\nDeputado Federal DUARTE JR
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. DUARTE JR.)
\nAcrescenta o art. 13-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.656, de 3 de
\njunho de 1998.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba – Esta Lei acrescenta o art. 13-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, na
\nforma proposta pelo art. 18 da MPV 1301, de 2025, nos termos a seguir:
\n\u201cArt. 13-A. \u00c9 direito do benefici\u00e1rio a portabilidade de car\u00eancias entre
\nplanos, independentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o, por meio de procedimento
\nsimplificado, observados os requisitos dispostos nesta Lei e no regulamento.
\n\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, a portabilidade de car\u00eancias \u00e9 definida
\ncomo o direito de mudar de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, dispensado o
\ncumprimento de per\u00edodos de car\u00eancia ou cobertura parcial tempor\u00e1ria relativos \u00e0s
\ncoberturas previstas na segmenta\u00e7\u00e3o assistencial do plano de origem.
\n\u00a7 2\u00ba O regulamento dispor\u00e1 sobre o prazo de perman\u00eancia que deve ser
\ncumprido antes da primeira portabilidade de car\u00eancias e antes das subsequentes.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultada ao benefici\u00e1rio a portabilidade no caso de
\ndescredenciamento de entidade hospitalar, por redimensionamento por redu\u00e7\u00e3o ou
\nsubstitui\u00e7\u00e3o, ocorrido no munic\u00edpio de resid\u00eancia do benefici\u00e1rio ou no munic\u00edpio de
\ncontrata\u00e7\u00e3o do plano, independente do prazo de perman\u00eancia no produto e da faixa de
\npre\u00e7o.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba – Esta Lei entra em vigor no dia de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade acrescentar o art. 13-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.656, de
\n3 de junho de 1998, para consolidar, em n\u00edvel legal, o direito do benefici\u00e1rio \u00e0 portabilidade
\nde car\u00eancias entre planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, independentemente da forma de
\ncontrata\u00e7\u00e3o, por meio de procedimento simplificado, nos termos propostos pelo art. 18 da
\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.301, de 2025.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD265803195900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/02\/2026 11:40:05.740 – Mesa
\n*CD265803195900* PL n.584\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal DUARTE JR
\nA portabilidade de car\u00eancias constitui instrumento essencial de prote\u00e7\u00e3o ao
\nconsumidor de planos de sa\u00fade, pois assegura ao benefici\u00e1rio a possibilidade de migrar para
\noutro plano sem a imposi\u00e7\u00e3o de novos per\u00edodos de car\u00eancia ou de cobertura parcial
\ntempor\u00e1ria, preservando a continuidade da assist\u00eancia e evitando a descontinuidade de
\ntratamentos, exames e procedimentos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.
\nEmbora a portabilidade j\u00e1 seja disciplinada em \u00e2mbito infralegal pela Ag\u00eancia
\nNacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013 ANS, a sua positiva\u00e7\u00e3o expressa na Lei n\u00ba 9.656, de 1998,
\nconfere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade normativa e previsibilidade aos usu\u00e1rios,
\noperadoras e ao pr\u00f3prio sistema de sa\u00fade suplementar, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da
\nlegalidade, da transpar\u00eancia e da prote\u00e7\u00e3o do consumidor.
\nA proposta tamb\u00e9m avan\u00e7a ao assegurar que a portabilidade seja garantida
\nindependentemente da forma de contrata\u00e7\u00e3o do plano, superando distin\u00e7\u00f5es que
\nhistoricamente dificultam o exerc\u00edcio desse direito por benefici\u00e1rios de planos coletivos, os
\nquais representam a maioria dos v\u00ednculos existentes no mercado de sa\u00fade suplementar.
\nOutro ponto de especial relev\u00e2ncia \u00e9 a previs\u00e3o de portabilidade em situa\u00e7\u00f5es de
\ndescredenciamento de entidade hospitalar, por redu\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, no munic\u00edpio de
\nresid\u00eancia do benefici\u00e1rio ou no munic\u00edpio de contrata\u00e7\u00e3o do plano, independentemente do
\nprazo de perman\u00eancia. Tal medida protege o usu\u00e1rio contra altera\u00e7\u00f5es unilaterais que
\nimpactam diretamente a rede assistencial originalmente contratada, preservando a
\nequival\u00eancia de acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade.
\nO Projeto de Lei encontra amparo nos arts. 6\u00ba e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que
\nconsagram a sa\u00fade como direito social e dever do Estado, bem como no art. 170, inciso V,
\nque estabelece a defesa do consumidor como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica. Alinha-se, ainda,
\naos objetivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao refor\u00e7ar o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es
\ncontratuais e a prote\u00e7\u00e3o da parte hipossuficiente.
\nDiante do exposto, a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o representa avan\u00e7o significativo
\nna prote\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de planos de sa\u00fade, fortalecendo a mobilidade, a concorr\u00eancia e,
\nsobretudo, a garantia de continuidade da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/02\/2026 11:40:05.740 – Mesa
\n*CD265803195900* PL n.584\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal DUARTE JR
\nSala das Sess\u00f5es, de fevereiro de 2026.
\nDeputado Federal DUARTE JR
\nPSB\/MA
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD265803195900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/02\/2026 11:40:05.740 – Mesa
\n*CD265803195900* PL n.584\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Planos de Sa\u00fade (1998)<\/a>, garantia<\/a>, portabilidade<\/a>, prestador de servi\u00e7o<\/a>, plano de sa\u00fade<\/a>, sa\u00fade suplementar<\/a>, per\u00edodo de car\u00eancia<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, prazo m\u00ednimo<\/a>, perman\u00eancia<\/a>, informa\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/a>, defesa do consumidor.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duarte Jr. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DUARTE JR PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. DUARTE JR.) Acrescenta o art. 13-A \u00e0 Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba – Esta Lei acrescenta o art. 13-A \u00e0 Lei n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11675","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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