\n(Do Sr. RODRIGO DE CASTRO)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de
\nsetembro de 1990, para dispor sobre a
\nterapia assistida por animais no Sistema
\n\u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
\n1990, para dispor sobre a terapia assistida por animais no Sistema \u00danico de
\nSa\u00fade.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 6\u00ba ………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………
\nd) de assist\u00eancia terap\u00eautica integral, inclusive a
\nassist\u00eancia farmac\u00eautica e a terapia assistida por
\nanimais;
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 6\u00ba Entende-se por terapia assistida por animais o
\nconjunto de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os que, com o aux\u00edlio de
\nanimais de diferentes esp\u00e9cies, visam \u00e0 promo\u00e7\u00e3o,
\nrecupera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, bem como \u00e0
\nsupera\u00e7\u00e3o de barreiras por pessoas com defici\u00eancia,
\nincluindo:
\nI- a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos conduzidos por
\nprofissional de sa\u00fade, nos quais h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de
\nanimal;
\nII- a disponibiliza\u00e7\u00e3o, conforme regulamento, de animais
\nde servi\u00e7o, treinados para auxiliar uma pessoa em suas
\nnecessidades de sa\u00fade sem necessidade de supervis\u00e3o
\nconstante.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 19-
\nM …………………………………………………………………..
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\nIII- disponibiliza\u00e7\u00e3o de animais de servi\u00e7o e oferta de
\nprocedimentos em que haja a participa\u00e7\u00e3o de animais.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 19-
\nN …………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\nII- protocolo cl\u00ednico e diretriz terap\u00eautica: documento que
\nestabelece crit\u00e9rios para o diagn\u00f3stico da doen\u00e7a ou do
\nagravo \u00e0 sa\u00fade; o tratamento preconizado, com os
\nprocedimentos, medicamentos e demais produtos
\napropriados, quando couber; as posologias
\nrecomendadas; os mecanismos de controle cl\u00ednico; e o
\nacompanhamento e a verifica\u00e7\u00e3o dos resultados
\nterap\u00eauticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.\u201d
\n(NR)<\/p>\n
\u201cArt. 19-O. Os protocolos cl\u00ednicos e as diretrizes
\nterap\u00eauticas dever\u00e3o estabelecer os procedimentos,
\nmedicamentos ou produtos necess\u00e1rios nas diferentes
\nfases evolutivas da doen\u00e7a ou do agravo \u00e0 sa\u00fade de que
\ntratam, bem como aqueles indicados em casos de perda
\nde efic\u00e1cia e de surgimento de intoler\u00e2ncia ou rea\u00e7\u00e3o
\nadversa relevante, provocadas pelo medicamento,
\nproduto ou procedimento de primeira escolha.
\n\u00a7 1\u00ba Em qualquer caso, os procedimentos,
\nmedicamentos ou produtos de que trata o caput\u00a0deste
\nartigo ser\u00e3o aqueles avaliados quanto \u00e0 sua efic\u00e1cia,
\nseguran\u00e7a, efetividade e custo-efetividade para as
\ndiferentes fases evolutivas da doen\u00e7a ou do agravo \u00e0
\nsa\u00fade de que trata o protocolo.
\n\u00a7 2\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o de animais de servi\u00e7o a pessoas
\ncom defici\u00eancia ou necessidades especiais fica
\ncondicionada a:
\nI- enquadramento da situa\u00e7\u00e3o do requerente em
\nprotocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas que detalhem
\nas situa\u00e7\u00f5es em que a terapia assistida por animais \u00e9
\ncab\u00edvel;
\nII- aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es previstas em regulamento,
\ndetalhando de forma clara e pormenorizada as normas
\nrelativas ao cuidado do animal, incluindo:
\na) responsabilidade civil pela guarda, uso adequado,
\nintegridade f\u00edsica e bem-estar do animal de servi\u00e7o;
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\nb) cuidados com a sa\u00fade, incluindo alimenta\u00e7\u00e3o,
\nvacina\u00e7\u00e3o e acompanhamento veterin\u00e1rio;
\nc) manuten\u00e7\u00e3o do treinamento e das condi\u00e7\u00f5es que
\nassegurem a plena capacidade de trabalho do animal
\npara sua fun\u00e7\u00e3o;
\nd) condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para a eventual
\nsubstitui\u00e7\u00e3o ou devolu\u00e7\u00e3o do animal ao \u00f3rg\u00e3o
\nrespons\u00e1vel ou \u00e0 entidade fornecedora, em casos de
\nincapacidade do animal, descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es
\npor parte do contemplado ou altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es
\ncl\u00ednicas que justifiquem sua perman\u00eancia.\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de
\nanimais no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), com a finalidade de
\ngarantir o cuidado integral \u00e0 sa\u00fade. No Brasil, ainda n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica sobre o uso terap\u00eautico de animais, exceto no caso da equoterapia,
\ndisciplinada pela Lei n\u00ba 14.700\/2023.
\nA Terapia Assistida por Animais (TAA) constitui um campo em
\nexpans\u00e3o dentro das pr\u00e1ticas de sa\u00fade, abrangendo interven\u00e7\u00f5es que utilizam
\na intera\u00e7\u00e3o com animais para promover o bem-estar f\u00edsico, emocional, social e
\ncognitivo.
\nSua aplica\u00e7\u00e3o manifesta-se de duas formas principais e
\ncomplementares. A primeira refere-se aos animais de servi\u00e7o \u2013 em sua
\nmaioria, c\u00e3es \u2013 treinados para auxiliar pessoas com defici\u00eancias espec\u00edficas,
\ncomo c\u00e3es-guia para pessoas com defici\u00eancia visual ou c\u00e3es de apoio
\nemocional para indiv\u00edduos com transtorno do espectro autista ou depress\u00e3o.
\nEsses animais ampliam a autonomia e a seguran\u00e7a de seus tutores, facilitando
\na realiza\u00e7\u00e3o de atividades cotidianas, promovendo deslocamentos mais
\nindependentes, reduzindo barreiras sociais e melhorando significativamente a
\nqualidade de vida. Eles n\u00e3o s\u00e3o meros assistentes, mas parceiros
\nfundamentais para a inclus\u00e3o plena e a participa\u00e7\u00e3o social.
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\nA segunda forma de aplica\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0s interven\u00e7\u00f5es
\nterap\u00eauticas conduzidas por profissionais de sa\u00fade \u2013 como fisioterapeutas,
\npsic\u00f3logos e terapeutas ocupacionais \u2013 que integram animais em seus planos
\nde tratamento, incluindo c\u00e3es, cavalos (equoterapia) e at\u00e9 pequenos animais.
\nNesses contextos, o animal atua como instrumento terap\u00eautico e motivacional.
\nSua presen\u00e7a reduz a ansiedade e o estresse, facilita a comunica\u00e7\u00e3o e
\ncontribui para um ambiente mais acolhedor e seguro. Em sess\u00f5es de
\nfisioterapia, por exemplo, a intera\u00e7\u00e3o com um c\u00e3o pode estimular a realiza\u00e7\u00e3o
\nde movimentos repetitivos ou exerc\u00edcios de equil\u00edbrio que, de outro modo,
\nseriam percebidos como mon\u00f3tonos ou dolorosos.
\nA utiliza\u00e7\u00e3o de animais de diferentes esp\u00e9cies para fins
\nterap\u00eauticos configura \u00e1rea de conhecimento espec\u00edfica, denominada
\nZooterapia. Trata-se da ci\u00eancia que estuda as possibilidades terap\u00eauticas do
\ncontato com animais, envolvendo esp\u00e9cies dom\u00e9sticas, silvestres e at\u00e9
\nex\u00f3ticas. Essa pr\u00e1tica estimula o toque, desperta a sensibilidade t\u00e1til e
\npromove rea\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas e emocionais ben\u00e9ficas. Os tratamentos
\nzooterap\u00eauticos podem ser aplicados a crian\u00e7as, adultos e idosos, com ou sem
\ndefici\u00eancia ou transtornos mentais.
\nConsiderando essa proposta, o Parlamento do Brasil reafirma
\nseu compromisso com a dignidade das pessoas com defici\u00eancia e daquelas
\ncom necessidades especiais de cuidado, conferindo acima de tudo amor e
\nrespeito ao pr\u00f3ximo.
\nEm face do exposto, pe\u00e7o a meus nobres Pares o apoio para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado RODRIGO DE CASTRO
\n2025-20585
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (1990)<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, animal de servi\u00e7o<\/a>, Terapia Assistida por Animais (TAA)<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, protocolo cl\u00ednico<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rodrigo de Castro PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. RODRIGO DE CASTRO) Altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a terapia assistida por animais no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei altera a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11611","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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