\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre pol\u00edticas p\u00fablicas
\ndestinadas ao fortalecimento de v\u00ednculos
\nfamiliares e \u00e0 garantia da conviv\u00eancia
\nfamiliar e comunit\u00e1ria.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes nacionais para pol\u00edticas
\np\u00fablicas de fortalecimento dos v\u00ednculos familiares, promo\u00e7\u00e3o da parentalidade
\nrespons\u00e1vel e garantia da conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, com vistas \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a, do adolescente, da pessoa idosa e de pessoas em
\nsitua\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:
\nI \u2013 v\u00ednculos familiares: rela\u00e7\u00f5es afetivas estabelecidas entre
\nindiv\u00edduos ligados por la\u00e7os consangu\u00edneos, civis, afetivos ou de conviv\u00eancia;
\nII \u2013 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria: perman\u00eancia da pessoa
\nem ambiente familiar ou em rede comunit\u00e1ria que assegure prote\u00e7\u00e3o,
\nacolhimento, est\u00edmulos, respeito, autonomia, afeto e condi\u00e7\u00f5es dignas de
\ndesenvolvimento humano;
\nIII \u2013 pol\u00edticas de fortalecimento familiar: a\u00e7\u00f5es governamentais
\ndestinadas a prevenir rupturas familiares, apoiar fam\u00edlias vulner\u00e1veis e
\npromover o cuidado m\u00fatuo.
\nArt. 3\u00ba As pol\u00edticas p\u00fablicas de fortalecimento de v\u00ednculos
\nfamiliares observar\u00e3o as seguintes diretrizes:
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\nI \u2013 preven\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de risco, neglig\u00eancia, viol\u00eancia
\nf\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, moral e patrimonial;
\nII \u2013 apoio \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social;
\nIII \u2013 incentivo \u00e0 parentalidade respons\u00e1vel, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o familiar
\ne \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos;
\nIV \u2013 promo\u00e7\u00e3o da conviv\u00eancia intergeracional e comunit\u00e1ria;
\nV \u2013 fortalecimento de redes de solidariedade social e de
\nprote\u00e7\u00e3o m\u00fatua;
\nVI \u2013 atendimento priorit\u00e1rio a crian\u00e7as, adolescentes, idosos e
\npessoas com defici\u00eancia ou necessidades espec\u00edficas;
\nVII \u2013 articula\u00e7\u00e3o entre pol\u00edticas de assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o,
\nsa\u00fade, direitos humanos e seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nVIII \u2013 est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social e comunit\u00e1ria.
\nArt. 4\u00ba O poder p\u00fablico poder\u00e1 instituir programas destinados a:
\nI \u2013 orienta\u00e7\u00e3o familiar continuada;
\nII \u2013 media\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos;
\nIII \u2013 visitas domiciliares realizadas por equipes
\nmultiprofissionais;
\nIV \u2013 acompanhamento de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de
\nvulnerabilidade econ\u00f4mica, emocional ou relacional;
\nV \u2013 fortalecimento de v\u00ednculos comunit\u00e1rios por meio de
\natividades educativas, culturais, esportivas e recreativas;
\nVI \u2013 apoio a fam\u00edlias de crian\u00e7as e adolescentes sob medida
\nprotetiva, acolhimento institucional ou acolhimento familiar;
\nVII \u2013 promo\u00e7\u00e3o de grupos de conviv\u00eancia intergeracional;
\nVIII \u2013 apoio a cuidadores familiares de pessoas idosas,
\npessoas com defici\u00eancia ou pessoas com doen\u00e7as incapacitantes.
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\nArt. 5\u00ba Os programas dever\u00e3o contar com equipes
\nmultiprofissionais, que poder\u00e3o incluir profissionais de assist\u00eancia social,
\npsicologia, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura e esporte, conforme a natureza das a\u00e7\u00f5es
\nimplementadas.
\nArt. 6\u00ba As pol\u00edticas previstas nesta Lei ser\u00e3o desenvolvidas de
\nforma integrada entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios,
\nrespeitando-se compet\u00eancias e responsabilidades administrativas, sem
\npreju\u00edzo da coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados.
\nArt. 7\u00ba O poder p\u00fablico poder\u00e1 celebrar parcerias com
\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, entidades religiosas
\nde fins n\u00e3o econ\u00f4micos, associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e outros grupos que atuem
\nna promo\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos e conviv\u00eancia familiar.
\nArt. 8\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pela
\nimplementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas previstas nesta Lei dever\u00e3o promover forma\u00e7\u00e3o
\ninicial e continuada de profissionais que atuem com fam\u00edlias, garantindo
\ncapacita\u00e7\u00e3o adequada em temas como:
\nI \u2013 desenvolvimento humano;
\nII \u2013 preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia intrafamiliar;
\nIII \u2013 t\u00e9cnicas de media\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo;
\nIV \u2013 direitos humanos;
\nV \u2013 diversidade cultural e familiar;
\nVI \u2013 vulnerabilidades espec\u00edficas e riscos sociais.
\nArt. 9\u00ba As pol\u00edticas e programas institu\u00eddos nos termos desta
\nLei ser\u00e3o monitorados por meio de indicadores de efic\u00e1cia, impacto social,
\nmelhoria das rela\u00e7\u00f5es familiares, redu\u00e7\u00e3o de conflitos e fortalecimento da
\nconviv\u00eancia comunit\u00e1ria, nos termos definidos em regulamento.
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\nArt. 10. O poder p\u00fablico dever\u00e1 divulgar relat\u00f3rios anuais
\ncontendo dados consolidados sobre a\u00e7\u00f5es desenvolvidas, n\u00famero de fam\u00edlias
\natendidas, impactos observados e indicadores de fortalecimento de v\u00ednculos.
\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n120 (cento e vinte) dias.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e a garantia da
\nconviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria s\u00e3o fundamentos essenciais para o
\ndesenvolvimento pleno das pessoas e para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade
\nmais justa, solid\u00e1ria e equilibrada. A literatura especializada e as melhores
\npr\u00e1ticas internacionais apontam que ambientes familiares fortalecidos,
\napoiados e bem orientados constituem o principal fator de prote\u00e7\u00e3o para
\ncrian\u00e7as, adolescentes, idosos e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.
\nEm cen\u00e1rios de desigualdade social, viol\u00eancia dom\u00e9stica,
\nfragiliza\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os familiares, isolamento, adoecimento mental e
\ndesagrega\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, torna-se indispens\u00e1vel que o Estado ofere\u00e7a
\npol\u00edticas coordenadas, articuladas e continuadas de preven\u00e7\u00e3o e apoio. O
\nobjetivo central desta proposta \u00e9 estabelecer diretrizes e instrumentos que
\npermitam \u00e0s fam\u00edlias receber orienta\u00e7\u00e3o, suporte e acompanhamento para
\nsuperar desafios, fortalecer suas rela\u00e7\u00f5es e desenvolver recursos pr\u00f3prios de
\ncuidado e prote\u00e7\u00e3o.
\nA conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria \u00e9 considerada um direito
\nfundamental da pessoa humana e elemento central para o desenvolvimento
\nsocial. Ao prever programas de orienta\u00e7\u00e3o familiar, media\u00e7\u00e3o de conflitos,
\nvisitas domiciliares, apoio psicossocial, atividades comunit\u00e1rias, grupos de
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\nconviv\u00eancia e forma\u00e7\u00e3o profissional multiprofissional, o presente projeto cria
\ncondi\u00e7\u00f5es concretas para que o poder p\u00fablico atue de forma mais eficiente,
\nintegrada e preventiva.
\nA proposta tamb\u00e9m amplia a atua\u00e7\u00e3o conjunta entre Uni\u00e3o,
\nEstados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e fortalece a participa\u00e7\u00e3o da sociedade
\ncivil, garantindo que pol\u00edticas p\u00fablicas de conviv\u00eancia e v\u00ednculos familiares
\npossam alcan\u00e7ar diferentes territ\u00f3rios e necessidades, respeitando a
\ndiversidade cultural e social do Pa\u00eds.
\nTrata-se, portanto, de iniciativa legislativa necess\u00e1ria, \u00fatil e
\noportuna, que se alinha aos princ\u00edpios da dignidade humana, da prote\u00e7\u00e3o
\nintegral, da solidariedade social e da preven\u00e7\u00e3o de riscos sociais, contribuindo
\npara a promo\u00e7\u00e3o de ambientes familiares mais fortes, comunidades mais
\ncoesas e indiv\u00edduos mais protegidos.
\nPosto isso, conto com o apoio dos nobres colegas
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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Diretrizes<\/a>, Pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>, fortalecimento<\/a>, V\u00ednculo de parentesco<\/a>, Parentalidade positiva<\/a>, Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente<\/a>, Idoso<\/a>, Vulnerabilidade social.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Disp\u00f5e sobre pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas ao fortalecimento de v\u00ednculos familiares e \u00e0 garantia da conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes nacionais para pol\u00edticas p\u00fablicas de fortalecimento dos v\u00ednculos familiares, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11612","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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