\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nInstitui o Marco Nacional dos
\nEletropostos e da Infraestrutura de
\nMobilidade El\u00e9trica, estabelece diretrizes
\npara a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de pontos de
\nrecarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos plug-
\nin no territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui o Marco Nacional dos Eletropostos e da
\nInfraestrutura de Mobilidade El\u00e9trica, com o objetivo de promover, organizar,
\nregular e expandir a rede de pontos de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos
\nplug-in no territ\u00f3rio nacional, como instrumento essencial da pol\u00edtica energ\u00e9tica,
\nde transporte sustent\u00e1vel, de mobilidade urbana e de prote\u00e7\u00e3o ambiental.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 eletroposto: instala\u00e7\u00e3o p\u00fablica, semip\u00fablica ou privada
\ndestinada ao fornecimento de energia el\u00e9trica para recarga de ve\u00edculos
\nel\u00e9tricos e h\u00edbridos plug-in;
\nII \u2013 ponto de recarga: unidade individual de carregamento de
\nve\u00edculos el\u00e9tricos instalada em eletropostos, estacionamentos p\u00fablicos ou
\nprivados, pr\u00e9dios p\u00fablicos, empreendimentos comerciais ou residenciais;
\nIII \u2013 infraestrutura de recarga p\u00fablica: conjunto de instala\u00e7\u00f5es,
\nequipamentos e servi\u00e7os destinados ao carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos
\nacess\u00edveis ao p\u00fablico geral;
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\nIV \u2013 infraestrutura de recarga semip\u00fablica: pontos de recarga
\nde acesso restrito, vinculados a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas, condom\u00ednios
\nou entidades privadas;
\nV \u2013 infraestrutura de recarga privada: pontos de recarga
\ninstalados exclusivamente para uso individual ou corporativo, sem acesso
\np\u00fablico.
\nArt. 3\u00ba O marco nacional institu\u00eddo por esta Lei orienta-se pelos
\nseguintes princ\u00edpios e objetivos:
\nI \u2013 promo\u00e7\u00e3o da mobilidade sustent\u00e1vel e redu\u00e7\u00e3o das
\nemiss\u00f5es de gases de efeito estufa;
\nII \u2013 est\u00edmulo \u00e0 transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e \u00e0 eletrifica\u00e7\u00e3o da frota
\nveicular;
\nIII \u2013 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 infraestrutura de recarga
\nel\u00e9trica;
\nIV \u2013 livre concorr\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica para investidores e
\noperadores;
\nV \u2013 integra\u00e7\u00e3o da infraestrutura el\u00e9trica ao planejamento
\nurbano e rodovi\u00e1rio;
\nVI \u2013 desenvolvimento tecnol\u00f3gico e industrial do setor
\nautomotivo e de energia limpa.
\nArt. 4\u00ba Fica criado o Programa Nacional de Eletropostos
\nP\u00fablicos e Semip\u00fablicos \u2013 PRONE, destinado a ampliar a infraestrutura de
\nrecarga em todo o territ\u00f3rio nacional, por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 instala\u00e7\u00e3o de eletropostos em rodovias federais, estaduais e
\nmunicipais;
\nII \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de pontos de recarga em pr\u00e9dios p\u00fablicos
\nfederais, estaduais e municipais;
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\nIII \u2013 estabelecimento de parcerias p\u00fablico-privadas e
\nconcess\u00f5es para opera\u00e7\u00e3o de eletropostos;
\nIV \u2013 incentivo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de pontos de recarga em
\nestacionamentos p\u00fablicos, centros comerciais, aeroportos, portos e terminais
\nde transporte coletivo;
\nV \u2013 apoio t\u00e9cnico e financeiro \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de pontos de
\nrecarga em munic\u00edpios de pequeno e m\u00e9dio porte.
\nArt. 5\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e
\nindireta da Uni\u00e3o dever\u00e3o instalar infraestrutura m\u00ednima de recarga el\u00e9trica em
\nseus estacionamentos at\u00e9 os seguintes prazos:
\nI \u2013 at\u00e9 2028: no m\u00ednimo, dois pontos de recarga em todos os
\nedif\u00edcios-sede de minist\u00e9rios, autarquias e funda\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 at\u00e9 2030: infraestrutura de recarga em 100% dos hospitais,
\nuniversidades e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais com mais de cinquenta vagas de
\nestacionamento;
\nIII \u2013 at\u00e9 2032: pontos de recarga em todos os pr\u00e9dios p\u00fablicos
\nfederais com estacionamento pr\u00f3prio.
\n\u00a7 1\u00ba Estados e munic\u00edpios dever\u00e3o adotar metas compat\u00edveis
\npara suas estruturas administrativas, conforme regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba A instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura de recarga ser\u00e1 obrigat\u00f3ria
\nem todas as novas edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas licenciadas ap\u00f3s a entrada em vigor
\ndesta Lei.
\nArt. 6\u00ba As concession\u00e1rias de rodovias federais dever\u00e3o instalar
\neletropostos com recarga r\u00e1pida a cada 100 km de extens\u00e3o at\u00e9 o ano de
\n2032, observadas as normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os postos de combust\u00edveis situados em
\nrodovias federais com volume m\u00e9dio di\u00e1rio superior a 2.000 ve\u00edculos dever\u00e3o
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\noferecer, no m\u00ednimo, um ponto de recarga r\u00e1pida para ve\u00edculos el\u00e9tricos at\u00e9
\n2030.
\nArt. 7\u00ba Os projetos de novos empreendimentos imobili\u00e1rios,
\nresidenciais, comerciais, industriais ou de uso misto, aprovados ap\u00f3s a entrada
\nem vigor desta Lei, dever\u00e3o prever infraestrutura el\u00e9trica adequada para a
\ninstala\u00e7\u00e3o de pontos de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos plug-in,
\nobservados os seguintes par\u00e2metros m\u00ednimos:
\nI \u2013 empreendimentos residenciais multifamiliares com mais de
\ncinquenta vagas de garagem dever\u00e3o dispor de infraestrutura el\u00e9trica
\ndimensionada para a instala\u00e7\u00e3o de pontos de recarga em, no m\u00ednimo, 20%
\n(vinte por cento) dessas vagas;
\nII \u2013 empreendimentos comerciais e industriais com
\nestacionamento pr\u00f3prio dever\u00e3o destinar ao menos 5% (cinco por cento) do
\ntotal de vagas para pontos de recarga acess\u00edveis ao p\u00fablico ou aos usu\u00e1rios
\nautorizados;
\nIII \u2013 centros comerciais, hot\u00e9is, edifica\u00e7\u00f5es corporativas e
\ndemais empreendimentos de grande porte com mais de cem vagas dever\u00e3o
\ninstalar, no m\u00ednimo, 5 (cinco) pontos de recarga em opera\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do
\nfuncionamento do estabelecimento, al\u00e9m da infraestrutura necess\u00e1ria para
\namplia\u00e7\u00f5es futuras.
\n\u00a7 1\u00ba A infraestrutura el\u00e9trica de que trata o caput dever\u00e1
\natender \u00e0s normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis, possibilitando a
\ninstala\u00e7\u00e3o modular ou escalonada dos equipamentos de recarga.
\n\u00a7 2\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias previstas
\nneste artigo ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a emiss\u00e3o do habite-se ou de
\ndocumento equivalente pelo \u00f3rg\u00e3o competente.
\n\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar percentuais
\ndiferenciados para empreendimentos situados em munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o
\ninferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes ou em localidades sem rede el\u00e9trica
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\nadequada, devendo, nesse caso, estabelecer cronograma progressivo de
\nadapta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 adotar medidas de est\u00edmulo ao
\ndesenvolvimento da infraestrutura de recarga, incluindo:
\nI \u2013 dedu\u00e7\u00f5es no Imposto de Renda para empresas que
\ninvistam na instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de eletropostos;
\nII \u2013 isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de IPI, PIS\/Cofins e II para
\nequipamentos e componentes utilizados em pontos de recarga;
\nIII \u2013 cria\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas em institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras p\u00fablicas;
\nIV \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es para empresas que
\ncomprovarem investimento em infraestrutura de recarga p\u00fablica.
\nArt. 9\u00ba Fica criado o Fundo Nacional de Mobilidade El\u00e9trica \u2013
\nFUNME, destinado a financiar a implanta\u00e7\u00e3o de eletropostos p\u00fablicos, a
\npesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de carregamento e a expans\u00e3o
\nda infraestrutura de recarga em regi\u00f5es de baixa atratividade econ\u00f4mica.
\n\u00a7 1\u00ba O FUNME ser\u00e1 composto por:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o;
\nII \u2013 receitas de multas e compensa\u00e7\u00f5es ambientais;
\nIII \u2013 aportes volunt\u00e1rios do setor privado;
\nIV \u2013 recursos provenientes de coopera\u00e7\u00e3o internacional.
\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias, definindo:
\nI \u2013 padr\u00f5es t\u00e9cnicos de seguran\u00e7a e interoperabilidade dos
\npontos de recarga;
\nII \u2013 requisitos m\u00ednimos de conectividade e m\u00e9todos de
\ncobran\u00e7a;
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\nIII \u2013 procedimentos para credenciamento de operadores e
\nprestadores de servi\u00e7o;
\nIV \u2013 indicadores de monitoramento e metas de expans\u00e3o da
\nrede.
\nArt. 11 A Uni\u00e3o manter\u00e1 sistema nacional de informa\u00e7\u00f5es
\nsobre infraestrutura de recarga el\u00e9trica, contendo dados atualizados sobre
\nlocaliza\u00e7\u00e3o, capacidade, tipos de carregadores, disponibilidade e pre\u00e7os dos
\nservi\u00e7os.
\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e
\noitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA transi\u00e7\u00e3o para uma matriz de mobilidade sustent\u00e1vel \u00e9 um
\ndos desafios centrais das pr\u00f3ximas d\u00e9cadas, e a expans\u00e3o da infraestrutura de
\nrecarga el\u00e9trica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o sucesso desse processo. O
\nBrasil vive uma acelera\u00e7\u00e3o da eletrifica\u00e7\u00e3o da frota, com mais de 250 mil
\nve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos plug-in j\u00e1 circulando, mas conta com pouco mais
\nde cinco mil pontos p\u00fablicos de recarga \u2014 n\u00famero insuficiente para atender \u00e0
\ndemanda e estimular a ado\u00e7\u00e3o em larga escala.
\nA aus\u00eancia de um marco regulat\u00f3rio claro, de metas nacionais
\ne de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturadas \u00e9 hoje o principal obst\u00e1culo ao crescimento
\ndo setor. A proposta apresentada preenche essa lacuna ao criar o Marco
\nNacional dos Eletropostos e da Infraestrutura de Mobilidade El\u00e9trica,
\nestabelecendo regras gerais, metas, incentivos, mecanismos de financiamento
\ne obriga\u00e7\u00f5es proporcionais para o setor p\u00fablico e privado.
\nA obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de pontos de recarga em
\npr\u00e9dios p\u00fablicos federais, rodovias, empreendimentos imobili\u00e1rios e postos de
\ncombust\u00edveis cria previsibilidade regulat\u00f3ria e impulsiona a cria\u00e7\u00e3o de um
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\nmercado competitivo e atraente para investidores. Ao mesmo tempo, a cria\u00e7\u00e3o
\ndo Fundo Nacional de Mobilidade El\u00e9trica e a concess\u00e3o de incentivos fiscais
\nestimulam a participa\u00e7\u00e3o do setor privado e reduzem os custos de implanta\u00e7\u00e3o.
\nA proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as pr\u00e1ticas
\ninternacionais: a Uni\u00e3o Europeia exige eletropostos a cada 60 km em suas
\nrodovias; a China j\u00e1 instalou mais de 2 milh\u00f5es de pontos de recarga com forte
\napoio estatal; e o Canad\u00e1 subsidia at\u00e9 50% dos custos de instala\u00e7\u00e3o em
\nedif\u00edcios p\u00fablicos. Com esse projeto, o Brasil se alinha \u00e0s melhores pr\u00e1ticas
\nglobais e d\u00e1 um salto estrat\u00e9gico na agenda de mobilidade el\u00e9trica,
\ndescarboniza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.
\nPor todas essas raz\u00f5es, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto representa
\num marco fundamental para o futuro da mobilidade no pa\u00eds, fortalecendo a
\ntransi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, gerando empregos verdes, atraindo investimentos e
\ngarantindo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira um sistema de transporte moderno,
\nsustent\u00e1vel e alinhado aos desafios clim\u00e1ticos do s\u00e9culo XXI.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Marco regulat\u00f3rio<\/a>, Eletroposto<\/a>, Eletromobilidade<\/a>, expans\u00e3o<\/a>, infraestrutura<\/a>, Esta\u00e7\u00e3o de recarga de ve\u00edculo el\u00e9trico<\/a>, diretrizes<\/a>, pol\u00edtica energ\u00e9tica<\/a>, Mobilidade sustent\u00e1vel<\/a>, Prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Institui o Marco Nacional dos Eletropostos e da Infraestrutura de Mobilidade El\u00e9trica, estabelece diretrizes para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de pontos de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos plug- in no territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11614","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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