\n(Do Sr. Alceu Moreira)
\nInstitui o Programa de Qualidade na
\nProdu\u00e7\u00e3o, no Transporte e na
\nComercializa\u00e7\u00e3o de Leite e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Qualidade na Produ\u00e7\u00e3o,
\nno Transporte e na Comercializa\u00e7\u00e3o de Leite, com o objetivo de coibir fraudes
\ne adultera\u00e7\u00f5es no leite, preservar a sa\u00fade p\u00fablica e ampliar os mercados
\ninterno e externo.
\nArt. 2\u00ba Ficam caracterizadas como fornecedoras de leite cru as
\npessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas vinculadas aos estabelecimentos de
\nprocessamento ou postos de refrigera\u00e7\u00e3o de leite.
\n\u00a7 1\u00ba As propriedades fornecedoras de leite cru dever\u00e3o estar
\nregularizadas com as obriga\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o em
\nvigor.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o envio de leite cru aos postos de refrigera\u00e7\u00e3o
\nou aos estabelecimentos de processamento de leite, quando, no momento de
\nsua coleta na propriedade rural, n\u00e3o estiver de acordo com os padr\u00f5es
\nestabelecidos pelas normas infralegais e pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n\u00a7 3\u00ba Os estabelecimentos referidos no caput desse artigo ser\u00e3o
\nrespons\u00e1veis por prestar informa\u00e7\u00f5es completas sobre os fornecedores de leite
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\ncru, na forma determinada pelo \u00f3rg\u00e3o federal de inspe\u00e7\u00e3o de produtos de
\norigem animal.
\nArt. 3\u00ba Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de leite cru e
\nconcentrado diretamente ao consumidor final, ao com\u00e9rcio varejista e ao
\natacadista.
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o caracterizadas como transportadoras de leite cru as
\npessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas formalmente vinculadas aos estabelecimentos de
\nprocessamento ou postos de refrigera\u00e7\u00e3o de leite.
\n\u00a7 1\u00ba Cabe ao transportador a coleta do leite, limitando-se \u00e0
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, diretamente da propriedade rural aos
\nestabelecimentos de processamento ou postos de refrigera\u00e7\u00e3o de leite, sendo
\nvedada a intermedia\u00e7\u00e3o de compra e de venda do produto.
\n\u00a7 2\u00ba Os estabelecimentos referidos no caput desse artigo s\u00e3o
\nrespons\u00e1veis por cadastrar e repassar as informa\u00e7\u00f5es sobre os
\ntransportadores de leite cru, na forma determinada pelo \u00f3rg\u00e3o federal de
\ninspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal.
\n\u00a7 3\u00ba Somente poder\u00e3o ser transportadoras de leite, as pessoas
\nf\u00edsicas ou jur\u00eddicas cadastradas pelos estabelecimentos de processamento ou
\npelos postos de refrigera\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba Somente poder\u00e3o ser transportadores aqueles que
\nreceberem treinamento, de acordo com os requisitos exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o oficial
\nde inspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal e ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo leite
\ndesde a propriedade rural at\u00e9 o estabelecimento de processamento ou posto
\nde refrigera\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba O transportador de leite cru dever\u00e1 rejeitar, no momento
\nda coleta na propriedade rural, o produto que n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias
\nestabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
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\n\u00a7 1\u00ba O leite rejeitado pelo transportador dever\u00e1 permanecer na
\npropriedade, sendo proibida a sua comercializa\u00e7\u00e3o, pelo produtor, in natura ou
\nsob quaisquer outras formas.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 de responsabilidade do produtor o correto descarte do
\nleite rejeitado, de acordo com as normas infralegais do \u00f3rg\u00e3o oficial
\ncompetente.
\nArt. 6\u00ba O leite cru somente poder\u00e1 ser recebido pelo posto de
\nrefrigera\u00e7\u00e3o ou pelo estabelecimento de processamento de leite, ap\u00f3s ser
\nsubmetido a an\u00e1lises laboratoriais, realizadas na plataforma desses locais, se
\nestiver dentro dos padr\u00f5es estabelecidos pelas normas infralegais e pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n\u00a7 1\u00ba O leite de conjunto que n\u00e3o atender, nas an\u00e1lises
\nrealizadas na recep\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos processadores ou postos de
\nrefrigera\u00e7\u00e3o, aos padr\u00f5es definidos pelas normas infralegais e pela legisla\u00e7\u00e3o
\nem vigor poder\u00e1 ser apreendido e condenado ou encaminhado ao
\naproveitamento condicional no pr\u00f3prio estabelecimento recebedor de leite cru
\nou em outro, desde que possuam registro do produto a ser fabricado a partir do
\nleite no \u00f3rg\u00e3o oficial competente.
\n\u00a7 2\u00ba A apreens\u00e3o e a condena\u00e7\u00e3o do leite dever\u00e3o ser
\nrealizadas de acordo com as normas infralegais do \u00f3rg\u00e3o oficial de inspe\u00e7\u00e3o
\nsanit\u00e1ria, cabendo ao estabelecimento de processamento e ao posto de
\nrefrigera\u00e7\u00e3o de leite dar a destina\u00e7\u00e3o adequada ao leite condenado, atendendo
\n\u00e0s normas infralegais dos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes.
\n\u00a7 3\u00ba Nos casos de apreens\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o oficial de
\ninspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria ficar\u00e1 respons\u00e1vel por determinar os procedimentos a serem
\nseguidos, para assegurar a correta condena\u00e7\u00e3o e sua comprova\u00e7\u00e3o, pelos
\nestabelecimentos processadores ou postos de refrigera\u00e7\u00e3o de leite.
\n\u00a7 4\u00ba O aproveitamento condicional do leite somente ser\u00e1
\nposs\u00edvel quando previsto em normas infralegais sobre o assunto.
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\n\u00a7 5\u00ba No caso de aproveitamento condicional, o estabelecimento
\ndeve manter registros audit\u00e1veis que comprovem o atendimento \u00e0s normas
\ninfralegais sobre o assunto.
\n\u00a7 6\u00ba Os estabelecimentos de processamento e postos de
\nrefrigera\u00e7\u00e3o de leite dever\u00e3o fornecer ao \u00f3rg\u00e3o oficial de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria
\nrelat\u00f3rio mensal com informa\u00e7\u00f5es sobre volume do leite encaminhado ao
\naproveitamento condicional e \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, sobre os produtores que tiveram o
\nleite cru rejeitado na coleta e sobre o transportador respons\u00e1vel pela carga.
\nArt. 7\u00ba. Aos que infringirem o disposto nesta Lei, sem preju\u00edzo
\nde san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem como da responsabilidade
\npenal cab\u00edvel, ser\u00e3o aplicadas as seguintes penalidades:
\nI – multa de R$ 8.500,00 a at\u00e9 R$ 35.000,00 aos
\nestabelecimentos de processamento ou postos de refrigera\u00e7\u00e3o que coletarem
\nleite cru de propriedades que descumprirem o disposto no art. 2\u00ba desta Lei;
\nII – multa de R$ 85.000,00 a at\u00e9 R$ 350.000,00 para
\nestabelecimentos de processamento ou para postos de refrigera\u00e7\u00e3o que:
\na) comercializarem leite em desacordo com o art. 3\u00ba desta Lei;
\nb) que n\u00e3o cumprirem o disposto no caput do art. 4\u00ba e seu \u00a7 2\u00ba
\ndesta Lei;
\nc) que n\u00e3o cumprirem o disposto no art. 6\u00ba e seus \u00a7 4\u00ba e \u00a7 5\u00ba
\ndesta Lei.
\nIII – multa de R$ 8.500,00 a at\u00e9 R$ 85.000,00 para
\nestabelecimentos de processamento ou para postos de refrigera\u00e7\u00e3o de leite
\nque adquirirem leite cru de fornecedores n\u00e3o caracterizados conforme disposto
\nno art. 2\u00ba desta Lei cujo transporte de leite cru n\u00e3o cumprir o disposto no art. 5\u00ba
\ndesta Lei;
\nIV – multa de R$ 850,00 a at\u00e9 R$ 8.500,00 para
\nestabelecimentos de processamento ou para postos de refrigera\u00e7\u00e3o de leite
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\nque n\u00e3o repassarem as informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba e no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba
\ndesta Lei;
\nV – multa de R$ R$1.800,00 a at\u00e9 R$18.000,00 para
\nestabelecimentos de processamento ou para postos de refrigera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o
\ncumprirem o disposto no artigo 4\u00ba, \u00a7 4\u00b0 desta Lei;
\nVI – multa de R$ 850,00 a at\u00e9 R$ 18.000,00 para
\nestabelecimentos de processamento ou para postos de refrigera\u00e7\u00e3o de leite
\nque n\u00e3o cumprirem o disposto no art. 6\u00ba, \u00a7 6\u00ba desta Lei;
\nVII – multa de R$ 8.500,00 a at\u00e9 R$ 35.000,00 aos
\nestabelecimentos de processamento ou postos de refrigera\u00e7\u00e3o que coletarem
\nleite cru de propriedades que descumprirem o disposto no art. 3\u00ba desta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As multas previstas nesta Lei ser\u00e3o cobradas
\nem dobro nos casos de reincid\u00eancia.
\nArt. 8\u00ba. Os estabelecimentos de processamento, os postos de
\nrefrigera\u00e7\u00e3o de leite e os transportadores de leite responder\u00e3o solidariamente
\npelas infra\u00e7\u00f5es contidas na presente lei.
\nArt. 9\u00ba. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO projeto de lei, que ora apresentamos, tem como escopo
\ninstituir o Programa de Qualidade na Produ\u00e7\u00e3o, no Transportes e na
\nComercializa\u00e7\u00e3o de Leite e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nNossa proposi\u00e7\u00e3o determina que somente poder\u00e3o ser
\nfornecedores de leite cru as propriedades que estiverem cadastradas no \u00f3rg\u00e3o
\nfederal de inspe\u00e7\u00e3o de produtos de origem animal e regularizadas com as
\nobriga\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor. A propriedade
\nque n\u00e3o atender aos padr\u00f5es estabelecidos pelas normas infralegais e pela
6
\nlegisla\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o poder\u00e1 enviar o produto aos postos de refrigera\u00e7\u00e3o e
\naos estabelecimentos de processamento de leite.
\nAs transportadoras de leite cru s\u00e3o pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas
\ndiretamente vinculadas aos estabelecimentos de processamento ou postos de
\nrefrigera\u00e7\u00e3o de leite, limitando-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte.
\nO transportador ser\u00e1 obrigado a receber treinamento, de
\nacordo com os requisitos exigidos pelo \u00f3rg\u00e3o oficial de inspe\u00e7\u00e3o de produtos
\nde origem animal e ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo leite desde a propriedade rural at\u00e9
\no estabelecimento de processamento ou posto de refrigera\u00e7\u00e3o.
\nAs penalidades aos que descumprirem a lei poder\u00e3o chegar \u00e0
\nmulta de R$ 350 mil. No caso de reincid\u00eancia, os valores dobram.
\nNossa proposi\u00e7\u00e3o foi inspirada no Projeto de Lei n\u00ba 414, de
\n2015, do Rio Grande do Sul, transformado na Lei n\u00ba 14.835, de 5 de janeiro de
\n2016, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, em 7 de janeiro de 2016.
\nO projeto adveio da necessidade de combater as fraudes no
\nleite cru praticadas por transportadores de leite, onde s\u00e3o utilizadas
\nsubst\u00e2ncias para mascarar a falta de qualidade ou aumentar o volume do leite
\ncru, como soda c\u00e1ustica, \u00e1gua oxigenada, \u00e1lcool et\u00edlico e subst\u00e2ncia
\nsemelhante \u00e0 ureia, que cont\u00e9m formol na sua composi\u00e7\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o
\nbusca, portanto, preservar a sa\u00fade p\u00fablica e ampliar os mercados interno e
\nexterno, com benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais para todos os integrantes da
\ncadeia produtiva leiteira.
\nImportante salientar que a proposi\u00e7\u00e3o que ora apresentamos
\nresultou de amplas discuss\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os e representantes da cadeia
\nprodutiva do leite.
7
\nEsperamos contar com a colabora\u00e7\u00e3o de nossos ilustres Pares
\nno sentido do aperfei\u00e7oamento e aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 26 de outubro de 2016.
\nDeputado ALCEU MOREIRA <\/p>\n
2016-16710 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa de Qualidade na Produ\u00e7\u00e3o<\/a>, no Transporte e na Comercializa\u00e7\u00e3o de Leite<\/a>, combate<\/a>, fraude<\/a>, adultera\u00e7\u00e3o<\/a>, leite in natura.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Alceu Moreira PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2016 (Do Sr. Alceu Moreira) Institui o Programa de Qualidade na Produ\u00e7\u00e3o, no Transporte e na Comercializa\u00e7\u00e3o de Leite e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Qualidade na Produ\u00e7\u00e3o, no Transporte e na Comercializa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11619","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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