C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.018, DE 2016
\n(Da Sra. Renata Abreu) <\/p>\n
Determina o rec\u00e1lculo da proporcionalidade partid\u00e1ria para efeitos de
\ndistribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio e de acesso gratuito ao
\ntempo de r\u00e1dio e televis\u00e3o. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL-2519\/2015. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD
\n1
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7538
\n CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\n*C0061106A*
\nC0061106A
2
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta: <\/p>\n
Art. 1\u00ba Os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio
\ne de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e televis\u00e3o ficam redefinidos a partir de
\nc\u00e1lculo que reflita, na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, a representa\u00e7\u00e3o de cada partido
\nna C\u00e2mara dos Deputados. <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00e1lculo de que trata o caput ter\u00e1 aplicabilidade
\nlimitada \u00e0 legislatura, restaurando-se, ap\u00f3s, a regra prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 47 da Lei
\nn\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 e no art. 41-A da Lei n\u00ba 9.096, de 19 de
\nsetembro de 1995. <\/p>\n
Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
JUSTIFICATIVA <\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo
\npartid\u00e1rio e do hor\u00e1rio de propaganda eleitoral encerram importantes ferramentas de
\nviabiliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da engenharia democr\u00e1tica desenhada pela
\nConstitui\u00e7\u00e3o de 1988, impactando decisivamente no pleito eleitoral e, por
\nconsequ\u00eancia, na representatividade parlamentar e na soberania popular. <\/p>\n
Atualmente, a distribui\u00e7\u00e3o do Fundo Partid\u00e1rio encontra-se regrada
\npelo novel art. 41-A da Lei n\u00ba 9.096\/1995. De seu total, 5% (cinco por cento) s\u00e3o
\ndestacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos
\nrequisitos de acesso aos recursos do fundo; os 95% (noventa e cinco por cento)
\nremanescentes s\u00e3o distribu\u00eddos aos partidos na propor\u00e7\u00e3o dos votos obtidos na
\n\u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados. Assim tamb\u00e9m ocorre com o
\ndireito de antena. Consoante disciplina o art. 47 da Lei n\u00ba 9.507\/1997, a distribui\u00e7\u00e3o
\ndos hor\u00e1rios reservados \u00e0 propaganda valora tanto o princ\u00edpio da proporcionalidade
\n(90% do tempo \u00e9 franqueado proporcionalmente ao n\u00famero de representantes na
\nC\u00e2mara dos Deputados, considerados, no caso de coliga\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00f5es
\nmajorit\u00e1rias, o resultado da soma do n\u00famero de representantes dos seis maiores
\npartidos que a integrem e, nos casos de coliga\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00f5es proporcionais, o
\nresultado da soma do n\u00famero de representantes de todos os partidos que a
\nintegrem), como o da paridade de armas (os 10% restantes merecem partilha
\nison\u00f4mica). <\/p>\n
A l\u00f3gica da distribui\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica no direito de antena e nas cotas
\nrelativas ao Fundo Partid\u00e1rio reside no reconhecimento de que os partidos pol\u00edticos,
\nde fato, possuem for\u00e7as diferentes. Contudo, considerada a din\u00e2mica inerente \u00e0
\npol\u00edtica, entende-se mais l\u00f3gico que essa for\u00e7a seja mensurada sem anacronismos,
\nevitando-se o uso de fotografias que espelhem uma realidade insubsistente. Isso
\nporque, desde o resultado do pleito eleitoral, ocorreram m\u00faltiplas muta\u00e7\u00f5es
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7538
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6018\/2016
3
\npartid\u00e1rias oriundas da reforma pol\u00edtica, da cria\u00e7\u00e3o de novas legendas e de outros
\nfatores. <\/p>\n
Prop\u00f5e-se, destarte, redefinir os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o do Fundo
\nPartid\u00e1rio e de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e televis\u00e3o, utilizando-se, para
\ntanto, de um novo c\u00e1lculo que reflita a proporcionalidade partid\u00e1ria na data de
\npublica\u00e7\u00e3o da norma. <\/p>\n
Sala de Sess\u00f5es, em 23 de agosto de 2016. <\/p>\n
Deputada RENATA ABREU
\nPTN-SP <\/p>\n
LEGISLA\u00c7\u00c3O CITADA ANEXADA PELA
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – CELEG
\nServi\u00e7o de Tratamento da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa – SETIL
\nSe\u00e7\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Citada – SELEC <\/p>\n
LEI N\u00ba 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 <\/p>\n
Estabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n
O VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no exerc\u00edcio do cargo de
\nPRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
DA PROPAGANDA ELEITORAL NO R\u00c1DIO E NA TELEVIS\u00c3O
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
Art. 47. As emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o e os canais de televis\u00e3o por
\nassinatura mencionados no art. 57 reservar\u00e3o, nos trinta e cinco dias anteriores \u00e0 antev\u00e9spera
\ndas elei\u00e7\u00f5es, hor\u00e1rio destinado \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na
\nforma estabelecida neste artigo. (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de
\n29\/9\/2015)
\n\u00a7 1\u00ba A propaganda ser\u00e1 feita:
\nI – na elei\u00e7\u00e3o para Presidente da Rep\u00fablica, \u00e0s ter\u00e7as e quintas-feiras e aos
\ns\u00e1bados:
\na) das sete horas \u00e0s sete horas e doze minutos e trinta segundos e das doze horas
\n\u00e0s doze horas e doze minutos e trinta segundos, no r\u00e1dio; (Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei
\nn\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7538
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6018\/2016
4
\nb) das treze horas \u00e0s treze horas e doze minutos e trinta segundos e das vinte horas
\ne trinta minutos \u00e0s vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televis\u00e3o;
\n(Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nII – nas elei\u00e7\u00f5es para Deputado Federal, \u00e0s ter\u00e7as e quintas-feiras e aos s\u00e1bados:
\na) das sete horas e doze minutos e trinta segundos \u00e0s sete horas e vinte e cinco
\nminutos e das doze horas e doze minutos e trinta segundos \u00e0s doze horas e vinte e cinco
\nminutos, no r\u00e1dio; (Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nb) das treze horas e doze minutos e trinta segundos \u00e0s treze horas e vinte e cinco
\nminutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos \u00e0s vinte horas e
\ncinquenta e cinco minutos, na televis\u00e3o; (Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de
\n29\/9\/2015)
\nIII – nas elei\u00e7\u00f5es para Senador, \u00e0s segundas, quartas e sextas-feiras: (\u201cCaput\u201d do
\ninciso com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\na) das sete horas \u00e0s sete horas e cinco minutos e das doze horas \u00e0s doze horas e
\ncinco minutos, no r\u00e1dio, nos anos em que a renova\u00e7\u00e3o do Senado Federal se der por um ter\u00e7o;
\n(Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nb) das treze horas \u00e0s treze horas e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos
\n\u00e0s vinte horas e trinta e cinco minutos, na televis\u00e3o, nos anos em que a renova\u00e7\u00e3o do Senado
\nFederal se der por um ter\u00e7o; (Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nc) das sete horas \u00e0s sete horas e sete minutos e das doze horas \u00e0s doze horas e sete
\nminutos, no r\u00e1dio, nos anos em que a renova\u00e7\u00e3o do Senado Federal se der por dois ter\u00e7os;
\n(Al\u00ednea acrescida pela Lei n\u00ba 12.034, de 29\/9\/2009 e com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de
\n29\/9\/2015)
\nd) das treze horas \u00e0s treze horas e sete minutos e das vinte horas e trinta minutos
\n\u00e0s vinte horas e trinta e sete minutos, na televis\u00e3o, nos anos em que a renova\u00e7\u00e3o do Senado
\nFederal se der por dois ter\u00e7os; (Al\u00ednea acrescida pela Lei n\u00ba 12.034, de 29\/9\/2009 e com
\nreda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nIV – nas elei\u00e7\u00f5es para Deputado Estadual e Deputado Distrital, \u00e0s segundas,
\nquartas e sextas-feiras:
\na) das sete horas e cinco minutos \u00e0s sete horas e quinze minutos e das doze horas
\ne cinco minutos \u00e0s doze horas e quinze minutos, no r\u00e1dio, nos anos em que a renova\u00e7\u00e3o do
\nSenado Federal se der por um ter\u00e7o; (Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de
\n29\/9\/2015)
\nb) das treze horas e cinco minutos \u00e0s treze horas e quinze minutos e das vinte
\nhoras e trinta e cinco minutos \u00e0s vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televis\u00e3o, nos anos
\nem que a renova\u00e7\u00e3o do Senado Federal se der por um ter\u00e7o; (Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela
\nLei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nc) das sete horas e sete minutos \u00e0s sete horas e dezesseis minutos e das doze horas
\ne sete minutos \u00e0s doze horas e dezesseis minutos, no r\u00e1dio, nos anos em que a renova\u00e7\u00e3o do
\nSenado Federal se der por dois ter\u00e7os; (Al\u00ednea acrescida pela Lei n\u00ba 12.034, de 29\/9\/2009 e
\ncom reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nd) das treze horas e sete minutos \u00e0s treze horas e dezesseis minutos e das vinte
\nhoras e trinta e sete minutos \u00e0s vinte horas e quarenta e seis minutos, na televis\u00e3o, nos anos
\nem que a renova\u00e7\u00e3o do Senado Federal se der por dois ter\u00e7os; (Al\u00ednea acrescida pela Lei n\u00ba
\n12.034, de 29\/9\/2009 e com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nV – na elei\u00e7\u00e3o para Governador de Estado e do Distrito Federal, \u00e0s segundas,
\nquartas e sextas-feiras: (\u201cCaput\u201d do inciso com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de
\n29\/9\/2015)
\na) das sete horas e quinze minutos \u00e0s sete horas e vinte e cinco minutos e das doze
\nhoras e quinze minutos \u00e0s doze horas e vinte e cinco minutos, no r\u00e1dio, nos anos em que a
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7538
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6018\/2016
5
\nrenova\u00e7\u00e3o do Senado Federal se der por um ter\u00e7o; (Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba
\n13.165, de 29\/9\/2015)
\nb) das treze horas e quinze minutos \u00e0s treze horas e vinte e cinco minutos e das
\nvinte horas e quarenta e cinco minutos \u00e0s vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na
\ntelevis\u00e3o, nos anos em que a renova\u00e7\u00e3o do Senado Federal se der por um ter\u00e7o; (Al\u00ednea com
\nreda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nc) das sete horas e dezesseis minutos \u00e0s sete horas e vinte e cinco minutos e das
\ndoze horas e dezesseis minutos \u00e0s doze horas e vinte e cinco minutos, no r\u00e1dio, nos anos em
\nque a renova\u00e7\u00e3o do Senado Federal se der por dois ter\u00e7os; (Al\u00ednea acrescida pela Lei n\u00ba
\n12.034, de 29\/9\/2009 e com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nd) das treze horas e dezesseis minutos \u00e0s treze horas e vinte e cinco minutos e das
\nvinte horas e quarenta e seis minutos \u00e0s vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televis\u00e3o,
\nnos anos em que a renova\u00e7\u00e3o do Senado Federal se der por dois ter\u00e7os; (Al\u00ednea acrescida pela
\nLei n\u00ba 12.034, de 29\/9\/2009 e com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nVI – nas elei\u00e7\u00f5es para Prefeito, de segunda a s\u00e1bado: (\u201cCaput\u201d do inciso com
\nreda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\na) das sete horas \u00e0s sete horas e dez minutos e das doze horas \u00e0s doze horas e dez
\nminutos, no r\u00e1dio; (Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nb) das treze horas \u00e0s treze horas e dez minutos e das vinte horas e trinta minutos
\n\u00e0s vinte horas e quarenta minutos, na televis\u00e3o; (Al\u00ednea com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165,
\nde 29\/9\/2015)
\nVII – ainda nas elei\u00e7\u00f5es para Prefeito, e tamb\u00e9m nas de Vereador, mediante
\ninser\u00e7\u00f5es de trinta e sessenta segundos, no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, totalizando setenta minutos
\ndi\u00e1rios, de segunda-feira a domingo, distribu\u00eddas ao longo da programa\u00e7\u00e3o veiculada entre as
\ncinco e as vinte e quatro horas, na propor\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) para Prefeito e 40%
\n(quarenta por cento) para Vereador. (Inciso com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de
\n29\/9\/2015)
\n\u00a7 1\u00ba-A. Somente ser\u00e3o exibidas as inser\u00e7\u00f5es de televis\u00e3o a que se refere o inciso
\nVII do \u00a7 1\u00ba nos Munic\u00edpios em que houver esta\u00e7\u00e3o geradora de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de
\nsons e imagens. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\n\u00a7 2\u00ba Os hor\u00e1rios reservados \u00e0 propaganda de cada elei\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 1\u00ba,
\nser\u00e3o distribu\u00eddos entre todos os partidos e coliga\u00e7\u00f5es que tenham candidato, observados os
\nseguintes crit\u00e9rios: (\u201cCaput\u201d do par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.875, de
\n30\/10\/2013)
\nI – 90% (noventa por cento) distribu\u00eddos proporcionalmente ao n\u00famero de
\nrepresentantes na C\u00e2mara dos Deputados, considerados, no caso de coliga\u00e7\u00e3o para elei\u00e7\u00f5es
\nmajorit\u00e1rias, o resultado da soma do n\u00famero de representantes dos seis maiores partidos que a
\nintegrem e, nos casos de coliga\u00e7\u00f5es para elei\u00e7\u00f5es proporcionais, o resultado da soma do
\nn\u00famero de representantes de todos os partidos que a integrem; (Inciso com reda\u00e7\u00e3o dada pela
\nLei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nII – 10% (dez por cento) distribu\u00eddos igualitariamente. (Inciso com reda\u00e7\u00e3o dada
\npela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\n\u00a7 3\u00ba Para efeito do disposto neste artigo, a representa\u00e7\u00e3o de cada partido na
\nC\u00e2mara dos Deputados \u00e9 a resultante da elei\u00e7\u00e3o. (Par\u00e1grafo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba
\n11.300, de 10\/5\/2006)
\n\u00a7 4\u00ba O n\u00famero de representantes de partido que tenha resultado de fus\u00e3o ou a que
\nse tenha incorporado outro corresponder\u00e1 \u00e0 soma dos representantes que os partidos de
\norigem possu\u00edam na data mencionada no par\u00e1grafo anterior.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7538
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6018\/2016
6
\n\u00a7 5\u00ba Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em
\nqualquer etapa do pleito, e n\u00e3o havendo a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 13 desta Lei, far-se-\u00e1
\nnova distribui\u00e7\u00e3o do tempo entre os candidatos remanescentes.
\n\u00a7 6\u00ba Aos partidos e coliga\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o
\nreferidos no caput, obtiverem direito a parcela do hor\u00e1rio eleitoral inferior a trinta segundos,
\nser\u00e1 assegurado o direito de acumul\u00e1-lo para uso em tempo equivalente.
\n\u00a7 7\u00ba Para efeito do disposto no \u00a7 2\u00ba, ser\u00e3o desconsideradas as mudan\u00e7as de
\nfilia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria em quaisquer hip\u00f3teses. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 12.875, de
\n30\/10\/2013 e com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.107, de 24\/3\/2015)
\n\u00a7 8\u00ba As m\u00eddias com as grava\u00e7\u00f5es da propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o
\nser\u00e3o entregues \u00e0s emissoras, inclusive nos s\u00e1bados, domingos e feriados, com a anteced\u00eancia
\nm\u00ednima:
\nI – de 6 (seis) horas do hor\u00e1rio previsto para o in\u00edcio da transmiss\u00e3o, no caso dos
\nprogramas em rede;
\nII – de 12 (doze) horas do hor\u00e1rio previsto para o in\u00edcio da transmiss\u00e3o, no caso
\ndas inser\u00e7\u00f5es. (Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 12.891, de 11\/12\/2013)
\n\u00a7 9\u00ba As emissoras de r\u00e1dio sob responsabilidade do Senado Federal e da C\u00e2mara
\ndos Deputados instaladas em localidades fora do Distrito Federal s\u00e3o dispensadas da
\nveicula\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do \u00a7 1\u00ba.
\n(Par\u00e1grafo acrescido pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015) <\/p>\n
Art. 48. Nas elei\u00e7\u00f5es para Prefeitos e Vereadores, nos Munic\u00edpios em que n\u00e3o
\nhaja emissora de r\u00e1dio e televis\u00e3o, a Justi\u00e7a Eleitoral garantir\u00e1 aos Partidos Pol\u00edticos
\nparticipantes do pleito a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral gratuita nas localidades aptas \u00e0
\nrealiza\u00e7\u00e3o de segundo turno de elei\u00e7\u00f5es e nas quais seja operacionalmente vi\u00e1vel realizar a
\nretransmiss\u00e3o. (\u201cCaput\u201d do artigo com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.034, de 29\/9\/2009)
\n\u00a7 1\u00ba (Revogado pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\n\u00a7 2\u00ba (Revogado pela Lei n\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
LEI N\u00ba 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre partidos pol\u00edticos, regulamenta
\nos arts. 17 e 14, \u00a7 3\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal. <\/p>\n
O VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA no exerc\u00edcio do cargo de
\nPRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,
\nFa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
T\u00cdTULO III
\nDAS FINAN\u00c7AS E CONTABILIDADE DOS PARTIDOS
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDO FUNDO PARTID\u00c1RIO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7538
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6018\/2016
7
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do
\ndep\u00f3sito a que se refere o \u00a7 1\u00ba do artigo anterior, far\u00e1 a respectiva distribui\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os
\nnacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes crit\u00e9rios: (Express\u00e3o \u201cobedecendo aos
\nseguintes crit\u00e9rios\u201d declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo
\nTribunal Federal, pela ADIN n\u00ba 1.351-3 e ADIN n\u00ba 1.354-8, publicadas no DOU de 18\/12\/2006, p.
\n1)
\nI – (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo
\nTribunal Federal, pela ADIN n\u00ba 1.351-3 e ADIN n\u00ba 1.354-8, publicadas no DOU de 18\/12\/2006, p.
\n1)
\nII – (Inciso declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo
\nTribunal Federal, pela ADIN n\u00ba 1.351-3 e ADIN n\u00ba 1.354-8, publicadas no DOU de 18\/12\/2006, p.
\n1) <\/p>\n
Art. 41-A. Do total do Fundo Partid\u00e1rio: (\u201cCaput\u201d do artigo acrescido pela Lei n\u00ba
\n11.459, de 21\/3\/2007, e com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.875, de 30\/10\/2013)
\nI – 5% (cinco por cento) ser\u00e3o destacados para entrega, em partes iguais, a todos
\nos partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo
\nPartid\u00e1rio; e (Inciso acrescido pela Lei n\u00ba 12.875, de 30\/10\/2013, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei
\nn\u00ba 13.165, de 29\/9\/2015)
\nII – 95% (noventa e cinco por cento) ser\u00e3o distribu\u00eddos aos partidos na propor\u00e7\u00e3o
\ndos votos obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados. (Inciso acrescido
\npela Lei n\u00ba 12.875, de 30\/10\/2013)
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para efeito do disposto no inciso II, ser\u00e3o desconsideradas as
\nmudan\u00e7as de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria em quaisquer hip\u00f3teses. (Par\u00e1grafo \u00fanico acrescido pela Lei
\nn\u00ba 12.875, de 30\/10\/2013, e com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.107, de 24\/3\/2015) <\/p>\n
Art. 42. Em caso de cancelamento ou caducidade do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional do
\npartido, reverter\u00e1 ao Fundo Partid\u00e1rio a quota que a este caberia.
\n…………………………………………………………………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………………………………………………………. <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7538
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6018\/2016 <\/article>\n
Crit\u00e9rio<\/a>, distribui\u00e7\u00e3o<\/a>, recursos financeiros<\/a>, fundo partid\u00e1rio<\/a>, acesso gratuito<\/a>, r\u00e1dio<\/a>, televis\u00e3o<\/a>, propaganda eleitoral<\/a>, partido pol\u00edtico<\/a>, princ\u00edpio da proporcionalidade partid\u00e1ria.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Renata Abreu C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.018, DE 2016 (Da Sra. Renata Abreu) Determina o rec\u00e1lculo da proporcionalidade partid\u00e1ria para efeitos de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio e de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e televis\u00e3o. DESPACHO: APENSE-SE \u00c0(AO) PL-2519\/2015. APRECIA\u00c7\u00c3O: Proposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11607","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"