C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.824, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Institui o Protocolo Nacional Unificado de Atendimento Hospitalar em
\nCasos de Tentativas de Suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o, estabelece diretrizes
\npara o cuidado integrado e humanizado \u00e0s v\u00edtimas e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nSA\u00daDE E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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2 <\/p>\n
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PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nInstitui o Protocolo Nacional Unificado
\nde Atendimento Hospitalar em Casos de
\nTentativas de Suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o,
\nestabelece diretrizes para o cuidado
\nintegrado e humanizado \u00e0s v\u00edtimas e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, em todo o territ\u00f3rio nacional, o Protocolo
\nNacional Unificado de Atendimento Hospitalar em Casos de Tentativas de
\nSuic\u00eddio e Automutila\u00e7\u00e3o, com a finalidade de estabelecer procedimentos
\npadronizados, humanizados e integrados para acolhimento, tratamento,
\nacompanhamento e encaminhamento de pessoas atendidas nos servi\u00e7os de
\nsa\u00fade em raz\u00e3o de tentativa de suic\u00eddio ou atos de automutila\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O protocolo previsto nesta Lei tem por objetivos:
\nI \u2013 garantir atendimento imediato, humanizado e especializado
\n\u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco de suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 assegurar a continuidade do cuidado em sa\u00fade mental
\nap\u00f3s a alta hospitalar;
\nIII \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os de urg\u00eancia, aten\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica, Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS) e demais n\u00edveis da Rede de
\nAten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS);
\nIV \u2013 reduzir a reincid\u00eancia de tentativas e a letalidade
\nassociada ao suic\u00eddio;
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\nV \u2013 produzir dados epidemiol\u00f3gicos confi\u00e1veis para subsidiar<\/p>\n
pol\u00edticas p\u00fablicas de preven \u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba O Protocolo Nacional Unificado dever\u00e1 observar as
\nseguintes diretrizes:
\nI \u2013 acolhimento imediato e atendimento priorit\u00e1rio em qualquer
\nunidade de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia p\u00fablica ou privada;
\nII \u2013 avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e psiqui\u00e1trica obrigat\u00f3ria por equipe
\nmultiprofissional qualificada, composta, no m\u00ednimo, por m\u00e9dico, psic\u00f3logo e
\nassistente social;
\nIII \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de plano individual de cuidado e
\nacompanhamento psicossocial para cada paciente atendido;
\nIV \u2013 notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e sigilosa dos casos ao Sistema
\nNacional de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, nos termos da Lei n\u00ba 13.819, de 26 de abril
\nde 2019;
\nV \u2013 encaminhamento obrigat\u00f3rio, no prazo m\u00e1ximo de 72
\n(setenta e duas) horas ap\u00f3s a alta, ao servi\u00e7o de sa\u00fade mental de refer\u00eancia
\nno territ\u00f3rio do paciente;
\nVI \u2013 garantia de, no m\u00ednimo, uma consulta de
\nacompanhamento psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico em at\u00e9 7 (sete) dias ap\u00f3s a alta
\nhospitalar;
\nVII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 fam\u00edlia, ao respons\u00e1vel legal ou \u00e0
\nrede de apoio do paciente, com seu consentimento, salvo em casos de risco
\niminente;
\nVIII \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de p\u00f3sven\u00e7\u00e3o e suporte familiar
\npara preven\u00e7\u00e3o de novas tentativas.
\nArt. 4\u00ba As unidades hospitalares p\u00fablicas e privadas integrar-
\nse-\u00e3o \u00e0 Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS) e aos demais servi\u00e7os do
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\nSistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS para assegurar a continuidade do cuidado e o<\/p>\n
acompanhamento longitudin al dos pacientes.
\n\u00a7 1\u00ba O encaminhamento e o seguimento p\u00f3s-alta dever\u00e3o ser
\nacompanhados por equipe de refer\u00eancia designada pela unidade hospitalar
\nrespons\u00e1vel pelo atendimento inicial.
\n\u00a7 2\u00ba A responsabilidade pelo monitoramento dos casos ser\u00e1
\ncompartilhada entre a unidade hospitalar, a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e o servi\u00e7o
\nespecializado de sa\u00fade mental, nos termos do regulamento.
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o, em coopera\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito
\nFederal e os Munic\u00edpios, implementar\u00e1 programas permanentes de capacita\u00e7\u00e3o
\npara profissionais da sa\u00fade p\u00fablica e privada sobre:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o precoce de risco de suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 t\u00e9cnicas de acolhimento humanizado e abordagem em
\nsitua\u00e7\u00e3o de crise;
\nIII \u2013 manejo cl\u00ednico e psicossocial de pacientes em risco;
\nIV \u2013 orienta\u00e7\u00e3o familiar e estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A capacita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada de interesse
\nestrat\u00e9gico do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e poder\u00e1 contar com parcerias com
\nuniversidades, conselhos profissionais, entidades de classe e organiza\u00e7\u00f5es da
\nsociedade civil.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo promover\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o entre os
\nservi\u00e7os de sa\u00fade e as pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social,
\nseguran\u00e7a p\u00fablica e direitos humanos, com o objetivo de ampliar a rede de
\nprote\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio e \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O protocolo poder\u00e1 prever mecanismos de
\ncomunica\u00e7\u00e3o entre unidades hospitalares, escolas, conselhos tutelares e
\n\u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia social, mediante consentimento do paciente ou
\nautoriza\u00e7\u00e3o judicial, quando necess\u00e1ria.
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\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de<\/p>\n
180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo:
\nI \u2013 as etapas e fluxos do protocolo de atendimento;
\nII \u2013 as responsabilidades de cada n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade;
\nIII \u2013 os padr\u00f5es m\u00ednimos de estrutura, recursos humanos e
\ncapacita\u00e7\u00e3o profissional;
\nIV \u2013 as formas de monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia
\ndos dados coletados.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem como objetivo instituir, no \u00e2mbito do
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e da rede hospitalar privada, o Protocolo
\nNacional Unificado de Atendimento Hospitalar em Casos de Tentativas de
\nSuic\u00eddio e Automutila\u00e7\u00e3o, medida urgente e necess\u00e1ria para enfrentar um dos
\nproblemas de sa\u00fade p\u00fablica mais graves e negligenciados no Brasil.
\nO suic\u00eddio figura entre as principais causas de morte evit\u00e1vel
\nno mundo. Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), cerca de 800 mil
\npessoas morrem por suic\u00eddio todos os anos \u2014 uma a cada 40 segundos. No
\nBrasil, os n\u00fameros v\u00eam crescendo de forma preocupante: segundo dados do
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade, o pa\u00eds registrou mais de 14 mil casos anuais de suic\u00eddio e
\nmais de 200 mil tentativas notificadas nos \u00faltimos anos. Em cerca de 50%
\ndessas tentativas, a pessoa retorna ao servi\u00e7o de sa\u00fade em at\u00e9 12 meses, o
\nque evidencia a necessidade de um protocolo estruturado de acolhimento e
\nacompanhamento.
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\nAtualmente, o Brasil possui a Lei n\u00ba 13.819\/2019, que instituiu a<\/p>\n
Pol\u00edtica Nacional de Preven \u00e7\u00e3o da Automutila\u00e7\u00e3o e do Suic\u00eddio. No entanto, a
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o estabelece procedimentos obrigat\u00f3rios e padronizados
\nde atendimento hospitalar, o que resulta em pr\u00e1ticas desiguais, aus\u00eancia de
\nfluxos integrados, alta precoce sem acompanhamento e falhas graves no p\u00f3s-
\natendimento. Essa lacuna contribui diretamente para a reincid\u00eancia de
\ntentativas e para o agravamento dos casos.
\nO presente projeto busca suprir essa omiss\u00e3o ao criar um
\nprotocolo nacional obrigat\u00f3rio, com etapas claras de acolhimento, avalia\u00e7\u00e3o
\nmultiprofissional, plano individual de cuidado, notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria,
\nencaminhamento em prazo definido e acompanhamento psicossocial
\nestruturado. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea integra\u00e7\u00e3o entre servi\u00e7os hospitalares,
\naten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e centros especializados, bem como capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria
\ndos profissionais de sa\u00fade, elementos essenciais para garantir efic\u00e1cia e
\ncontinuidade no tratamento.
\nA medida est\u00e1 alinhada \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OMS, que
\ndestaca a padroniza\u00e7\u00e3o dos fluxos hospitalares e a integra\u00e7\u00e3o com redes de
\nsa\u00fade mental como as estrat\u00e9gias mais eficazes para reduzir mortes por
\nsuic\u00eddio. Al\u00e9m disso, iniciativas semelhantes j\u00e1 foram implementadas com \u00eaxito
\nem pa\u00edses como Canad\u00e1, Austr\u00e1lia e Reino Unido, resultando em redu\u00e7\u00f5es
\nexpressivas nas taxas de reincid\u00eancia e mortalidade.
\nAo criar um protocolo nacional, o Estado brasileiro passa a
\natuar de maneira mais preventiva, estrat\u00e9gica e humanizada no enfrentamento
\ndo suic\u00eddio, transformando o atendimento hospitalar em uma porta de entrada
\npara o cuidado cont\u00ednuo em sa\u00fade mental \u2014 e n\u00e3o em um epis\u00f3dio isolado.
\nPor essas raz\u00f5es, contamos com o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, que representa um avan\u00e7o
\ncivilizat\u00f3rio e humanit\u00e1rio no sistema de sa\u00fade brasileiro.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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7 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
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\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6824\/2025 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Protocolo<\/a>, unifica\u00e7\u00e3o<\/a>, atendimento m\u00e9dico<\/a>, v\u00edtima<\/a>, Tentativa de suic\u00eddio<\/a>, Automutila\u00e7\u00e3o<\/a>, Rede de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (RAPS)<\/a>, hospital<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.824, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Institui o Protocolo Nacional Unificado de Atendimento Hospitalar em Casos de Tentativas de Suic\u00eddio e automutila\u00e7\u00e3o, estabelece diretrizes para o cuidado integrado e humanizado \u00e0s v\u00edtimas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11609","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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