanet (1991)<\/a>, incentivo<\/a>, obra liter\u00e1ria<\/a>, L\u00edngua ind\u00edgena<\/a>, biblioteca<\/a>, Literatura<\/a>, Ind\u00edgena<\/a>, Autor (publica\u00e7\u00e3o)<\/a>, tradu\u00e7\u00e3o<\/a>, obra audiovisual<\/a>, empresa<\/a>, organiza\u00e7\u00e3o<\/a>, percentual<\/a>, recursos<\/a>, fomento<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Benedita da Silva O PROTOPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Das Sras. JULIANA CARDOSO e BENEDITA DA SILVA) Institui o Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais para os Povos Ind\u00edgenas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta lei institui o Plano Nacional de Pol\u00edticas Culturais para os Povos Ind\u00edgenas, com […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11606","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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