\nDeputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES)
\nAltera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
\n2006, para prever a integra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de
\nper\u00edcia m\u00e9dico-legal no atendimento prestado
\npelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte dispositivo:
\n“Art. 35-A. As unidades da Casa da Mulher Brasileira dever\u00e3o
\nassegurar \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e
\nfamiliar acesso priorit\u00e1rio e facilitado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de exames
\npericiais m\u00e9dico-legais destinados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia
\nf\u00edsica, sexual ou outras formas de agress\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba O atendimento pericial de que trata o caput poder\u00e1 ser
\nrealizado:
\nI \u2013 preferencialmente em espa\u00e7o pr\u00f3prio destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de
\nper\u00edcias m\u00e9dico-legais nas depend\u00eancias da unidade;
\nII \u2013 por equipes periciais itinerantes; ou
\nIII \u2013 mediante fluxo priorit\u00e1rio de atendimento em unidades
\noficiais de per\u00edcia criminal.
\n\u00a7 2\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo observar\u00e1 regime
\nde coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os
\nMunic\u00edpios, podendo ser formalizada mediante conv\u00eanios,
\nacordos de coopera\u00e7\u00e3o ou instrumentos cong\u00eaneres.
\n\u00a7 3\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 apoiar t\u00e9cnica e financeiramente a
\nimplementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de per\u00edcia m\u00e9dico-legal nas unidades
\nda Casa da Mulher Brasileira, inclusive mediante:
\nI \u2013 transfer\u00eancia de recursos;
\nII \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e infraestrutura;
\nIII \u2013 capacita\u00e7\u00e3o de profissionais;
\nIV \u2013 desenvolvimento de protocolos integrados de atendimento.
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\nDeputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES
\n\u00a7 4\u00ba O atendimento pericial dever\u00e1 observar princ\u00edpios de
\nacolhimento humanizado, privacidade, preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de
\ncust\u00f3dia da prova e prote\u00e7\u00e3o da dignidade da v\u00edtima.”
\nArt. 2\u00ba O Poder Executivo federal promover\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o com os
\n\u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia oficial dos Estados e do Distrito Federal para a implementa\u00e7\u00e3o do
\ndisposto nesta Lei.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA viol\u00eancia contra a mulher constitui grave problema social e
\njur\u00eddico no Brasil, exigindo pol\u00edticas p\u00fablicas estruturadas que garantam prote\u00e7\u00e3o
\nefetiva \u00e0s v\u00edtimas e responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada dos agressores. Nesse contexto, a
\nLei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 \u2014 conhecida como Lei Maria da Penha \u2014
\nestabeleceu um conjunto de instrumentos voltados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e
\nerradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.
\nEntre as iniciativas voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dessas diretrizes
\ndestaca-se a cria\u00e7\u00e3o da Casa da Mulher Brasileira, equipamento p\u00fablico que re\u00fane,
\nem um \u00fanico espa\u00e7o, diversos servi\u00e7os especializados de atendimento \u00e0s mulheres
\nem situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.
\nEsse modelo integrado tem como objetivo reduzir a fragmenta\u00e7\u00e3o
\ninstitucional e evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o decorrente da necessidade de deslocamento
\nentre diferentes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
\nApesar dos avan\u00e7os proporcionados por essa pol\u00edtica p\u00fablica,
\npersiste uma lacuna relevante no atendimento \u00e0s v\u00edtimas: a dificuldade de acesso
\nimediato \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dico-legal destinada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de les\u00f5es decorrentes de
\nviol\u00eancia.
\nA realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito \u00e9 frequentemente etapa
\nindispens\u00e1vel para a instru\u00e7\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios e processos
\njudiciais.
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\nEntretanto, na pr\u00e1tica, a v\u00edtima muitas vezes precisa deslocar-se
\nat\u00e9 unidades do Instituto M\u00e9dico-Legal situadas em locais distantes do espa\u00e7o de
\nacolhimento inicial, o que pode gerar diversos obst\u00e1culos, entre os quais:
\n\uf0b7 atrasos na coleta de evid\u00eancias;
\n\uf0b7 constrangimento adicional para a v\u00edtima;
\n\uf0b7 desist\u00eancia da den\u00fancia;
\n\uf0b7 perda ou fragiliza\u00e7\u00e3o da prova pericial.
\nA aus\u00eancia de integra\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de acolhimento e os
\nservi\u00e7os de per\u00edcia criminal compromete, portanto, a efetividade das medidas de
\nprote\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nO presente Projeto de Lei busca enfrentar esse problema ao
\nprever a integra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de per\u00edcia m\u00e9dico-legal no fluxo de atendimento
\ndas unidades da Casa da Mulher Brasileira, garantindo \u00e0s v\u00edtimas acesso priorit\u00e1rio
\ne facilitado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos exames necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia.
\nImporta destacar que a proposta n\u00e3o interfere na autonomia
\nadministrativa dos Estados na organiza\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia criminal,
\nrespeitando o pacto federativo.
\nPara tanto, o texto normativo estabelece que a implementa\u00e7\u00e3o da
\nmedida dever\u00e1 ocorrer em regime de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos,
\npodendo ser realizada por diferentes modalidades operacionais, tais como:
\n\uf0b7 instala\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias
\nnas pr\u00f3prias unidades;
\n\uf0b7 atua\u00e7\u00e3o de equipes periciais itinerantes;
\n\uf0b7 estabelecimento de fluxos priorit\u00e1rios de atendimento nas
\nunidades oficiais existentes.
\nAl\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea a possibilidade de apoio t\u00e9cnico e
\nfinanceiro da Uni\u00e3o, com vistas a fortalecer a capacidade institucional das unidades
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\nda Casa da Mulher Brasileira e promover maior integra\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de
\natendimento \u00e0s v\u00edtimas.
\nA medida tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada a princ\u00edpios fundamentais da
\npol\u00edtica p\u00fablica de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, tais como:
\n\uf0b7 atendimento humanizado e multidisciplinar;
\n\uf0b7 garantia de acesso \u00e0 justi\u00e7a;
\n\uf0b7 prote\u00e7\u00e3o da dignidade da v\u00edtima;
\n\uf0b7 preserva\u00e7\u00e3o adequada da prova pericial.
\nAo aproximar os servi\u00e7os de per\u00edcia m\u00e9dico-legal do ambiente de
\nacolhimento institucional, a presente proposta contribui para reduzir a
\nrevitimiza\u00e7\u00e3o, fortalecer a produ\u00e7\u00e3o de provas e aumentar a efetividade das a\u00e7\u00f5es
\nde responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores, objetivos centrais da legisla\u00e7\u00e3o brasileira de
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria para o aprimoramento das
\npol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, contamos
\ncom o apoio dos nobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de
\nLei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado PEDRO LUCAS FERNANDES
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Maria da Penha (2006)<\/a>, garantia<\/a>, prioridade<\/a>, exame<\/a>, per\u00edcia m\u00e9dica<\/a>, Casas da Mulher Brasileira<\/a>, v\u00edtima<\/a>, viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, acolhimento (sa\u00fade)<\/a>, atendimento humanizado<\/a>, corpo de delito<\/a>, preserva\u00e7\u00e3o<\/a>, prova pericial<\/a>, enfrentamento<\/a>, revitimiza\u00e7\u00e3o<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pedro Lucas Fernandes C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES) Altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de per\u00edcia m\u00e9dico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11674","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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