\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.096, de 19 de
\nsetembro de 1995 (Lei dos Partidos
\nPol\u00edticos), para instituir a transpar\u00eancia e a
\nequidade no financiamento de campanhas
\nde candidaturas de mulheres negras.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 44-B. Os partidos pol\u00edticos dever\u00e3o publicar, em s\u00edtio
\neletr\u00f4nico pr\u00f3prio e de f\u00e1cil acesso, o detalhamento integral dos
\nrepasses de recursos dos fundos p\u00fablicos (Fundo Partid\u00e1rio e
\nFEFC) destinados a todas as candidaturas que se enquadrem nos
\ncrit\u00e9rios de cotas de g\u00eanero e ra\u00e7a, contendo:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o completa da candidata (nome e CNPJ da
\ncampanha);
\nII \u2013 valor e data de cada repasse realizado;
\nIII \u2013 percentual do total da cota distribu\u00eddo para candidaturas de
\nmulheres negras.” (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252359918500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 14:35:02.990 – Mesa
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\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei busca enfrentar um dos principais mecanismos
\nde exclus\u00e3o pol\u00edtica que afetam as mulheres negras no Brasil: a falta de transpar\u00eancia
\nna distribui\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0s campanhas eleitorais. Apesar de
\navan\u00e7os normativos recentes, as experi\u00eancias relatadas por dez candidatas negras no
\nlivro Rosas da Resist\u00eancia: trajet\u00f3rias e aprendizados de mulheres negras n\u00e3o eleitas
\ndemonstram que, na pr\u00e1tica, o acesso ao Fundo Especial de Financiamento de
\nCampanha (FEFC) e ao Fundo Partid\u00e1rio permanece marcado por repasses tardios,
\nvalores insuficientes e decis\u00f5es internas pouco justificadas pelos partidos. Muitas
\ndessas candidatas, embora reconhecidas como lideran\u00e7as comunit\u00e1rias, precisaram
\nusar recursos pr\u00f3prios para sustentar suas campanhas, evidenciando uma
\ndesigualdade estrutural que se reflete nos resultados eleitorais: em 2024, apenas
\n7,19% das quase 80 mil candidatas negras conseguiram se eleger.
\nDiante desse cen\u00e1rio, torna-se evidente que a falta de transpar\u00eancia
\ncompromete o cumprimento efetivo das cotas raciais e de g\u00eanero, impede o controle
\nsocial e fragiliza a disputa eleitoral das mulheres negras, que constituem o maior grupo
\npopulacional do pa\u00eds, mas seguem sendo o menos representado nas institui\u00e7\u00f5es
\npol\u00edticas. Para corrigir essa distor\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, o projeto prop\u00f5e incluir na Lei dos
\nPartidos Pol\u00edticos a obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o, em s\u00edtio eletr\u00f4nico de f\u00e1cil acesso,
\ndo detalhamento completo dos repasses dos fundos p\u00fablicos destinados \u00e0s
\ncandidaturas enquadradas nas cotas de g\u00eanero e ra\u00e7a, com informa\u00e7\u00e3o sobre a
\nidentifica\u00e7\u00e3o das candidatas, os valores e datas dos repasses e o percentual destinado
\n\u00e0s mulheres negras.
\nTrata-se de medida simples, por\u00e9m decisiva, para garantir previsibilidade,
\npublicidade e justi\u00e7a na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos, fortalecendo a efetividade das cotas
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\ne permitindo que candidatas e sociedade fiscalizem o comportamento dos partidos. Ao
\npromover transpar\u00eancia e equidade, o projeto contribui para ampliar a participa\u00e7\u00e3o das
\nmulheres negras na pol\u00edtica institucional e para consolidar um sistema democr\u00e1tico
\nmais representativo e inclusivo. Diante do exposto, \u00e9 fundamental o apoio dos demais
\nparlamentares \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Org\u00e2nica dos Partidos Pol\u00edticos (1995)<\/a>, incentivo<\/a>, transpar\u00eancia<\/a>, Equidade<\/a>, Financiamento<\/a>, Campanha eleitoral<\/a>, Candidato a cargo eletivo<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, informa\u00e7\u00e3o<\/a>, dados<\/a>, recursos<\/a>, <\/a>, Sistema de cotas raciais<\/a>, cota<\/a>, mulher<\/a>, candidata<\/a>, negros<\/a>, representatividade feminina<\/a>, enfrentamento<\/a>, machismo<\/a>, racismo<\/a>, viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, viol\u00eancia pol\u00edtico-eleitoral.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Pol\u00edticos), para instituir a transpar\u00eancia e a equidade no financiamento de campanhas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11608","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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