C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 773, DE 2026
\n(Do Sr. Douglas Viegas) <\/p>\n
Altera a da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar
\npercentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos operadores da loteria de
\napostas de quota fixa destinado a diversos setores da sociedade e para
\ndestinar parte da arrecada\u00e7\u00e3o para o fomento do ensino, da pesquisa, da
\nextens\u00e3o e da inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do esporte nas universidades p\u00fablicas
\nbrasileiras. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nESPORTE;
\nEDUCA\u00c7\u00c3O;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DOUGLAS VIEGAS)
\nAltera a da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de
\ndezembro de 2018, para ampliar percentual
\ndo produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos operadores
\nda loteria de apostas de quota fixa destinado
\na diversos setores da sociedade e para
\ndestinar parte da arrecada\u00e7\u00e3o para o
\nfomento do ensino, da pesquisa, da
\nextens\u00e3o e da inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do esporte
\nnas universidades p\u00fablicas brasileiras.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 30 da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de
\n2018, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 30 ……………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba-A Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o das
\nimport\u00e2ncias de que tratam os incisos III e V do\u00a0caput\u00a0deste
\nartigo, 85% (oitenta e cinco por cento) ser\u00e3o destinados \u00e0
\ncobertura de despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente
\noperador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de
\napostas, excetuadas as modalidades lot\u00e9ricas previstas nesta
\nLei, e 15% (quinze por cento) ter\u00e3o as seguintes destina\u00e7\u00f5es:
\nI – 10% (dez por cento) para a \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, conforme ato
\ndo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por meio da seguinte
\ndecomposi\u00e7\u00e3o: <\/p>\n
a) 6% (seis por cento) destinados \u00e0s escolas de educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
b\u00e1sica das redes p\u00fablicas estaduais e municipais, inclu\u00eddas
\naquelas que atendem \u00e0s modalidades de educa\u00e7\u00e3o profissional
\ne tecnol\u00f3gica, educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos, educa\u00e7\u00e3o escolar
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 773\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262239198100
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Douglas Viegas
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/02\/2026 17:15:35.130 – Mesa
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3
\n2
\nind\u00edgena, educa\u00e7\u00e3o quilombola, educa\u00e7\u00e3o do campo, educa\u00e7\u00e3o
\nespecial inclusiva e educa\u00e7\u00e3o bil\u00edngue de surdos, no \u00e2mbito do
\nPrograma Dinheiro Direto na Escola (PDDE), estabelecido
\npela\u00a0Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009;
\nb) 2,50% (dois inteiros e cinquenta cent\u00e9simos por cento) \u00e0s
\nescolas t\u00e9cnicas p\u00fablicas de n\u00edvel m\u00e9dio; e
\nc) 1,50% (um inteiro e cinquenta cent\u00e9simos por cento) para o
\nfomento do ensino, da pesquisa, da extens\u00e3o e da inova\u00e7\u00e3o na
\n\u00e1rea do esporte nas universidades p\u00fablicas brasileiras.
\n………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO esporte transcende a pr\u00e1tica competitiva e o entretenimento,
\narticulando-se diretamente com a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, a inclus\u00e3o social, a
\neduca\u00e7\u00e3o, a gera\u00e7\u00e3o de conhecimento e a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Nesse
\ncontexto, a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para o fomento do ensino, da
\npesquisa, da extens\u00e3o e da inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea do esporte nas universidades
\np\u00fablicas brasileiras representa uma escolha estrat\u00e9gica para o
\ndesenvolvimento cient\u00edfico, social e econ\u00f4mico do pa\u00eds.
\nA nossa proposta visa, em primeiro lugar, a amplia\u00e7\u00e3o dos
\nrecursos dispon\u00edveis para os diversos setores da sociedade j\u00e1 contemplados
\nno at. 30 da Lei n\u00ba 13.756, de 2018, por meio da amplia\u00e7\u00e3o do percentual de
\n12% para 15% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos operadores da loteria de
\napostas de quota fixa destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o para os setores de educa\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
seguran\u00e7a p\u00fablica, esporte, seguridade social, turismo e entidades da<\/p>\n
sociedade civil, entre outros.
\nEm segundo lugar, nossa proposta cria uma fonte cont\u00ednua e
\nsustent\u00e1vel de financiamento para programas de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262239198100
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Douglas Viegas
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/02\/2026 17:15:35.130 – Mesa
\n*CD262239198100* PL n.773\/2026
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\nno esporte. Tal medida \u00e9 fundamental para superar a l\u00f3gica fragmentada e
\nepis\u00f3dica de fomento que historicamente limita a consolida\u00e7\u00e3o de linhas de
\npesquisa de longo prazo. O financiamento est\u00e1vel permite o planejamento
\nestrat\u00e9gico das universidades, a manuten\u00e7\u00e3o de equipes multidisciplinares, o
\naprimoramento de laborat\u00f3rios e a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento consistente,
\ncapaz de impactar pol\u00edticas p\u00fablicas e pr\u00e1ticas esportivas baseadas em
\nevid\u00eancias. Ao assegurar previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, o Estado fortalece o
\necossistema cient\u00edfico nacional e reduz a depend\u00eancia de iniciativas pontuais
\nou de recursos privados com interesses restritos.
\nAl\u00e9m disso, o investimento cont\u00ednuo impulsiona a cria\u00e7\u00e3o e o
\nfortalecimento de centros de inova\u00e7\u00e3o e laborat\u00f3rios especializados voltados
\nao desempenho esportivo, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de les\u00f5es, \u00e0 sa\u00fade, ao bem-estar e \u00e0
\ninclus\u00e3o social, podendo contribuir at\u00e9 mesmo com o desenvolvimento de
\ntecnologias assistivas, de reabilita\u00e7\u00e3o e de promo\u00e7\u00e3o de atividade f\u00edsica em
\npopula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.
\nConsiderando que a nossa proposta garante o investimento
\nnecess\u00e1rio para estimular a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica na \u00e1rea do esporte e reafirma o
\ncompromisso do Estado brasileiro com o conhecimento, a ci\u00eancia e o
\ndesenvolvimento social, pedimos aos nobres pares o apoio necess\u00e1rio para a
\naprova\u00e7\u00e3o da nossa proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em 25 de fevereiro de 2025.
\nDeputado DOUGLAS VIEGAS<\/p>\n
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Douglas Viegas
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/02\/2026 17:15:35.130 – Mesa
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5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 13.756, DE 12 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:201812-
\nDEZEMBRO DE 2018 12;13756
\nLEI N\u00ba 11.947, DE 16 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:200906-
\nJUNHO DE 2009 16;11947 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 773\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)<\/a>, aumento<\/a>, repasse<\/a>, recursos<\/a>, arrecada\u00e7\u00e3o<\/a>, loteria<\/a>, Apostas de Quota Fixa<\/a>, financiamento<\/a>, educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a>, ensino t\u00e9cnico<\/a>, universidade p\u00fablica pesquisa cient\u00edfica<\/a>, inova\u00e7\u00e3o<\/a>, esporte.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Douglas Viegas C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 773, DE 2026 (Do Sr. Douglas Viegas) Altera a da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos operadores da loteria de apostas de quota fixa destinado a diversos setores da sociedade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11672","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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