\nGabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE
\nPROJETO DE LEI N\u00b0____, DE 2026
\n(Da Sra. Dayany Bittencourt)
\nAltera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002
\n(C\u00f3digo Civil), para criar a Lei Suzane von
\nRichthofen, com objetivo de ampliar o instituto da
\nindignidade aos parentes colaterais at\u00e9 o quarto
\ngrau.
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo
\nCivil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da
\nindignidade aos parentes colaterais at\u00e9 o quarto grau.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 1.814. ………………………
\n……………………………………….
\nI – que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de
\nhomic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja
\nsucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente,
\ndescendente ou os seus colaterais at\u00e9 o quarto grau;
\n…………………………………………\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n C\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 711 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTels (61) 3215-5711\/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263999957300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany Bittencourt
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 09:54:04.920 – Mesa
\n*CD263999957300* PL n.23\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei surge da possibilidade da Suzane von Richthofen,
\ncondenada pelo assassinato dos pais, poder herdar parte de R$ 5 milh\u00f5es do tio,
\n1234
\nMiguel Abdalla Neto .
\nO direito, enquanto ci\u00eancia social aplicada, encontra sua legitimidade e sua
\npr\u00f3pria raz\u00e3o de ser na capacidade de oferecer respostas civilizat\u00f3rias e justas \u00e0s
\ncomplexas quest\u00f5es postas pela vida em sociedade. Uma norma que, diante de uma
\ngrave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria base da estrutura familiar, mant\u00e9m-se silente ou oferece uma
\nsolu\u00e7\u00e3o insuficiente, torna-se uma letra morta diante de um problema social vivo e
\nangustiante. O caso concreto que exp\u00f4s a lacuna do ordenamento (no qual um
\ncondenado pelo assassinato dos pr\u00f3prios pais manteve-se apto a herdar de outros
\nmembros da mesma fam\u00edlia extensa) n\u00e3o \u00e9 uma mera curiosidade jur\u00eddica; \u00e9 uma
\naberra\u00e7\u00e3o \u00e9tica que clama por corre\u00e7\u00e3o legislativa. Manter a lei como est\u00e1 significa
\ntolerar, em seu bojo, a possibilidade de um criminoso ser, ainda que indiretamente,
\npremiado por seu ato hediondo, em total afronta ao senso comum de justi\u00e7a.
\nO instituto da indignidade sucess\u00f3ria, previsto no artigo 1.814 do C\u00f3digo
\nCivil, tem por escopo afastar da sucess\u00e3o aquele que, por sua conduta grav\u00edssima
\ncontra o autor da heran\u00e7a ou sua fam\u00edlia imediata, demonstrou absoluta
\nincompatibilidade com os deveres mais b\u00e1sicos de lealdade e afeto. Contudo, a
\nrestri\u00e7\u00e3o atual aos ascendentes, descendentes, c\u00f4njuge e companheiro reflete uma
\nconcep\u00e7\u00e3o estanque de fam\u00edlia, que n\u00e3o mais corresponde \u00e0 realidade sociol\u00f3gica
\n1
\n Dispon\u00edvel em: < https:\/\/g1.globo.com\/sp\/sao-paulo\/noticia\/2026\/01\/14\/suzane-von-richthofen-tem-\ndireito-a-heranca-do-tio-o-que-diz-a-lei.ghtml>
\n2
\n Dispon\u00edvel em: < https:\/\/noticias.r7.com\/prisma\/empreendendo-direito\/por-que-sem-testamento-\nsuzane-von-richthofen-pode-herdar-heranca-de-r-5-milhoes-do-tio-26012026\/>
\n3
\n Dispon\u00edvel em: < https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/sudeste\/sp\/heranca-do-tio-entenda-por-que-\nsuzane-von-richthofen-pode-se-beneficiar\/>
\n4
\n Dispon\u00edvel em: < https:\/\/veja.abril.com.br\/brasil\/entenda-por-que-suzane-von-richthofen-pode-\nreceber-heranca-milionaria-de-tio\/#:~:text=Suzane%20von%20Richthofen%2C%20condenada\n%20pelo,semiaberto%2C%20casada%20e%20com%20filho.>
\n C\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 711 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTels (61) 3215-5711\/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263999957300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany Bittencourt
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 09:54:04.920 – Mesa
\n*CD263999957300* PL n.23\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE
\nbrasileira. A fam\u00edlia extensa, composta por colaterais at\u00e9 o quarto grau (irm\u00e3os, tios,
\nsobrinhos, primos), constitui hoje, em in\u00fameros contextos, um n\u00facleo s\u00f3lido de apoio
\nm\u00fatuo, identidade e solidariedade. Um homic\u00eddio doloso contra qualquer um desses
\nmembros gera um trauma coletivo que dilacera todo esse tecido relacional.
\nA presente proposta, portanto, n\u00e3o cria uma nova san\u00e7\u00e3o, mas corrige uma
\nomiss\u00e3o l\u00f3gica e estende a consequ\u00eancia jur\u00eddica j\u00e1 existente a uma realidade que a lei
\natual ignora. Ao ampliar o inciso I do art. 1.814 para incluir os colaterais at\u00e9 o quarto
\ngrau como v\u00edtimas cujo homic\u00eddio acarreta a indignidade, o projeto reconhece que a
\ngravidade do ato e a quebra da confian\u00e7a familiar s\u00e3o igualmente repudi\u00e1veis,
\nindependentemente do grau de parentesco espec\u00edfico atingido. Simultaneamente, a
\naltera\u00e7\u00e3o do artigo 1.816 para estender os efeitos pessoais da exclus\u00e3o a essa hip\u00f3tese
\nespec\u00edfica visa impedir o absurdo l\u00f3gico e moral de o indigno, exclu\u00eddo da sucess\u00e3o de
\nsua v\u00edtima direta, poder vir a suceder outros parentes comuns.
\nTrata-se de aplicar, com coer\u00eancia, o princ\u00edpio de que ningu\u00e9m pode se
\nbeneficiar de sua pr\u00f3pria torpeza. Permitir que um homicida herde de outro membro
\nda fam\u00edlia que ele pr\u00f3prio ajudou a dilacerar \u00e9 uma forma indireta de benef\u00edcio, que
\nmancha a finalidade do direito das sucess\u00f5es, que \u00e9 a de perpetuar o patrim\u00f4nio
\ndentro de um contexto de afeto e continuidade familiar, e n\u00e3o de premiar a sua
\ndestrui\u00e7\u00e3o violenta.
\nAssim, a iniciativa n\u00e3o representa uma inova\u00e7\u00e3o radical, mas um necess\u00e1rio
\najuste de precis\u00e3o no C\u00f3digo Civil. Visa alinhar a t\u00e9cnica jur\u00eddica a um imperativo \u00e9tico
\nincontorn\u00e1vel: o ordenamento n\u00e3o pode ser c\u00famplice, por omiss\u00e3o, de uma situa\u00e7\u00e3o
\nque a sociedade repudia de forma un\u00e2nime. A lei n\u00e3o pode permanecer como uma
\nresposta morta para perguntas vivas e dolorosas como a que este caso exp\u00f4s. A
\naprova\u00e7\u00e3o deste projeto \u00e9 um passo essencial para que o direito brasileiro afirme, com
\nclareza, que certas condutas s\u00e3o t\u00e3o graves que rompem, de forma irremedi\u00e1vel,
\nqualquer expectativa sucess\u00f3ria dentro do \u00e2mbito da fam\u00edlia por elas violentada,
\n C\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 711 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTels (61) 3215-5711\/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263999957300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany Bittencourt
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 09:54:04.920 – Mesa
\n*CD263999957300* PL n.23\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE
\nassegurando uma justi\u00e7a mais plena e condizente com os valores fundamentais da
\nnossa sociedade.
\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.
\nGabinete Parlamentar, em 02 de fevereiro de 2026.
\nDeputada DAYANY BITTENCOURT
\nUNI\u00c3O\/CE
\n C\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 711 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTels (61) 3215-5711\/3711 | dep.dayanybittencourt@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263999957300
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dayany Bittencourt
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 09:54:04.920 – Mesa
\n*CD263999957300* PL n.23\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Civil (2002)<\/a>, exclus\u00e3o<\/a>, Sucess\u00e3o heredit\u00e1ria<\/a>, Autor (direito penal)<\/a>, Coautor<\/a>, Part\u00edcipe<\/a>, Homic\u00eddio doloso<\/a>, Tentativa (crime)<\/a>, Parente colateral.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dayany Bittencourt C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt \u2013 Uni\u00e3o\/CE PROJETO DE LEI N\u00b0____, DE 2026 (Da Sra. Dayany Bittencourt) Altera a Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para criar a Lei Suzane von Richthofen, com objetivo de ampliar o instituto da indignidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11617","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"