\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAcrescenta o Art. 473-A ao Decreto-
\nLei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943
\n(Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT),
\npara dispor sobre a Estabilidade Provis\u00f3ria e
\nPrioridade de Recontrata\u00e7\u00e3o de empregadas
\nv\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das
\nLeis do Trabalho – CLT), passa a vigorar acrescido do Art. 473-A, com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 473-A. A empregada v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e
\nfamiliar, que tenha tido a concess\u00e3o de medida protetiva de
\nurg\u00eancia judicialmente deferida, gozar\u00e1 de garantia de
\nemprego contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa
\npelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
\nconcess\u00e3o da medida.
\n\u00a7 1\u00ba Em caso de rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio por
\niniciativa da empregada, motivada diretamente pela
\nnecessidade de mudan\u00e7a de domic\u00edlio ou de rotina
\ncomprovadamente ligada ao risco ou \u00e0 ocorr\u00eancia de
\nviol\u00eancia nos 6 (seis) meses anteriores \u00e0 concess\u00e3o da
\nmedida protetiva, a empregada ter\u00e1 direito \u00e0 prioridade de
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\nrecontrata\u00e7\u00e3o em sua fun\u00e7\u00e3o anterior ou similar, ou em
\nempresas do mesmo grupo econ\u00f4mico do empregador, pelo
\nprazo de 24 (vinte e quatro) meses.
\n\u00a7 2\u00ba Para os fins deste artigo, a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e a
\ninterrup\u00e7\u00e3o da rotina de trabalho dever\u00e3o ser comprovadas
\nmediante apresenta\u00e7\u00e3o da medida protetiva de urg\u00eancia ou
\nde c\u00f3pia de boletim de ocorr\u00eancia policial.” (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) tem, desde sua promulga\u00e7\u00e3o,
\na fun\u00e7\u00e3o de assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade, seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o aos
\ntrabalhadores brasileiros. Contudo, diante da evolu\u00e7\u00e3o social e da complexidade
\ncrescente das rela\u00e7\u00f5es humanas, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista deve tamb\u00e9m se adaptar
\npara enfrentar fen\u00f4menos que, embora ocorram fora do ambiente laboral, repercutem
\ndiretamente na perman\u00eancia da trabalhadora em seu emprego. \u00c9 o caso da viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica e familiar, uma viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos de dimens\u00e3o epid\u00eamica no
\nBrasil, que atinge mulheres de todas as classes sociais e regi\u00f5es, comprometendo
\nprofundamente sua autonomia econ\u00f4mica.
\nEstudos nacionais e internacionais demonstram que a viol\u00eancia dom\u00e9stica
\nrepercute de forma intensa na vida profissional da v\u00edtima. H\u00e1 impactos diretos \u2014 como
\nfaltas justificadas por atendimento m\u00e9dico, deslocamento para abrigos,
\ncomparecimento a audi\u00eancias e delegacias \u2014 e impactos indiretos, como queda de
\nprodutividade, dificuldade de concentra\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7as bruscas de domic\u00edlio e
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\nnecessidade de reorganiza\u00e7\u00e3o da rotina familiar. Pesquisas indicam que mais de 40%
\ndas mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia enfrentam preju\u00edzos na vida laboral, sendo comum a
\nperda do emprego em fun\u00e7\u00e3o de faltas, atrasos ou instabilidade emocional. Assim,
\nembora a viol\u00eancia ocorra no \u00e2mbito privado, suas consequ\u00eancias atravessam o
\nespa\u00e7o dom\u00e9stico e chegam ao ambiente de trabalho, gerando vulnerabilidade
\necon\u00f4mica que, por sua vez, retroalimenta o ciclo de viol\u00eancia.
\nA proposta de inclus\u00e3o do Art. 473-A na CLT se fundamenta, portanto, na
\nnecessidade de preencher uma lacuna evidente na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista: a prote\u00e7\u00e3o da
\nmulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, quando ela mais precisa de
\nestabilidade para reconstruir sua vida. A estabilidade provis\u00f3ria de doze meses
\nassegura que a trabalhadora n\u00e3o seja penalizada pela condi\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sofrida,
\nevitando que a demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria a empurre novamente para a depend\u00eancia
\nfinanceira do agressor ou para a informalidade, fragilizando ainda mais sua seguran\u00e7a
\npessoal.
\nAdicionalmente, a previs\u00e3o de prioridade de recontrata\u00e7\u00e3o inova ao
\nreconhecer que, em muitos casos, o rompimento volunt\u00e1rio do v\u00ednculo empregat\u00edcio
\nn\u00e3o configura um ato de liberdade, mas uma medida extrema de autoprote\u00e7\u00e3o. \u00c9
\ncomum que mulheres precisem mudar repentinamente de endere\u00e7o, alterar seus
\ntrajetos, romper com rotinas previs\u00edveis ou afastar-se de locais onde o agressor possa
\nfacilmente encontr\u00e1-las. Nessas circunst\u00e2ncias, pedir demiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 abandono do
\nemprego, mas instrumento de sobreviv\u00eancia. A prioridade de recontrata\u00e7\u00e3o corrige
\nessa distor\u00e7\u00e3o ao permitir que, uma vez restabelecidas as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de
\nseguran\u00e7a, a trabalhadora retorne ao mercado com dignidade, evitando lacunas
\nprolongadas em seu hist\u00f3rico profissional e preservando sua autonomia financeira.
\nOutro ponto central da proposta \u00e9 reconhecer o emprego como elemento
\nestruturante de prote\u00e7\u00e3o. A literatura especializada e a pr\u00e1tica dos \u00f3rg\u00e3os de
\nenfrentamento \u00e0 viol\u00eancia confirmam que a autonomia econ\u00f4mica \u00e9 um dos principais
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\nfatores capazes de romper o ciclo de depend\u00eancia, medo e submiss\u00e3o. O trabalho
\nremunerado, al\u00e9m de garantir renda, amplia a rede de apoio, fortalece a autoestima,
\nproporciona acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e oferece ambiente social mais seguro. Dessa forma,
\nao garantir estabilidade e prioridade de recontrata\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista passa a
\natuar de forma integrada com a Lei Maria da Penha e com as pol\u00edticas p\u00fablicas de
\nprote\u00e7\u00e3o, transformando o emprego em um componente essencial da estrat\u00e9gia de
\nenfrentamento.
\nImporta destacar que a prote\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 razo\u00e1vel, proporcional e
\namparada em par\u00e2metros jur\u00eddicos j\u00e1 consolidados. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece
\na necessidade de prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 mulher (art. 226, \u00a7 8\u00ba), e a Lei Maria da Penha
\nprev\u00ea medidas voltadas a preservar o v\u00ednculo laboral, mas de forma ainda incipiente.
\nAo incorporar a estabilidade provis\u00f3ria e a prioridade de recontrata\u00e7\u00e3o \u00e0 CLT, o projeto
\nn\u00e3o apenas harmoniza o ordenamento jur\u00eddico, como fortalece a capacidade do Estado
\nde promover respostas eficazes diante de uma realidade social urgente.
\nPor tudo isso, a altera\u00e7\u00e3o legislativa ora apresentada consolida o papel do
\nDireito do Trabalho como instrumento de prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana, conferindo \u00e0s
\nmulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia condi\u00e7\u00f5es concretas para reconstruir sua vida com
\nseguran\u00e7a, autonomia e justi\u00e7a. Diante da dimens\u00e3o social do problema e dos
\nbenef\u00edcios esperados, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste projeto.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) (1943)<\/a>, concess\u00e3o<\/a>, mulher<\/a>, v\u00edtima<\/a>, viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, estabilidade de emprego<\/a>, prazo m\u00e1ximo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto- Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT), para dispor sobre a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11613","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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