\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2026
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e
\nEnfrentamento ao Ass\u00e9dio e \u00e0 Importuna\u00e7\u00e3o
\nSexual em Espa\u00e7os Institucionais; altera o
\nDecreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de
\n3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo
\nPenal), e a Lei Maria da Penha; estabelece
\nmedidas de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s v\u00edtimas; disp\u00f5e
\nsobre normas de integridade para altas
\nautoridades; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento
\nao Ass\u00e9dio e \u00e0 Importuna\u00e7\u00e3o Sexual no \u00e2mbito institucional, com a finalidade de
\nprevenir condutas lesivas \u00e0 dignidade sexual, assegurar prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s
\nv\u00edtimas, fortalecer mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o quando houver abuso de
\nfun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e promover cultura permanente de integridade nos \u00f3rg\u00e3os e
\nentidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se espa\u00e7os institucionais os
\n\u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, inclu\u00eddos
\nos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os Tribunais
\nde Contas, as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades
\nde economia mista.
\nArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica Nacional reger-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 dignidade da pessoa humana;
\nII \u2013 prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 v\u00edtima;
\nIII \u2013 moralidade administrativa;
\nIV \u2013 preven\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o de dados;
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\nVI \u2013 n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 coopera\u00e7\u00e3o institucional.
\nCAP\u00cdTULO II
\nPROTE\u00c7\u00c3O PROCESSUAL E MEDIDAS CAUTELARES
\nArt. 4\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de
\nProcesso Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 201-A:
\n\u201cArt. 201-A. Nos crimes contra a dignidade sexual, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio
\nou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da v\u00edtima, determinar medidas
\ncautelares destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da
\nv\u00edtima, inclusive:
\nI \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de contato direto ou indireto, inclusive por meios digitais;
\nII \u2013 restri\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia a determinados locais;
\nIII \u2013 preserva\u00e7\u00e3o do sigilo de dados pessoais e m\u00eddias digitais.
\n\u00a71\u00ba Os processos relativos a crimes contra a dignidade sexual tramitar\u00e3o,
\nsempre que poss\u00edvel, em segredo de justi\u00e7a.
\n\u00a72\u00ba O descumprimento das medidas previstas neste artigo poder\u00e1 ensejar
\ndecreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, nos termos da lei.\u201d (NR)
\nCAP\u00cdTULO III
\nALTERA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO PENAL
\nArt. 5\u00ba O art. 215-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013
\nC\u00f3digo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a72\u00ba:
\n\u201cArt. 215-A. ………………………………………………………………
\n\u00a72\u00ba A pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se o crime for
\ncometido:
\nI \u2013 por agente p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela;
\nII \u2013 mediante abuso de autoridade, ascend\u00eancia hier\u00e1rquica ou rela\u00e7\u00e3o
\ninstitucional de confian\u00e7a;
\nIII \u2013 nas depend\u00eancias de \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica.\u201d (NR)
\nCAP\u00cdTULO IV
\nSA\u00daDE INTEGRAL E PROTE\u00c7\u00c3O SOCIAL
\nArt. 6\u00ba As v\u00edtimas de crimes contra a dignidade sexual ter\u00e3o assegurado
\natendimento psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico imediato no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
\nSa\u00fade, observadas as diretrizes da pol\u00edtica nacional de sa\u00fade mental.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo federal instituir\u00e1 protocolo nacional de
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\natendimento humanizado \u00e0s v\u00edtimas de importuna\u00e7\u00e3o sexual e ass\u00e9dio,
\ncontemplando acolhimento especializado, acompanhamento multiprofissional e
\nemiss\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para fins previdenci\u00e1rios e trabalhistas.
\nArt. 8\u00ba Mediante laudo m\u00e9dico, a v\u00edtima poder\u00e1 requerer afastamento
\nlaboral tempor\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente, garantida a
\nprote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO V
\nINTEGRIDADE E PREVEN\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO INSTITUCIONAL
\nArt. 9\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades referidos no art. 2\u00ba dever\u00e3o instituir
\nmecanismos permanentes de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento ao ass\u00e9dio e \u00e0
\nimportuna\u00e7\u00e3o sexual, compreendendo:
\nI \u2013 canal independente, sigiloso e acess\u00edvel para recebimento de
\nden\u00fancias;
\nII \u2013 programas peri\u00f3dicos de capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria;
\nIII \u2013 comiss\u00e3o interna de integridade com participa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica
\nespecializada;
\nIV \u2013 protocolo de apura\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e imparcial.
\nArt. 10. Os \u00f3rg\u00e3os federais dever\u00e3o publicar relat\u00f3rio anual consolidado
\ncontendo n\u00famero de den\u00fancias recebidas, provid\u00eancias adotadas e medidas
\npreventivas implementadas, preservado o sigilo das v\u00edtimas.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de noventa
\ndias.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
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\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e
\nEnfrentamento ao Ass\u00e9dio e \u00e0 Importuna\u00e7\u00e3o Sexual no \u00e2mbito institucional,
\npromovendo altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal e no C\u00f3digo de Processo Penal, bem
\ncomo estabelecendo medidas estruturais de prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0s v\u00edtimas e de
\nfortalecimento da integridade administrativa. A iniciativa encontra amparo direto
\nnos arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba, I e IV, 5\u00ba, caput, 6\u00ba, 37 e 226, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nque consagram a dignidade da pessoa humana, a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, a
\ninviolabilidade da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica, o direito \u00e0 seguran\u00e7a e o dever
\nestatal de coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es sociais e institucionais.
\nA prote\u00e7\u00e3o da dignidade sexual n\u00e3o se restringe \u00e0 esfera penal repressiva,
\nmas exige abordagem sist\u00eamica que envolva preven\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o
\nqualificada, acolhimento e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental da v\u00edtima, especialmente
\nquando o fato ocorre em ambiente institucional ou em contexto de assimetria de
\npoder.
\nDados oficiais do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2023, elaborado
\npelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica com base em informa\u00e7\u00f5es das
\nSecretarias Estaduais de Seguran\u00e7a e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica, registraram 74.930 v\u00edtimas de estupro no Brasil em 2022, o maior
\nn\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica iniciada em 2011. Embora o tipo penal de importuna\u00e7\u00e3o
\nsexual (art. 215-A do C\u00f3digo Penal) tenha sido introduzido pela Lei n\u00ba
\n13.718\/2018, os registros v\u00eam crescendo progressivamente, refletindo tanto
\nmaior visibilidade social quanto persist\u00eancia da pr\u00e1tica.
\nO pr\u00f3prio Anu\u00e1rio ressalta a elevada subnotifica\u00e7\u00e3o nos crimes contra a
\ndignidade sexual, fen\u00f4meno reconhecido internacionalmente em raz\u00e3o do medo,
\nda vergonha, da depend\u00eancia econ\u00f4mica e da rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre v\u00edtima e
\nagressor. Quando a conduta ocorre em ambiente institucional ou envolve agente
\np\u00fablico, a subnotifica\u00e7\u00e3o tende a ser ainda mais acentuada, dada a assimetria de
\npoder e o receio de retalia\u00e7\u00e3o profissional.
\nO Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, por meio do Sistema
\nNacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u2013 SINESP, confirma que os
\ncrimes contra a dignidade sexual apresentam impacto social e psicol\u00f3gico
\nsignificativo, com repercuss\u00f5es prolongadas na vida das v\u00edtimas. No campo da
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\nsa\u00fade p\u00fablica, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em suas Diretrizes Nacionais para a
\nAten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0s Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Viol\u00eancia Sexual no \u00e2mbito do SUS,
\nreconhece que v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual apresentam maior risco de transtornos
\nde ansiedade, depress\u00e3o, estresse p\u00f3s-traum\u00e1tico, dist\u00farbios do sono e idea\u00e7\u00e3o
\nsuicida, recomendando atendimento psicol\u00f3gico imediato e acompanhamento
\ncontinuado.
\nA Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade tamb\u00e9m classifica a viol\u00eancia sexual
\ncomo grave problema de sa\u00fade p\u00fablica, com efeitos duradouros sobre o bem-
\nestar f\u00edsico e mental das v\u00edtimas. Assim, a previs\u00e3o legal de atendimento
\npsicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico imediato no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade n\u00e3o cria
\ndespesa desvinculada, mas consolida e fortalece pol\u00edtica p\u00fablica j\u00e1 reconhecida
\ncomo necess\u00e1ria e priorit\u00e1ria.
\nNo plano jur\u00eddico-penal, a introdu\u00e7\u00e3o de causa de aumento de pena
\nquando a importuna\u00e7\u00e3o sexual for praticada por agente p\u00fablico no exerc\u00edcio da
\nfun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela encontra fundamento no princ\u00edpio da moralidade
\nadministrativa, previsto no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na maior
\nreprovabilidade da conduta que viola simultaneamente a dignidade da v\u00edtima e a
\nconfian\u00e7a institucional. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do
\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece que o abuso de fun\u00e7\u00e3o ou de posi\u00e7\u00e3o
\nhier\u00e1rquica constitui circunst\u00e2ncia apta a agravar a culpabilidade do agente,
\njustificando tratamento penal mais severo. A proposta n\u00e3o cria tipo penal novo
\nnem amplia de forma desproporcional a resposta estatal, limitando-se a prever
\ncausa de aumento espec\u00edfica e tecnicamente compat\u00edvel com o sistema penal
\nvigente.
\nNo \u00e2mbito processual, a inclus\u00e3o de medidas cautelares espec\u00edficas no
\nC\u00f3digo de Processo Penal, como a proibi\u00e7\u00e3o de contato direto ou indireto,
\ninclusive por meios digitais, e o refor\u00e7o do sigilo processual, harmoniza-se com a
\nprote\u00e7\u00e3o j\u00e1 conferida pela Lei Maria da Penha \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica,
\nampliando racionalmente instrumentos de prote\u00e7\u00e3o para hip\u00f3teses em que n\u00e3o
\nhaja v\u00ednculo familiar, mas exista risco concreto \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica.
\nO Conselho Nacional de Justi\u00e7a tem reiteradamente recomendado tratamento
\nadequado \u00e0s v\u00edtimas e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o, especialmente em crimes
\nsexuais, o que refor\u00e7a a adequa\u00e7\u00e3o e necessidade das medidas ora propostas.
\nAdicionalmente, a institui\u00e7\u00e3o de mecanismos permanentes de preven\u00e7\u00e3o e
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\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nintegridade nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos alinha-se aos compromissos internacionais
\nassumidos pelo Brasil, notadamente no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es
\nUnidas e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
\nViol\u00eancia contra a Mulher (Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1), promulgada pelo
\nDecreto n\u00ba 1.973\/1996. Tais instrumentos imp\u00f5em aos Estados o dever de adotar
\nmedidas legislativas e administrativas para prevenir e sancionar a viol\u00eancia
\ncontra a mulher, inclusive em ambientes institucionais.
\nA exig\u00eancia de canais independentes de den\u00fancia, capacita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica
\ne relat\u00f3rios anuais de integridade n\u00e3o interfere na autonomia dos Poderes, pois
\nestabelece normas gerais de governan\u00e7a e transpar\u00eancia, compat\u00edveis com o
\nprinc\u00edpio republicano.
\nDiante desse contexto f\u00e1tico, jur\u00eddico e institucional, a presente proposta
\napresenta-se como medida constitucionalmente leg\u00edtima, tecnicamente adequada
\ne socialmente necess\u00e1ria, integrando preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o qualificada e
\nassist\u00eancia integral \u00e0s v\u00edtimas, com base em dados oficiais e diretrizes nacionais
\ne internacionais consolidadas.
\nTrata-se de iniciativa que fortalece a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana,
\nreafirma o compromisso do Estado brasileiro com a integridade institucional e
\ncontribui para ambiente p\u00fablico mais seguro, \u00e9tico e compat\u00edvel com os valores
\nfundamentais da Rep\u00fablica.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\n*CD269513958000* PL n.666\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, C\u00f3digo de Processo Penal (1941)<\/a>, Lei Maria da Penha (2006)<\/a>, crime contra a liberdade sexual<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, enfrentamento<\/a>, ass\u00e9dio sexual<\/a>, importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/a>, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico<\/a>, entidade p\u00fablica<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2026 (Do Senhor Marcos Tavares) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Ass\u00e9dio e \u00e0 Importuna\u00e7\u00e3o Sexual em Espa\u00e7os Institucionais; altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11676","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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