\nGabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem
\n PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. Marcel van Hattem e outros)
\nAltera a Lei n\u00ba 10.848, de 15 de mar\u00e7o
\nde 2004, para dispor sobre a
\ntranspar\u00eancia do valor pago pelo
\nconsumidor final a t\u00edtulo de Conta de
\nDesenvolvimento Energ\u00e9tico \u2013 CDE,
\nnas faturas de energia el\u00e9trica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 25-A. As faturas de energia el\u00e9trica destinadas \u00e0s unidades
\nconsumidoras dever\u00e3o conter, de forma clara e destacada, informa\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica sobre o valor cobrado individualmente a t\u00edtulo de Conta de
\nDesenvolvimento Energ\u00e9tico \u2013 CDE.
\n\u00a7 1\u00ba A informa\u00e7\u00e3o de que trata o caput indicar\u00e1, no m\u00ednimo, o valor
\nmonet\u00e1rio, em reais, correspondente \u00e0 parcela da fatura destinada ao
\ncusteio da CDE pela unidade consumidora, o percentual que esse valor
\nrepresenta em rela\u00e7\u00e3o ao valor total da fatura individual e a identifica\u00e7\u00e3o
\nexpressa da rubrica como \u201cConta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico \u2013
\nCDE\u201d.
\n\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o regulador do setor de energia el\u00e9trica regulamentar\u00e1 a
\nforma de apresenta\u00e7\u00e3o, o padr\u00e3o visual e a metodologia de c\u00e1lculo das
\ninforma\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, sem desconsiderar a necessidade de
\nvisualiza\u00e7\u00e3o clara e destacada para assegurar uniformidade, clareza e
\ncomparabilidade entre as faturas das diferentes distribuidoras de energia
\nel\u00e9trica.
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\nGabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem
\n\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o altera a estrutura tarif\u00e1ria, a forma de
\narrecada\u00e7\u00e3o nem a destina\u00e7\u00e3o dos recursos da Conta de
\nDesenvolvimento Energ\u00e9tico \u2013 CDE, limitando-se \u00e0 transpar\u00eancia da
\ninforma\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade consumidora.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es previstas no art. 1\u00ba ser\u00e1
\nexig\u00edvel ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei,
\nprazo destinado \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas de faturamento das concession\u00e1rias
\ne permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico \u2013 CDE foi criada com
\nfinalidades espec\u00edficas no setor el\u00e9trico, mas, ao longo do tempo,
\ntransformou-se em um gigante fundo multi bilion\u00e1rio, essencialmente \u00e0s
\nmargens do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o. Segundo dados oficiais, o or\u00e7amento
\nda CDE para 2025, por exemplo, foi de aproximadamente R$50 bilh\u00f5es, sendo
\naprovado todos os anos por ato infralegal.
\nOs recursos da CDE s\u00e3o usados para financiar diversas pol\u00edticas
\np\u00fablicas, programas e subs\u00eddios. Isso inclui, por exemplo, benef\u00edcios
\nconcedidos a determinadas fontes incentivadas de gera\u00e7\u00e3o de energia;
\nsubs\u00eddio \u00e0 compra de carv\u00e3o mineral nacional; subs\u00eddios \u00e0 micro e minigera\u00e7\u00e3o
\ndistribu\u00edda, especialmente \u00e0 gera\u00e7\u00e3o solar; custos da Conta de Consumo de
\nCombust\u00edveis \u2013 CCC, voltados a subsidiar a gera\u00e7\u00e3o de energia em sistemas
\nel\u00e9tricos isolados, principalmente na regi\u00e3o Norte do Brasil; subs\u00eddios \u00e0 Tarifa
\nSocial de Energia El\u00e9trica para consumidores de baixa renda; e manuten\u00e7\u00e3o do
\nPrograma Luz para Todos, voltado \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 energia.
\n2
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\nA quase totalidade desses recursos \u00e9 arrecadada diretamente das
\nunidades consumidoras por meio das tarifas de energia el\u00e9trica, mas com
\nbaixa ou nenhuma transpar\u00eancia efetiva.
\nNa pr\u00e1tica, a CDE passou a funcionar como uma esp\u00e9cie de or\u00e7amento
\nparalelo, destinado ao subs\u00eddio de diversas pol\u00edticas p\u00fablicas e programas
\ngovernamentais que, sob uma \u00f3tica fiscalmente respons\u00e1vel e alinhada aos
\nprinc\u00edpios do or\u00e7amento p\u00fablico, deveriam ser custeados de forma transparente
\npelo Tesouro Nacional, mediante debate or\u00e7ament\u00e1rio, controle parlamentar e
\nsujei\u00e7\u00e3o \u00e0s regras fiscais vigentes.
\nEsse modelo de financiamento por meio da tarifa de energia el\u00e9trica
\nimp\u00f5e um custo elevado e pouco vis\u00edvel aos consumidores,
\nindependentemente de sua renda, onerando especialmente fam\u00edlias e
\nempresas e contribuindo para o aumento estrutural do pre\u00e7o da energia no
\nPa\u00eds. Ainda assim, o consumidor n\u00e3o disp\u00f5e hoje de informa\u00e7\u00e3o clara e
\nacess\u00edvel sobre quanto efetivamente paga, em cada fatura, para manter a
\nConta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico.
\nA aus\u00eancia de transpar\u00eancia ativa impede o controle por parte do
\nconsumidor, isto \u00e9, por parte daquele que no fundo est\u00e1 pagando a CDE todos
\nos meses em suas faturas, assim como dificulta o debate p\u00fablico qualificado e
\noculta do cidad\u00e3o o verdadeiro custo dos subs\u00eddios e das pol\u00edticas
\np\u00fablicas financiadas via encargos setoriais \u00e0s margens do or\u00e7amento
\nfederal, em afronta aos princ\u00edpios da publicidade, da unicidade or\u00e7ament\u00e1ria,
\nda efici\u00eancia e do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada, consagrados no ordenamento
\njur\u00eddico brasileiro.
\nO presente Projeto de Lei n\u00e3o cria novos encargos, n\u00e3o altera
\nsubs\u00eddios, n\u00e3o interfere na pol\u00edtica p\u00fablica associada \u00e0 CDE e n\u00e3o
\nmodifica a estrutura tarif\u00e1ria vigente. Seu objetivo \u00e9 simples e essencial:
\nassegurar que o consumidor de energia el\u00e9trica saiba, de forma clara e
\nostensiva, quanto paga para sustentar a Conta de Desenvolvimento
\nEnerg\u00e9tico.
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\nA transpar\u00eancia \u00e9 um valor central para uma economia mais livre,
\nrespons\u00e1vel e orientada ao cidad\u00e3o. Ao permitir que o consumidor visualize
\nexplicitamente o custo da CDE em sua fatura, a proposta fortalece o controle
\nsocial, promove o debate democr\u00e1tico sobre o financiamento de pol\u00edticas
\np\u00fablicas e contribui para escolhas p\u00fablicas mais racionais, eficientes e
\nalinhadas ao interesse do contribuinte-consumidor.
\nPor essas raz\u00f5es, esta proposi\u00e7\u00e3o, que possui baixo custo de
\nimplementa\u00e7\u00e3o, representa um avan\u00e7o institucional relevante, coerente com os
\nprinc\u00edpios da responsabilidade fiscal, da limita\u00e7\u00e3o do uso de subs\u00eddios
\ncruzados e do respeito ao direito do cidad\u00e3o de saber exatamente o que est\u00e1
\npagando e por qu\u00ea. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, de de 2026.<\/p>\n
MARCEL VAN HATTEM
\n(NOVO\/RS)
\nADRIANA VENTURA
\n(NOVO\/SP)
\nGILSON MARQUES
\n(NOVO\/SC)
\nLUIZ LIMA
\n(NOVO\/RJ)
\nRICARDO SALLES
\n(NOVO\/SP)
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\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Marcel van Hattem (NOVO\/RS)
\n 2 Dep. Ricardo Salles (NOVO\/SP)
\n 3 Dep. Luiz Lima (NOVO\/RJ)
\n 4 Dep. Gilson Marques (NOVO\/SC)
\n 5 Dep. Adriana Ventura (NOVO\/SP)
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\nPL n.1187\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (2004)<\/a>, Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE)<\/a>, valor<\/a>, pagamento<\/a>, informa\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/a>, Fatura<\/a>, Conta de energia el\u00e9trica<\/a>, Transpar\u00eancia p\u00fablica<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Adriana Ventura C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Marcel van Hattem PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. Marcel van Hattem e outros) Altera a Lei n\u00ba 10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004, para dispor sobre a transpar\u00eancia do valor pago pelo consumidor final a t\u00edtulo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11671","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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