C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.893, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para incluir os pagamentos efetuados ao
\nFundo de Financiamento Estudantil \u2013 FIES entre as despesas dedut\u00edveis
\nno Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas relativas a instru\u00e7\u00e3o do
\ncontribuinte ou de seus dependentes. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nAltera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para incluir
\nos pagamentos efetuados ao Fundo de
\nFinanciamento Estudantil \u2013 FIES entre as
\ndespesas dedut\u00edveis no Imposto de Renda
\ndas Pessoas F\u00edsicas relativas a instru\u00e7\u00e3o do
\ncontribuinte ou de seus dependentes.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Os valores pagos pelo contribuinte, pessoa f\u00edsica, a
\nt\u00edtulo de amortiza\u00e7\u00e3o, juros, encargos e demais obriga\u00e7\u00f5es financeiras
\ndecorrentes de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil \u2013 FIES
\npassam a ser dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda
\ndas Pessoas F\u00edsicas, na forma e nos limites desta Lei, quando destinados \u00e0
\ninstru\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou de dependente legal.
\nArt. 2\u00ba A dedu\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba aplica-se exclusivamente
\naos valores comprovadamente pagos no ano-calend\u00e1rio pelo contribuinte,
\ndesde que:
\nI \u2013 se refiram a contrato de financiamento estudantil ativo ou
\nquitado no per\u00edodo;
\nII \u2013 estejam vinculados a curso superior ou t\u00e9cnico reconhecido
\npelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 sejam destinados a custear instru\u00e7\u00e3o do contribuinte ou de
\ndependente regularmente declarado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica mantida a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
documental dos pagamentos, conforme regulamento da Secretaria Especial da
\nReceita Federal do Brasil.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6893\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256938182100
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD256938182100* PL n.6893\/2025
3
\n2
\nArt. 3\u00ba Os valores deduzidos na forma desta Lei compor\u00e3o o
\nlimite global anual de dedu\u00e7\u00e3o por despesas com instru\u00e7\u00e3o previsto na
\nlegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Regulamento poder\u00e1 estabelecer limites
\nespec\u00edficos para a dedu\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei, respeitado o teto anual de
\ndedu\u00e7\u00e3o educacional.
\nArt. 4\u00ba A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
\nregulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
\nI \u2013 procedimentos de comprova\u00e7\u00e3o dos pagamentos;
\nII \u2013 crit\u00e9rios de enquadramento dos contratos;
\nIII \u2013 orienta\u00e7\u00f5es para reten\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o e auditoria;
\nIV \u2013 modelos de documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea para fins de
\ndedu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o,
\nproduzindo efeitos a partir do exerc\u00edcio financeiro subsequente.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) constitui uma das
\nprincipais pol\u00edticas p\u00fablicas de acesso ao ensino superior no Brasil,
\nbeneficiando jovens e adultos em busca de forma\u00e7\u00e3o profissional e ampliando
\no alcance social da educa\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria. Ao longo dos \u00faltimos anos, milhares
\nde estudantes brasileiros assumiram compromissos financeiros expressivos
\npara custear seus estudos, arcando com amortiza\u00e7\u00f5es, juros e outros encargos
\nap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso.
\nApesar de sua natureza educacional, os pagamentos efetuados
\nao FIES n\u00e3o s\u00e3o reconhecidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como despesas<\/p>\n
dedut\u00edveis do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, ainda que o contribuinte
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6893\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256938182100
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD256938182100* PL n.6893\/2025
4
\n3
\nesteja financiando exatamente os mesmos tipos de despesas que seriam
\ndedut\u00edveis caso fossem pagas diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino.
\nTal assimetria cria uma situa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a fiscal: o
\ncontribuinte que paga mensalidades direta e integralmente tem direito \u00e0
\ndedu\u00e7\u00e3o, enquanto o contribuinte que estudou com aux\u00edlio do FIES, e que,
\nportanto, est\u00e1 em posi\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, n\u00e3o recebe o mesmo tratamento
\ntribut\u00e1rio. Trata-se de uma desigualdade que contraria os princ\u00edpios da
\nisonomia, da progressividade tribut\u00e1ria e do incentivo constitucional \u00e0
\neduca\u00e7\u00e3o.
\nO presente projeto corrige essa distor\u00e7\u00e3o ao permitir que os
\npagamentos ao FIES, realizados durante o ano-calend\u00e1rio pelo contribuinte,
\nsejam dedut\u00edveis na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, desde que
\nrespeitados os limites legais das despesas com instru\u00e7\u00e3o. A medida n\u00e3o cria
\nbenef\u00edcio fiscal ilimitado, pois se insere no teto j\u00e1 existente para dedu\u00e7\u00f5es
\neducacionais. Al\u00e9m disso, fortalece o financiamento estudantil, promove
\ninclus\u00e3o social, reduz a inadimpl\u00eancia e valoriza a forma\u00e7\u00e3o profissional no
\npa\u00eds.
\nA equipara\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aqui proposta \u00e9 coerente,
\ntecnicamente adequada e de impacto fiscal controlado. Trata-se de medida
\nalinhada aos objetivos constitucionais de promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e de
\nelimina\u00e7\u00e3o de desigualdades, contribuindo para um sistema tribut\u00e1rio mais
\njusto, moderno e racional.
\nDiante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o das Senhoras e Senhores Parlamentares.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6893\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256938182100
\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD256938182100* PL n.6893\/2025<\/article>\n
Autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, Pagamento<\/a>, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)<\/a>, Dedu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Base de c\u00e1lculo<\/a>, Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/a>, fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, limite.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.893, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para incluir os pagamentos efetuados ao Fundo de Financiamento Estudantil \u2013 FIES entre as despesas dedut\u00edveis no Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas relativas a instru\u00e7\u00e3o do contribuinte ou de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11615","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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