\n(Do Sr. Max Lemos)
\nReconhece o Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico
\nIndividual Remunerado de Passageiros
\noperado por ve\u00edculos a tax\u00edmetro como
\nmanifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional, de
\nrelevante valor hist\u00f3rico e social, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica reconhecido o Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico
\nIndividual Remunerado de Passageiros, operado por ve\u00edculos a tax\u00edmetro,
\ncomo manifesta\u00e7\u00e3o da cultura urbana brasileira, de relevante valor hist\u00f3rico,
\nsocial e cultural, presente em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 2\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias:
\nI \u2013 promover estudos, registros e a\u00e7\u00f5es de valoriza\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e
\ncultural do servi\u00e7o de t\u00e1xi no Brasil;
\nII \u2013 incentivar, de forma n\u00e3o vinculante, a preserva\u00e7\u00e3o da
\nmem\u00f3ria do servi\u00e7o de t\u00e1xi como elemento da mobilidade urbana e da cultura
\npopular;
\nIII \u2013 apoiar iniciativas culturais, educacionais ou tur\u00edsticas que
\nvalorizem a hist\u00f3ria do t\u00e1xi, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 3\u00ba Os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o,
\npor iniciativa pr\u00f3pria e no exerc\u00edcio de sua autonomia constitucional:
\nI \u2013 reconhecer o servi\u00e7o de t\u00e1xi como bem de valor cultural local;
\nII \u2013 promover registros, invent\u00e1rios ou a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o
\nhist\u00f3rica;
\nIII \u2013 estabelecer programas ou projetos culturais relacionados \u00e0
\nmem\u00f3ria do transporte p\u00fablico individual, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o local.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ades\u00e3o dos entes federativos \u00e0s iniciativas
\nprevistas neste artigo \u00e9 facultativa, vedada qualquer imposi\u00e7\u00e3o decorrente
\ndesta Lei.
\nArt. 4\u00ba O reconhecimento previsto nesta Lei n\u00e3o altera o regime
\njur\u00eddico do servi\u00e7o de t\u00e1xi, nem interfere:
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264038136500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/03\/2026 17:41:14.117 – Mesa
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I \u2013 na pol\u00edtica de mobilidade urbana;
\nII \u2013 na regulamenta\u00e7\u00e3o do transporte p\u00fablico individual;
\nIII \u2013 na conviv\u00eancia com outras modalidades de transporte
\nprevistas em lei.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer o Servi\u00e7o
\nde Transporte P\u00fablico Individual Remunerado de Passageiros, operado por
\nve\u00edculos a tax\u00edmetro, como manifesta\u00e7\u00e3o da cultura urbana brasileira, em raz\u00e3o
\nde seu relevante valor hist\u00f3rico, social e cultural para a forma\u00e7\u00e3o e o
\ndesenvolvimento das cidades no Brasil.
\nO servi\u00e7o de t\u00e1xi integra, h\u00e1 d\u00e9cadas, o cotidiano urbano
\nnacional, constituindo-se em pr\u00e1tica social amplamente difundida e associada \u00e0
\nidentidade cultural das cidades. Em diversos munic\u00edpios, o t\u00e1xi assumiu
\ncaracter\u00edsticas pr\u00f3prias, tornando-se s\u00edmbolo local. Destacam-se os
\ntradicionais \u201camarelinhos\u201d da cidade do Rio de Janeiro, reconhecidos como
\nparte da paisagem urbana e da mem\u00f3ria cultural carioca. Em S\u00e3o Paulo, o
\nservi\u00e7o se consolidou como elemento essencial da mobilidade metropolitana,
\ncom pontos hist\u00f3ricos e forte presen\u00e7a no cotidiano da maior cidade do Pa\u00eds.
\nEm Salvador, o t\u00e1xi est\u00e1 profundamente associado \u00e0 din\u00e2mica tur\u00edstica, \u00e0s
\nfestas populares e ao centro hist\u00f3rico. Em Belo Horizonte, integra a vida
\nurbana em \u00e1reas centrais e regi\u00f5es hist\u00f3ricas, acompanhando o crescimento e
\na identidade da capital mineira. No Distrito Federal, o servi\u00e7o de t\u00e1xi comp\u00f5e a
\nmobilidade do Plano Piloto e das regi\u00f5es administrativas, sendo parte da
\nhist\u00f3ria da capital desde sua funda\u00e7\u00e3o.
\nO reconhecimento proposto possui car\u00e1ter exclusivamente
\ncultural e simb\u00f3lico, n\u00e3o implicando tombamento, n\u00e3o alterando o regime
\njur\u00eddico do servi\u00e7o e n\u00e3o interferindo na organiza\u00e7\u00e3o da mobilidade urbana. A
\nproposi\u00e7\u00e3o foi estruturada para respeitar integralmente o pacto federativo,
\npreservando a compet\u00eancia constitucional dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal
\npara organizar, regulamentar e fiscalizar os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local,
\nconforme o art. 30, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nO modelo adotado encontra respaldo em precedentes da
\nlegisla\u00e7\u00e3o federal, como a Lei n\u00ba 12.343, de 2010, que instituiu o Plano
\nNacional de Cultura, e o Decreto n\u00ba 3.551, de 2000, que trata do registro de
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bens culturais de natureza imaterial, ambos baseados em diretrizes gerais de
\nvaloriza\u00e7\u00e3o cultural, sem imposi\u00e7\u00f5es administrativas diretas aos entes
\nsubnacionais.
\nAl\u00e9m disso, o Congresso Nacional tem reiteradamente apreciado
\nproposi\u00e7\u00f5es de natureza semelhante, voltadas ao reconhecimento de
\nmanifesta\u00e7\u00f5es culturais nacionais, com car\u00e1ter declarat\u00f3rio e indutor,
\nrespeitando a autonomia federativa.
\nOportuno informar que, o texto ora apresentado, est\u00e1 em
\nconformidade com a s\u00famula n\u00ba 1\/2026 da Comiss\u00e3o de Cultura \u2013 CCULT da
\nC\u00e2mara dos Deputados.
\nDessa forma, o Projeto de Lei apresenta-se juridicamente
\nadequado, constitucionalmente seguro e tecnicamente alinhado \u00e0s boas
\npr\u00e1ticas legislativas, contribuindo para a valoriza\u00e7\u00e3o da cultura nacional e para
\na preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria social do servi\u00e7o de t\u00e1xi, sem interferir nas pol\u00edticas
\np\u00fablicas locais de mobilidade.
\nSala das Sess\u00f5es, 02 de fevereiro de 2026
\nDeputado MAX LEMOS PDT\/RJ
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/03\/2026 17:41:14.117 – Mesa
\n*CD264038136500* PL n.949\/2026<\/article>\n
Reconhecimento<\/a>, t\u00e1xi<\/a>, ve\u00edculo de passageiro<\/a>, manifesta\u00e7\u00e3o cultural<\/a>, vida urbana<\/a>, mobilidade urbana<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Max Lemos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. Max Lemos) Reconhece o Servi\u00e7o de Transporte P\u00fablico Individual Remunerado de Passageiros operado por ve\u00edculos a tax\u00edmetro como manifesta\u00e7\u00e3o da Cultura Nacional, de relevante valor hist\u00f3rico e social, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Fica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11673","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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