\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.232, de 2010, que
\ndisp\u00f5e sobre as normas gerais para licita\u00e7\u00e3o
\ne contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade
\npela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e a Lei n\u00ba
\n12.965, de 2014, que institui o Marco Civil da
\nInternet, para estabelecer veda\u00e7\u00f5es \u00e0
\nveicula\u00e7\u00e3o de publicidade oficial em canais
\nque difundam desinforma\u00e7\u00e3o, instituir o
\nCadastro Nacional de Disseminadores
\nContumazes de Desinforma\u00e7\u00e3o e de
\nDiscursos de \u00d3dio e implementar a\u00e7\u00f5es de
\neduca\u00e7\u00e3o digital e combate \u00e0s not\u00edcias
\nfalsas e aos discursos de \u00f3dio.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.232, de 2010, que disp\u00f5e
\nsobre as normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade
\npela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e a Lei n\u00ba 12.965, de 2014, que institui o Marco
\nCivil da Internet, para estabelecer veda\u00e7\u00f5es \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de publicidade oficial
\nem canais que difundam desinforma\u00e7\u00e3o, instituir o Cadastro Nacional de
\nDisseminadores Contumazes de Desinforma\u00e7\u00e3o e de Discursos de \u00d3dio e
\nimplementar a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o digital e combate \u00e0s not\u00edcias falsas e aos
\ndiscursos de \u00f3dio.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00b0 12.232, de 29 de abril de 2010, que disp\u00f5e
\nsobre as normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica
\nde servi\u00e7os de publicidade prestados por interm\u00e9dio de ag\u00eancias de
\npropaganda e d\u00e1 outras provid\u00eancias, passa a vigorar acrescida do seguinte
\nCap\u00edtulo III-A:
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\n\u201cCAP\u00cdTULO III-A
\nDOS CRIT\u00c9RIOS DE SEGURAN\u00c7A, CONFORMIDADE E
\nINTEGRIDADE INSTITUCIONAL NA VEICULA\u00c7\u00c3O DE
\nPUBLICIDADE
\nArt. 17-A. Para os fins de compra de m\u00eddia diretamente ou por
\ninterm\u00e9dio de ag\u00eancia de propaganda previstos nesta Lei, s\u00e3o
\nadotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
\nI – redes sociais: aplica\u00e7\u00f5es de internet que promovem a
\nconex\u00e3o entre usu\u00e1rios, permitindo a comunica\u00e7\u00e3o, o
\ncompartilhamento e a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados dentro de
\num mesmo sistema de informa\u00e7\u00e3o, por meio de contas
\narticuladas entre si e acess\u00edveis de forma integrada;
\nII – plataformas de publicidade program\u00e1tica: aplica\u00e7\u00f5es de
\ninternet que realizam, por meio de processos automatizados e
\nuso de algoritmos, a intermedia\u00e7\u00e3o entre anunciantes e
\nfornecedores de espa\u00e7os publicit\u00e1rios digitais, com o objetivo
\nde realizar a aquisi\u00e7\u00e3o e a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de forma
\ndin\u00e2mica e segmentada em ambientes virtuais;
\nIII – desinforma\u00e7\u00e3o: conte\u00fado total ou parcialmente falso,
\nenganoso, manipulado, forjado ou retirado de contexto, cuja
\nveracidade possa ser verificada, e que tenha potencial de
\ncausar danos individuais ou coletivos, n\u00e3o se incluindo, para os
\nefeitos desta lei, manifesta\u00e7\u00f5es evidentemente humor\u00edsticas ou
\npar\u00f3dicas;
\nIV – discursos de \u00f3dio: conte\u00fado que incite, promova, estimule
\nou legitime a discrimina\u00e7\u00e3o, a hostilidade ou a viol\u00eancia contra
\nindiv\u00edduos ou grupos com base em caracter\u00edsticas como
\norigem, ra\u00e7a, etnia, cor, religi\u00e3o, g\u00eanero, identidade de g\u00eanero,
\norienta\u00e7\u00e3o sexual, defici\u00eancia ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o
\nsocial;
\nV – verificadores de fatos independentes: pessoas jur\u00eddicas que
\natuam na checagem de informa\u00e7\u00f5es e conte\u00fados de forma
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\nsistem\u00e1tica, com autonomia editorial, metodologias
\nreconhecidas e crit\u00e9rios transparentes, e que n\u00e3o tenham
\nqualquer vincula\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, com fornecedores de
\nm\u00eddia ou com agentes do mercado publicit\u00e1rio;
\nVI – disseminadores contumazes de desinforma\u00e7\u00e3o ou de
\ndiscursos de \u00f3dio: pessoas naturais ou jur\u00eddicas, ou quaisquer
\nperfis em redes sociais, p\u00e1ginas, s\u00edtios eletr\u00f4nicos, ve\u00edculos de
\ncomunica\u00e7\u00e3o ou outras m\u00eddias, digitais ou tradicionais, que
\npubliquem, retransmitam ou promovam, de forma reiterada e
\nverific\u00e1vel, conte\u00fados enquadrados como desinforma\u00e7\u00e3o ou
\ndiscursos de \u00f3dio, nos termos desta Lei, independentemente
\nda intencionalidade, com impacto potencial ou real sobre o
\np\u00fablico-alvo atingido.
\nArt. 17-B. Fica institu\u00eddo o Cadastro Nacional de
\nDisseminadores Contumazes de Desinforma\u00e7\u00e3o e de
\nDiscursos de \u00d3dio, com a finalidade de identificar, registrar e
\nmanter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es relativas a pessoas, perfis
\nem redes sociais, p\u00e1ginas, ve\u00edculos e demais m\u00eddias que se
\nenquadrem na defini\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI do caput do art.
\n17-A.
\n\u00a7 1\u00ba O Cadastro ser\u00e1 elaborado e mantido pelo \u00f3rg\u00e3o
\ncompetente do Poder Executivo federal, na forma do
\nregulamento, com apoio t\u00e9cnico de verificadores de fatos
\nindependentes credenciados, nos termos do inciso V do caput
\ndo art. 17-A.
\n\u00a7 2\u00ba A inclus\u00e3o de entes no Cadastro depender\u00e1 de processo
\nadministrativo fundamentado, garantido o contradit\u00f3rio e a
\nampla defesa.
\n\u00a7 3\u00ba O regulamento previsto no \u00a7 1\u00ba dispor\u00e1 sobre os crit\u00e9rios
\nobjetivos e os par\u00e2metros t\u00e9cnicos que dever\u00e3o orientar a
\nidentifica\u00e7\u00e3o e a caracteriza\u00e7\u00e3o dos disseminadores
\ncontumazes de desinforma\u00e7\u00e3o ou de discursos de \u00f3dio,
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\ninclusive quanto \u00e0 frequ\u00eancia, ao alcance e \u00e0 gravidade dos
\nconte\u00fados; e disciplinar\u00e1 o procedimento de revis\u00e3o e de
\nexclus\u00e3o de registros do Cadastro, mediante requerimento
\nfundamentado do interessado ou revis\u00e3o de of\u00edcio, garantida a
\nan\u00e1lise por inst\u00e2ncia administrativa competente.
\n\u00a7 4\u00ba O Cadastro contar\u00e1 com canal oficial para recebimento de
\nden\u00fancias sobre disseminadores contumazes de
\ndesinforma\u00e7\u00e3o e de discursos de \u00f3dio, que poder\u00e1 admitir tanto
\nmanifesta\u00e7\u00f5es an\u00f4nimas quanto identificadas, servindo como
\nsubs\u00eddio preliminar para apura\u00e7\u00e3o e eventual instaura\u00e7\u00e3o de
\nprocesso administrativo de que trata o \u00a7 2\u00ba.
\n\u00a7 5\u00ba O \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo federal dever\u00e1
\ndisponibilizar, com atualiza\u00e7\u00e3o mensal, na se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de
\nacesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de seu s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial, a listagem
\ncompleta dos entes registrados no Cadastro Nacional de
\nDisseminadores Contumazes de Desinforma\u00e7\u00e3o e de
\nDiscursos de \u00d3dio, em formato aberto, estruturado e pass\u00edvel
\nde reutiliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba O \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo federal
\npromover\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial aos provedores de
\naplica\u00e7\u00f5es de internet, com solicita\u00e7\u00e3o de imediata
\nindisponibiliza\u00e7\u00e3o, sempre que identificar conte\u00fados que se
\nenquadrem nas hip\u00f3teses de:
\nI – incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia;
\nII – apologia ao nazismo;
\nIII – racismo;
\nIV – homofobia;
\nV – antissemitismo;
\nVI – defesa de atos antidemocr\u00e1ticos;
\nVII – discurso de \u00f3dio ou grave viola\u00e7\u00e3o de direitos
\nfundamentais.
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\nArt. 17-C. \u00c9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade contratada
\ncom recursos p\u00fablicos, de forma direta ou por interm\u00e9dio de
\nag\u00eancia de propaganda, em quaisquer perfis em redes sociais,
\np\u00e1ginas, s\u00edtios eletr\u00f4nicos, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ou m\u00eddias,
\ndigitais ou tradicionais, que integrem o Cadastro Nacional de
\nDisseminadores Contumazes de Desinforma\u00e7\u00e3o e de
\nDiscursos de \u00d3dio de que trata o art. 17-B desta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput aplica-se, igualmente, \u00e0
\nveicula\u00e7\u00e3o de publicidade realizada por meio de plataformas de
\npublicidade program\u00e1tica, ainda que de forma mediata ou
\nindireta.
\n\u00a7 2\u00ba Os planos e estrat\u00e9gias de m\u00eddia e n\u00e3o m\u00eddia a que se
\nreferem os incisos XI do caput do art. 6\u00ba e IV do caput do art. 7\u00ba
\ndesta Lei dever\u00e3o conter a previs\u00e3o expressa dos mecanismos
\ne procedimentos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios para impedir a
\nveicula\u00e7\u00e3o de publicidade nos perfis em redes sociais, p\u00e1ginas,
\ns\u00edtios eletr\u00f4nicos, ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ou m\u00eddias, digitais
\nou tradicionais inscritos no Cadastro Nacional de
\nDisseminadores Contumazes de Desinforma\u00e7\u00e3o e de
\nDiscursos de \u00d3dio.\u201d
\nArt. 3\u00ba O caput do art. 25 da Lei n\u00b0 12.965, de 23 de abril de
\n2014, que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da
\nInternet no Brasil, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
\n\u201cArt. 25 \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026…
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\nVI \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o, em local de f\u00e1cil acesso, de informa\u00e7\u00f5es
\nsobre o Cadastro Nacional de Disseminadores Contumazes de
\nDesinforma\u00e7\u00e3o e de Discursos de \u00d3dio, com refer\u00eancia para o
\ncadastro e para o sistema oficial de recep\u00e7\u00e3o de den\u00fancias;
\nVII – disponibiliza\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia para conte\u00fado informativo e
\neducativo, elaborado pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder
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\nExecutivo federal e atualizado periodicamente, sobre os
\nimpactos da desinforma\u00e7\u00e3o e dos discursos de \u00f3dio, bem como
\nsobre a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a
\ndata da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO enfrentamento \u00e0 circula\u00e7\u00e3o massiva de conte\u00fados falsos,
\nenganosos ou manipulados se consolidou, ao longo da \u00faltima d\u00e9cada, como
\num dos principais desafios para a prote\u00e7\u00e3o da esfera p\u00fablica e a integridade
\ndas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. Inicialmente tratada de forma difusa, muitas
\nvezes sob a alcunha popular de \u201cfake news\u201d, a quest\u00e3o passou a ser objeto de
\niniciativas mais estruturadas em diversos pa\u00edses, envolvendo a\u00e7\u00f5es
\nlegislativas, autorregula\u00e7\u00e3o do setor privado e pol\u00edticas de alfabetiza\u00e7\u00e3o
\nmidi\u00e1tica. A complexidade do fen\u00f4meno, que envolve motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas,
\necon\u00f4micas e comportamentais, revelou a necessidade de abordagens mais
\nabrangentes e t\u00e9cnicas.
\nNesse contexto, a no\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o ganhou
\ncentralidade como conceito mais adequado para abarcar n\u00e3o apenas
\nconte\u00fados abertamente falsos, mas tamb\u00e9m aqueles que, embora parcialmente
\nverdadeiros, s\u00e3o apresentados fora de contexto, distorcidos, manipulados ou
\nforjados, com potencial de causar preju\u00edzos sociais, institucionais ou
\nindividuais. Trata-se, portanto, de uma categoria anal\u00edtica e normativa mais
\nprecisa, capaz de orientar pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas n\u00e3o apenas \u00e0 repress\u00e3o
\nde condutas abusivas, mas tamb\u00e9m \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da
\nresponsabilidade informacional no espa\u00e7o digital.
\nA expans\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 l\u00f3gica
\nde funcionamento das plataformas digitais e dos modelos de neg\u00f3cio que
\nremuneram a aten\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio. Ao explorar algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o e
\nt\u00e9cnicas de segmenta\u00e7\u00e3o comportamental, conte\u00fados sensacionalistas ou
\nenganosos costumam alcan\u00e7ar maior engajamento e viraliza\u00e7\u00e3o, gerando
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\nretorno financeiro a seus produtores por meio de publicidade digital. Esse
\nprocesso cria um ecossistema de incentivos perversos, em que a produ\u00e7\u00e3o
\nsistem\u00e1tica de desinforma\u00e7\u00e3o pode se tornar economicamente lucrativa,
\ninclusive por meio da intermedia\u00e7\u00e3o de plataformas de publicidade
\nprogram\u00e1tica, que distribuem an\u00fancios de forma automatizada, sem verifica\u00e7\u00e3o
\neditorial do contexto em que s\u00e3o veiculados.
\nAl\u00e9m do lucro financeiro, a dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o
\ntamb\u00e9m serve a objetivos pol\u00edticos e ideol\u00f3gicos, sendo frequentemente
\nutilizada como instrumento de manipula\u00e7\u00e3o eleitoral, deslegitima\u00e7\u00e3o
\ninstitucional, polariza\u00e7\u00e3o social e eros\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica. Em muitos
\ncasos, os interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos se entrela\u00e7am, formando redes
\nque combinam financiamento opaco, mobiliza\u00e7\u00e3o digital coordenada e
\nestrat\u00e9gias sofisticadas de desinforma\u00e7\u00e3o. O enfrentamento desse fen\u00f4meno
\nexige, portanto, n\u00e3o apenas a\u00e7\u00f5es repressivas, mas tamb\u00e9m medidas
\nregulat\u00f3rias que rompam os mecanismos de incentivo e contenham o fluxo de
\nrecursos p\u00fablicos para canais que operam conscientemente nesse
\necossistema de desinforma\u00e7\u00e3o.
\nDiante dos riscos reputacionais associados \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de
\nan\u00fancios em ambientes que propagam desinforma\u00e7\u00e3o ou discursos de \u00f3dio,
\nempresas e anunciantes t\u00eam adotado, cada vez mais, pol\u00edticas de seguran\u00e7a
\nde marca \u2014 express\u00e3o que traduz o conceito internacional de brand safety.
\nEssas pol\u00edticas visam assegurar que conte\u00fados publicit\u00e1rios n\u00e3o sejam
\nassociados a p\u00e1ginas, perfis ou canais que comprometam a imagem
\ninstitucional da marca, inclusive por meio da veicula\u00e7\u00e3o em ambientes que
\ndifundem discurso de \u00f3dio, viol\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00f5es
\ncomprovadamente falsas. Grandes corpora\u00e7\u00f5es globais j\u00e1 estabeleceram
\npadr\u00f5es rigorosos de verifica\u00e7\u00e3o, muitas vezes recorrendo a servi\u00e7os de
\nauditoria e monitoramento automatizado para evitar que seus an\u00fancios
\napare\u00e7am em espa\u00e7os considerados t\u00f3xicos, enganosos ou politicamente
\ncontaminados.
\nEsse movimento \u00e9 parte de um esfor\u00e7o mais amplo do
\nmercado para preservar a integridade das marcas e garantir coer\u00eancia entre os
\nvalores institucionais e os contextos em que as mensagens publicit\u00e1rias s\u00e3o
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\ninseridas. A crescente sofistica\u00e7\u00e3o da publicidade program\u00e1tica \u2014 que opera
\ncom base em algoritmos e leil\u00f5es em tempo real \u2014 exige dos anunciantes n\u00e3o
\napenas aten\u00e7\u00e3o redobrada, mas tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o de ferramentas e crit\u00e9rios
\nt\u00e9cnicos para filtrar os ambientes de veicula\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, a
\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode se furtar \u00e0 responsabilidade de seguir
\npar\u00e2metros semelhantes, evitando, por meio de crit\u00e9rios de seguran\u00e7a
\ninstitucional, que recursos p\u00fablicos sejam inadvertidamente direcionados \u00e0
\nsustenta\u00e7\u00e3o financeira de agentes que atuam sistematicamente na eros\u00e3o da
\nconfian\u00e7a social por meio da desinforma\u00e7\u00e3o.
\nNo que diz respeito \u00e0 publicidade contratada pelo setor p\u00fablico,
\nos crit\u00e9rios de seguran\u00e7a, conformidade e integridade institucional assumem
\numa centralidade ainda maior do que nas pr\u00e1ticas do setor privado. Isso
\nporque, para al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o de imagem, est\u00e1 em jogo o dever \u00e9tico e
\nconstitucional de zelo com o interesse p\u00fablico. A vincula\u00e7\u00e3o da identidade
\ninstitucional de \u00f3rg\u00e3os e entidades estatais a ambientes que promovem
\ndesinforma\u00e7\u00e3o ou discursos de \u00f3dio compromete n\u00e3o apenas a credibilidade
\ndo Estado, mas tamb\u00e9m a legitimidade de suas mensagens e campanhas,
\nespecialmente em temas sens\u00edveis como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica
\ne participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. Trata-se de uma exig\u00eancia que decorre diretamente dos
\nprinc\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia,
\nprevistos no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que deve orientar todas
\nas a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o institucional custeadas com recursos p\u00fablicos.
\nA contrata\u00e7\u00e3o de publicidade oficial n\u00e3o pode ser
\ncompreendida como mera opera\u00e7\u00e3o de mercado, mas como uma express\u00e3o
\nconcreta da atua\u00e7\u00e3o estatal, com impacto direto sobre a forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o
\np\u00fablica e a qualidade do debate democr\u00e1tico. Sob essa \u00f3tica, a gest\u00e3o das
\nverbas publicit\u00e1rias deve observar crit\u00e9rios rigorosos de responsabilidade,
\ntranspar\u00eancia e efetividade, evitando a destina\u00e7\u00e3o de recursos a canais que
\noperam de forma sistem\u00e1tica contra os valores constitucionais e a integridade
\nda informa\u00e7\u00e3o. O direcionamento inadvertido ou negligente de verbas p\u00fablicas
\na perfis, p\u00e1ginas ou ve\u00edculos dedicados \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o ou
\nde discursos de \u00f3dio representa n\u00e3o apenas um desperd\u00edcio de recursos, mas
\numa invers\u00e3o completa dos objetivos da comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica: em vez de
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\ninformar, educar e integrar, esses canais desinformam, polarizam e
\ndeslegitimam as institui\u00e7\u00f5es.
\nDiante desse panorama, torna-se urgente que o poder p\u00fablico
\nassuma responsabilidade ativa na constru\u00e7\u00e3o de um ecossistema informacional
\nmais \u00edntegro, coerente com os valores democr\u00e1ticos e com os princ\u00edpios que
\nregem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 nesse esp\u00edrito que se prop\u00f5e o presente
\nprojeto de lei, que introduz dispositivos na Lei n\u00ba 12.232, de 2010, que
\nestabelece normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de
\npublicidade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e na Lei n\u00ba 12.965, de 2014, que institui
\no Marco Civil da Internet, com o objetivo de condicionar a veicula\u00e7\u00e3o de
\npublicidade institucional \u00e0 observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios m\u00ednimos de integridade
\ninformacional, responsabilidade digital e respeito aos direitos fundamentais.
\nA proposta institui o Cadastro Nacional de Disseminadores
\nContumazes de Desinforma\u00e7\u00e3o e de Discursos de \u00d3dio, instrumento voltado \u00e0
\nidentifica\u00e7\u00e3o, registro e monitoramento de canais que, de forma reiterada e
\nverific\u00e1vel, atuem na propaga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados enganosos, manipulados ou
\ndiscriminat\u00f3rios. A inclus\u00e3o no cadastro depender\u00e1 de processo administrativo
\ncom contradit\u00f3rio e ampla defesa, e poder\u00e1 ser precedida de den\u00fancias \u2014
\ninclusive an\u00f4nimas \u2014 por meio de canal oficial. O projeto tamb\u00e9m pro\u00edbe a
\nveicula\u00e7\u00e3o de publicidade p\u00fablica em canais assim classificados, inclusive por
\nmeio de plataformas de publicidade program\u00e1tica, exigindo que planos de
\nm\u00eddia incluam mecanismos t\u00e9cnicos para evitar esse tipo de veicula\u00e7\u00e3o.
\nAdemais, altera o Marco Civil da Internet para obrigar os entes p\u00fablicos a
\ndisponibilizarem, em suas aplica\u00e7\u00f5es de internet, informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis sobre
\no Cadastro e sobre os canais oficiais de den\u00fancia, bem como conte\u00fados
\neducativos sobre os impactos da desinforma\u00e7\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o
\nmidi\u00e1tica, elaborados pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo federal.
\nEspera-se, com esta iniciativa, um avan\u00e7o significativo na
\nqualifica\u00e7\u00e3o do uso de recursos p\u00fablicos em comunica\u00e7\u00e3o institucional, por
\nmeio da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que fortale\u00e7am a integridade, a transpar\u00eancia e a
\nresponsabilidade na veicula\u00e7\u00e3o de campanhas publicit\u00e1rias. Ao condicionar o
\ninvestimento estatal \u00e0 observ\u00e2ncia de par\u00e2metros informacionais m\u00ednimos, o
\nprojeto contribui para alinhar a comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica aos princ\u00edpios
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\nconstitucionais e \u00e0s expectativas da sociedade por uma atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica e
\ncoerente do Estado. Indiretamente, a proposta tende tamb\u00e9m a repercutir
\npositivamente sobre o mercado publicit\u00e1rio como um todo, estimulando
\nanunciantes privados a adotarem padr\u00f5es semelhantes de sele\u00e7\u00e3o de m\u00eddia e
\nrefor\u00e7ando a cultura de responsabilidade digital. O Cadastro Nacional de
\nDisseminadores Contumazes de Desinforma\u00e7\u00e3o e de Discursos de \u00d3dio,
\nquando constru\u00eddo com crit\u00e9rios objetivos, participa\u00e7\u00e3o social e total
\ntranspar\u00eancia, tem potencial para se tornar refer\u00eancia para todo o setor,
\nservindo como instrumento de balizamento t\u00e9cnico e institucional para pol\u00edticas
\nde seguran\u00e7a de marca e integridade comunicacional em \u00e2mbito nacional,
\ntanto no setor p\u00fablico quanto no privado.
\nPortanto, \u00e9 com a certeza da conveni\u00eancia e oportunidade do
\npresente Projeto de Lei, e no firme intuito de combater com firmeza a
\ndesinforma\u00e7\u00e3o e os discursos de \u00f3dio e promover um ambiente comunicacional
\nmais \u00e9tico, plural e democr\u00e1tico, que conclamamos o apoio dos nobres
\nparlamentares para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
\n2025-5034
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos de Publicidade (2010)<\/a>, Marco Civil da Internet (2014)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, veicula\u00e7\u00e3o<\/a>, Publicidade institucional<\/a>, M\u00eddia digital<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, Desinforma\u00e7\u00e3o<\/a>, combate<\/a>, Not\u00edcia falsa (fake news)<\/a>, Discurso de \u00f3dio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Altera a Lei n\u00ba 12.232, de 2010, que disp\u00f5e sobre as normas gerais para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e a Lei n\u00ba 12.965, de 2014, que institui o Marco Civil da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11616","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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