C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 766, DE 2026
\n(Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior) <\/p>\n
Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nDEFESA DO CONSUMIDOR;
\nSA\u00daDE;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
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2 <\/p>\n
PL 766\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026.
\nP\u00e1gina 1 de 12 <\/p>\n
(Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior)<\/p>\n
Estabelece regime nacional de
\nrotulagem frontal de alimentos e
\nbebidas e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Sistema Nacional de Rotulagem Frontal de Alimentos
\n(SNRF), com a finalidade de informar claramente o consumidor quanto ao conte\u00fado
\nde nutrientes cr\u00edticos em alimentos e bebidas comercializados no territ\u00f3rio nacional,
\nbem como de proteger p\u00fablicos sens\u00edveis, em especial crian\u00e7as, e de orientar
\npol\u00edticas p\u00fablicas de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, aplicam-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 alimento ou bebida: todo produto, preparado ou ingrediente, destinado ao
\nconsumo humano, inclusive importados, excetuadas apenas subst\u00e2ncias destinadas
\n\u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria quando n\u00e3o disponibilizadas ao consumidor final;
\nII \u2013 sinal de advert\u00eancia frontal: s\u00edmbolo gr\u00e1fico padronizado indicado no
\nr\u00f3tulo e no painel principal de apresenta\u00e7\u00e3o do produto, conforme padroniza\u00e7\u00e3o
\nprevista no art. 4\u00ba;
\nIII \u2013 a\u00e7\u00facar adicionado: mono e dissacar\u00eddeos adicionados pelo fabricante,
\ncozinheiro ou consumidor e os xaropes, concentra\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00facares, excetuandose
\nos a\u00e7\u00facares naturalmente presentes em alimentos in natura e em frutas secas,
\nconforme crit\u00e9rios metodol\u00f3gicos estabelecidos pela CTN-RN;
\nIV \u2013 carboidratos refinados: carboidratos obtidos por processos de refina\u00e7\u00e3o
\nou degrada\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, caracterizados por baixo teor de fibras e alto
\n\u00edndice glic\u00eamico, incluindo, sem preju\u00edzo de outros definidos pela CTN-RN, a\u00e7\u00facares
\nlivres, maltodextrinas, dextrose, amidos nativos submetidos a processos de
\nmodifica\u00e7\u00e3o para reduzir fibras e outros insumos an\u00e1logos;
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\nV \u2013 por\u00e7\u00e3o: quantidade usual de consumo do produto, definida para fins de<\/p>\n
rotulagem e c\u00e1lculo de limi tes segundo metodologia da CTN-RN e das normas
\nexpedidas pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 ANVISA;
\nVI \u2013 publicidade dirigida a crian\u00e7as: qualquer publicidade, comunica\u00e7\u00e3o
\ncomercial, promo\u00e7\u00e3o ou conte\u00fado publicit\u00e1rio que, por seu conte\u00fado, linguagem,
\npersonagens, ilustra\u00e7\u00f5es, uso de celebridades infantis, desenhos animados,
\nbrinquedos, jogos, cen\u00e1rios educativos, canais, programas, hor\u00e1rios ou contextos de
\nveicula\u00e7\u00e3o, se destine, seja direcionada ou previsivelmente percebida como dirigida
\na pessoa(s) com idade inferior \u00e0quela fixada pela CTN-RN para fins deste Sistema;
\nVII \u2013 operador econ\u00f4mico: produtor, fabricante, importador, distribuidor,
\ncomercializador, respons\u00e1vel t\u00e9cnico e pessoa jur\u00eddica envolvida com a produ\u00e7\u00e3o,
\nrotulagem, venda ou promo\u00e7\u00e3o de alimentos e bebidas.
\nArt. 3\u00ba O SNRF obriga, em todo o territ\u00f3rio nacional, os operadores
\necon\u00f4micos a:
\nI \u2013 identificar, por meio de sinal de advert\u00eancia frontal padronizado, os
\nprodutos aliment\u00edcios que excedam os limites de nutrientes cr\u00edticos estabelecidos
\nnesta Lei e em normas complementares;
\nII \u2013 adotar a metodologia de c\u00e1lculo e os padr\u00f5es de por\u00e7\u00e3o e de refer\u00eancia
\npor 100 g \/ 100 ml estabelecidos pela CTN-RN e pela ANVISA;
\nIII \u2013 submeter \u00e0 ANVISA, quando exigido, documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relativa a
\nalega\u00e7\u00f5es de propriedades funcionais, de sa\u00fade ou de redu\u00e7\u00e3o de risco de doen\u00e7a,
\nnos termos do art. 11 desta Lei.
\nArt. 4\u00ba Fica estabelecido o perfil nutricional nacional, com os limites iniciais
\npara gatilho de advert\u00eancia frontal, observadas as metodologias de c\u00e1lculo por
\npor\u00e7\u00e3o e por 100 g\/100 ml:
\nI \u2013 Produtos s\u00f3lidos (por 100 g):
\na) a\u00e7\u00facar adicionado: > 10 g\/100 g;
\nb) s\u00f3dio: > 300 mg\/100 g;
\nc) carboidratos refinados: > 20 g\/100 g.
\nII \u2013 Produtos l\u00edquidos (por 100 ml):
\na) a\u00e7\u00facar adicionado: > 5 g\/100 ml;
\nb) s\u00f3dio: > 100 mg\/100 ml;
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\nc) carboidratos refinados: > 10 g\/100 ml.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O produto deve r\u00e1 portar advert\u00eancia frontal quando exceder, por por\u00e7\u00e3o
\nou por 100 g\/100 ml, qualquer um dos limites previstos no caput, conforme
\nmetodologia fixada pela CTN-RN.
\n\u00a7 2\u00ba Os limites constantes do caput constituem par\u00e2metros iniciais e poder\u00e3o
\nser revistos, ajustados e estratificados por faixa et\u00e1ria e por categoria de produto
\npela CTN-RN, na forma do art. 8\u00ba.
\nArt. 5\u00ba O sinal de advert\u00eancia frontal dever\u00e1 observar os padr\u00f5es de
\napresenta\u00e7\u00e3o definidos pela ANVISA, nos termos desta Lei e das normas expedidas
\npela CTN-RN, obedecendo, no m\u00ednimo, aos seguintes requisitos:
\nI \u2013 forma: s\u00edmbolo gr\u00e1fico em oct\u00f3gono preenchido em cor contrastante, com
\ninscri\u00e7\u00e3o leg\u00edvel em cor contrastante;
\nII \u2013 mensagem: indica\u00e7\u00e3o textual e leg\u00edvel do(s) nutriente(s) que excedem o
\nlimite, nas express\u00f5es \u201cALTO EM A\u00c7\u00daCAR\u201d, \u201cALTO EM S\u00d3DIO\u201d, \u201cALTO EM
\nCARBOIDRATOS REFINADOS\u201d, individual ou cumulativamente;
\nIII \u2013 posi\u00e7\u00e3o e dimens\u00e3o: coloca\u00e7\u00e3o no painel principal de apresenta\u00e7\u00e3o do
\nproduto, em posi\u00e7\u00e3o vis\u00edvel, destacada e n\u00e3o obstru\u00edda, com dimens\u00e3o m\u00ednima
\nproporcional ao tamanho da superf\u00edcie dispon\u00edvel, conforme padroniza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da
\nANVISA;
\nIV \u2013 l\u00edngua e clareza: texto em l\u00edngua portuguesa, em tipografia e contraste
\nque assegurem leitura por consumidor com acuidade visual normal a dist\u00e2ncia de
\ninspe\u00e7\u00e3o habitual;
\nV \u2013 pluralidade: quando m\u00faltiplos limites forem excedidos, cada advert\u00eancia
\ndever\u00e1 figurar separadamente, em conformidade com crit\u00e9rios de layout previstos
\npela ANVISA;
\nVI \u2013 integridade: o sinal frontal n\u00e3o poder\u00e1 ser obstru\u00eddo por elementos
\npromocionais, gr\u00e1ficos ou informativos que reduzam sua visibilidade ou
\ncompreensibilidade.
\nArt. 6\u00ba \u00c9 vedada, em todo o territ\u00f3rio nacional, a publicidade dirigida a
\ncrian\u00e7as de produtos aliment\u00edcios ou bebidas que apresentem advert\u00eancia frontal
\nnos termos desta Lei.
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\n\u00a71\u00ba Considera-se publicidade dirigida a crian\u00e7as o conjunto de atos e<\/p>\n
comunica\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter comercial que, por seu conte\u00fado, meio, linguagem,
\nhor\u00e1rio, plataforma ou contexto, sejam direcionados ou especialmente atraentes
\npara indiv\u00edduos com a faixa et\u00e1ria definida pela CTN-RN, observado o disposto no
\nArt. 2\u00ba, VI.
\n\u00a7 2\u00ba Constituem, dentre outros, pr\u00e1ticas vedadas para os produtos abrangidos
\npelo caput:
\nI – veicula\u00e7\u00e3o em programas, canais, espa\u00e7os de m\u00eddia e hor\u00e1rios
\npredominantemente consumidos por crian\u00e7as;
\nII – uso de personagens, celebridades infantis, desenhos animados,
\nmascotes, brindes, jogos, aplicativos, promo\u00e7\u00f5es com apelo infantil, materiais
\npedag\u00f3gicos de cunho comercial, merchandising em conte\u00fado educacional ou
\ninfantil;
\nIII – oferta de brindes, pr\u00eamios, descontos, distribui\u00e7\u00e3o de brinquedos,
\ncolecion\u00e1veis, amostras gratuitas ou atividades promocionais com atra\u00e7\u00e3o infantil.
\nArt. 7\u00ba \u00c9 vedada a aquisi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e o fornecimento,
\ncom recursos p\u00fablicos, de produtos que apresentem advert\u00eancia frontal:
\nI \u2013 nas unidades de educa\u00e7\u00e3o infantil e nas etapas do ensino fundamental da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, entendidas conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nII \u2013 nos card\u00e1pios e programas de alimenta\u00e7\u00e3o escolar e em quaisquer
\nprogramas p\u00fablicos de alimenta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a alimentar e nutricional, salvo
\nexce\u00e7\u00f5es previstas por norma t\u00e9cnica complementar baixada pela ANVISA e
\nhomologada pela Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o competente ou pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do
\nprograma.
\n\u00a71\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do caput se aplica \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, diretos ou
\nindiretos, para aquisi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos referidos produtos.
\n\u00a7 2\u00ba Para efeitos do disposto neste artigo, os \u00f3rg\u00e3os gestores de programas
\np\u00fablicos de alimenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o adotar mecanismos de prefer\u00eancia de compra para
\nalimentos in natura e minimamente processados e para fornecedores que
\ncomprovem conformidade com padr\u00f5es nutricionais p\u00fablicos.
\nArt. 8\u00ba Qualquer alega\u00e7\u00e3o de propriedade funcional, de sa\u00fade, nutricional ou
\nde redu\u00e7\u00e3o de risco de doen\u00e7a relacionada a alimentos ou bebidas dever\u00e1 ser
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\nprecedida de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica documental, entregue \u00e0 ANVISA para registro<\/p>\n
ou aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quand o exigido por norma, e acompanhada de:
\nI \u2013 dossi\u00ea t\u00e9cnico-cient\u00edfico que comprove, de forma robusta, a rela\u00e7\u00e3o entre
\no consumo do alimento e o benef\u00edcio alegado, em conformidade com as melhores
\nevid\u00eancias cient\u00edficas dispon\u00edveis;
\nII \u2013 declara\u00e7\u00e3o do operador econ\u00f4mico quanto aos estudos, metodologias,
\ncrit\u00e9rios estat\u00edsticos e \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do claim;
\nIII \u2013 plano de comunica\u00e7\u00e3o que demonstre a compreens\u00e3o do p\u00fablico-alvo e a
\nadequa\u00e7\u00e3o da linguagem.
\n\u00a71\u00ba A ANVISA, na forma de sua compet\u00eancia, realizar\u00e1 an\u00e1lise t\u00e9cnica das
\nalega\u00e7\u00f5es, podendo autorizar, vedar, condicionar ou restringir sua utiliza\u00e7\u00e3o,
\nconforme evid\u00eancia cient\u00edfica e interesse da sa\u00fade p\u00fablica.
\n\u00a72\u00ba Os operadores econ\u00f4micos ficam obrigados a instituir, manter e
\ncomprovar programas de compliance empresarial relativos a claims e material
\npromocional, contendo, no m\u00ednimo:
\nI – procedimentos internos de revis\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es e materiais
\npromocionais por respons\u00e1vel t\u00e9cnico habilitado;
\nII – registro documental das fundamenta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e das comunica\u00e7\u00f5es
\nveiculadas;
\nIII – programas de treinamento dos respons\u00e1veis;
\nIV – mecanismo de corre\u00e7\u00e3o e recall de informa\u00e7\u00f5es inadequadas, com
\ncomunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 ANVISA.
\n\u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia do dossi\u00ea t\u00e9cnico ou a veicula\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o
\nautorizada constitui infra\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\nArt. 9\u00ba Fica criada a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional sobre Perfil Nutricional e
\nRotulagem (CTN-RN), vinculada administrativamente ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e \u00e0
\nANVISA, com as seguintes compet\u00eancias:
\nI \u2013 estabelecer, atualizar e detalhar limites por faixa et\u00e1ria e por categoria de
\nprodutos, bem como metodologias de c\u00e1lculo por por\u00e7\u00e3o e por 100 g\/100 ml;
\nII \u2013 revisar as evid\u00eancias cient\u00edficas relativas a nutrientes cr\u00edticos e impacto de
\nrotulagem a cada 3 (tr\u00eas) anos, adotando decis\u00e3o fundamentada em s\u00edntese de
\nevid\u00eancias e an\u00e1lise de risco\/benef\u00edcio;
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\nIII \u2013 propor normas t\u00e9cnicas complementares e tabelas de equival\u00eancia, bem<\/p>\n
como crit\u00e9rios para exce\u00e7\u00f5e s t\u00e9cnicas previstas nesta Lei;
\nIV \u2013 promover consultas p\u00fablicas pr\u00e9vias e p\u00fablicas t\u00e9cnicas antes de propor
\naltera\u00e7\u00f5es de limites ou metodologias;
\nV \u2013 emitir pareceres t\u00e9cnicos destinados \u00e0 ANVISA e aos \u00f3rg\u00e3os gestores de
\npol\u00edticas p\u00fablicas de alimenta\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A composi\u00e7\u00e3o, o regimento interno, a modalidade de
\nparticipa\u00e7\u00e3o de representantes acad\u00eamicos, de institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, inclusive
\nINCA\/INCG ou similar, do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, da sociedade civil organizada, e
\nde representantes da ind\u00fastria em conselho consultivo ser\u00e3o definidos em ato
\nnormativo do Poder Executivo, observando-se crit\u00e9rios de isen\u00e7\u00e3o, conflitos de
\ninteresse e transpar\u00eancia.
\nArt. 10 \u00c0 ANVISA compete, no \u00e2mbito de sua atribui\u00e7\u00e3o legal e regulamentar:
\nI \u2013 definir requisitos t\u00e9cnicos de rotulagem frontal, padr\u00f5es de apresenta\u00e7\u00e3o,
\nm\u00e9todos anal\u00edticos e procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o decorrentes desta
\nLei;
\nII \u2013 editar normas complementares, procedimentos administrativos,
\ncronogramas de implementa\u00e7\u00e3o e requisitos para a entrada em vigor das obriga\u00e7\u00f5es
\nprevistas no SNRF;
\nIII \u2013 processar, apreciar e decidir sobre pedidos de libera\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es de
\npropriedade funcional e de sa\u00fade, nos termos do art. 8\u00ba;
\nIV \u2013 articular atua\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais de vigil\u00e2ncia
\nsanit\u00e1ria para verifica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas;
\nV \u2013 elaborar estudos de impacto regulat\u00f3rio, realizar consulta p\u00fablica ampla e
\nassegurar fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e transpar\u00eancia em todos os atos normativos.
\nArt. 11 Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo de outras previstas
\nem normas setoriais, as condutas contr\u00e1rias \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, das normas
\nda CTN-RN e dos atos normativos da ANVISA.
\nArt. 12 As san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela ANVISA, observados o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa, incluem:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
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\nII \u2013 multa pecuni\u00e1ria, calculada com base em par\u00e2metros legais, podendo ser<\/p>\n
proporcional ao faturamento quando prevista em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\nIII \u2013 apreens\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o de produtos irregularmente rotulados ou
\npromocionalmente veiculados;
\nIV \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da comercializa\u00e7\u00e3o do produto no mercado
\nnacional;
\nV \u2013 suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade e material
\npromocional;
\nVI \u2013 interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento ou suspens\u00e3o de atividades relacionadas
\nao produto irregular.
\n\u00a71\u00b0 A ANVISA poder\u00e1 celebrar termos de ajustamento de conduta com
\nprazos razo\u00e1veis de adequa\u00e7\u00e3o, condicionado ao cumprimento de medidas
\ncorretivas e comprova\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica
\n\u00a72\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de termos de ajustamento de conduta poder\u00e1 constituir
\ncircunst\u00e2ncia atenuante na dosimetria das san\u00e7\u00f5es.
\nArt. 13 Consideram-se circunst\u00e2ncias atenuantes, para efeito de dosimetria
\nde san\u00e7\u00f5es, a ado\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e comprovada de:
\nI \u2013 reformula\u00e7\u00e3o de produtos para redu\u00e7\u00e3o de nutrientes cr\u00edticos de modo a
\neliminar a necessidade de advert\u00eancia frontal;
\nII \u2013 programas de compliance empresarial e de transpar\u00eancia junto aos
\nconsumidores;
\nIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o em programas de assist\u00eancia t\u00e9cnica promovidos pelos
\nPoderes P\u00fablicos para pequenos e m\u00e9dios empreendedores.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Poder P\u00fablico fomentar\u00e1, mediante programas
\nespec\u00edficos, assist\u00eancia t\u00e9cnica, capacita\u00e7\u00e3o e incentivos n\u00e3o fiscais para micro,
\npequenas e m\u00e9dias empresas com vistas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica aos
\nrequisitos desta Lei.
\nArt. 14 A implementa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de rotulagem e de reformula\u00e7\u00e3o
\nprevistas nesta Lei observar\u00e1 cronograma faseado, com prazos diferenciados por
\nporte do operador econ\u00f4mico, observadas, no m\u00ednimo, as seguintes etapas a contar
\nda publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o pela ANVISA:
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\nI \u2013 rotulagem frontal: em prazo de at\u00e9 12 (doze) meses para empresas de<\/p>\n
grande porte; 18 (dezoito) me ses para empresas de m\u00e9dio porte; 24 (vinte e quatro)
\nmeses para micro e pequenas empresas;
\nII \u2013 adequa\u00e7\u00e3o de formula\u00e7\u00e3o e composi\u00e7\u00e3o: em prazo de at\u00e9 36 (trinta e
\nseis) meses para empresas de grande porte; 48 (quarenta e oito) meses para
\nempresas de m\u00e9dio porte; 60 (sessenta) meses para micro e pequenas empresas.
\n\u00a7 1\u00ba A ANVISA poder\u00e1 estabelecer cronogramas espec\u00edficos por categoria de
\nproduto, desde que justificados por an\u00e1lise t\u00e9cnica, preservando prazos m\u00e1ximos
\nprevistos no caput.
\n\u00a7 2\u00ba A ANVISA e os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica industrial e de apoio \u00e0s
\nmicro e pequenas empresas promover\u00e3o programas de assist\u00eancia t\u00e9cnica e
\nfinanciamento para adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.
\nArt. 15 A edi\u00e7\u00e3o de normas complementares ao SNRF dever\u00e1 ser precedida
\nde avalia\u00e7\u00e3o de impacto regulat\u00f3rio e de consulta p\u00fablica ampla, devendo constar,
\nde forma clara e fundamentada:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o dos objetivos de sa\u00fade p\u00fablica perseguidos;
\nII \u2013 descri\u00e7\u00e3o das alternativas regulat\u00f3rias consideradas e o motivo da
\nescolha;
\nIII \u2013 an\u00e1lise de proporcionalidade entre meios e fins, bem como dos efeitos
\nsobre a liberdade de iniciativa, concorr\u00eancia e pequenos empreendedores;
\nIV \u2013 estimativa de custos e benef\u00edcios e medidas de mitiga\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ANVISA dever\u00e1 disponibilizar relat\u00f3rio t\u00e9cnico com as
\ninforma\u00e7\u00f5es recolhidas na consulta p\u00fablica e as raz\u00f5es pelas quais acolheu ou n\u00e3o
\ncontribui\u00e7\u00f5es recebidas.
\nArt. 16 A implementa\u00e7\u00e3o do SNRF dever\u00e1 ser articulada com pol\u00edticas
\np\u00fablicas de alimenta\u00e7\u00e3o e nutri\u00e7\u00e3o, programas de alimenta\u00e7\u00e3o escolar, compras
\np\u00fablicas e iniciativas de educa\u00e7\u00e3o alimentar, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os gestores:
\nI \u2013 promover medidas educativas para compreens\u00e3o e uso adequado das
\nadvert\u00eancias frontais por escolares, pais e cuidadores;
\nII \u2013 incentivar rotas de compras p\u00fablicas que priorizem alimentos in natura e
\nminimamente processados;
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\nIII \u2013 incluir a tem\u00e1tica da rotulagem e da promo\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel<\/p>\n
em materiais did\u00e1ticos e pro gramas de forma\u00e7\u00e3o de profissionais de educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 17 Na elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Lei dever\u00e3o
\nser observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, proporcionalidade,
\nrazoabilidade, prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia, defesa do consumidor e sa\u00fade p\u00fablica,
\nassegurando-se:
\nI \u2013 fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das medidas restritivas;
\nII \u2013 possibilidade de revis\u00e3o por meio administrativo e judicial;
\nIII \u2013 salvaguarda de medidas compensat\u00f3rias e de transi\u00e7\u00e3o previstas nesta
\nLei para mitigar impactos econ\u00f4micos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ANVISA e a CTN-RN dever\u00e3o documentar e tornar
\np\u00fablicos os elementos t\u00e9cnicos que amparem decis\u00f5es restritivas, aptos a
\ndemonstrar a adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade das medidas.
\nArt. 18 A implementa\u00e7\u00e3o do SNRF ser\u00e1 feita com ampla participa\u00e7\u00e3o de
\n\u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas,
\nmediante:
\nI \u2013 consulta p\u00fablica obrigat\u00f3ria para atos normativos que alterem limites ou
\nmetodologia;
\nII \u2013 coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, ANVISA, Minist\u00e9rio da
\nEduca\u00e7\u00e3o, INCA\/INCG ou institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas equivalentes, \u00f3rg\u00e3os de defesa do
\nconsumidor e conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas;
\nIII \u2013 previs\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o consultiva de sociedade civil e de segmentos
\nda ind\u00fastria na CTN-RN em car\u00e1ter n\u00e3o decis\u00f3rio, com regras expl\u00edcitas de
\npreven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse.
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\nArt. 19 A Lei n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a<\/p>\n
seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 7\u00ba…………………………………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………………………………..
\nXXIV – dispor sobre rotulagem frontal de alimentos e bebidas, m\u00e9todos de
\nan\u00e1lise de nutrientes cr\u00edticos, procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como
\npara estabelecer padr\u00f5es de apresenta\u00e7\u00e3o e cronogramas de implementa\u00e7\u00e3o do
\nSistema Nacional de Rotulagem Frontal de Alimentos (SNRF).
\n…………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\nArt. 20 A Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, o seguinte artigo passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 39…………………………………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………………………………..
\nXV – a publicidade infantil dirigida e a pr\u00e1tica promocional enganosa relativa a
\nalimentos e bebidas que apresentem advert\u00eancia frontal prevista em legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo e em legisla\u00e7\u00e3o
\nsanit\u00e1ria.
\n…………………………………………………………………………………………………….\u201d (NR)
\nArt. 21 O Decreto-Lei n\u00ba 986, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar com
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n \u201cArt. 62-A As normas de rotulagem frontal e de advert\u00eancia previstas em
\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplicam-se aos produtos aliment\u00edcios sujeitos ao regime de
\nvigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o dos requisitos t\u00e9cnico-sanit\u00e1rios e
\ndos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos das compet\u00eancias da ANVISA.\u201d
\nArt. 22 A Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 85-A As normas de rotulagem frontal e de advert\u00eancia previstas em
\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplicam-se aos produtos aliment\u00edcios sujeitos ao regime de
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\nvigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o dos requisitos t\u00e9cnico-sanit\u00e1rios e<\/p>\n
dos procedimentos de fisca liza\u00e7\u00e3o, nos termos das compet\u00eancias da ANVISA.\u201d
\nArt. 23 A Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009 (PNAE), passa a vigorar com
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 2-A \u00c9 vedada, para fins de aquisi\u00e7\u00e3o com recursos do Programa
\nNacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (PNAE) e programas p\u00fablicos similares, a compra
\nou o fornecimento de produtos que apresentem advert\u00eancia frontal conforme
\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas expressas em norma
\ncomplementar editada pela CTN-RN e homologada pelos \u00f3rg\u00e3os gestores
\ncompetentes, e observadas prefer\u00eancias de compra para alimentos in natura e
\nminimamente processados.\u201d
\nArt. 24 O Poder Executivo dever\u00e1 editar os atos infralegais necess\u00e1rios \u00e0
\nregulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Lei em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a sua
\npublica\u00e7\u00e3o desta Lei,
\nArt. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 26 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
A preval\u00eancia de doen\u00e7as cr\u00f4nicas n\u00e3o transmiss\u00edveis, especialmente entre
\ncrian\u00e7as e adolescentes, e a assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre ind\u00fastria e consumidor
\nexigem um marco normativo que aumente a transpar\u00eancia, proteja p\u00fablicos
\nsens\u00edveis e promova escolhas alimentares mais saud\u00e1veis.
\nMedidas de rotulagem frontal, limites nutricionais objetivos e restri\u00e7\u00f5es de
\npublicidade a p\u00fablicos infantis constituem instrumentos recomendados por
\norganismos internacionais (OMS\/OPAS) e por experi\u00eancias regulat\u00f3rias
\ncomparadas, e s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o ao guardarem a prote\u00e7\u00e3o da
\nsa\u00fade, da inf\u00e2ncia e do consumidor, sem suprimir a liberdade de iniciativa quando
\ncalibradas por evid\u00eancia t\u00e9cnica, proporcionalidade e implementa\u00e7\u00e3o faseada.
\n A presente proposta d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor regulador (ANVISA),
\nuniformiza prote\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, protege ambientes sens\u00edveis \u2014
\ncomo escolas e programas p\u00fablicos de alimenta\u00e7\u00e3o (ex.: PNAE) \u2014 e exige padr\u00f5es
\nde compliance e fundamenta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica para claims, reduzindo pr\u00e1ticas
\npromocionais enganosas e favorecendo reformas produtivas e de formula\u00e7\u00e3o por
\nparte da ind\u00fastria aliment\u00edcia.
\nSala das Sess\u00f5es, fevereiro de 2026.
\nRUBENS PEREIRA J\u00daNIOR
\nDeputado Federal
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14 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/19
\n1990 90\/lei-8078-11-setembro-1990-
\n365086norma-pl.html
\nLEI N\u00ba 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/19
\n1990 90\/lei-8078-11-setembro-1990-
\n365086norma-pl.html
\nDECRETO-LEI N\u00ba 986, DE 21 DE https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/declei\/
\n1960-1969\/decreto-lei-986-21-outubro1969-
\nOUTUBRO DE 1969
\n377556-norma-pe.html
\nhttps:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/19
\nLEI N\u00ba 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE
\n1976 70-1979\/lei-6360-23-setembro-1976-
\n357079-norma-pl.html
\nLEI N\u00ba 11.947, DE 16 DE JUNHO DE https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/20
\n2009 09\/lei-11947-16-junho-2009-588910-
\nnormapl.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
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\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 766\/2026 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa (administra\u00e7\u00e3o)<\/a>, rotulagem nutricional frontal<\/a>, Embalagem do produto<\/a>, transpar\u00eancia<\/a>, informa\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/a>, composi\u00e7\u00e3o<\/a>, alimento<\/a>, bebida. _ Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990)<\/a>, pr\u00e1tica abusiva<\/a>, Publicidade enganosa<\/a>, Advert\u00eancia<\/a>, r\u00f3tulo do produto<\/a>, alimento<\/a>, P\u00fablico infantil. _ Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Decreto-lei<\/a>, Lei de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria sobre Produtos Farmac\u00eauticos (1976)<\/a>, Lei do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (1999)<\/a>, regula\u00e7\u00e3o<\/a>, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria<\/a>, Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). _ Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei da Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (2009)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, recursos<\/a>, Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Pnae)<\/a>, aquisi\u00e7\u00e3o<\/a>, alimento<\/a>, advert\u00eancia<\/a>, parte da frente<\/a>, Alimento industrializado<\/a>, escola.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rubens Pereira J\u00fanior C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 766, DE 2026 (Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior) Estabelece regime nacional de rotulagem frontal de alimentos e bebidas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; SA\u00daDE; FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11680","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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