C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.667, DE 2025
\n(Do Sr. Amom Mandel) <\/p>\n
Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a de Atores Mirins,
\nestabelecendo diretrizes para prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica, emocional, educacional e
\ntrabalhista de crian\u00e7as e adolescentes atuantes nas artes c\u00eanicas,
\naudiovisuais e publicit\u00e1rias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nTRABALHO;
\nPREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E
\nFAM\u00cdLIA E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de
\nProte\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a de Atores Mirins,
\nestabelecendo diretrizes para prote\u00e7\u00e3o
\nf\u00edsica, emocional, educacional e trabalhista
\nde crian\u00e7as e adolescentes atuantes nas
\nartes c\u00eanicas, audiovisuais e publicit\u00e1rias.
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a de
\nAtores Mirins, destinada a assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes
\nque atuam nas artes c\u00eanicas, audiovisuais, digitais e publicit\u00e1rias.
\nArt. 2\u00ba A Pol\u00edtica Nacional estabelecida por esta Lei tem como objetivos:
\nI \u2013 garantir condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e
\nseguran\u00e7a aos atores mirins;
\nII \u2013 prevenir situa\u00e7\u00f5es de abuso, explora\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, discrimina\u00e7\u00e3o e
\nsobrecarga;
\nIII \u2013 assegurar acompanhamento psicol\u00f3gico, pedag\u00f3gico e social quando
\nnecess\u00e1rio;
\nIV \u2013 definir normas claras de jornada, intervalo, deslocamento e repouso;
\nV \u2013 promover ambientes de trabalho saud\u00e1veis, protegidos e adequados \u00e0<\/p>\n
faixa et\u00e1ria.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6667\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257399938000
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 14:35:02.990 – Mesa
\n*CD257399938000* PL n.6667\/2025
3
\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nArt. 3\u00ba Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes fundamentais:
\nI \u2013 obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e
\nadolescentes em produ\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 acompanhamento permanente por respons\u00e1vel legal durante as
\natividades;
\nIII \u2013 limita\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria conforme legisla\u00e7\u00e3o trabalhista especial
\npara menores;
\nIV \u2013 garantia de manuten\u00e7\u00e3o e acompanhamento da vida escolar;
\nV \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de profissionais especializados em prote\u00e7\u00e3o \u00e0
\ninf\u00e2ncia durante grava\u00e7\u00f5es, ensaios ou apresenta\u00e7\u00f5es, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de protocolos de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio moral e
\nsexual nos ambientes de produ\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba As produtoras, emissoras, plataformas digitais, ag\u00eancias e
\nempresas respons\u00e1veis pelas produ\u00e7\u00f5es dever\u00e3o adotar medidas de seguran\u00e7a f\u00edsica
\ne emocional, incluindo:
\nI \u2013 ambientes adequados \u00e0 idade;<\/p>\n
II \u2013 intervalos para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6667\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257399938000
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 14:35:02.990 – Mesa
\n*CD257399938000* PL n.6667\/2025
4
\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nIII \u2013 limita\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados impr\u00f3prios ou inadequados para
\nmenores;
\nIV \u2013 presen\u00e7a de respons\u00e1vel t\u00e9cnico sobre bem-estar infantojuvenil.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 instituir programas de forma\u00e7\u00e3o e
\ncapacita\u00e7\u00e3o destinados a profissionais das \u00e1reas de audiovisual, teatro e publicidade,
\ncom foco em prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil e preven\u00e7\u00e3o de riscos.
\nArt. 6\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei ser\u00e1 realizada pelos
\n\u00f3rg\u00e3os competentes da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e pela inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, conforme
\nregulamenta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento
\ne oitenta) dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas \u00e9
\npr\u00e1tica consolidada no audiovisual, no teatro e na publicidade, contribuindo para a
\nforma\u00e7\u00e3o cultural do pa\u00eds. No entanto, a aus\u00eancia de normas claras e atualizadas sobre
\na prote\u00e7\u00e3o integral desses jovens trabalhadores pode acarretar riscos significativos \u00e0
\nsa\u00fade f\u00edsica, emocional e educacional.<\/p>\n
A presente proposi\u00e7\u00e3o busca preencher essa lacuna, instituindo a Pol\u00edtica<\/p>\n
Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a de Atores Mirins. Por meio dela, estabelecem-se
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6667\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257399938000
\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 14:35:02.990 – Mesa
\n*CD257399938000* PL n.6667\/2025
5
\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\ndiretrizes que asseguram um ambiente de trabalho saud\u00e1vel, seguro e compat\u00edvel com
\na idade, prevenindo abusos, ass\u00e9dio, explora\u00e7\u00e3o e jornadas inadequadas.
\nAl\u00e9m disso, a Pol\u00edtica refor\u00e7a a necessidade de manter o v\u00ednculo
\neducacional, garantir acompanhamento especializado sempre que necess\u00e1rio e
\noferecer suporte estrutural para que esses jovens possam exercer suas atividades de
\nforma equilibrada com sua fase de desenvolvimento.
\nA proposta tamb\u00e9m abrange a regulamenta\u00e7\u00e3o de ambientes de
\ngrava\u00e7\u00e3o, publicidade e teatro, assegurando que as empresas adotem cuidados
\nespec\u00edficos no trato com menores. Ao incluir protocolos de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio,
\nacompanhamento psicol\u00f3gico e prote\u00e7\u00e3o escolar, a Pol\u00edtica se mostra essencial para
\nfortalecer a atua\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel do setor art\u00edstico.
\nDiante de sua relev\u00e2ncia social e da necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o da
\nlegisla\u00e7\u00e3o protetiva, submeto este Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres
\nparlamentares, confiando em sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL<\/p>\n
___________________________________________________________________________<\/p>\n
C\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6667\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257399938000
\n5
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 14:35:02.990 – Mesa
\n*CD257399938000* PL n.6667\/2025
6 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6667\/2025 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, A\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, pol\u00edtica<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Ator infantojuvenil<\/a>, diretrizes<\/a>, Sa\u00fade mental<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o<\/a>, Trabalho infantil<\/a>, Artes visuais e pl\u00e1sticas<\/a>, Explora\u00e7\u00e3o comercial<\/a>, Publicidade<\/a>, setor cultural<\/a>, Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.667, DE 2025 (Do Sr. Amom Mandel) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a de Atores Mirins, estabelecendo diretrizes para prote\u00e7\u00e3o f\u00edsica, emocional, educacional e trabalhista de crian\u00e7as e adolescentes atuantes nas artes c\u00eanicas, audiovisuais e publicit\u00e1rias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11623","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"